Processo nº 1000902-97.2025.8.26.0538
ID: 308892078
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000902-97.2025.8.26.0538
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000902-97.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.C. - Vistos. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsáv…
Ver mais