Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001083-04.2025.8.26.0634" – Página 62 de 64

Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310560100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292886213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-07.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CARDOSO ESPóLIO DE OLGA MARIA BENATTI REGINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/… Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o exequente a integral satisfação da obrigação (fl. 502). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo ESPÓLIO DE OLGA MARIA BENATTI, representador por ALCIDES CARDOSO e REGINA MARIA CARDOSO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001083-71.2025.8.26.0062

ID: 319789801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-71.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FELIPPE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgent… Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgente. Alega o autor, herdeiro do advogado falecido Dr. Heitor Felippe, que seu pai atuou, em ação, durante a fase de conhecimento, em favor de Leonilda Rocha Bueno. Ocorre que, no cumprimento de sentença nº 0000348-26.2023.8.26.0062, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, foi expedido Ofício Requisitório que está prestes a ser pago. Requer, com urgência, seja realizada a penhora no rosto dos autos para bloquear o levantamento do valor até solução deste feito. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso dos autos, está presente a probabilidade do direito do autor. Isso porque os documentos trazidos com a inicial a fls. 23/64 comprovam a atuação do advogado Dr. Heitor Felippe na fase de conhecimento, o qual foi sucedido pelo advogado Dr. Fabio H. Furlanetto da Silva ainda na fase de conhecimento (fl. 66). No mesmo sentido, patente também o perigo de dano, na medida em que o levantamento do total do valor por Leonilda ou pelo atual advogado implicará em prejuízo ao herdeiro do advogado originário. Note-se que, sob a perspectiva da demandada, o deferimento da liminar até que a questão seja elucidada é medida reversível. Assim, à vista do decidido no Processo nº 2016/00180539 - Parecer 606/2016-J da CGJ, Disponibilizado no DJE - Caderno Administrativo do dia 12 de dezembro de 2016, fls. 28/29, de que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, determino a realização de penhora no rosto dos autos nº 0000348-26.2023.8.26.0062, da 1ª Vara desta Comarca de Bariri, no valor de R$ 56.650,78, a ser realizada por simples ofício encaminhado por e-mail ao juízo responsável. Lavre-se termo de penhora e cientifique-se o r. juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. 2. Emende-se a inicial para esclarecer se pretende a inclusão do advogado que atualmente atua nos autos. Deverá, ainda, juntar o contrato de honorários realizado entre a cliente (Leonilda Rocha Bueno) e o advogado falecido Dr. Heitor Felippe. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Servira a presente decisão como ofício e termo de penhora. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN (OAB 415298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-45.2025.8.26.0394

ID: 261770001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CCPM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEMETRIOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP) Processo 1001083-45.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ccpm Industria e Comercio Eireli - Epp. - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP) Processo 1001083-45.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ccpm Industria e Comercio Eireli - Epp. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em análise aos autos observo que o endereço das requeridas é diverso desta Comarca, não se aplicando ao caso vertente as benesses previstas no CDC, notadamente aquela que dispõe sobre a competência do domicílio do autor (art. 101, inciso I, do CDC) porque não há relação de consumo entre as partes. Pelo conceito que se extrai do artigo 2º do CDC, destinatário final do produto ou serviço é aquele o utiliza sem obtenção de lucro ou repasse para tal fim, esgotando-se por último na pessoa física ou jurídica que o adquiriu. A relação jurídica que se depreende dos autos é nitidamente de caráter comercial. Assim, o presente feito encontra-se em desacordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei 9099/95 e artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: Ementa:COMPETÊNCIA.REGRAGERAL.DOMICILIODORÉU. ARTIGO 4º, I , DA LEI Nº 9099 /95. Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado. Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal. O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. Aplicação correta daregrageral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866621, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013). Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/85,JULGO EXTINTOo presente feito. Sem sucumbência nesta fase do processo por expressa disposição legal do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Anote-se que a taxa judiciária (item "a" e "b" deverá ser recolhida via DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); Quanto ao item "c": as despesas postais por meio da Guia FEDTJ (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1; e as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissão da guia por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-57.2025.8.26.0390

