Resultados para o tribunal: TJSP

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Lucas Da Silva Santos x Ivanilda Pinto Dos Santos Simplicio

ID: 329532301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-11.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IVANILDA PINTO DOS SANTOS SIMPLICIO

Intimação

Advogados:

THAIS DA COSTA ANDRADE

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RENATO VILLAR

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JULIANA MESSIAS DE MORAIS

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Processo 1001083-11.2022.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas da Silva Santos - Ivanilda Pinto dos Santos Simplicio e outros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1001083-11.2022.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas da Silva Santos - Ivanilda Pinto dos Santos Simplicio e outros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida Ivanilda Pinto dos Santos Simplício deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), THAIS DA COSTA ANDRADE (OAB 372502/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP)

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Processo nº 1001083-43.2024.8.26.0115

ID: 333972543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-43.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR IGOR SPINUCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-43.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos José Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) tragam aos autos, se po… Processo 1001083-43.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos José Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) tragam aos autos, se possível, declaração de anuência dada pelos confrontantes, com firma reconhecida. b) colacione aos autos certidão atualizada de distribuições cíveis a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da Lei Civil promovidas contra todos os possuidores do imóvel em questão desse período. Cumprido os itens acima e, após o recolhimento das despesas processuais devidas, se o caso, providencie a serventia: 1) CITAÇÃO PESSOAL da(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, os confinantes, confrontantes, alienantes (herdeiros ou sucessores). 2) Cientificação da União, Estado e Município por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Saliento ainda, que o presente requisito não encontra previsão legal expressa, mas deve ser encarado como necessário, a fim de se evitar qualquer discussão que envolva terras devolutas. Caso não haja possibilidade de citação por portal, cientifique-se a União por carta com aviso de recebimento. 3) Cadastre-se ainda, a Municipalidade como terceira interessada e intime-se-a por meio de portal para que se manifeste quanto às ruas que fazem divisa com o imóvel usucapiendo, não se confundindo com manifestação de interesse no feito. Ainda, a fim de dar maior celeridade ao feito e com o fito de comprovar a posse do imóvel pelo autor durante o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição aquisitiva pleiteada, intime-se o(a) requerente para que, no prazo acima assinalado, acoste aos autos três declarações de pessoas idôneas, diversas dos proprietários lindeiros, com firma reconhecida, que ateste a posse do imóvel sem oposição de terceiros pelo prazo alegado. Tudo cumprido, expeça-se edital para citação de terceiros interessados. Intime-se. - ADV: VÍTOR IGOR SPINUCCI DE OLIVEIRA (OAB 423695/SP)

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Tiago Marques Travaini x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 335201066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-79.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES TRAVAINI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

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Processo 1001083-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Tiago Marques Travaini e outros - Fazenda Pública do Estado …

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Processo nº 1001083-25.2025.8.26.0627

ID: 303324697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TOMAZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA FREDERICO SILVA

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DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001083-25.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Tomaz da Silva Santos - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial … Processo 1001083-25.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Tomaz da Silva Santos - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial para o processamento do feito, qual seja, comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, necessário para demonstração de sua residência nesta Comarca e, consequentemente, para justificar a competência delegada deste Juízo Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF e Lei Federal nº 13.876/2019. Assim, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (art. 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inc. IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 485, inc. I), assino o prazo de 15 dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de apresentar: a) comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses anteriores a esta determinação), em nome próprio. Caso o comprovante não esteja em nome próprio, deverá apresentar contrato de aluguel ou, inexistindo contrato, declaração com firma reconhecida do titular do comprovante, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; e b) certidão dos dados do cadastro eleitoral, considerando as informações de caráter personalizado (dados pessoais), sobretudo, endereço, atestando que a parte autora possui ou não residência fixa onde atualmente ajuizou o presente pedido (informação obtida por meio do seguinte link: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/atendimento-eleitor). Anoto que a falta de cumprimento da presente determinação impede a verificação de um pressuposto processual básico para viabilizar o prosseguimento do feito, qual seja, a competência do juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int.-se. - ADV: MARTA FREDERICO SILVA (OAB 484793/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)

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Antonio Carlos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 306431602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-07.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001083-07.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manife… Processo 1001083-07.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 517659/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001083-20.2022.8.26.0695

ID: 306246969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-20.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BUENO IRINEU RAIMUNDO BUENO JOSé CARLOS DE MORAES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

