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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 275965821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a part… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a parte autora reclama do prazo de 30 dias par apresentação de documentos aos senhor perito tendo em vista que sempre sobreviveu com a produção rural, entretanto, desde que foi afastado da administração e posse da empresa agropecuária, sobrevive com recursos ínfimos. Diante disso, pretende a fixação de valor mensal a título de adiantamento de haveres, bem como a entrega imediata de parte proporcional do rebanho existente nos imóveis comuns, para que retome às suas atividades agropecuárias e gere receita. Tais medidas seriam compensadas na partilha final. Requer também o bloqueio judicial ou com determinação à COOPERATIVA CASUL para que realize os repasse devidos aos autor. As fls. 497: foi determinado ao autor que informasse qual valor pretende receber mensalmente e, na sequência que fosse aberta vista à parte ré. As Fls.500/503: a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30 pediu a habilitação como terceira interessada. Também requereu informações deste Juízo quanto à existência de eventual óbice à comercialização de 200 (duzentas) sacas de 60 kg de Café Beneficiado" ou à prática de atos comuns de administração, inclusive de recebimento integral e direto dos valores oriundos de entrega de borracha natural ou mesmo novos pedidos de comercialização de sacas de café, ou se eventuais valores deverão ser objeto de consignação judicial junto a estes autos por esta Cooperativa. Fls.516/521: A parte ré se manifestou aduzindo que o autor teria outra fonte de renda e não teria mais participação nos lucros e receitas após 07 de novembro de 2023. Acrescenta que os haveres não permitem renda mensal, pois no meio rural não haveria receita mensal, por isso, descorda do pedido autoral. Acrescenta o requerimento para que o senhor perito deduza os adiantamentos até então realizados aos autor dos seus haveres e requer que a cooperativa não seja admititda como terceira interessada pois deveria responder às notificações recebidas. Por fim, pediu que: o autor se abstenha de praticar atos que impeçam a movimentação do rebanho, café, látex, pois não seria mais sócio, de acordo com decisão já transitada em julgada; seja determinado à Cooperativa que efetue os pagamentos devidos aos produtos lá confiados, no caso, os sócios remanescente. DECIDO. Observo que, apesar da urgência pleiteada, a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 497, deixando de pronunciar sobre o valor que pretendia receber mensalmente. (fls.924). Defiro a inclusão da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30, como terceira interessada. Anote-se. Quanto às demais solicitações da COOPERATIVA, aguarde-se o laudo do senhor perito. Ciência ao senhor perito dos documentos juntados pelo autor as fls.522/923, devendo apresentar o laudo em 30 dias. Quanto aos requerimentos da parte ré, deverá a COOPERATIVA efetuar os pagamentos aos sócios da empresa. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Olívia Da Silva Tibúrcio x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276249316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA DA SILVA TIBúRCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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BIANCA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associa… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Antes de sanear o feito, faz-se necessário analisar o pedido de concessão da justiça gratuita, elaborado pela requerida Associação dos Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Embora haja previsão legal para concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam no interesse do idoso, estas instituições não se isentam de comprovação da sua hipossuficiência econômica. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. 2- Ademais, em análise ao pedido de justiça gratuita, elaborado pela parte requerida em sua contestação, apesar de constar que a ré é prestadora de serviços à pessoa idosa, não há comprovação de que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, requisito legal necessário para a concessão da benesse. 3- Desta feita, fica a parte ré intimada para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentação que comprove que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, bem como demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, sob pena de indeferimento das benesses da justiça gratuita. 4- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 14 de maio de 2025.

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Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. x Anderson Felix Souza Da Luz

ID: 326726410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003325-43.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIX SOUZA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apdo/Apte: Anderson Felix Souza da Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso da ré, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para majorar o montante fixado pelos danos materiais. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR ONDULAÇÕES NA RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, §6º, DA CF, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA, A SABER, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO VIVENCIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPREENDENDO NÃO SÓ O VALOR DE R$ 3.094,46, PERTINENTE ÀS PEÇAS, MAS TAMBÉM R$ 180,00 PELA MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO TER SEU MONTANTE REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSLEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-58.2022.8.26.0638, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012841-53.2022.8.26.0482, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002545-23.2021.8.26.0347, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Poliana Helena Fernandes Rodrigues (OAB: 116104/SP) - 1º andar

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Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331563781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-15.2019.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA POSSIGNOLO GIRALDELI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus … Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus - 1. Fls. 177/178: Tratando-se de valores já levantados pela parte exequente e não de novo bloqueio, nada a considerar. 2. Fls. 18/192: No que se refere ao novo bloqueio no valor de R$ 1.087,00, entendo que tal montante não tem natureza impenhorável. Não obstante a executada não tenha demonstrado que o valor decorre do recebimento de dízimo, ainda que se admita tal natureza, deve-se considerar que tal montante, ao ser recebido, incorpora-se ao patrimônio da pessoa jurídica e deve responder por suas obrigações, ainda que trate de organização religiosa sem fins lucrativos. Desse modo, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é aplicável apenas a pessoas naturais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ADVÉM DE DÍZIMOS E DOAÇÕES DE FIÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES QUE É OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRE SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O numerário existe em conta bancária de entidade religiosa não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de quantias depositadas por liberalidade de terceiros (dízimos), as quais constituem renda da pessoa jurídica e, portanto, são aptas a responder por suas obrigações. 2. O bloqueio de dinheiro depositado nas contas bancárias da agravante não se confunde com penhora de percentual de faturamento da empresa, de modo que não há que se falar em inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 835, e tampouco em aplicação do disposto no artigo 866, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Considerando que foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução opostos pela agravante, cuja decisão restou irrecorrida, é de rigor reconhecer que a matéria nele ventilada, tal como a alegação de inexigibilidade do débito em razão do alegado descumprimento contratual dos exequentes, não pode ser invocada com o intuito de impedir a realização dos atos executórios, tal como a penhora ou o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud.(TJSP;Agravo de Instrumento 2078793-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Tampouco prospera a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez, assim como mencionado acima, tal hipótese também se restringe a montante pertencente a pessoas físicas e não beneficia pessoas jurídicas, inexistindo sequer indícios de que a constrição poderá colocar em risco as atividades da executada. Desse modo, providencie a Z. Serventia a transferência do montante para a conta judicial vinculada a estes autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001066-95.2025.8.26.0430

