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Imc Saste - Construções Serviços E Comércio Ltda. x Município De Caieiras e outros

ID: 278367754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000499-81.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE - CONSTRUçõES SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS MUNICíPIO DE SALVADOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

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WAGNER GALERA

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ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

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ROBERTO DOMINGUEZ

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CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Imc Saste - Construções Serviços e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Município de Caieiras - Apelado: Município de Salvador - Vistos. 1] Cuida-se de apelações interpostas por IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS contra a r. sentença de fls. 467/471, integrada a fls. 631, que julgou procedente ação declaratória. Embargos de declaração não vingaram (fls. 509 e 656). Argumentos da autora: a) sua filial de Salvador nem mesmo estava aberta à época dos fatos imponíveis; b) a alteração contratual, para abertura de filial na capital baiana, foi realizada única e exclusivamente para execução de serviços previstos noutro contrato; c) aquela filial sequer possuía inscrição municipal e alvará de funcionamento, não estando apta a realizar qualquer atividade; d) a r. sentença partiu de premissa equivocada; e) os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03 são cumulativos; f) conta com doutrina e jurisprudência; g) sua matriz está no Município de Caieiras; h) os serviços de apoio e gestão, previstos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 não permitem qualquer poder decisório por parte de seus funcionários alocados na Petrobras; i) os serviços foram prestados integralmente no estabelecimento da Companhia; j) apenas deslocou seus funcionários da matriz para o estabelecimento da tomadora; k) não se pode confundir execução técnica com gestão contratual; l) os funcionários que prestaram o serviço não tinham poderes decisórios; m) sua filial não pode ser caracterizada como unidade econômica e/ou profissional, pois, além de não ter atuado no âmbito do referido contrato, jamais contou com organização administrativa ou funcionários com poder decisório; n) sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Salvador afronta o princípio da causalidade; o) ajuizou a demanda para sanar o conflito de competência entre os Municípios de Caieiras e Salvador; p) não poderia submeter-se a dupla tributação; q) a sentença merece reforma (fls. 518/540). As razões do Município de Caieiras veiculam os seguintes argumentos: a) na inicial, a autora admite que o recolhimento do imposto deve ser feito em Caieiras; b) o serviço prestado pela IMC não está no rol das exceções previstas no art. 3º da Lei complementar n. 116/03; c) o imposto deve ser recolhido no local do estabelecimento da autora; d) há jurisprudência em seu prol; e) equivocada interpretação da Lei Complementar n. 116/03 lhe causará prejuízos; f) o Município de Salvador deve arcar com os honorários sucumbenciais (fls. 624/630). Sem contrarrazões da IMC. 2] A autora apelou (fls. 518/540) e o Município de Caieiras não foi intimado a contra-arrazoar, pois o despacho de fls. 631, concitando as partes a apresentarem contrarrazões, embora levado ao DJE (fls. 633), não foi encaminhado ao Portal Eletrônico para intimação do Município de Caieiras. O Município de Salvador foi citado por precatória (fls. 422/424) e ofereceu contestação (fls. 425/435). No entanto, não foi intimado da sentença de fls. 467/471 e nem das apelações interpostas pela autora (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630). Numa palavra: faltam ainda contrarrazões dos Municípios de Caieiras e Salbador, além de eventual apelação do Município de Salvador. Em vez de baixar os autos para regularização, é melhor que se abra sem demora o prazo para oferecimento das contrarrazões e/ou apelação. Com isso, agilizar-se-á o julgamento colegiado do apelo. Assino 30 dias para: i) o Município de Caieiras contra-arrazoar o apelo da autora (fls. 518/540); ii) o Município de Salvador oferecer contrarrazões às apelações interpostas pela IMC (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630); iii) o Município de Salvador, querendo, apelar da r. sentença de fls. 467/471. Friso que, caso o Município de Salvador interponha apelação, deverá ser aberto prazo para a autora e o Município de Caieiras oferecerem contrarrazões ao recurso. 3] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8. 26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 547 é insuficiente (vide certidão de fls. 662). Sem prejuízo do item 2, retro, assino 05 dias úteis improrrogáveis para a autora promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador) - Wagner Galera (OAB: 144773/SP) (Procurador) - Rafael Santos Alexandria de Oliveira (OAB: 429832/SP) (Procurador) - 1° andar

