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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277845642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277145279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Processo nº 1000733-62.2025.8.26.0263

ID: 276382029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000733-62.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tebet George Fakhouri Junior (OAB 183624/SP) Processo 1000733-62.2025.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. J. N. - Vistos. Eduardo José Nunes ingressou com ação de Reintegr…

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Processo nº 1000497-59.2024.8.26.0356

ID: 324183160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-59.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-59.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suelen Cristina de Oliveira Araújo - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o i… Processo 1000497-59.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suelen Cristina de Oliveira Araújo - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Deverá ainda o credor, na instauração do incidente de cumprimento de sentença apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito previstos no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025) e máximo de 3000 UFESPs (R$ 111.060,00 - exercício 2025). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

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Processo nº 1015836-19.2025.8.26.0196

ID: 323622373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015836-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR EST. SP. ACSPMP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

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Processo 1015836-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Cabos e Soldados Policia Militar Est. Sp. Acspmp - Vistos. Fls.46: Melhor compulsando os autos, verifica-se … Processo 1015836-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Cabos e Soldados Policia Militar Est. Sp. Acspmp - Vistos. Fls.46: Melhor compulsando os autos, verifica-se a existência de processo anterior (nº 1000497-54.2024) entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP e foi extinto sem resolução do mérito em sede de ação monitória. A existência de ação anterior com as mesmas partes e objeto, ainda que extinta sem resolução de mérito, configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que visa a evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Conforme precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Livre distribuição ao Juízo da 24ª Vara Cível Redistribuição por dependência (art. 286, II, do C.P.C.) Possibilidade Prevenção do Juízo da ação monitória extinta por falta de interesse de agir Reiteração do pedido Art. 286, II, do C.P.C,. que deve ser observado Precedentes - Competente o MM. Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central, a despeito de não ser nem o Suscitante, nem o Suscitado - Procedente o conflito, com determinação." (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0015388-06.2024.8.26.0000; Relator(a): TORRES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Assim, com fundamento no princípio da economia processual e para garantir a segurança jurídica, faz-se necessária a remessa do presente processo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, com as cautelas de praxe. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

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Processo nº 1013062-61.2024.8.26.0451

ID: 330710127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013062-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINéIA SANTOS ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR

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Processo 1013062-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosinéia Santos Araújo de Oliveira - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os hon… Processo 1013062-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosinéia Santos Araújo de Oliveira - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. A autora é isenta da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP)

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Processo nº 1032201-29.2024.8.26.0053

ID: 330710129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032201-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1032201-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Luiz Pires dos Santos - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorário… Processo 1032201-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Luiz Pires dos Santos - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000151-85.2022.8.26.0451

ID: 331839769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-85.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOMICIANO VICENTE PROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

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Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando defini… Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)

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Antonio Aparecido Flores Da Cruz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311198309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FLORES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FACTO FINANCEIRA S/A.-CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Aparecido Flores da Cruz - Banco Bradesco S.A. - - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Inv… Processo 1000497-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Aparecido Flores da Cruz - Banco Bradesco S.A. - - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Investimento - - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Repetição do Indébito movida por Antonio Aparecido Flores da Cruz em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural (CONAFER) e outros. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES

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Processo nº 1000497-66.2025.8.26.0019

ID: 275825377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ÁUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Fedato Santil (OAB 212722/SP), Hercidio Salvador Santil (OAB 61108/SP) Processo 1000497-66.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Áustri… ADV: Cassio Fedato Santil (OAB 212722/SP), Hercidio Salvador Santil (OAB 61108/SP) Processo 1000497-66.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Áustria - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se.

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