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Eugênia Maria De Oliveira De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293361200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-54.2019.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICCHELUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-54.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eugênia Maria de Oliveira de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3. Dispositivo. … Processo 1001065-54.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eugênia Maria de Oliveira de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: (a) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte requerente, com DIB na DER (13/09/2019); (b) condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. No mais, tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente como ofício à autarquia ré para cumprimento da ordem. Haja vista o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (súmula n. 111, STJ), a ser apurado em liquidação. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Por fim, havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Não sendo o caso do item anterior, com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações aqui previstas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), ALVARO MICCHELUCCI (OAB 163190/SP)

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Processo nº 1001065-18.2025.8.26.0396

ID: 318844129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-18.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-18.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.G.S. - Vistos. 1. Não vislumbro, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência visand… Processo 1001065-18.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.G.S. - Vistos. 1. Não vislumbro, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência visando a alteração da pensão alimentícia, mesmo diante dos documentos apresentados, sendo necessário aguardar-se o exercício do contraditório pela parte requerida. Dessa forma, o pedido antecipatório deve ser indeferido. 2. Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de Conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUSC, sito à Rua Cezário José de Castilho, 793 Centro Novo Horizonte/SP. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 78,82, a ser custeado pelas partes, em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento, cientificando-a de que, caso não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, bem como, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência. 5. Autorizo o ato nos moldes do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, se necessário. 6. Ficam as partes cientificadas de que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). 7. As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 9. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). 10. Intime-se o DD. Representante do Ministério Público. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 12. Intime-se. - ADV: FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP)

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Jair De Assis x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee

ID: 318780224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000457-67.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ASSIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-67.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-67.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DAEE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE URV PREVISTO NA LEI 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO DAEE BUSCA RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS UTILIZANDO O ÍNDICE URV PREVISTO NA LEI 8.880/94. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NA URV. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008 SERVE COMO MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS DIFERENÇAS FINANCEIRAS, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NO RE 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.880/94, DECRETO Nº 20.910/32, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 561.836/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-66.2023.8.26.0079, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003599-47.2022.8.26.0037, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-09.2023.8.26.0066, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. x L. M. M. De A.

ID: 323890914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-11.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. M. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BENEMELIO DE PROENÇA JUNIOR

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ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-11.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-11.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelada: L. M. M. de A. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO À ALUNA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEPRESSÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º, DA LEI Nº 9.394/96. PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA SALA DE AULA, PARA FINS PEDAGÓGICOS, NÃO CONDUZIRIA À ESTIGMATIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DO ALUNO. A ABORDAGEM CONTEMPORÂNEA PARA A EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISARIA SEGREGAÇÃO. AO CONTRÁRIO, BUSCARIA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTAM A PLENA PARTICIPAÇÃO DAQUELAS NA VIDA SOCIAL E ACADÊMICA. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS DISCENTES. AFASTAMENTO DE ÔNUS EXAGERADO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - José Benemelio de Proença Junior (OAB: 522024/SP) - Gislaine Medeiros de Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milcon Castilho Salem x Fabio Bovolenta

ID: 330188094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001065-08.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILCON CASTILHO SALEM

Polo Passivo:

FABIO BOVOLENTA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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Processo 1001065-08.2024.8.26.0346 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Milcon Castilho Salem - Fabio Bovolenta e outro - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001065-08.2024.8.26.0346 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Milcon Castilho Salem - Fabio Bovolenta e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes a partir de 30 de dezembro de 2025, data que permitirá a colheita da lavoura de mandioca plantada; b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos no prazo de 05 dias a partir de 30 de dezembro de 2025, devendo entregar o bem nas mesmas condições em que o receberam; c) manter os valores dos aluguéis nos termos originais do contrato (R$ 1.500,00 mensais), por não ter sido comprovado o reajuste alegado na inicial; d) declarar purgada a mora dos requeridos, em razão dos depósitos judiciais realizados à fl. 118 e dos depósitos complementares referentes aos aluguéis de fevereiro a junho de 2025, no valor de R$ 1.500,00 cada; e) condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos e a vencerem, até a efetiva desocupação, no valor de R$ 1.500,00 mensais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; f) determinar o levantamento do depósito judicial de R$ 37.589,51 (fl. 118) pelo autor, bem como dos depósitos complementares referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025 (R$ 7.500,00), como pagamento dos aluguéis em atraso. Para tanto, deverá apresentar formulário prévio à expedição do MLE. Ante a sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa, além de 70% das custas processuais; lado outro, condeno os requeridos a pagarem honorários advocatícios em favor da parte autora, no montante de 10% do valor da condenação (totalidade dos alugueis vencidos durante o processo), além de 30% das custas processuais, salvo se beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)

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José Antonio Elias Da Silva x A P J Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 336852035

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001065-11.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

A P J COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PEDRO VINHA

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ANTONIO VALDIR FONSATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-11.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: José Antonio Elias da Silva - Recorrido: A P J Comércio de Ve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-11.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: José Antonio Elias da Silva - Recorrido: A P J Comércio de Veículos Ltda - Recorrido: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL. DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RECALL EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATRASO, MUITO EMBORA EXISTENTE, NÃO CONFIGUROU O DANO DE ORDEM MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A OFERTA DE AUTOMÓVEL RESERVA CONDICIONADA A CHEQUE CAUÇÃO. RECURSO DO AUTOR - ATRASO NOS REPAROS SOMADO À EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CARRO RESERVA, CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - DESCASO COM O CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO REGULADA PELO CDC - ATRASO NO CONSERTO DO VEICULO QUE É FATO INCONTROVERSO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTOR QUE RECEBEU OFERTA DE EMPRÉSTIMO DE CARRO RESERVA, CONDICIONADA À ENTREGA DE CHEQUE CAUÇÃO - CONDIÇÃO CONSIDERADA RAZOÁVEL - ATRASO, PORTANTO, NÃO FOI SIGNIFICATIVO A PONTO DE GERAR DANO MORAL - CONSEQUÊNCIAS ALEGADAS PELO AUTOR PODERIAM TER SIDO EVITADAS COM A ACEITAÇÃO DO AUTOMÓVEL RESERVA - DEMORA DE QUASE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUSA ESTRANHEZA QUANTO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Valdir Fonsatti (OAB: 127890/SP) - Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000334-13.2025.8.26.0205

ID: 292905138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000334-13.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. N. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL TORREZAN MARCHESI

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Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos mater… Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por ALAÉZIO JOSÉ TENÓRIO e NEIDE MARILENA FURLANETTI TENÓRIO em face de VALDECI DOS SANTOS. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel rural denominado "Sítio Nômada", situado no município e comarca de Getulina/SP, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 23 de agosto de 2024 com os proprietários da família Nomada, pelo valor total de R$ 1.040.000,00, tendo já quitado R$ 815.000,00. Sustentam que os vendedores declararam expressamente no contrato que o imóvel encontrava-se livre de ônus, arrendamentos, locações ou posse de terceiros, garantindo a plena transferência do domínio. Afirmam, ainda, que o requerido, Sr. Valdeci dos Santos, havia anuído com a desocupação do imóvel, comprometendo-se a deixá-lo no prazo de 90 dias a contar da conclusão da venda, conforme documento datado de 17/09/2023. Aduzem que, apesar da notificação extrajudicial e do decurso do prazo pactuado, o requerido permanece no imóvel, impossibilitando o pleno exercício da posse pelos novos proprietários. Alegam urgência na medida, considerando a necessidade de início imediato das atividades de plantio agrícola, sendo certo que o ciclo agrícola do cultivo de cana-de-açúcar possui período específico para início do plantio, que se encerra no final do mês de abril de 2025. Requerem a concessão de tutela antecipada para imissão imediata na posse do imóvel, bem como indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes. Emenda à inicial às fls. 50/52 e 68/69, com adequação do valor da causa para R$ 346.666,67 e recolhimento das custas complementares. Pois bem. I - Da conexão Inicialmente, verifico a existência de ações conexas em tramitação neste juízo: Processo nº 1001065-43.2024.8.26.0205 - Ação de interdito proibitório c/c anulatória, ajuizada por Valdeci dos Santos em face dos ora autores, na qual o arrendatário questiona a validade do contrato de compra e venda e busca o reconhecimento de seu direito de preferência; Processo nº 1000012-61.2025.8.26.0205 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada pelos ora autores, visando consignar o valor da última parcela do contrato de compra e venda. Considerando que as demandas envolvem o mesmo imóvel rural e questões jurídicas interligadas, DETERMINO o apensamento destes autos aos processos supracitados, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões contraditórias. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela antecipada para imissão na posse, cumpre observar que, para sua concessão, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da probabilidade do direito Os autores instruíram a inicial com contrato particular de compra e venda do imóvel (fls. 15/26), demonstrando prima facie a aquisição da propriedade. Contudo, a análise da probabilidade do direito não pode ser feita de forma isolada, devendo considerar o contexto fático e jurídico que envolve a lide. Com efeito, emerge dos autos que o requerido é arrendatário do imóvel rural objeto da demanda, conforme reconhecido pelos próprios autores na inicial. Tal condição jurídica confere ao arrendatário direitos específicos previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66. O art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra estabelece: "No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo." Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo dispõe: "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis." No caso concreto, verifica-se que a compra e venda foi averbada na matrícula do imóvel em 23 de outubro de 2024 (fls. 30). Nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o arrendatário tinha o prazo de 6 meses para exercer seu direito de preferência a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel. Considerando que tal prazo já se encontra expirado e não há nos autos notícia do exercício tempestivo do direito de preferência pelo requerido, em tese, este direito estaria precluso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA . PRAZO. DATA DO REGISTRO. 1. "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis" (art . 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1823746 PR 2019/0174279-6, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (grife-se) Registre-se, contudo, que nos autos conexos nº 1001065-43.2024.8.26.0205, o requerido Valdeci dos Santos juntou declaração de renúncia ao direito de preferência. Entretanto, o próprio requerido questiona a validade jurídica de tal declaração, alegando sua nulidade por contrariar o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 59.566/66, que estabelece a "proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados". Tal controvérsia reforça a complexidade da questão jurídica envolvida e a necessidade de análise aprofundada sobre a eficácia da suposta renúncia ao direito de preferência, questão esta que será devidamente apreciada no curso da instrução processual dos autos conexos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de observância do direito de preferência do arrendatário, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.277.085/AL (3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva): "independentemente da existência de ajuste verbal com a falecida arrendante, com a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em lei, o contrato foi prorrogado automaticamente, conforme o disposto no artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra". REsp 1.447.082/TO (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino): "o direito de preferência no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário". Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Os autores alegam urgência na medida em razão da necessidade de início das atividades agrícolas, especialmente o plantio de cana-de-açúcar, cujo ciclo teria prazo específico encerrando-se em abril de 2025. Embora se reconheça a relevância econômica da atividade agrícola, não se pode olvidar que o requerido, na condição de arrendatário, também desenvolve atividades rurais no imóvel. A remoção abrupta do arrendatário poderia causar prejuízos de difícil ou impossível reparação às suas atividades produtivas em curso. Ademais, eventuais prejuízos materiais alegados pelos autores podem ser objeto de indenização ao final da demanda, caso seja reconhecido seu direito. Por outro lado, os danos decorrentes da desocupação forçada do arrendatário, especialmente se ao final for reconhecido seu direito de preferência, seriam de complexa reparação. Da reversibilidade da medida O § 3º do art. 300 do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a imissão dos autores na posse do imóvel, com a consequente remoção do arrendatário, poderia gerar situação de difícil reversibilidade, especialmente considerando: a) A possibilidade de reconhecimento do direito de preferência do arrendatário na ação anulatória; b) Os investimentos e benfeitorias eventualmente realizados pelo arrendatário; c) As atividades agrícolas em curso desenvolvidas pelo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de imissão na posse, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Após o devido preparo, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Determino o apensamento destes autos aos processos nº 1001065-43.2024.8.26.0205 e nº 1000012-61.2025.8.26.0205, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP)

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Luzia Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 308558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-86.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 755946429-7, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Processo nº 1001065-36.2019.8.26.0070

ID: 292788668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-36.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TOSTES STOPPA

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DEISI MACHINI MARQUES

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Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: i) reconhecer os períodos de 02/07/1986 a 01/11/1986, de 03/11/1986 a 26/04/1990 e de 04/06/1990 a 08/02/1999, como laborados em condições especiais, devendo a autarquia proceder à averbação e à conversão; e ii) condenar a autarquia a pagar ao autor o benefício que lhe for mais benéfico, nos termos da lei, caso a medida preconizada no item (i) implicar a existência de tempo mínimo relativo ao benefício, desde a data em que a parte autora implementou os requisitos para aposentar-se. Sem prejuízo, condeno o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC em relação ao autor, já que concedido a ele a justiça gratuita. Saliento que não há condenação em custas e despesas processuais em relação à autarquia ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais. P. I. C. - ADV: GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP), DEISI MACHINI MARQUES (OAB 95312/SP)

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Alexandre Emmanuel Andre Petit x Societe Air France - Air France

ID: 279817108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AI… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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