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Instituto Del Picchia Ltda. x Município De São Paulo

ID: 328320193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067927-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DEL PICCHIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

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ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1067927-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067927-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Del Picchia Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO DEL PICCHIA LTDA. contra a r. sentença de fls. 182/188, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência fiscal ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O autor sustenta que: a) não houve aplicação correta do Tema 796/STF; b) cumpre ter em mente o art. 156 (§ 2º, inc. I) da Constituição Federal e os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional; c) a imunidade prevista na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital visa ao fomento da atividade econômica, geração de riqueza e desenvolvimento, afastando um obstáculo tributário que poderia desestimular a formalização e o crescimento empresarial; d) a ressalva contida na parte final do inc. I do § 2º do art. 156 da CF/88 traduz exceção à regra da imunidade; e) trouxe documentos que revelam, de forma inequívoca, que sua receita operacional nos exercícios 2022, 2023 e 2024 adveio integralmente de serviços prestados a vista; f) não há rubrica contábil ou qualquer anotação de receita proveniente de aluguéis, venda de imóveis ou arrendamento mercantil; g) o Fisco confunde inatividade com ausência de receita financeira; h) a exigência do imposto de transmissão, antes de transcorrido o prazo legal para verificação da preponderância da atividade com base na receita, é prematura e ilegal; i) preenche os requisitos para o gozo da benesse; j) para o aumento de seu capital social, utilizou R$ 1.601.761,24 correspondes à soma dos valores atribuídos aos imóveis nas declarações de imposto de renda; k) não houve qualquer destinação de valor excedente para reserva de capital ou de outra conta que não fosse o capital social subscrito; l) no Tema 796, o Supremo não decidiu sobre base de cálculo a ser utilizada no ITBI (valor venal, valor de mercado ou valor declarado no imposto de renda); m) a interpretação da sentença de 1º grau, que confunde o "excedente" tributável pelo Tema 796/STF com a diferença entre o valor venal/mercado e a cifra declarada para fins de IRPF, está dissociada da ratio decidendi do julgado do STF e da própria finalidade da norma imunizante; n) 100% do valor atribuído aos imóveis foram para o seu capital social, garantindo-lhe a imunidade sobre essa cifra; o) há doutrina e jurisprudência em seu prol; p) é importante conhecer a atividade preponderante somente em casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; q) a imunidade aqui discutida é incondicionada; r) quando menos, o julgamento deve ser suspenso até a definição de tese no Tema 1348 da repercussão geral; s) a sentença merece reforma (fls. 194/223). Em contrarrazões, o Município alega que: a) a imunidade pretendida não é automática e depende do preenchimento de requisitos legais; b) o indeferimento do benefício se deu pela falta de escopo negocial; c) a própria recorrente informa que não auferiu receita operacional no período; d) ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a própria função do instituto, que é estimular a atividade empresarial; e) atos administrativos gozam de presunção de certeza e legitimidade; f) a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inc. I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, ex vi do Tema 796/STF; g) passagem acessória (obiter dictum) não pode ser entendida como precedente vinculante; h) não se pode perder de vista os arts. 36 e 37 do C.T.N.; i) acolher o entendimento de que a imunidade é incondicionada criará perigoso precedente (eventuais simulações de negócios jurídicos); j) correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês têm previsão legal; k) descabe adoção da SELIC na atualização do crédito (fls. 228/246). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA 'UNIESP PAGA'. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 224 é insuficiente (v. fls. 264 - certidão). Assino 05 dias úteis improrrogáveis para a apelante promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alberto Batista da Silva Junior (OAB: 255606/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1° andar

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