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Processo nº 1001044-48.2021.8.26.0698

ID: 279110308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-48.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus, FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 425/428: A penhora sobre faturamento é expressamente prevista e autorizada pelo ordenamento jurídico, de forma subsidiária, nos casos em que o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos exatos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". No presente caso, foi realizada pesquisa SISBAJUD, não sendo encontrado nenhum valor na conta dos executados (fls. 406/407). Ainda, realizada a pesquisa RENAJUD, não foram localizados veículos em nome dos executados (fls. 420/421). Registre-se que embora o executado Paulo seja pessoa física, ele exerce atividade econômica com natureza jurídica de empresário individual (fl. 429). Logo, não há distinção entre a pessoa física e jurídica, sendo o registro no cadastro nacional da pessoa jurídica realizado tão somente para fins fiscais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Em razão disso, é plenamente possível o deferimento da penhora do faturamento de Paulo H. Da Silva - Montagens - CNPJ 29.642.852/0001-64, pessoa jurídica na qual o executado é titular, sem qualquer formalidade adicional. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20%, que prevalece com o fito de não inviabilizar a atividade empresarial - Exegese dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2321041-76.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - sem grifos no original). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Intimação efetivada mediante carta com aviso de recebimento - Prazo transcorrido - Magistrado de piso que, apesar de reconhecer a intempestividade, analisou a regularidade da constrição - PENHORA DE FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento mensal da empresa no patamar de 5% - Insurgência da executada - Possibilidade de penhora de faturamento de microempresa individual, ainda que a pessoa jurídica não seja devedora diretamente - Patrimônio do empresário individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que não há duas personalidades (uma física e outra jurídica) - Inteligência do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 966 do Código Civil - Precedentes desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de bens livres e desembaraçados - Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa que se mostra adequado - Observação, contudo, para que sejam deduzidas da base de cálculo as despesas com obrigações tributárias e trabalhistas - Precedentes desta Câmara - Decisão alterada em ínfima parcela - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2207366-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022 - sem grifos no original). Assim, defiro a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) do faturamento da pessoa jurídica Paulo H. Da Silva - Montagens, CNPJ 29.642.852/0001-64. Apresente o exequente planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, deduzindo-se o valor das cotas anteriormente adjudicadas pelo credo originário. Apresentada a planilha, expeça-se mandado, a fim de intimar o executado a efetuar o depósito judicial, até o dia 10 de cada mês, do valor correspondente até o limite do débito exequendo, sem que prejudique a atividade da empresa, juntando a respectiva documentação contábil para comprovar a correção dos valores disponibilizados. Intime-se.

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Processo nº 1001044-58.2025.8.26.0326

ID: 295785511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os ben… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a revisão de cláusulas de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação da existência de cláusulas abusivas. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Além do que a alteração imediata das cláusulas inquinadas acarretaria a modificação das condições contratadas em caráter satisfativo, esgotando em certa medida o objeto da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 04 de JULHO de 2025, às 09:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Raissa Nathielle da Silva (OAB 510095/SP) - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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I. E. R. S. e outros x O. S.

ID: 317177474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-46.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. E. R. S. V. E. R. S. W. C. R. DA S. W. M. R. S.

Polo Passivo:

O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO

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EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO

