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Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 295926312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Creuza Da Silva Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294117583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-17.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Creuza da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso da financeira e deram provimento parcial ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CREUZA DA SILVA OLIVEIRA E CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA REQUER A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS E A RÉ PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA OU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.(II) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL;(III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PREVISTO PARA A MATÉRIA É DECENAL, TENDO EM VISTA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, POIS ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.A JUSTIFICATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RISCO DA OPERAÇÃO E AO NICHO ESPECÍFICO DE MERCADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DOS JUROS SE VERIFICA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE APLICA A CONTRATOS ANTERIORES A 30.03.2021.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, PARÁGRAFO 1º, INCISO III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.STF, ADI Nº 2.316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015.STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-47.2025.8.26.0458

ID: 314209865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-47.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO PENTEADO DE BRITO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MOREIRA DELGADO

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Processo 1000404-47.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haroldo Penteado de Brito Vianna - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos ter… Processo 1000404-47.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haroldo Penteado de Brito Vianna - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. O simples aforamento de ação revisional de contrato pela parte devedora não a torna automaticamente imune à inscrição à atuação do credor, cabendo-lhe, ao postular a medida antecipatória, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, quais sejam, a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003), pressupostos estes não demonstrados nos autos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP)

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Processo nº 1000404-81.2025.8.26.0673

ID: 277986764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-81.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ADV: Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB 276836/SP), José Eduardo Lima Lourencini (OAB 275158/SP) Processo 1000404-81.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Co… ADV: Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB 276836/SP), José Eduardo Lima Lourencini (OAB 275158/SP) Processo 1000404-81.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Noto a comprovação do recolhimento das custas e despesas de diligências do Oficial de Justiça. Com a senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE a(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da citação, pagar a dívida exequenda no valor de R$ R$ 1.899,88 (UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento (CPC, 827), acrescida de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. Ocorrendo o integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), nos termos do §1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito, com a intimação da parte executada e, se o caso, o cônjuge, tudo na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte executada a indica-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, se constatada omissão. Se o executado não for encontrado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, 830). Independentemente de determinação judicial, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou, se o caso, o estabelecimento da parte executada (CPC, 836, §1º). Sem prejuízo e independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada/liberação do mandado nos autos digitais: 1) se opor à execução por meio de embargos, com distribuição por dependência e tramitação em apartado, cuja ação deverá ser instruída com as cópias das peças processuais relevantes, inclusive do comprovante da tempestividade; 2) reconhecendo a dívida e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento antecipado das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição, à parte executada, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Sendo realizada a penhora, o depósito e a avaliação e, se não forem opostos embargos, deverá a parte exequente se manifestar acerca da expropriação dos bens. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel gravado com hipoteca, penhor, anticrese ou usufruto, a parte exequente deverá providenciar a devida intimação/cientificação. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária ou bens passíveis de penhora e outros requerimentos pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Cópia digitada servirá como mandado em breve relatório. Expeça-se folha de rosto. GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 1624 R$ 111,06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000404-60.2025.8.26.0486

ID: 322985293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO E ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

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Processo 1000404-60.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Toledo e Alves Ltda - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a i… Processo 1000404-60.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Toledo e Alves Ltda - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 11 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Ruy Armelin x Jose Rainha Junior

ID: 311687153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000404-41.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY ARMELIN

Polo Passivo:

JOSE RAINHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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FERNANDO MAURICIO

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Processo 1000404-41.2023.8.26.0515 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ruy Armelin - Jose Rainha Junior e outro - Passo a sanear o feito. Sobre as questões processuais pendentes,… Processo 1000404-41.2023.8.26.0515 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ruy Armelin - Jose Rainha Junior e outro - Passo a sanear o feito. Sobre as questões processuais pendentes, avalio as citações praticadas. Primeiramente, observo que uma das partes requeridas, FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE - FNL, configura-se como movimento social sem atos constritivos formais ou personalidade jurídica. Sua capacidade de estar em juízo, no entanto, é avalizada pelo art. 75, inc. IX, do Código de Processo Civil. Enquadra-se na hipótese de outros entes organizados sem personalidade jurídica, devendo ser representada judicialmente pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Com efeito, a entidade foi citada, por mandado, na pessoa de LUCIANO DE LIMA, reconhecido dentre os líderes do movimento, o que satisfaz no caso concreto a hipótese legal. O segundo requerido, JOSÉ RAINHA JÚNIOR, foi citado por edital. Constato que os mandados de fls. 243 e 264/265 tinham como destinatário apenas a primeira requerida, na pessoa de seu representante, de forma que a única diligência praticada visando à citação do segundo requerido foi a carta de fl. 278, a qual não lhe foi entregue. Logo após, foi determinada a publicação de edital de citação. Prevê o art. 256 do Código de Processo Civil que é condição para tal modalidade de citação ficta que seja [...] ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inc. III). Prossegue o §3° do mesmo artigo, especificando que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Diante de uma única tentativa de localização e citação do requerido, não se pode reputar suprida a condição legalmente imposta para adoção da medida excepcional da citação ficta, sob pena de macular-se o feito de insanável nulidade. É verdade que não se espera o esgotamento absoluto de todas as possibilidades de localização do réu, mas impõem-se, por lei, a necessidade de efetivas tentativas de citação real antes de que se conclua pelo paradeiro em local incerto ou ignorado. A propósito, ainda que se considere que o regramento específico aos procedimentos possessórios faça concessões especiais ao cabimento da citação editalícia, considero que a citação ficta praticada não se pode convalidar. Com efeito, estabelece o art. 554, § 1º, do CPC, in verbis : No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Manifestamente, o caso em tela não se enquadra na hipótese legal, que, presumindo a ocupação da terra por um grupo grande de pessoas, permite a citação editalícia das que não forem encontradas. Trata-se de exceção aberta pela lei considerando as dificuldades inerentes a tal hipótese desenhada, devendo ser interpretada restritivamente. No caso dos autos, cuida-se de interdito proibitório, ação de caráter preventivo, em que não há ocupantes no imóvel a serem citados por edital. Antes, trata-se de ação manejada contra uma organização social, no geral, e, especificamente, contra um de seus integrantes, devendo ambos ser citados conforme a sistemática processual regular. Nesses termos, é incabível lançar mão da citação por edital após uma única tentativa de citação postal. Ante o exposto, considero nula a citação por edital praticada e determino nova tentativa de citação real do requerido JOSÉ RAINHA JÚNIOR. Intime-se a parte autora para providenciar e requerer o necessário. Considero prejudicadas as demais providências a serem tomadas em decisão de saneamento, devendo-se aguardar a citação do réu e eventual contestação para que se delineiem os fatos a serem provados, os meios de prova pertinentes e a distribuição de seu ônus. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), FERNANDO MAURICIO (OAB 494154/SP)

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Processo nº 1500199-45.2025.8.26.0430

ID: 291074759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500199-45.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. 1- Inexistem providênc… Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas. Os autos estão em ordem, valendo dizer que o réu foi citado pessoalmente às fl. 109. Além disso, o cadastro processual está correto e completo. 2- A defesa apresentada pelo acusado resguardou-se ao direito de manifestar-se apenas ao final da instrução, não havendo o que deliberar. Também não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que levariam à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à absolvição sumária (art. 397 do CPP). Por tais motivos, ratifico a decisão que recebeu a denúncia. 3- Nos termos da Resolução 481 do CNJ, não havendo oposição das partes, a audiência será realizada de forma telepresencial e caso necessário, será adotado o formato misto Desse modo, a pessoa que eventualmente não disponha da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, caso resida nesta, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. No ato de intimação, que poderá, se necessário, ser feita por meios tecnológicos utilizando-se o aplicativo WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá informar o e-mail e telefone da pessoa intimada.Caso a(s) parte(s) seja(m) domiciliado(s) fora da Comarca e não sendo possível sua intimação por meios tecnológicos, depreque-se a intimação, rogando-se ao egrégio Juízo Deprecado seu respeitável Cumpra-se. Caso não disponham da tecnologia necessária para a audiência virtual, solicita-se que seja informado a este Juízo, através do e-mail institucional: paulofaria@tjsp.jus.br, para que seja designado audiência na sala virtual da estação, nos termos do Provimento CSM 2644/2022 e Comunicado Conjunto 289/2022. 4- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 13:30 h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 4.1- No caso de réu preso, a data e horário foram escolhidos com base na disponibilidade das pautas de audiências das unidades prisionais, que atendem a diferentes juízos e, por isso, devem ser utilizadas com razoabilidade e espírito de solidariedade. Nesse sentido, por cooperação, solicita-se que o(a)s advogado(a)s agende(m) o atendimento aos(às) seus(suas) assistido(a)s perante as unidades prisionais antes do horário da audiência. 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto, solicita-se às partes que peticionem nos autos informando e-mail e telefone dos participantes. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. 6- O acesso da vítima e/ou testemunhas deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. 7- Em primeira análise, não se verifica a necessidade de reconhecimento pessoal do acusado. Entretanto, a parte que tiver interesse em tal meio de prova deverá requerê-la, no mínimo, 2 dias úteis antes da data agendada, a fim de que a unidade prisional possa providenciar pessoas semelhantes para serem colocadas ao lado do acusado (art. 226 do CPP), sob pena de preclusão (Comunicado CG 317/2020). 8- Mais informações encontram-se disponíveis no Comunicado CGJ nº 284/2020 e na página: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > audiência virtual. 9- Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) para comparecer(em) à audiência virtual designada, devendo estar munida(s) de documento de identificação pessoal com foto. 10- Requisitem(s)-se o(a)(s) réu(ré)(s) preso(a)(s), se for o caso, perante a unidade prisional em que se encontra(m). 11- Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) que sejam servidor(es) público(s) ou militar(es) perante o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 221, §3º, do CPP). 12- Requisitem-se a(s) folha(s) de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar. 13- Junte(m)-se a(s) certidão(ões) de antecedentes, devidamente atualizada(s), até 2 dias úteis antes da audiência. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. Se for o caso serve a presente decisão como carta precatória Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1000404-68.2025.8.26.0257

ID: 316160808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-68.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GONçALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rogério Gonçalves Azevedo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Trata-se de ação de Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Cobrança, proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

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Monteiro, Dotto, Monteiro E Advogados Associados x D.A.P Industria E Comercio De Pre Moldados De Concreto Ltda

ID: 276563136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000404-97.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, DOTTO, MONTEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

D.A.P INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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PABLO DOTTO

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MOZART VILELA ANDRADE

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MARCOS EMANUEL LIMA

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LUCIANO JOSÉ DE BRITO

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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KARIME RODRIGUES CESTARI CAMPIONE

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JOÃO CARLOS MERLIM

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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ARNALDO THOME

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ANA CAMILA CAMPOS FERRARI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela… ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS), Ana Camila Campos Ferrari (OAB 317649/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Thiago Jose Orlandi Terçariol (OAB 272769/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Rodrigo Silveira Lima (OAB 204359/SP), João Carlos Merlim (OAB 183873/SP), Cristiane Baldani Gomes Fernandes (OAB 180280/SP), Luciano José de Brito (OAB 179638/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP) Processo 1000404-97.2017.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - Reqda: D.a.p Industria e Comercio de Pre Moldados de Concreto Ltda - Vistos. Fls. 1867/1873 - Ciente da aceitação da empresa nomeada na função de Administradora Judicial. Ciente da mesma forma da diligência realizada na seda da empresa falida e da constatação de que as atividades já haviam cessado a longa data, inclusive da ausência de qualquer vestígio da administração ou de dados contábeis. Sobre a arrecadação, mesmo com a manifestação da AJ de que não há bens a serem arrecadados, compulsando os autos, parece-nos claro que existem valores depositados nos autos em razão de locação de bens da massa, bem como localização de bem imóvel de alto valor, inclusive já com avaliação nas fls. 1812/1840. De fato, das fotografias inseridas nos autos, verifica-se que há inclusive sucata e outros bens móveis que podem ser alienados e convertidos em dinheiro para o pagamento dos credores e os custos do processo. Assim, recomenda-se fortemente que a AJ providencie, no prazo de 15 dias, acurada análise dos autos desde o início da tramitação a fim se tomar conhecimento de todas as diligências já realizadas (evitando-se a repetição delas) e da situação jurídica dos bens já localizados e da viabilidade de serem alienados. Sem prejuízo, defiro o requerimento para que se providencie pesquisa pelos sistemas Sisbajud e Renajud nos dados do CNPJ da massa falida para se buscar a existência de ativos. Providencie a z. Serventia o necessário, devendo as custas serem pagas com os valores já depositados nos autos. Sobre a relação de credores, da mesma forma que se consignou sobre a arrecadação, já foram realizados diligências nestes autos na sentido de identifica-los, visto que as informações não foram entregues pelos sócios/administradores da falida. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a AJ providencie a relação dos credores já identificados nos autos (inclusive com as penhoras no rosto destes autos e documentos fiscais já acostados), bem como se autoriza desde já que providencie zelosa pesquisa nos meios disponíveis, como cartórios de distribuição dos vários ramos da Justiça etc, a fim de identificar os credores. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a AJ se manifestar sobre utilidade e conveniência da instauração de incidente de classificação de crédito público a fim de se apurar com objetividade os créditos em favor das Fazendas Públicas. Com os dados já contidos nos autos s fará possível a publicação do edital de fls. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05, caso ainda não tenha sido tomada tal providência. Sobre a impossibilidade de elaboração do relatório acerca das causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, bem como, verificar a responsabilidade civil e penal dos sujeitos envolvidos, com razão a AJ, visto que nenhum acervo documental foi encontrado e nenhuma informação foi prestada pelos sócios. Doutro lado, percebe-se que houve a instauração de Inquérito Policial para tal apuração de responsabilidade penal dos administradores da falida. Traga a AJ aos autos no prazo de 15 dias informações sobre o processamento do IP. A possibilidade de aplicação do rito sumário do art. 114-A da Lei nº 11.101/05 será apreciada após as informações estiverem mais consolidadas pela AJ e o cenário dos ativos e passivos da massa estiverem mais claros. Fl. 1874 - Providencie-se a atualização do sistema SAJ. Intimem-se os credores, o MP, as Fazendas Públicas, inclusive por meio de Portal Eletrônico quando aplicável para que tomem conhecimento desta decisão

