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Processo nº 1001051-03.2025.8.26.0083

ID: 324521504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-03.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse públ… Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio.Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo. Levante-se osegredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1001051-28.2024.8.26.0280

ID: 327207639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-28.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos d… Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, deixou a parte autora de sanar a irregularidade, o que exige a extinção do feito e cancelamento da distribuição. Isso porque o depósito correto das custas iniciais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que a ausência de recolhimento provoca a extinção do processo. Posto isto, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Providencie, a z. Serventia, o que for necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. 2. Por fim, providencie, a parte autora, a comprovação do recolhimento da taxa devida em razão da determinação de cancelamento da distribuição no valor R$ 185,10, na guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0. Todas as instruções, inclusive formulário, podem ser obtidos por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Para tanto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Comprovado o recolhimento, providencie, a z. Serventia, a queima da guia. Após, não havendo nenhuma providência pendente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. No silêncio, expeça-se carta de intimação à parte autora, com observância ao parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, para que comprove o pagamento do débito no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cumpra-se o que dispõe o artigo 1098, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhando-se a certidão do débito à Procuradoria para a inscrição da dívida. Após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JAIR ANTONIO JUNIOR

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CARLOS HIROSHI MARUYAMA

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Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0417

ID: 306330000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo exis… Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo existente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, deixado em razão do falecimento de sua genitora, SILVIA ANDRADE CAMARGO, ocorrido em 30 de março de 2025. A Requerente comprovou ser a única filha e herdeira da falecida, conforme documentos acostados aos autos (certidão de óbito, documentos pessoais da requerente e da falecida, e outros que se fizerem necessários para comprovação do alegado vínculo e inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar). Verifica-se, ademais, que o montante a ser levantado refere-se a saldo de conta poupança, o que, em regra, permite o deferimento do alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que a Requerente é a única herdeira da de cujus e que o valor a ser levantado se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento, bem como a documentação apresentada, que atesta a sua legitimidade para o pedido, a concessão do alvará é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, e considerando a inexistência de outros bens a inventariar ou de herdeiros habilitados, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA. Em consequência, AUTORIZO a Requerente, ALYNE FERREIRA, brasileira, estado civil solteira, profissão rural autônoma, portadora do RG no 59876164-0 e CPF no 395981908/03, residente e domiciliada na Rua FRANCISCO GRILO, no 500, Bairro VILA MARIN, Cidade PARAGUAÇU PTA a proceder ao levantamento do saldo existente na conta poupança nº 1288.000842072132.6, agência 3880, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.284,57, com os acréscimos legais, se houverem, em nome da falecida SILVIA ANDRADE CAMARGO CPF n. 354.683.378-35. Certifique-se de imediato o transito em julgado. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará judicial, devendo ser encaminhado à instituição financeira para cumprimento. Libere-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP)

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Francisco Carlos Tiago De Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 309371421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS MINUSSI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A … Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

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S. C. Da S. x A. Da S. R.

ID: 312979808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001051-12.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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CARMEN LÚCIA DE CAMPOS

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Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421… Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421.239.908-33 em face de Alessandro da Silva Rodrigues, CPF 356.438.988-10, alegando em síntese que manteve um relacionamento por aproximadamente 08 (oito) anos com o requerido, do qual adveio o nascimento do menor B.C.R., e optou por terminar o relacionamento, mantendo, assim, a guarda de fato do menor, de modo que requer a concessão da guarda provisória em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. Essencialmente porque, as peculiaridades do caso, aferíveis até então, estão a atestar que os menores, vem recebendo tratamento condigno com as suas necessidades, enquanto sob a guarda da autora. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória do menor, B.C.R., em favor do autor, até decisão ulterior. Expeça -se termo de guarda provisória. Em prosseguimento dos autos, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, considerando que houve o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta de citação, devendo assim, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de citação/intimação de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), CARMEN LÚCIA DE CAMPOS (OAB 474760/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0126

ID: 315612012

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

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Processo nº 1001051-36.2025.8.26.0654

ID: 279681128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-36.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Freire (OAB 377479/SP) Processo 1001051-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. de C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Encaminhem-… ADV: Ricardo Freire (OAB 377479/SP) Processo 1001051-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. de C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001051-39.2018.8.26.0506

ID: 319572685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-39.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JURADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-39.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Jurado Pereira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1001051-39.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Jurado Pereira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me x Google Brasil Internet Ltda

ID: 323540267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 127/133. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 57174SC/), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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