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BRUNO JOSE GIANNOTTI

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Processo 0000133-46.2022.8.26.0204 (processo principal 1001044-75.2021.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - W.C.R.S. - - W.M.R.S. - - I.E.R.S. - - V.E.R.S. - O.S. - Vis… Processo 0000133-46.2022.8.26.0204 (processo principal 1001044-75.2021.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - W.C.R.S. - - W.M.R.S. - - I.E.R.S. - - V.E.R.S. - O.S. - Vistos. Regularizada penhora com a intimação de todos os interessados (fls. 399), defiro o requerimento para a realização do leilão judicial como postulado às fls. 407. Providencie a z. Serventia: . O leilão será realizada modalidade eletrônica nos termos do art. 879, inc. II, e art. 881, ambos do CPC/2015: a) da fração ideal da parte cabente ao Executado, sendo 16,666% do imóvel da matrícula nº. 3.786 do CRI desta Comarca de General Salgado/SP, avaliado em R$ 30.000,00, sendo a parte cabente ao executado o valor de R$ 5.000,00 (fls. 253/255). b) O valor atualizado do débito é de R$ 21.459,27, atualizado no mês de junho/2025 (fls. 407). 2. O leilão eletrônico observará o Prov. do CSM nº. 2152 de 2014, que disciplina tal como determinado pelo art. 882, do NCPC. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital e, não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. 3. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do portal, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e, nos termos do Comunicado CG. nº. 251/2022 (processo nº. 2021/109296), será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado Tiago Tessler Blecher (e-mail: tiago.tessler@webleiloes.com.br e, contato@webleiloes.com.br), inscrito na JUCESP sob o nº. 1.098 e devidamente cadastrado no PORTAL DE AXILIARES DA JUSTIÇA. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4. As partes, e os terceiros garantidores, serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, através de seus Advogados constituídos nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico. 5. A publicação do edital e despesas respectivas incubem ao Gestor, na forma do art. 26 do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura e art. 884, I, do NCPC. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sitio do leiloeiro designado, e deverá conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustradas dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. A publicação deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 6. Fica decidido que o Arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 4% sobre o valor do lance vencedor, importância a ser paga no ato da arrematação, que deverá ser depositadas em guia vinculada a este processo. 7. Em caso de "Remissão" ou "Acordo" fica previsto a cobrança de comissão do percentual de 0,5%, somente quando o acordo ou a remissão ocorrer após publicação de edital e antes da realização do praceamento. 8. Fica o leiloeiro autorizado: a) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do provimento citado) e; b) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra contido no art. 31 do provimento supracitado. 10. Cumpra-se, ficando desde já advertido o Gestor que, em caso de não observância expressa de determinações de itens anteriores, isto é, no que demandar correções e retificações para a aprovação de minuta do edital, implicará de plano na sua substituição por gestora de leilões a ser escolhida pelo Juízo. 11. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de OFÍCIO, autorizando o leiloeiro Tiago Tessler Blecher (e-mail: tiago.tessler@webleiloes.com.br e, e-mail: contato@webleiloes.com.br), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. 12. Fica autorizada a visita de licitante junto ao bem leiloado, acompanhado pelo leiloeiro ou seu representante legal, bem como a coleta de material fotográfico, devendo as visitas serem agendadas, via-email. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: EMANUEL RIBEIRO DEZIDERIO (OAB 220794/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), LUIZ AUGUSTO DEZIDERIO (OAB 76193/SP)

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Processo nº 1001044-46.2025.8.26.0136

ID: 293298336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-46.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAíSA MERCEDES RAMOS DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Processo 1001044-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Araísa Mercedes Ramos Diaz - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nas causa… Processo 1001044-46.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Araísa Mercedes Ramos Diaz - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se. 2 - Em consonância com o COMUNICADO CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, e visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da ação proposta pela requerente contra referido instituto, para que no prazo legal, venha oferecer contestação, aduzindo a defesa que tiver e quiser, sob as penas da revelia, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial e especificar outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Aguarde-se a juntada do laudo pericial para citação, nos termos determinados. 3- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial a ser realizada pelo IMESC. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. Fixo os honorários perícias em R$ 1.199,95 (Portaria nº 03/2024 S IMESC, de 07.05.2024.). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito bancário, diretamente ao IMESC, no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 8231-7, devendo ser informado o CPF/CNPJ do depositante e o nome da pessoa a ser periciada. Assim, intime-se a autarquia previdenciária, via portal eletrônico, para que providencie o depósito, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias. Comprovado o pagamento dos honorários perícias, oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia. Acolho os quesitos (arquivo do cartório) já previamente acordados, em Juízo, pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social, bem como os quesitos unificados contidos no anexo do Comunicado supra, devendo estes instruírem a intimação do perito e deverão ser juntados aos autos. Os quesitos seguem: Exame Clínico e Considerações médico periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapcitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) A doença/moléstia (s) ou lesão que acomete(m) o periciado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e da data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos desta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O periciado está realizando tratamento ? Qual a previsão e duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Acolho a indicação do(s) Assistente(s) Técnico(s) eventualmente indicado(s) pela(s) parte(s), ficando a encargo delas a intimação para comparecimento na data designada para realização da perícia. O(s) assistente(s) deverão oferecer seu(s) parecer(es) no prazo de dez dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora ofereça os quesitos, caso estes não tenham sido indicados na inicial. 4- Com a juntada do laudo, e, após a apresentação da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando alegações finais ou especificando outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Não havendo pedido de esclarecimentos, tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

