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Zatz Empreedimentos E Participações Ltda x Ademir Martins De Toledo

ID: 330910177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001087-59.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZATZ EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR MARTINS DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

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PÃMELA CÁVOLI GUIRRO

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 1001087-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Ademir Martins de Toledo - Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. T… Processo 1001087-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Ademir Martins de Toledo - Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. Trata-se de pedido de alienação judicial de veículo penhorado nos autos às fls. 205/206, qual seja, Toyota/Corola XEI20Flex, placa EUX5326. 3. Foi atribuído ao veículo o valor de R$ 54.273,00, conforme fls. 334, e decorreu o prazo sem apresentação de impugnação pelas Partes. 4. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro a penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO (OAB 238299/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP)

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 333479337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-58.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-58.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-58.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Nelson Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AS TESES APRESENTADAS ESTÃO RELACIONADAS COM MATÉRIA DE DIREITO E SÃO FARTAMENTE DISCUTIDAS NESTA CORTE. DESTA FORMA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTAL É DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE.MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À FALSIDADE DE ASSINATURAS. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, É PRECISO OBSERVAR QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA E DURANTE ANOS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EVENTUAL LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 C/C O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE USUFRUIU DO DINHEIRO RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO ASSINADO EM 2019. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2023. ADERÊNCIA TÁCITA AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES DE CONGÊNERES BANDEIRANTES EM CASOS SIMILARES.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE CONSENTIU COM O DESCONTO POR VÁRIOS ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ENUNCIADOS 159 E 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL” E “O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001087-52.2025.8.26.0210

ID: 335249560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) … Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 23 de julho de 2025 - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP)

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Rogerio De Oliveira Bandeira x Enilza Carneiro Vasconcelos

ID: 337291146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

ENILZA CARNEIRO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA

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Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Enilza Carneiro Vasconcelos - Despacho de fls. 75/76: Visto… Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Enilza Carneiro Vasconcelos - Despacho de fls. 75/76: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA (OAB 500236/SP)

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Mario Tuon Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 309857092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000502-36.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TUON FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETE RIBEIRO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000502-36.2016.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Tuon Filho e outros - Banco do Brasil Sa - Eliane Cristina Adriano - Vistos. Fl.385: Diant… Processo 1000502-36.2016.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Tuon Filho e outros - Banco do Brasil Sa - Eliane Cristina Adriano - Vistos. Fl.385: Diante da informação de que a ação de retificação de regime de bens ajuizada sob o nº 1001087-10.2024.8.26.0106 encontra-se ainda na fase inicial de formalização, aguarde-se o regular prosseguimento do feito por mais 90 dias, prazo no qual deverá a interessada informar e comprovar o andamento processual da referida demanda.. No que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., registro inicialmente sua tempestividade, todavia, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. No mérito, é o caso de rejeição da referida impugnação, ante a inocorrência do alegado excesso de execução. Consta dos autos que os exequentes apresentaram cálculos atualizados conforme os critérios fixados pela sentença de fls. 220/223, posteriormente confirmada por acórdão transitado em julgado. Referida decisão estabeleceu, com clareza, a aplicação dos juros remuneratórios capitalizados mês a mês, característica própria dos valores depositados em caderneta de poupança. Assim, a tentativa do executado de rediscutir os critérios de atualização monetária e incidência de juros constitui inadmissível afronta à coisa julgada material. Ressalte-se, ainda, que os cálculos apresentados pelos exequentes foram devidamente justificados e acompanhados de memória discriminada, enquanto a impugnação do banco limita-se à discordância genérica com os consectários legais aplicados, sem apresentar cálculo técnico que se contraponha efetivamente ao demonstrativo apresentado nos autos. Ressalto que a alegada utilização de capitalização composta, por si só, não configura excesso, sobretudo quando o critério foi expressamente fixado em título judicial exequível. Constato, ademais, que o último depósito realizado pela instituição financeira, no valor de R$ 7.278,85 em 01/04/2024, não foi suficiente para quitar o saldo remanescente de R$ 7.427,32, conforme demonstrado pelos exequentes. Assim, permanece em aberto a quantia de R$ 148,47, que deverá ser complementada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos legalmente cabíveis. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a instituição financeira deposite, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia remanescente de R$ 148,47, conforme exposto, sob pena de prosseguimento da execução para satisfação do crédito. Mantenho, por ora, a suspensão do levantamento da cota-parte do herdeiro Rafael Prado Tuon, nos termos da decisão anterior, até ulterior deliberação, condicionada à evolução da ação de retificação informada pela interessada Eliane Cristina Adriano. Intime-se. - ADV: GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP)

