Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001038-51.2025.8.26.0229" – Página 62 de 79

Processo nº 1001038-08.2023.8.26.0654

ID: 323110694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-08.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-08.2023.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Recolher em dez dias a diligência do Sr. Oficial no valor de 3 (três) UFESPs para cumpri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. De I. x D. L. R. e outros

ID: 321057191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE I.

Polo Passivo:

D. L. R. E. A. M. E. M. E. R. G. F. M. M. DE M. F. R. DE Q. P. J. C. P. J. S. M. L. F. N. B. M. S. S. I. L. V. V. S. DE P. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ANDRIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-13.2020.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - P.M.I. e outro - F.M.M.M. - - M.S. - - J.S.M. - - J.C.P. - - E.M. - - S.I. - - F.R.Q.P. - - E.A.M. - - V.V.S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001038-04.2025.8.26.0374

ID: 327088822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001038-04.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-04.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Fatima Aparecida de Andrade - Vistos. Considerando o valor atribuído à ca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-49.2025.8.26.0553

ID: 330132339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001038-49.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-49.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. A parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço do réu/executad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Stefany Oliveira Lira x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 309705309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ STEFANY OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Stefany Oliveira Lira - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Do exposto, JULGO… Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Stefany Oliveira Lira - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004918-51.2025.8.26.0229

ID: 293459769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004918-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA RANULFO RENATO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004918-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Flávia Cristina Ranulfo - - Renato Gomes de Souza - Diante do exposto, JUL… Processo 1004918-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Flávia Cristina Ranulfo - - Renato Gomes de Souza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALAN SALOMAO DA SILVA (OAB 478098/SP), ALAN SALOMAO DA SILVA (OAB 478098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002881-51.2025.8.26.0229

ID: 276928266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002881-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ STEFANY OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Stefany Oliveira Lira - Vistos. Recebo a emenda à i… ADV: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1002881-51.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Stefany Oliveira Lira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Stefany Oliveira Lira contra ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de protesto e negativação junto ao SERASA. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Ocorre que os prints acostados não denotam o nome e/ou CPF negativados. Ademais, a autora deixou de juntar a certidão de protesto. Assim, diante da ausência de comprovação, não vislumbro, neste momento processual, a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 3) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail e número de telefone Whatsapp. Cite-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003199-51.2025.8.26.0229

ID: 323310285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003199-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHELÍ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003199-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1003360-44.2025.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - Vistos, Trata-se de ação Cumprimento Pro… Processo 0003199-51.2025.8.26.0229 (processo principal 1003360-44.2025.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - Vistos, Trata-se de ação Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral promovida por Sulene Barbosa de Sales em face de Sandra Ruttkowski em razão da tutela de urgência deferida nos autos principais. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente teve deferida a tutela de urgência que determinou que a ré se abstivesse de realizar ato de doação, transferência de posse ou alienação dos animais objeto da ação, fixando multa. Nestes autos a parte autora pretende a intimação da ré para o pagamento da multa pelo descumprimento da liminar, uma vez que os cachorros foram doados, bem como a busca e apreensão dos animais. Ocorre que a doação foi realizada antes da intimação da decisão liminar pela requerida (fls. 11/12), o que impede de ser executada. Do mesmo modo com relação ao pedido de busca e apreensão. Por primeiro, trata-se de pedido novo, que não consta no título executivo e não pode, portanto, ser objeto de analise em cumprimento de sentença. No mais, o pedido de busca e apreensão deve ser realizado em face das pessoas que adotaram o animal. Portanto, é de rigor a extinção desta demanda, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, no escólio de Antonio Carlos Marcato, in 'Procedimentos Especiais', Malheiros, 8ª edição, 1999, p. 23: Interesse de agir: Essa condição resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor. Pois bem. Na hipótese, não existe mais a necessidade concreta desta demanda, uma vez que verificada a perda de objeto deste feito, por conseguinte, há caracterização da falta de interesse processual superveniente nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000289-51.2025.8.26.0229

ID: 258940139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BIAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0000289-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Biazon - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, … ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0000289-51.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar Biazon - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 6, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-98.2025.8.26.0666

ID: 301530148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001038-98.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-98.2025.8.26.0666 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001650-63.2024.4.03.6134 - 1° VARA FEDERAL DA SSJ DE AMERICANA/SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Verifico que o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 787 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes