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Reginaldo Da Silva Oliveira e outros x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 293583585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-25.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA ROBSON FELIX DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-25.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Reginaldo da Silva Oliveira - - Robson Felix de Moraes - Município de Ferraz de Vasconcelos - Diante do exposto,… Processo 1001166-25.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Reginaldo da Silva Oliveira - - Robson Felix de Moraes - Município de Ferraz de Vasconcelos - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) determinar que o réu providencie o apostilamento das incorporações da diferença remuneratória entre o cargo efetivo da autora e a função gratificada exercida no períododeincorporação, conforme discriminado na fundamentação supra, na forma do art. 82-A da Lei Complementar nº 167/2005 do MunicípiodeFerrazdeVasconcelos, até 12/11/2019; (ii) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, ressalvado o período em que a autora efetivamente recebeu o benefício, e observando o prazo prescricionaldecinco anos a contar do pedido administrativo, tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidênciadejuros desde a citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficialderemuneração da cadernetadepoupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (ÍndicedePreço ao Consumidor Amplo Especial) até a datade8 dezembrode2021. A partirde9dedezembrode2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais, e ao pagamentodehonorários advocatícios ao advogado da autora no percentualde10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidaçãodesentença). Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário, se o caso, fazendo-se as comunicações e anotaçõesdepraxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP), RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP)

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Processo nº 1001166-75.2025.8.26.0260

ID: 293615247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001166-75.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001166-75.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Benedito Candido da Silva - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancela…

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Processo nº 1001166-75.2025.8.26.0260

ID: 293615250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001166-75.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001166-75.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Benedito Candido da Silva - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancela…

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Processo nº 0000908-72.2022.8.26.0653

ID: 292954329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-72.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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GUSTAVO FURLAN JUNQUEIRA DE ANDRADE

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BEATRIZ DELACIO GNIPPER

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ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 0000908-72.2022.8.26.0653 (processo principal 1001392-07.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zoraide Aparecida Violin Perez - ABENGOA BIOENERGIA BRASIL S A - V…

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Caixa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 291321481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-18.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-18.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-18.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Pedrita Pisos e Pedras Decorativas Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE, PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF, POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS CONSUMIDORES. ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE HOUVE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E A RÉ NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO AO IMÓVEL DA SEGURADA NEM CUIDOU DE VISTORIAR O LOCAL DO SINISTRO E O BEM DANIFICADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS LEGITIMAM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO PELO LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC).RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 25

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Processo nº 1001166-41.2024.8.26.0606

ID: 290782622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-41.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO

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Processo 1001166-41.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.S.O. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 108/109 em face da r. Sentença de fls. 85/95, eis q…

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Processo nº 0000041-03.2025.8.26.0515

ID: 312898411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000041-03.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL MENEGUSSE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000041-03.2025.8.26.0515 (processo principal 1001166-57.2023.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Marciel Menegusse Junior - Tendo em vis…

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marcelo Sebastião Dos Santos

ID: 277313684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-48.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SEBASTIãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RECCO BRAZ

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-48.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001166-21.2025.8.26.0666

ID: 260182204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1001166-21.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao si…

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Processo nº 1001166-88.2021.8.26.0010

ID: 331552619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-88.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBULUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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Processo 1001166-88.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda. - Vistos. Fls. 127/134: autorizo a parte-…

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