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Processo nº 1001044-53.2025.8.26.0651

ID: 312169238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já… Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 30 (trinta) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Maria De Lourdes De Oliveira Alves x Banco Pan S.A.

ID: 315538692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES ajuizou a presente ação … Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES ajuizou a presente ação de conhecimento contra BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora questiona a legitimidade de descontos realizados sobre seus proventos de aposentadoria a mando da parte ré em razão de contrato de cartão de crédito que desconhece. São as razões pelas quais pede: a condenação do réu a reembolsar-lhe, de forma dobrada, pelos danos materiais sofridos e a compensar-lhe pelos danos morais experimentados, além de declarar a nulidade da contratação. A petição inicial (fls. 01/26), que atribuiu à causa o valor de R$ 39.638,80 veio acompanhada por procuração e documentos por meio dos quais a autora almeja fundamentar sua pretensão (fls. 27/91). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 92/94. Regularmente citada, a parte ré apresentou oportuna contestação às fls. 173/185. Em sede preliminar alegou invalidade do comprovante de residência, prescrição e impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, argumentou sobre regularidade da contratação, bateu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, impugnou os pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica às folhas 231/243.. Fundamento e decido. Por primeiro, rechaço a preliminar de inépciada petição inicial por invalidade de comprovante de residência da parte requerente. Referido documento não é indispensávelao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereçonão constitui documento indispensávelà propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020) Rejeito a alegação de prescrição, porquanto a instituição requerida é fornecedora de serviços bancários e o requerente é consumidor por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90). Assim, o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do conhecimento do dano, o que, in casu, não foi possível estabelecer. Por fim, a impugnação à gratuidade não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Adiante, embora a parte ré tenha juntado termo de adesão supostamente firmado pelo autor (fls. 190/194), houve impugnação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento, sendo imprescindível para a segura resolução do mérito a realização de exame grafotécnico por profissional nomeado pelo juízo. Nesse cenário, o meio de prova determinante para comprovação do negócio é a já mencionada perícia técnica, contudo se faz necessário esclarecer ao requerido que, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe àquele que produziu o documento (v.g. apresentou o documento nos autos) provar a autenticidade de sua assinatura e não àquele que impugnou a autenticidade (Wambier, Teresa Arruda Alvim, et. Al., Primeiros Comentários Ao Novo Código De Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo, RT, 2016 ,p. 784). Em mesmo sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DAMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Argumentos inconvincentes - Arguição de falsidade de assinatura pela autora em contratos de empréstimos consignados - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à instituição financeira - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2090947-08.2019.8.26.0000; Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Cardoso; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/05/2019) Em 25/05/2022, transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nestes termos, INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se concorda com a produção da prova pericial às suas expensas. Advirto que qualquer manifestação diversa ao comando judicial será entendida como recusa, culminando no julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pirapozinho, 01 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001044-74.2021.8.26.0075

ID: 308917212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001044-74.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. S. C. R. DO N. S.

Intimação

Advogados:

SONIA PIEPRZYK CHAVES

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REGIS LINCOLN GONÇALVES

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Processo 1001044-74.2021.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.N.S. - - M.F.S.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção voltada ao adolescente L. dos S. S., atu… Processo 1001044-74.2021.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.N.S. - - M.F.S.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção voltada ao adolescente L. dos S. S., atualmente acolhido no SAICA "Zilda Arns", no bojo da presente ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. A questão posta em Juízo diz respeito à necessidade de manutenção da medida de acolhimento e à adoção, pelo Município de Bertioga/SP, de providências específicas de atenção em saúde mental voltadas ao adolescente, conforme reiterados relatórios técnicos e manifestação ministerial. Conforme amplamente registrado nos autos, L. dos S. S. foi acolhido por força de medida protetiva decretada judicialmente, após o reconhecimento da situação de risco vivenciada junto a seus genitores. Embora alguns de seus irmãos já tenham sido desacolhidos, o mesmo não foi possível em relação a ele. Destaca-se, nesse sentido, a tentativa frustrada de aproximação com seu genitor, narrada às fls. 927/930, na qual o adolescente recusou veementemente qualquer contato, demonstrando irritabilidade e agressividade. Também não há atualmente condições para reintegração à residência materna, conforme reconhecido pela equipe técnica e pelo Ministério Público, diante do contexto de vulnerabilidade daquela família e da manifesta ausência de vínculo estabilizado. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional revela-se, por ora, imprescindível à proteção integral do adolescente. O histórico constante dos autos, especialmente os extensos relatórios técnicos do SAICA (fls. 942/952) e da municipalidade (fls. 984/991), retrata com nitidez um quadro severo de desorganização emocional e comportamental, compatível com algum tipo de transtorno mental ou neurocomportamental ainda não diagnosticado com precisão. Nesse sentido, a equipe técnica do serviço de acolhimento narra, com riqueza de detalhes, episódios reiterados de agressividade extrema, danos ao patrimônio, tentativas de agressão a profissionais e acolhidos, evasões constantes, consumo de álcool e drogas, além de situações que colocam o próprio adolescente e terceiros em risco concreto. Há registros de depredação de câmeras de segurança, incêndio provocado na área externa do abrigo, evasão durante atendimento médico, agressões físicas em espaços públicos e comportamento francamente hostil mesmo diante da presença das forças de segurança e do SAMU. Soma-se a isso a completa ausência de adesão escolar com reprovação por faltas em 2024 e apenas três comparecimentos em 2025 , bem como o abandono de todas as atividades culturais, esportivas ou profissionalizantes às quais foi inserido. Tais elementos demonstram, com clareza, que o acolhimento institucional, ainda que medida excepcional (artigo 101, § 1.º, do ECA), permanece como única alternativa viável e minimamente protetiva no caso concreto. Contudo, também evidencia os limites dessa resposta: o SAICA não é um equipamento de saúde mental, não conta com equipe especializada e tampouco possui estrutura adequada para o manejo clínico-assistencial de adolescentes com graves transtornos de comportamento e possíveis comorbidades psiquiátricas. Essa constatação é reforçada pelas informações prestadas pela própria Secretaria de Saúde do Município de Bertioga (fls. 984/991), que, em atenção à determinação deste Juízo, reconheceu expressamente a ausência de equipamentos de saúde mental infantil com a complexidade necessária ao caso, notadamente pela inexistência de CAPS Infantojuvenil II ou III no município. Como medida concreta, a equipe técnica sugeriu a construção de um projeto singular de atendimento, com a busca ativa de vaga em CAPS IJ III em município vizinho, mediante convênio intermunicipal, com suporte logístico e financeiro do próprio ente público. Tal diretriz encontra total respaldo nas normas que regem o Sistema Único de Saúde (Lei n.º 8.080/90 e Portaria n.º 3.088/11), bem como nos princípios de continuidade, integralidade e prioridade absoluta no atendimento à criança e ao adolescente (CF, art. 227; ECA, arts. 4.º, 7.º e 11). Não é admissível que um adolescente em sofrimento psíquico evidente, sem redes afetivas minimamente organizadas, permaneça em uma instituição sem a atenção terapêutica que seu quadro exige, sob pena de agravar ainda mais sua condição e perpetuar ciclos de violência, evasão e desassistência. O acolhimento, embora necessário, deve ser acompanhado de ações efetivas de cuidado especializado, especialmente quando há risco concreto à integridade física do próprio adolescente e de terceiros, como verificado. Diante desse cenário, impõe-se determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilize a inserção do adolescente em serviço de saúde mental compatível com sua complexidade, preferencialmente por meio de convênio com CAPS IJ III localizado em município habilitado da Baixada Santista. A medida deve compreender não apenas a formalização do vínculo institucional, mas o custeio de transporte, eventual acompanhante terapêutico, avaliação especializada, plano terapêutico singular, medicação indicada, internações breves e demais providências clínicas que se fizerem necessárias. A omissão do Poder Público em providenciar atendimento adequado, quando possível e necessário, representa flagrante violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que justifica, inclusive, a imposição de multa em caso de descumprimento, nos termos do artigo 213 do ECA. Ressalte-se, por fim, que a presente determinação não configura indevida ingerência do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas municipais, mas, sim, legítimo exercício da função jurisdicional voltado à concretização de direitos fundamentais assegurados constitucional e legalmente, os quais não podem ser relativizados ou suprimidos sob o pretexto da discricionariedade administrativa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4.º, 7.º, 11 e 98, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, mantenho o acolhimento institucional de Leandro dos Santos Silva, a ser reavaliado em até 90 dias, conforme artigo 19, § 2.º, do ECA, determinando, ainda, ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilize o efetivo atendimento do adolescente L. dos S. S. por meio da inserção em serviço de saúde mental de média ou alta complexidade (CAPS IJ III), mesmo que situado em outra municipalidade, arcando com os custos de transporte, acompanhamento e terapêutica necessária. Apresentado o convênio ou instrumento equivalente, deverá o Município encaminhar, no mesmo prazo, plano terapêutico singular, com detalhamento do acompanhamento clínico, intervenções previstas, metas de curto e médio prazo e profissionais responsáveis. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal dos gestores públicos competentes. Expeça-se ofício ao Município de Bertioga/SP, com encaminhamento à sua Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e cumprimento integral da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: SONIA PIEPRZYK CHAVES (OAB 140738/SP), REGIS LINCOLN GONÇALVES (OAB 337329/SP)

