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Processo nº 1001066-94.2025.8.26.0495

ID: 311007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base das férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 27 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Valdir De Faria Guedes x Geraldo Francisco De Moraes

ID: 313936574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-39.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE FARIA GUEDES

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Valdir de Faria Guedes e outro - Apelado: Geraldo Francisco de Moraes (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM QUE FOI DECLARADA NULA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, DETERMINANDO SEU RETORNO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. RÉUS APELAM ALEGANDO QUE O ATO ENVOLVEU APENAS DIREITOS POSSESSÓRIOS E QUE O AUTOR TINHA PLENA CAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PODE SER ADMITIDA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PERMITINDO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER QUESTIONADA PELO MAGISTRADO, QUE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 187 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.100.388/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2.9.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.657.329/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.9.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Débora Isi Silvestre (OAB: 468050/SP) - 4º andar

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Luciano Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 315416434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-04.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Luciano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE, NO ENTANTO, DO MONTANTE COBRADO A TAL TÍTULO (R$ 1.700,00), O QUAL SUPERA O DOBRO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DA TARIFA EM TESTILHA (R$ 728,64) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE QUANTIA TÃO ELEVADA CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III DO CDC) ADOÇÃO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO QUE É MEDIDA DE RIGOR RECURSO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TELA SISTÊMICA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TARIFA DE CADASTRO IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCARGO ELEVADO, PORÉM, O POSTULANTE ESTAVA DELE CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE MANEIRA SIMPLES DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE EM SUA VERSÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 324143020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Pa… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, visando à adoção de medidas para garantir a continuidade das atividades da sociedade remanescente, bem como evitar interferências indevidas do autor, ora sócio retirante, nas operações da empresa. A parte autora, por sua vez, pleiteia o recebimento de quantias mensais a título de adiantamento de haveres, sob o fundamento de que não estaria recebendo qualquer valor desde sua retirada da sociedade. Quanto ao pedido da parte ré, entendo que assiste razão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor tem, reiteradamente, interferido na administração e na comercialização de bens da sociedade, inclusive com registro de boletins de ocorrência e impedimento de acesso de terceiros às propriedades rurais. Considerando que a sociedade foi dissolvida parcialmente em 06/11/2023, e que o autor não mais integra o quadro societário desde então, é indevida qualquer ingerência sua na gestão dos bens comuns, cuja administração compete exclusivamente aos sócios remanescentes. Assim,DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, para determinar que o autor se abstenha de praticar quaisquer atos que interfiram na administração, comercialização, colheita, transporte ou alienação de bens e produtos da sociedade remanescente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de adiantamento mensal de valores formulado pelo autor,INDEFIRO, uma vez que os haveres do sócio retirante serão devidamente apurados por meio de perícia contábil, conforme já determinado nos autos, e pagos oportunamente, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ressalte-se que eventual antecipação de valores, sem a devida apuração técnica, poderia comprometer o equilíbrio patrimonial da sociedade e prejudicar os demais sócios, razão pela qual deve ser preservado o devido processo legal e a conclusão da prova pericial. No mais, reitero a intimação das parte quanto ao cumprimento da determinação de fl. 987, no tocante à documentação solicitada pelo sr. Perito. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP)

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Gabriela Marques Florencio x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308106877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007584-52.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES FLORENCIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARINA ALVES MANDETTA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007584-52.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007584-52.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apda: Gabriela Marques Florencio (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL A SENTENÇA DETERMINOU QUE A RÉ CUSTEASSE INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICAS REFERENTES ÀS CIRURGIAS NECESSÁRIAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, MAS INDICADOS COMO NECESSÁRIOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47 E ART. 51, IV.LEI 9.656/98.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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L. Dos S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313870110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002362-29.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002362-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002362-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: L. dos S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NA PARTE AUTORA E ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS PELA AUTORA, ALÉM DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE APENAS A DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL POSSUI CARÁTER REPARADOR, ENQUANTO AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DAS CIRURGIAS ESTÉTICAS NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL É DE CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. 2. CIRURGIAS DE NATUREZA ESTÉTICA NÃO OBRIGAM COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E NÃO GERAM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F; CPC, ART. 85, §8º, ART. 86, ART. 487, I, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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J. P. T. De L. e outros x L. T. De L. N.

ID: 330444650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-92.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. DE L. M. E. P. T. DE L.

Polo Passivo:

L. T. DE L. N.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução … Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida pelas menores M.E.P.T.D.L. e J.P.T.D.L., representadas por sua genitora, em face de L.T.D.L.N., seu genitor. As exequentes alegam que o executado, visando frustrar a presente execução, adquiriu veículo de luxo (Volvo T5 Momentum, ano 2023, avaliado em R$ 175.000,00) através de terceiro, Sr. G.M.D.S., configurando fraude à execução. Segundo a narrativa, o executado teria orientado o terceiro a realizar a compra em seu nome para posterior transferência, objetivando ocultar o patrimônio das constrições judiciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre os fatos (fl. 478), o terceiro permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 484. As exequentes requereram: a) indisponibilidade do veículo via RENAJUD; e b) bloqueio de ativos financeiros do terceiro até R$ 84.062,17. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fl. 498). É o relatório. A fraude à execução encontra-se tipificada no art. 792, IV, do CPC, caracterizando-se pela alienação ou oneração de bens quando já existe ação capaz de reduzi-los à insolvência, independentemente do conhecimento do terceiro adquirente sobre a demanda. No caso vertente, restaram demonstrados os requisitos configuradores da fraude à execução: a) Existência de demanda executiva em curso contra o devedor; b) Alienação patrimonial (aquisição do veículo através de terceiro, presumida pelo silêncio deste); c) Redução à insolvência, considerando o histórico de inadimplemento alimentar; e d) Intuito fraudulento, evidenciado pela utilização de interposta pessoa. O silêio do terceiro G.M.D.S., regularmente intimado, constitui elemento de convicção relevante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de justificativa plausível para a operação financeira fortalece a presunção de simulação. Ademais, o direito à prestação alimentícia possui natureza fundamental, derivando do princípio da dignidade humana e proteção integral da criança e adolescente. As medidas constritivas em execução de alimentos devem ser interpretadas com maior amplitude, priorizando-se a efetividade da tutela jurisdicional. As medidas requeridas mostram-se proporcionais e adequadas ao fim almejado, considerando: a) o valor da dívida alimentar; b) a conduta procrastinatória do executado; c) a necessidade de preservação do direito das menores. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas exequentes, determinando: [a] a indisponibilidade imediata do veículo Volvo T5 Momentum, placa RAD2E23, ano 2023, cor cinza, através do sistema RENAJUD, impedindo qualquer forma de alienação, transferência ou oneração; e [b] o bloqueio de ativos financeiros em nome de G.M.D.S., até o limite de R$ 84.062,17 (oitenta e quatro mil, sessenta e dois reais e dezessete centavos), via SISBAJUD. Eventuais valores irrisórios devem ser desbloqueados; Cumpridas as determinações, intime-se o terceiro para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal. Int. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP)

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Processo nº 1001066-04.2025.8.26.0137

ID: 308647726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-04.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001066-04.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001066-04.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Liane Veículos Ltda e outros x Miliane Rita Matioli

ID: 307161107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-83.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANE VEíCULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MILIANE RITA MATIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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LUCAS BOTIGELLI

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DÉBORA PEROZI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Liane Veículos Ltda - Apelante: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Apelada: Miliane Rita Matioli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM CARRO ADQUIRIDO “ZERO KM”. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E FABRICANTE. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO “ZERO KM”, QUE APRESENTOU PROBLEMAS NA LATARIA, MOTOR E DESALINHAMENTO DO PORTA-MALAS APÓS POUCOS DIAS DE USO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS FORAM PRONTAMENTE RELATADOS ÀS RÉS QUE, AINDA ASSIM, NÃO FORAM CAPAZES DE SOLUCIONÁ-LOS, SENDO PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS RÉS E (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS. 4. AS RÉS ALEGAM QUE TODOS OS PROBLEMAS RELATADOS FORAM SANADOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, MAS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. 2. A PROVA PERICIAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ARTS. 473 E 477, §2º, I.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003012-98.2009.8.26.0101, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001066-78.2019.8.26.0439, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Marcelo Pereira de Carvalho (OAB: 138688/SP) - Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001066-75.2025.8.26.0372

ID: 297705228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001066-75.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAVIOTTI

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Processo 1001066-75.2025.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.M.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A pa… Processo 1001066-75.2025.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.M.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora propôs ação de Revisão do Saldo Devedor em face do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, alegando, em síntese, que vem enfrentando dificuldade em promover o pagamento de suas dívidas bancárias, chegando neste momento em situação capaz de lhe conduzir à miséria financeira, enfrentando situação de superendividamento. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, proibindo-se qualquer tipo de cobrança dos créditos, como também a interrupção da aplicação de encargos moratórios e que os credores se abstenham de manter o seu nome nos cadastros do SERASA. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, posto que incompatível com o rito da ação em caso de superendividamento, na qual a suspensão da exigibilidade dos débitos ou mesmo exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes deverão constar do plano de pagamento homologado judicialmente caso frutífera a conciliação. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual pela ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes informar os respectivos endereços eletrônicos para o envio do link de acesso, em até 5 dias antes da data designada. Arbitro em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelos credores em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Citem-se e intimem-se as partes Rés. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Quanto ao mais, deverão ser observadas as regras constantes do Capítulo V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - ADV: JULIANA PAVIOTTI (OAB 484799/SP)

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