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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 301134537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

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Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 294806692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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Processo nº 1001099-97.2022.8.26.0266

ID: 330881550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-97.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DA COSTA MERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACH… Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP)

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M. De J. x C. H. S. L.

ID: 330021361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. H. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-60.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-60.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: C. H. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Lenise Silva Souza Leal - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001099-97.2022.8.26.0266

ID: 330281505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-97.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DA COSTA MERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP)

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Prefeitura Municipal De Tambaú x João Paulo Rabelo Barbosa

ID: 333689239

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Polo Passivo:

JOãO PAULO RABELO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE RIGOLI TALAMONI

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-52.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tambaú - Recorrido: João Paulo Rabelo Barbosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE BICICLETA. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA CAUSADO POR POSTO DE VISITAÇÃO DE ESGOTO E SEM SINALIZAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE FISCALIZAR E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO GERADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. AUTOR QUE COMPROVOU AS LESÕES SOFRIDAS (FRATURA NO ANTEBRAÇO, PERDA DE DENTES, FERIMENTOS NO ROSTO), A ENSEJAR O DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Joseane Rigoli Talamoni (OAB: 264519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. L. De S. G. A. x A. C. A. J.

ID: 333331489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-58.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G. A.

Polo Passivo:

A. C. A. J.

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA CARVALHO

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CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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Processo 1001099-58.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.G.A. - A.C.A.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com… Processo 1001099-58.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.G.A. - A.C.A.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de verba alimentícia à parte autora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do terço de férias e o FGTS. Em caso de ausência de vínculo formal, a parte requerida pagará o equivalente a 30% do salário-mínimo vigente, piso nacional. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá de ofício endereçado ao empregador do requerido para que o percentual acima descrito seja descontado em folha de pagamento, transferindo-se para a conta bancária indicada pela representante legal do autor. Impressão, instrução e encaminhamento pela parte autora/advogado. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia dez de cada mês mediante recibo ou depósito bancário na conta de titularidade da genitora da parte autora, cujos dados deverão ser informados nos autos. Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor correspondente à soma de doze prestações alimentícias, conforme art. 292, inciso III, cumulado com art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária que ora concedo ao réu, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), GISELE SOUZA CARVALHO (OAB 378623/SP)

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Processo nº 1001099-41.2023.8.26.0629

ID: 335244602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-41.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRINéZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

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JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

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Processo 1001099-41.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirinézia Aparecida de Andrade Brandolise - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos… Processo 1001099-41.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirinézia Aparecida de Andrade Brandolise - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por MIRINÉZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA.para: 1) CONDENAR a parte ré a fornecer o diploma registrado referente ao curso de ensino superior SERVIÇO SOCIAL, por meio da colação de grau, obrigação esta já satisfeita (fls. 251/252); 2) CONDENAR a parte ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora MIRINÉZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLISE como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único), e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente em essência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade - §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Arquivem-se os autos em momento oportuno, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA (OAB 268567/SP), VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP)

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Processo nº 1001099-88.2024.8.26.0020

ID: 335784732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-88.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1001099-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - 1. Fls. 86. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, co… Processo 1001099-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - 1. Fls. 86. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1001099-76.2024.8.26.0315

ID: 335691181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001099-76.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PESSIN ZANELLA EDUARDO ZANELLA MARCELO ZANELLA SELMA CRISTINA STRINGHINI ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1001099-76.2024.8.26.0315 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Zanella - - Adriana Pessin Zanella - - Marcelo Zanella - - Selma Cristina Stringhini Zanella - V i s t o s, 1- … Processo 1001099-76.2024.8.26.0315 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Zanella - - Adriana Pessin Zanella - - Marcelo Zanella - - Selma Cristina Stringhini Zanella - V i s t o s, 1- Considerando que os antigos proprietários do imóvel objeto da presente ação de usucapião, que constam da matrícula imobiliária, não se encontram qualificados e, também, não se sabe ao certo seus paradeiros, tampouco, se estão vivos, ou quem seriam seus herdeiros, ou sucessores, acolhe-se o requerimento formulado em fls. 163/165, para que sejam incluídos no edital de citação dos réus incertos e desconhecidos, a ser oportunamente publicado, os personagens aludidos na informação co Delegatário Registrador em fl. 100, elencados de "1" a "22" e, também, os constantes nas letras "a" e "b", do item 2.1, de fl. 157. 2- Citem-se, pessoalmente, as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel, se constantes do título e, os confinantes, pessoalmente, conforme determinação contida no parágrafo 3º, do artigo 246, do hodierno Código de Processo Civil, excetuando-se aqueles que, eventualmente, compareceram espontaneamente em Juízo, visando, averiguar, se no imóvel em testilha, existem terceiros que se encontrem na posse e, se os apontados confinantes são, efetivamente, confrontantes da área usucapienda, devendo, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citar aqueles que não constem do mandado, inclusive, ocupantes e possuidores dos imóveis lindeiros e, após, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos e eventuais personagens não encontrados para citação, por uma vez no DJE e, por duas vezes, em jornal local, ou de grande circulação. 3- A parte requerente deverá especificar quais pessoas deverão ser citadas. 4- Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, pelos portais digitais, antecipando-se o recolhimento da importância de R$-98,25 na guia FEDTJ, Código 120-1. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP), PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 418151/SP)

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