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Processo 1001083-20.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla Bueno - - Irineu Raimundo Bueno - - José Carlos de Moraes, e outros - Vistos. Para fins de controle, verifico q… Processo 1001083-20.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla Bueno - - Irineu Raimundo Bueno - - José Carlos de Moraes, e outros - Vistos. Para fins de controle, verifico que, conforme manifestação do Cartório de Registro de Imóveis juntada às fls. 172/178, constam como proprietários tabulares do imóvel Gertrudes dos Santos Bueno e Joaquim Francisco Bueno. Consta, ainda, como confrontante tabular a SABESP, devidamente citada às fls. 238, bem como os seguintes confrontantes que apresentaram declaração de anuência: Espólio de Lazaro Ramos (fls. 135/136), Joel Barbosa (fls. 131/132), Doraci Barbosa (fls. 129/130), Dirceu Afonso Barbosa (fls. 127/128) e Benedita de Almeida Souza (fls. 133/134). Contudo, verifico que José Emilio dos Santos e José Rodrigues de Souza, também identificados como confrontantes tabulares, ainda não foram citados nem apresentaram declaração de anuência, razão pela qual a parte autora deverá adotar as providências necessárias para regularizar tal situação, sob pena de nulidade processual. No que tange à citação dos proprietários tabulares, consta nos autos que Gertrudes dos Santos Bueno e Joaquim Francisco Bueno são avós dos requerentes. Diante disso, DETERMINO que a parte autora apresente as respectivas certidões de óbito, com o objetivo de atestar a existência ou inexistência de outros herdeiros além de seus pais, cujas certidões de óbito já constam às fls. 98 e 99. Caso sejam identificados demais herdeiros, deverá a parte autora, conforme o caso, apresentar também as certidões de óbito dos falecidos ou, em se tratando de herdeiros vivos, promover suas citações mediante apresentação de declarações de anuência ou, alternativamente, informar seus endereços atualizados e requerer as respectivas citações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP)

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Processo nº 1001083-15.2025.8.26.0210

ID: 307719357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001083-15.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001083-15.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.C.R. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a revogação do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais em atraso para regular prosseguimento do feito. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pelos Requerentes. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP)

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Processo nº 1001083-67.2025.8.26.0128

ID: 307722940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-67.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1001083-67.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jussara Moreira da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSARA MOREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Processo nº 1001083-03.2023.8.26.0366

ID: 307658474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-03.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN

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Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SI… Processo 1001083-03.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aureo Arnaldo Amstalden - - Sirlene Margutti Amstalden - Vistos. 1.- Defiro o requerimento formulado pelo patrono da autora SIRLENE MARGUTTI AMSTALDEN por intermédio da petição de fls. 1.148/1.149, acompanhada de documentos (fls. 1.150/1.157), destes autos da ação possessória, devendo a serventia confeccionar mandado destinado à citação dos réus proprietários dos imóveis confrontantes, a saber: Ricardo José Castro, com endereço na Rua Maranjaí, nº 459, Bairro Cambuci, CEP. nº 01549-101, São Paulo-SP., Magna de Jesus Ferreira, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.961, 6º andar, CEP. nº 02401-000, Bairro Santana, São Paulo-SP., Oswaldo Ferreira Gomes, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, nº 2.870, apartamento nº 102, CEP. nº 02402-100, Bairro Santana, São Paulo-SP., Celeste Ferreira Gaspar, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 124, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., Gentil Ferreira, com endereço na Rua Chemin Del Prá, nº 118, CEP. nº 02016-060, Bairro Santana, São Paulo-SP., e Noemia Ferreira Dias, com endereço na Rua Afonso Sardinha, nº 538, CEP. nº 05076-000, Bairro Lapa, São Paulo-SP., para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (v. guia de recolhimento das diligências de fls. 1.150/1.151). A via digitalmente assinada deste despacho servirá como MANDADO, acompanhado do traslado das peças extraídas do feito, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 2.- Fls. 1.160 (petição) e fls. 1.161/1162 (guia de recolhimento):- Ciente, devendo-se cumprir o quanto se vê anotado no despacho de fls. 113/114 dos autos, item II, tópico final, qual seja - notificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município de Mongaguá), por meio do portal eletrônico, para que informem se possuem interesse no presente feito. 3.- Intime-se. Mongaguá, 23 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP), PEDRO MARGUTTI AMSTALDEN (OAB 462927/SP)

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Maria Luiza Oliveira Andrade Machado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297672210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-77.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requer… Processo 1001083-77.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Oliveira Andrade Machado - Banco C6 Consignado S.A. - Diante da manifestação do banco requerido, determino a realização de perícia grafotécnica, porém, às expensas do requerido, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Para tanto nomeio como perita a Sra. Regiane Almeida da Silva (contato@periciasalmeidha.com.br). Intime-se o perito nomeado, por meio do Portal para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos e indicar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá por conta da parte ré nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o documento. Após, intime-se a parte para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido para apresentação do documento original em cartório no mesmo prazo. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora, uma vez que a medida é inócua, ao passo que, na inicial, a autora nega veementemente a contratação. Para esclarecimento do ponto controvertido, aposição de assinatura pela autora ou não, é necessária e suficiente a perícia grafotécnica. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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