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Processo nº 1012417-75.2025.8.26.0071

ID: 323049606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012417-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARçAL DI MAMBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1012417-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rafael Marçal Di Mambro - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela … Processo 1012417-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rafael Marçal Di Mambro - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora em face da sentença de fls. 61/64, sustentando que houve contradição, uma vez que desconsiderou que o cargo ocupado pelo autor, ora embargante é de escrivão . Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, aplica-se o entendimento firmado no nº PUIL n 0000014-80.2024.8.26.9010 devendo, portanto, a presente ação ser julgada procedente. Assim, anulo a sentença de fls. 61/64 que passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito. A parte autora comprovou que como escrivão, encontra-se lotada em delegacia de classe superior, fazendo jus, portanto, ao pagamento da diferença salarial correspondente, pois, embora o Decreto-Lei n° 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar nº 207/79, o artigo 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Neste sentido, ainda, em 26/03/2025, a Turma de Uniformização do Sistema dosJuizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo julgou o Pedido de Uniformização deInterpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010 EMENTA "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". G.N Com efeito, a recente decisão expressamente reconheceu que o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia fazem jus ao pagamento de diferenças remuneratórias peloexercício de funções em Delegacia de classe superior por possuírem previsão legal específica. Neste sentido é a orientação dos colégios recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, CONSIDERADAS AS SUAS LOTAÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DA 2ª CLASSE. DIFERENÇA DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001044-55.2020.8.26.0222; Relator (a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José dos Campos São José dos Campos-SP Processo nº: 1005659-56.2021.8.26.0577 Recurso Inominado Cível nº 1005659-56.2021.8.26.0577 Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). Servidora pública estadual - Escrivã de polícia - Exercício das atividades em delegacia de classe superior à do cargo que ocupa - Diferenças salariais devidas, sob pena de locupletamento da Administração - Não revogação do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79 - Escorreita aplicação da legislação vigente que não implica invasão da esfera de competência do Poder Executivo, sendo antes expressão da competência constitucional do Poder Judiciário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Prescrição quinquenal - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021930-69.2020.8.26.0224; Relator (a): Rodrigo de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). Recurso Inominado. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-Lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (LC nº 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior. Diferenças de vencimentos devida. Recurso não provido - Sentença que é de ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009948-19.2020.8.26.0625; Relator (a): José Claudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Regi dezembro de 2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança de diferenças de remuneração, para o fim de determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças salarias do RETEP, com os devidos reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e gratificação quinquênio, no período em que a esteve e permanecer lotada em Classe de Superior e enquanto perdurar a situação, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção nos termos da EC 113/21, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Brenda Micaella Alves Pereira x Marilda Dos Santos Rodrigues

