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S. G. x B. B. S. A.

ID: 291138009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-20.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000445-20.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.G. - B.S. - Vistos. 1 - Tendo em vista a informação acerca do descumprimento da liminar (fls. 2…

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Ariovaldo Ferreira x Antonio Cesar Brocchi e outros

ID: 314628165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000445-05.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR BROCCHI CARLOTA NOGUEIRA GUEDES CLAUDETE PEREIRA BERNARDINO CREIVOCI NEVES BERNARDINO BROCCHI CREIVONI DA CONCEIçãO BERNARDINO CREVONICE BERNARDINO GRAVES DINá NOGUEIRA NORONHA GERALDO UMBERTO CARDANA JOãO LUIZ BORTOLETTO JOãO RODRIGUES NOGUEIRA PRIMO JORGINA DA SILVA BERNARDINO PIERRE DE SOUSA ROAS GRAVES

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO ZAMPIERI

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FERNANDA BASSI GONÇALVES

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Processo 1000445-05.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ariovaldo Ferreira - Creivoni da Conceição Bernardino - - Carlota Nogueira Guedes - - João Luiz Bortoletto - - Geraldo … Processo 1000445-05.2023.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ariovaldo Ferreira - Creivoni da Conceição Bernardino - - Carlota Nogueira Guedes - - João Luiz Bortoletto - - Geraldo Umberto Cardana - - Creivoci Neves Bernardino Brocchi - - Antonio Cesar Brocchi - - Crevonice Bernardino Graves - - Pierre de Sousa Roas Graves - - Claudete Pereira Bernardino - - Diná Nogueira Noronha - - Jorgina da Silva Bernardino - - João Rodrigues Nogueira Primo e outros - Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários do Dr(a). Mateus Cardoso Zampieri (FLS. 253/256), advogado(a) indicado(a) para patrocinar os interesses de Creivoni da Conceição Bernardino e outros - (cód. 115). Diante da apelação interposta, nos termos do § 1°, do art. 1.010, do CPC, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª a 10.ª CÂMARAS) deste Estado, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se as anotações no sistema informatizado. A(s) certidão(ões) de honorários, uma vez assinado (a) (s) digitalmente, encontrar-se-á(ão) disponível(is) no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela(s) parte(s) interessada(s), para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP), MATEUS CARDOSO ZAMPIERI (OAB 489809/SP)

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Processo nº 1000445-15.2025.8.26.0005

ID: 281091561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000445-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MANUEL DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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ADV: Gustavo Luiz Astolphi (OAB 447560/SP) Processo 1000445-15.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Manuel de Mattos - Vistos, Defiro o pedido da parte c… ADV: Gustavo Luiz Astolphi (OAB 447560/SP) Processo 1000445-15.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Manuel de Mattos - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tatiane Eugenio Oliveira - 22923960840 Valor atualizado: R$ 2.441,33 Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int.

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Fabiana Marcondes Shirazawa De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 320236423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000445-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARCONDES SHIRAZAWA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-45.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Carlos Flores x Banco Santander S/A

ID: 324406774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-04.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FLORES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1000445-04.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Flores - Banco Santander S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, …

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Aparecida Manoel Da Silva x Prefeitura Municipal De Nazaré Paulista

ID: 325916813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-79.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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ADELCIO TRAJANO FILHO

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Processo 1000445-79.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aparecida Manoel da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Nos termos do artigo 2º… Processo 1000445-79.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aparecida Manoel da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Nos termos do artigo 2º, inciso II, § 4º da Lei 12.153/09, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora Pública Municipal (Profissional de Educação Física) - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assis. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004523-96.2020.8.26.0047; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com as anotações de praxe. Int. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP)

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Processo nº 1000445-48.2022.8.26.0125

ID: 260874723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000445-48.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CARNEIRO ANDERSON CARNEIRO ANDRé CARNEIRO LASARA DE CAMPOS CARNEIRO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE RIOS DE OLIVEIRA GRACIANI

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ADV: Deise Rios de Oliveira Graciani (OAB 383266/SP) Processo 1000445-48.2022.8.26.0125 - Inventário - Invtante: Lasara de Campos Carneiro,, André Carneiro, Anderson Carneiro, Alex Sandro Carneiro - …

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G. B. F. e outros x G. B. F. e outros

ID: 259742386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-13.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. B. F. I. DA S. F.

Polo Passivo:

G. B. F. I. DA S. F.

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

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ADV: Pâmela Martins da Silva Raimundo (OAB 409961/SP), Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1000445-13.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. da S. F. , G. B. F. - …

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Robotx Eletrônicos Ltda x Combate Controle De Pragas E Serviços Gerais Ltda

ID: 305622474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001841-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBOTX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

COMBATE CONTROLE DE PRAGAS E SERVIçOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

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FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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Processo 0001841-16.2025.8.26.0079 (processo principal 1000445-21.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Robotx Eletrônicos Ltda - Combate Controle de Pragas e Serviços Gerais Ltda… Processo 0001841-16.2025.8.26.0079 (processo principal 1000445-21.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Robotx Eletrônicos Ltda - Combate Controle de Pragas e Serviços Gerais Ltda - Vistos. Fls. 12/37: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual a executada alega, dentre outros pontos, impossibilidade de cumprimento do título no prazo estipulado. Verifica-se dos autos que a executada foi intimada pessoalmente da sentença que estipulou o cumprimento de obrigação de fazer, em 20/6/2024 (fls. 203 do principal). Após, julgado deserto o recurso inominado, a executada agravou, obtendo efeito suspensivo (fls. 507). Na sequência, o recurso de agravo de instrumento não foi provido, cujo trânsito em julgado restou certificado em 11/2/2025. Nesta data, iniciou-se o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme inciso III do artigo 52 da Lei 9099/95. Ocorre que, passados 4 meses, a executada não comprovou o cumprimento da obrigação e tampouco depositou nos autos a multa fixada. Por outro lado, estabelece expressamente o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos". Exige a Lei nº 9099/95, pois, a concretização do ato de penhora para a oposição de embargos à execução. Nesse sentido é o enunciado 117 do FONAJE: "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução do título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Desta feita, não conheço dos embargos à execução opostos. Não obstante, ainda que assim não fosse, não se mostra cabível nesta fase processual a modificação do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. Desse modo, em continuidade, defiro o prazo complementar de 15 dias para o executado comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 52, V, Lei 9099/95). Int. - ADV: VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP)

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F. I. F. Da S. x A. J. R. S.

ID: 306833207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000445-44.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. I. F. DA S.

Polo Passivo:

A. J. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANO GUIMARÃES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-44.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000445-44.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: F. I. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E ALUGUÉIS MENSAIS INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA AQUISIÇÃO INFORMAL DO BEM MEDIANTE CONTRATO NÃO ASSINADO E SEM REGISTRO DOCUMENTO SEM EFICÁCIA TRANSLATIVA DA PROPRIEDADE INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL INOVAÇÃO RECURSAL APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CPC AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS MULTA APLICADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Ortiz de Araujo (OAB: 416817/SP) - Giuliano Guimarães (OAB: 181914/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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