ID: 328770489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-95.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA VENANCIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Vilma José Dos Santos Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277051736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-75.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSé DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro -… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA proposta por Vilma José dos Santos Ribeiro contra Banco BMG S.A., em razão de débito que alega ser indevido por ausência de contratação. DECIDO. 1-) Em preliminar, não há que se falar na exigência de requerimento administrativo com relação à pretensão formulada. Registre-se que a regra é a aplicação irrestrita do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal e caput do artigo 3º do Código de Processo Civil). Nota-se, ademais, que no Brasil houve a adoção do sistema administrativo inglês ou uno, em que há apenas uma jurisdição, o que reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, é evidente que não se pode condicionar o exercício do direito de ação. Tal possibilidade apenas foi reconhecida pela legislação (vide artigo 3º do Código de Processo Civil) e pela Suprema Corte em casos específicos lastreadas na interpretação sistemática da Constituição Federal. No mais, corrobora para o exposto a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas ao caso vertente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de valores relativos a empréstimo Alegação de não contratação Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ante a inexistência de pré- vio requerimento administrativo Desnecessidade dessa providência no caso em testilha Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação Recurso pro- vido." (TJSP; Apelação Cível 1004834-33.2023.8.26.0322; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) destaques nossos. "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, não se cogitando de requerimento administrativo como condição de ação (interesse). Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1030924-05.2022.8.26.0196; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) destaques nossos. 2-) Em prejudicial de mérito, foi alegada a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil. Entrementes, infere-se que o contrato está ativo, razão pela qual não há que se falar no início do referido prazo prescricional. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória e Indenizatória Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada Cartão "RMC" Sentença de parcial procedência Insurgência de ambas as Partes que não prospera Preliminar - Prescrição Inocorrência Termo inicial contabilizado da data do último desconto realizado - Precedentes Conduta não cessada pelo Requerido Prazo prescricional sequer iniciado - Mérito Parcial violação do princípio da dialeticidade por ambas as Partes Existência de relação contratual não demonstrada Preclusão da prova pericial por culpa do Requerido Banco Réu que não cumpre seu ônus processual em comprovar a existência do Contrato supostamente firmado Inteligência dos artigos 373, "II" do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC Autora, contudo, que faz uso do cartão, dos valores cedidos e realiza saques Conduta contraditória com os pedidos indenizatórios Aplicação do instituto do "venire contra factum proprium" Cessação dos descontos Inviabilidade Medida que geraria indevido enriquecimento sem causa Honorários advocatícios sucumbenciais Redução Inviabilidade Vedação a arbitramento em quantia aviltante Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1001260-02.2022.8.26.0010; Relator (a):Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) destaques nossos. 3-) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 4-) Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial, contestação, réplica, especificação de provas, demais manifestações e decisões consistindo precipuamente na ocorrência da contratação e questões correlatas. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos, entendo ser necessária e, por conseguinte, defiro a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico, conforme pleiteado pela autora às fls. 393/397, da documentação acostada às fls. 120/126. Nomeio, para a função de perito, ROGÉRIO LUIZ CAVICCHIOLI (e-mail r.cavica@gmail.com), a fim de informe se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 55/56) e a perícia foi por ela requerida (artigo 95 do Código de Processo Civil), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023 (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023), passo a fixar o valor dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo como parâmetro a Tabela constante na mencionada Resolução, cabe a aplicação da especialidade n.º 07. Aplica-se ao caso, portanto, o valor de 15 UFESPs, consoante explicitado abaixo: (i) Especialidade: "grafotécnica". (ii) Valor Máximo: "15 UFESPs". Assim, arbitro os honorários periciais em 35 UFESPs. Havendo concordância do perito, providencie a Serventia o cadastro no Portal de Auxiliares e oficie-se a DPE para reserva de honorários. Servindo a presente como OFÍCIO. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, a adoção das providências de que trata o §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil: (i) arguir impedimento ou suspeição, (ii) indicar assistentes técnicos e (iii) apresentar quesitos. Com a reserva dos honorários e após a apresentação dos quesitos ou o decurso do prazo para tanto, intime-se o perito, por e-mail (r.cavica@gmail.com), para o início dos trabalhos, constando o arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com as cópias dos quesitos DAS PARTES, caso os apresentem. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 30 dias (caput do artigo 465 do Código de Processo Civil). Com o laudo nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001066-81.2025.8.26.0176

ID: 295743723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-81.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização… Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização. Determinou-se constatação (fls.34). Certidão às fls.39. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls.39, a parte autora não reconhece a outorga da procuração e desconhece a existência da presente ação. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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