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Resultados para "1000672-78.2022.5.02.0441" – Página 62 de 70

Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 298411060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A em face de Francisco Lima de Santana, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequentee, consequentemente, excesso de execução. Contudo, deixou de observar requisito essencial à admissibilidade dessa via impugnativa: a prévia garantia do juízo. A Lei 9.099/95 admite embargos à execução, tanto para títulos extrajudiciais (artigo 53, §3º) quanto para judiciais (artigo 52, IX). Contudo, o conhecimento dos embargos depende de prévia segurança do Juízo, por meio de penhora ou depósito suficiente, conforme artigo 53, §1º, da mesma lei. A norma legal, portanto, é inequívoca ao condicionar a apresentação válida de embargos à execução à prévia constrição de bens do devedor, ou seja, à efetivação da penhora como garantia do juízo. Esse entendimento, aliás, é reiterado pela jurisprudência dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103747-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE - DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105923-21.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, deixo de receber os embargos apresentados. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0390

ID: 300769337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRI… Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRISTOFOLO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000672-61.2017.8.26.0659

ID: 300838966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-61.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a … Processo 1000672-61.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Basalto Pedreira e Pavimentacao Ltda. - Vistos. A executada ainda não foi citada (fls. 131 e 139). Fls. 132/138: a executada assumiu inicialmente o tipo societário de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme fls.133/135, de modo que a medida ora pleiteada, de inclusão de seu único sócio no polo passivo da lide, se deferida, acabaria por atingir terceira pessoa diversa da devedora, eis que recairia diretamente sobre a pessoa do seu sócio. E de fato, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) era considerada agente econômico personificado, distinto, portanto, da pessoa do seu sócio. Logo, se se tratava de EIRELI, que tinha disciplina ditada pelo revogado artigo 980-A, do CC, há necessidade de efetuar a distinção patrimonial da pessoa física de seu sócio. No mais, há ainda que se levar em consideração que as EIRELIs foram extintas em 27 de agosto de 2021, através da Lei nº 14.195/2021.Todas as EIRELI existentes foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Trata-se, pois, da mesma abordagem devida às sociedades limitadas. Ressalto que a executada, assume a designação de "ME". Todavia, tais designações, "ME" ou "EPP", não se referem ao seu tipo societário, mas se reportam apenas ao seu enquadramento para fins tributários. A sistemática da confusão patrimonial mencionada pelo exequente aplica-se na hipótese de empresário individual (que via de regra também adota o enquadramento de "ME"), ou seja, quando a própria pessoa física ou natural, responde com os seus bens pelas dívidas da sua atividade empresarial, por se entender que não há distinção entre o patrimônio daquela e o da firma individual, o que não é o caso dos autos. No caso concreto a executada, como visto, não era empresária individual, mas Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), hoje SLU, de modo que, via de regra, vigora na verdade o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seu sócio. Dito isso, sem o prévio reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica é impossível alcançar bens do sócio da EIRELI/SLU, pessoa jurídica que é. Por essa razão, indefiro o pedido da credora, de fls. 132. Assim, manifeste-se a exequente, requerendo o que pertinente em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Marli Francisca De Souza Silva x Luciana Barbosa De Oliveira Junqueira

ID: 313101017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR

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Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000672-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marli Francisca de Souza Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Junqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material à Autora no valor de R$ 99.088,28, com atualização e juros de mora desde cada desembolso (Súmula nº 43 do C. STJ), bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral à Autora, no montante de R$ 9.908,83, quantia que deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e sofrer a incidência de juros de mora de 1% a. m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do C. STJ). A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo-se observar o benefício da gratuidade concedida à ré-reconvinte e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARCELO LARA THEODORO DE AGUIAR (OAB 491500/SP)

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Thereza Vieira x Fundação Cesp

ID: 316769831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-54.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes o… Processo 1000672-54.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Thereza Vieira - Fundação CESP - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 319/322), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls.311/315). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Processo nº 1000672-62.2025.8.26.0568

ID: 315397119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

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Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fu… Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço as parcelas remuneratórias pagas a título de Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e Parcela Dissídio 2014; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e da Parcela Dissídio 2014 na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, observados os reflexos daí advindos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra; b.1) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, por consequência lógica do recálculo dos vencimentos da parte demandante apontados no item a da parte dispositiva; b.2) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item b.2 da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado. As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP)

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Processo nº 1000672-50.2025.8.26.0281

ID: 320217946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS MATHEUS ERIK ALVES BARBIERI PRISCILA ALVES DOS SANTOS VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

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Processo 1000672-50.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Alves dos Santos - - Matheus Erik Alves Barbieri - - João Alves dos Santos - - Vera Lucia de S… Processo 1000672-50.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Alves dos Santos - - Matheus Erik Alves Barbieri - - João Alves dos Santos - - Vera Lucia de Souza Santos - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, os requerentes são moradores do local e, em razão disso, têm legitimidade para pleitear indenização em razão de queda de muro e consequente danos sofridos. 2) A parte requerente afirma que houve desmoronamento do muro, em razão de inércia da Prefeitura de Itatiba no tocante à manutenção do terreno vizinho. A parte requerida, por sua vez, afirmou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da parte requerente. Dito isso, defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 129), a fim de averiguar a culpa pela queda do muro. Para tanto, nomeio Fabian Sanches Garcia, e-mail fabsangarcia@hotmail.com, telefone: (11) 972545030, que deverá realizar a perícia, podendo valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Providencie a serventia o cadastro do perito junto ao sistema. No mais, arcará a parte requerente com os honorários periciais, tendo em vista o pedido de fl. 129, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 89). Em observância à Resolução nº 910/2023 (disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/23), passo a fixar o valor dos honorários periciais. Não se trata de vistoria para avaliar as condições estruturais de segurança e solidez de imóvel. Nesse caso, tendo como parâmetro a Tabela constante na mencionada Resolução, cabe a aplicação da especialidade 2, item 7. Aplica-se ao caso, portanto, o valor máximo de 58 UFESPs. Como se trata de perícia de complexidade considerável, ante o lapso temporal decorrido desde o colapso do muro, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs. Expeça-se ofício para a Defensoria Pública, para que haja a reserva de honorários. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. Intime-se. Advogados(s): Dircelio Antonio Pedro Favorito (OAB 465884/SP) - ADV: DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP)

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Jorge Benedito Dos Santos x Janaina Leite De Castro e outros

ID: 325851857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANAINA LEITE DE CASTRO RUI SOARES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SEVERINO MATIAS DA SILVA

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ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

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FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES

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ANA CLARA VIANNA BLAAUW

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Processo 1000672-13.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Jorge Benedito dos Santos - Rui Soares de Castro - - Janaina Leite de Castro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que … Processo 1000672-13.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Jorge Benedito dos Santos - Rui Soares de Castro - - Janaina Leite de Castro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ROSIMEIRE SOUZA SANTOS (OAB 416495/SP), FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB 258704/SP), FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB 258704/SP), ANA CLARA VIANNA BLAAUW (OAB 167339/SP), SEVERINO MATIAS DA SILVA (OAB 360465/SP)

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Processo nº 0000372-58.2025.8.26.0620

ID: 329651101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-58.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PARAMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000372-58.2025.8.26.0620 (processo principal 1000672-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial Parambu Ltda - Vistos. 1. Defiro a tutela… Processo 0000372-58.2025.8.26.0620 (processo principal 1000672-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial Parambu Ltda - Vistos. 1. Defiro a tutela de urgência para realização de bloqueio da transferência de veículos de propriedade da parte executada, no sistema RENAJUD. Proceda a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa devida, no prazo de quinze dias úteis. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a(s) parte(s) executada(s) não encontre-se representada por procurador, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) comprovar(em), caso ainda não o tenha(m) feito, o recolhimento do valor necessário para a intimação da(s) parte(s) executada(s) no prazo de cinco dias úteis. No silêncio tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Feita a intimação, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do(s) credor(es), poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido(s) de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar(em) o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Após a intimação da parte executada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, tendo em vista o pedido de suspensão formulado pela parte exequente às fls. 32/33. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP), OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Processo nº 1000672-17.2025.8.26.0292

ID: 309074842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

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Processo 1000672-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual priori… Processo 1000672-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prioritário. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que não contratou qualquer negócio jurídico com o requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer desconto das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP)

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