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João Miguel Tobias Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323301947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-42.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL TOBIAS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

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Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTI… Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J. M. T. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o adimplemento de valores pretéritos oriundos da concessão de auxílio-reclusão, conforme título executivo judicial transitado em julgado (fls. 21). O feito prosseguiu regularmente, com a implantação do benefício pela autarquia (fls. 79/81). A parte exequente apresentou planilha de liquidação (fls. 87/102), que, após a fixação dos honorários sucumbenciais (fls. 103), foi reapresentada às fls. 111/129. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa com os cálculos (fls. 136 e 2175). Ato contínuo, foi proferida decisão homologatória, determinando-se a expedição dos competentes ofícios requisitórios (fls. 137). Contudo, após a expedição das requisições (fls. 146/149), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o cancelamento do precatório destinado ao autor, em razão da situação cadastral de seu CPF ("CANCELADA") perante a Receita Federal (fls. 156/161 e 2257). A patrona do exequente informou a superveniência de adoção do autor no curso do processo, o que acarretou a alteração de seu nome e de seus documentos civis, e requereu que este Juízo diligenciasse para obter os dados atualizados (fls. 176). O Ministério Público, em parecer de fls. 180/181, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o ônus da regularização cadastral e processual compete à própria parte. Sugeriu, ademais, a decretação de sigilo dos autos para a proteção dos dados do menor. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularização do polo ativo como condição para o prosseguimento da execução, especificamente para a expedição de nova requisição de pagamento. Assiste razão ao I. Representante do Ministério Público. A superveniência da adoção, com a consequente alteração dos dados civis do exequente, impõe à parte o dever de promover a devida regularização nos autos. Compete ao autor, por meio de seus novos representantes legais e de sua advogada constituída (fls. 191/197), providenciar a atualização de seus dados, nos termos do art. 77, VII, do Código de Processo Civil, sendo descabido transferir tal ônus ao Judiciário. Ademais, a matéria de fundo envolve dados sensíveis de menor, relativos a processo de adoção, o que justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade do autor, em conformidade com o art. 189, II, do CPC e com o art. 141, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Por fim, no que concerne à metodologia de cálculo, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. A concordância expressa do INSS (fls. 2175) com a planilha de fls. 111/129 e a subsequente homologação judicial (fls. 137) tornaram a matéria incontroversa, não havendo espaço para nova discussão. Ante o exposto, DECRETO o segredo de justiça destes autos. A Serventia deverá proceder às anotações e adequações necessárias no sistema. Ainda, INDEFERO o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 176. Intime-se a patrona do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a completa regularização do polo ativo, devendo juntar aos autos: a) Cópia da certidão de nascimento atualizada do autor, com a averbação da sentença de adoção; b) Documentos pessoais dos novos representantes legais (adotantes), incluindo RG, CPF e comprovante de residência; c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral do novo e válido número de CPF do exequente. Fica a parte advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Após a integral regularização do polo ativo, EXPEÇAM-SE novos ofícios requisitórios, observando-se: a) O valor principal devido ao autor, conforme homologado à fl. 137; b) O destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, em favor da sociedade de advogados, conforme deferido à fl. 187; c) O valor dos honorários sucumbenciais, devendo a Serventia certificar o decurso de prazo e, se em termos, expedir o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI (OAB 230443/SP)

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