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Processo nº 1001087-19.2025.8.26.0415

ID: 325887515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-19.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. A. T. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001087-19.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S.A. - - T.H.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. … Processo 1001087-19.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S.A. - - T.H.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 54831/SP), SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 54831/SP)

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Processo nº 1001087-82.2025.8.26.0394

ID: 261774591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KELLI SILVA SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAIR DOS SANTOS

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ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP) Processo 1001087-82.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelli Silva Souza Feitosa - Vistos. Em razão dos princípios norteadores dos … ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP) Processo 1001087-82.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelli Silva Souza Feitosa - Vistos. Em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais que visa inicialmente a conciliação, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, que poderá ser realizada de forma híbrida, devendo as partes e seus advogados indicarem seus respectivos e-mails válidos e números de celular para envio do link de acesso ao ambiente virtual (Comunicado nº 284/2020). Consigno que deverá constar do mandado ou carta de citação a advertência de que a parte ré poderá participar à distância (virtualmente) ou presencialmente. Caso opte por participar à distância, deverá informar nos autos ou encaminhar o seu endereço de e-mail e número de telefone celular, ao e-mail institucional novaodessajec@tjsp.jus.br (caso esteja desassistido nos autos), no prazo de 5 dias, contados da sua efetiva citação e intimação. Cite-se o reclamado e intime-se a reclamante, esta através do DJE, a fim de acessarem/comparecerem na audiência de conciliação designada, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências deste Fórum, Sala 30. Ficam as partes cientes de que o acesso/comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do autor, sem justificativa, acarretará a extinção do feito e condenação em custas processuais, com fundamento no artigo 51, I da lei 9.099/95 e a ausência do requerido ou a não apresentação da contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC). Ficam ainda cientes de que, caso não haja acordo na audiência realizada pelo CEJUSC, terá a parte Reclamada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, indicação de testemunhas e juntada de eventuais documentos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. A não apresentação da contestação poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Na hipótese do não comparecimento, remoto ou presencial, à audiência de conciliação ou a qualquer outro ato do processo para o qual vier a ser intimado, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, e o processo será julgado independente de nova intimação. Em caso de não comparecimento virtual da parte à audiência por problemas tecnológicos, deverá justificar e comprovar a ausência (com apresentação do print da tela que deu problema), no dia da audiência ou no dia imediatamente posterior, de forma presencial, por email ou por telefone, caso esteja desassistido nos autos, sob as penas da lei, acarretando os efeitos legais acima explicados. As dificuldades tecnológicas alegadas serão avaliadas caso a caso. Ficam também as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e Intime-se.

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M. A. B. x L. C. B. J.

ID: 328424821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001087-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

L. C. B. J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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KÁTIA REGINA SILVA FERREIRA

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GRAZIELI CORDEIRO SILVA

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Processo 1001087-32.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - L.C.B.J. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Miguel Ambrosio Batista contr… Processo 1001087-32.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - L.C.B.J. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Miguel Ambrosio Batista contra Luiz Carlos Batista Junior, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à revisão dos alimentos anteriormente fixados em razão de melhora na condição socioeconômica do réu.. Citado, o réu apresentou contestação. Confirma a melhora de suas condições financeiras, mas propõe outros valores a título de alimentos daqueles indicados na inicial. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O art. 1.699 do CC estabelece que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, é perfeitamente possível a alteração dos valores fixados a título de alimentos, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade-possibilidade. No caso, bem demonstrado o aumento da capacidade econômica do réu à fl. 189, que pode fazer frente a alimentos maiores daqueles outrora fixados. Fixo a quantia de um salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 16 de julho de 2025. - ADV: GRAZIELI CORDEIRO SILVA (OAB 482378/SP), KÁTIA REGINA SILVA FERREIRA (OAB 219368/SP), VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA (OAB 479067/SP)

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Processo nº 1001087-16.2025.8.26.0416

ID: 300944021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M C BAPTISTA MANCHINI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

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Processo 1001087-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - M C Baptista Manchini Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2… Processo 1001087-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - M C Baptista Manchini Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)

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Regina Francisca Rosa Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 332317439

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FRANCISCA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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AMANDA MATOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apda: Regina Francisca Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) VERIFICAR SE A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA; (III) AVALIAR SE HOUVE DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO; (IV) APURAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) ANALISAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REQUERENTE.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NEM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INVIABILIZA A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.5. CONSIDERANDO AS DATAS DOS DESCONTOS (POSTERIORES A 30/03/2021) E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS DO STJ.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM DANO MORAL "IN RE IPSA", NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO.7. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.8. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.9. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, 14, § 1°, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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