ID: 296507063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-57.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-57.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.P. - - R.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Indefiro o pedid… Processo 1001083-57.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.P. - - R.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Indefiro o pedido de guarda provisória exclusiva dos menores em favor da autora genitora, por não haver urgência na questão, na medida em que, estando os menores já residindo com a mãe, como alegado, a situação dos menores é regular e ela pode praticar os atos civis de interesse dos incapazes. Ademais, não há indicação de que o réu esteja pretendendo retirar os filhos da companhia da genitora. Por último, é necessário que se ouça antes na lide o suplicado, para que se possa conhecer o que efetivamente ocorre, com segurança. No que tange ao pleito alimentar em favor da menor, ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré), fixo os alimentos provisórios em 40% (Quarenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do(a) menor(es) ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 15/07/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP), VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Elvira De Oliveira Felipe e outros x Banco Santander Brasil S/A

ID: 290721088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELVIRA DE OLIVEIRA FELIPE ISABELA OLIVEIRA FELIPE MARIANA OLIVEIRA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCISCO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-45.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mariana Oliveira Felipe - - Isabela Oliveira Felipe - - Ana Elvira de Oliveira Felipe - Banco Santander Bra… Processo 1001083-45.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mariana Oliveira Felipe - - Isabela Oliveira Felipe - - Ana Elvira de Oliveira Felipe - Banco Santander Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR quitado o contrato de financiamento por força do seguro prestamista relativo ao veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX descrito às fls. 25, devendo as requeridas providenciarem as devidas baixas e liberação, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-41.2025.8.26.0072

ID: 278068515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor … ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor N.D.R.A.S., ajuizada por C.F.D.S., cumulada com pedido de regulamentação de visitas e fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Nos termos do acordo firmado entre as partes, houve também consenso entre o autor e a requerida J.R.R.A. quanto à dispensa de alimentos recíprocos, bem como à partilha de bens e dívidas. Dessa forma, recebo as petições e minutas de fls. 42-48 e 49-53 como emenda à petição inicial, para incluir os pedidos de partilha de bens e alimentos em relação à requerida J.R.R.A.. Anote-se. 2) Anote-se a constituição de procuradores pelos requeridos (fl. 46). 3) Considerando que as partes celebraram acordo às fls. 42-48 e 49-53, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Comunique-se o CEJUSC para exclusão da pauta. 4) As partes, devidamente assistidas por seus procuradores, firmaram acordo com os seguintes termos: Guarda: Fica estabelecida a guarda unilateral do menor N.D.R.A.S. em favor da genitora J.R.R.A.; Visitação: O genitor poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), com retirada aos sábados, a partir das 09h00, e devolução no domingo, até às 20h00; Nos finais de semana intercalados, poderá exercer a visitação aos sábados ou domingos, entre 09h00 e 20h00; Em dias úteis, quando estiver de folga no trabalho, poderá visitar o menor no mesmo horário (09h00 às 20h00); O menor poderá permanecer com o genitor no Dia dos Pais e em seu aniversário; Ambos os genitores poderão participar dos aniversários da criança; No Natal, o menor ficará com o genitor nos anos pares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 25/12), e com a genitora nos anos ímpares; No Réveillon, o menor permanecerá com o genitor nos anos ímpares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 01/01), e com a genitora nos anos pares; Em ambas as festividades, as partes poderão, de comum acordo, ajustar os horários; No Dia das Crianças, o menor permanecerá com o genitor entre 16h00 e 21h00. Alimentos: O genitor C.F.D.S. pagará pensão alimentícia ao menor N.D.R.A.S. no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e horas extras, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Alimentos recíprocos: Fica acordada a dispensa mútua de alimentos entre C.F.D.S. e J.R.R.A.; Partilha de bens: O autor entregará à requerida uma máquina de lavar roupas adquirida durante a união estável; Compromete-se, ainda, a quitar as prestações de um aparelho celular, no valor total de R$ 150,00, em cartão de crédito de titularidade da requerida, até o dia 10/06/2025. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (fl. 57). Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 5) Defiro ao requerido N.D.R.A.S. os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6) Para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita à requerida J.R.R.A., deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho demonstrando situação de desemprego, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda nos dois últimos anos. 7) Arbitro os honorários do defensor nomeado ao autor no patamar parcial da tabela de honorários vigente. Expeça-se a certidão de honorários. 8) Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda. 9) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Parque Das Gardenias x Eduardo Marcelo Caetano e outros