ID: 330445968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-32.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001044-32.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Marilda dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. De início, observo que a procur… Processo 1001044-32.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Marilda dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000823-34.2025.8.26.0275

ID: 330470548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-34.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

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Processo 1000823-34.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - B.F.M.Z. - Cuida-se de ação com pleito de tutela de urgência pela qual a requerente pretende tomar posse em cargo d… Processo 1000823-34.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - B.F.M.Z. - Cuida-se de ação com pleito de tutela de urgência pela qual a requerente pretende tomar posse em cargo de Professora junto ao Município requerido. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A contratação de servidores pela Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, conforme previsão do artigo 37, II. Cito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A dispensa da regra do concurso público é permitida, porém, reservada a certos cargos, citados no inciso V e IX, do art. 37 da CF. Veja-se: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Bem se vê, pois, que a Constituição foi expressa ao exigir o concurso público como regra para a investidura no cargo público. Conforme tema 161 de repercussão geral, o STF, ao analisar a "Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público", entendeu que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Conforme se denota pelo edital de fls. 14/36, item 1.4, o concurso previa a concorrência para cadastro de reserva, de modo que pode se equiparar o caso à classificação fora do número de vagas. Assim, o STF, ao julgar o tema 784 de repercussão geral, decidiu que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." (destacado). Ora, se a própria municipalidade contratou a candidata, já apovada para o cargo, evidencia-se que a vaga deve ser preenchida, não se justificando a contratação temporária. Assim, mostra-se presente a probabilidade do direito, sendo desimpedida a medida liminar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ILHABELA. Impetrante aprovada para o cargo de Professor de Educação Básica II - Ciências Físicas e Biológicas, fora das vagas anunciadas no edital. Preenchimento reiterado de cargos vagos de professores em várias áreas, inclusive da impetrante, por meio de contratações temporárias, em detrimento do provimento efetivo, no prazo de vigência do concurso. Preterição imotivada da Administração. Violação ao direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784. Precedentes. Concessão da ordem. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001044-09.2022.8.26.0247; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança. Concurso Público. Nomeação e posse em cargo de Agente de Organização Escolar - Diretoria Regional do Ensino da Rede Estadual Paulista - Pindamonhangaba. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital, mas convocada para contratação temporária. Tema nº 784, do STF. A manifestação inequívoca da necessidade do preenchimento de vagas, não retratada por motivação idônea e suficiente da Administração, configura preterição inadmissível. A ocupação precária, por contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando burla ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do C. STF. Direito à nomeação, mantendo-se a concessão da segurança. Impossibilidade de se rediscutir matéria já amplamente debatida no V. Acórdão. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2186698-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Nessa senda, presentes as condições de deferimento da tutela de urgência, DEFIRO o a liminar e DETERMINO que a requerida providencie a nomeação da autora ao Cargo de Professora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo do recrudescimento e de cumulação com outras medidas de maior rigor em caso de recalcitrância. 4- Cite-se e intime-se a ré para que tome ciência da presente medida e para, querendo, apresentar contestação. 5 Expeça-se o respectivo mandado. Cumpra-se. Itaporanga, 17/07/2025. - ADV: ATOS AUGUSTO MARIANO (OAB 439339/SP)

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