ID: 318666818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188449-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO CAETANO SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATEUS GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Residencial Parque das Gardenias - Agravado: Eduardo Marcelo Caetano - Agravado: Suelimara Marcia da Silva Caetano - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS em face de EDUARDO MARCELO CAETANO e SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 204, do bloco 12. Por meio da decisão de fls. 276/277 dos autos de origem, sob nº 1001083-52.2020.8.26.0028, trasladada às fls. 24/25 deste instrumento, em sede de reconsideração, foi indeferido, inclusive, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 202/261 e 265/275: razão assiste à terceira Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de matrícula às fls. 32/35, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos devedores, mas sim do alienante fiduciário, de modo que aqueles possuem apenas a posse direta do bem e a expectativa do direito à futura reversão do bem alienado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 155/156, porquanto o deferimento da penhora não é sobre o bem. Levante-se a penhora do imóvel, com presteza. No que tange à possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel, em que pese a jurisprudência admita tal possibilidade com fundamento no fato de que os direitos aquisitivos do devedor possuem expressão econômica, a experiência demonstra que a medida postulada não é concreta e juridicamente viável. Veja-se que o futuro leilão de tais direitos aquisitivos é absolutamente temerário, pois a grande verdade é que não existem parâmetros seguros para delimitação de quais direitos estão sendo postos à hasta pública, a sua exata expressão econômica e, por conseguinte, o objeto do leilão acaba por ser obscuro, com alta propensão de litígios futuros envolvendo o bem. A respeito, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta a penhora do próprio bem (fl. 06) diante da natureza propter rem da obrigação, ausente prejuízo ao credor fiduciário, que poderá habilitar seu crédito quando o bem for levado a hasta pública (fl. 08). Deste modo, pleiteou a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (fl. 12 g.n.). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 134/135). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária, pois, além de não ter se manifestado nos autos de origem em nenhuma das vezes em que fora regularmente intimada para tanto (fls. 90 e 113 origem), anota-se que, em caso de eventual penhora, terá a oportunidade de se opor nos autos da execução por meio de embargos. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Alessandra Mateus Gaia (OAB: 362690/SP) - Sandra Maria de Barros Soares (OAB: 12806/PE) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-36.2025.8.26.0300

ID: 291677559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-36.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZILDA APARECIDA LEME VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que é aposentada e pensionista do INSS e que, ao analisar os seus extratos mensais desde o mês de julho de 2024, verificou descontos indevidos realizados pela requerida, a título de contribuição AAPEN, no valor de R$40,45 (quarenta reais e quarenta e cinco centavos, débitos esses não contratados pela autora. Disse não ter conseguido solucionar a questão administrativamente. Assim, ajuizou a presente ação para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida suspender imediatamente os descontos, sob pena de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados sejam controvertidos e exijam uma análise mais apurada dos documentos trazidos, juntamente com a manifestação da requerida nos autos, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do desconto, o que ainda deverá ser discutido, mas no fato de que não se justifica que sejam efetuados novos descontos no benefício previdenciário da requerente, uma vez que a existência do referido negócio jurídico é, aqui, objeto de questionamento judicial. Além disso, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que a requerente pode sofrer se os descontos permanecerem, prejudicando a sua subsistência. No mais, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da robusta prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja imediatamente cessado o desconto realizado no benefício aposentadoria da autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória assinada digitalmente servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 40,45 do benefício nº 1295030540, a título de contribuição AAPEN, em favor da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes