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Processo nº 1001182-04.2025.8.26.0042

ID: 323353617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-04.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITóRIA DE PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001182-04.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitória de Paiva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, … Processo 1001182-04.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitória de Paiva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0000619-44.2025.8.26.0198

ID: 324371884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000619-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PALANDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000619-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1001182-55.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fatima Apa… Processo 0000619-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1001182-55.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fatima Aparecida Palandi da Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada à fls. 130, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 118/123, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 70.217,73, datado de 16/04/2025, sendo R$ 63.834,30, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 6.383,43, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1001182-32.2025.8.26.0356

ID: 324369057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-32.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA MACIEL COELHO CORSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001182-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Maciel Coelho Corsato - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos… Processo 1001182-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Maciel Coelho Corsato - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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I. De S. T. e outros x W. C. De S.

ID: 333992723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001182-33.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. T. T. T. S. C.

Polo Passivo:

W. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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Processo 1001182-33.2024.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.T. - - T.T.S.C. - W.C.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifique… Processo 1001182-33.2024.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.T. - - T.T.S.C. - W.C.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP)

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Nunes Santos Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 335302489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NUNES SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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DESPACHO Nº 1001182-18.2025.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001182-18.2025.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nunes Santos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - APELANTE: Nunes Santos Barbosa (justiça gratuita) APELADO: Banco Pan S/A JUIZ: Leonardo Fernandes dos Santos APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo Contrato bancário celebrado em 27.06.2022 - Sentença de improcedência - Celebração de acordo entre as partes - Acordo homologado, extinguindo-se o feito, nos termos dos artigos 932, inc. I, e 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida a fls. 297/302, que julgou IMPROCEDENTE a ação revisional de financiamento de veículo proposta por Nunes Santos Barbosa contra Banco Pan S/A, condenando-se o autor no pagamento de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Irresignado, o autor apelou às fls. 305/328, insistindo, em síntese, na ocorrência da abusividade na cobrança de juros, em desconformidade ao contrato. Insurgiu-se, ainda, quanto a cobrança de: (I) Tarifa de registro de contrato (R$282,64), (II) Tarifa de avaliação (R$458,00) e (iii) Seguro prestamista (R$1.600,00), com a consequente restituição em dobro. Pugnou pelo provimento do recurso, invertendo-se o julgado. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 329/51). É o relatório. Decide-se. Consoante se vislumbra da petição conjunta de fls. 354/58, juntados posteriormente à interposição do apelo, as partes se compuseram para o fim de pôr termo ao litígio. Diante do exposto, conforme previsto nos artigos 932, inc. I, e 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE O ACORDO apresentado para extinguir o feito com resolução de mérito. Como consequência, deve ser realizada a remessa dos autos à origem, para arquivamento e baixa no distribuidor. Oficie-se o MM. Juízo a quo, com o traslado desta decisão. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Andressa Siqueira Barbosa Souza (OAB: 415818/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0028

ID: 335540386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-46.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001182-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o pres… Processo 1001182-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Para o levantamento do valor depositado pela parte requerida às fls. 91/92, providencie a parte exequente, a juntada de formulário de MLE, devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do formulário, DEFIRO a expedição de MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 91/92, podendo ser expedido em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para tanto, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. Aparecida, 24 de julho de 2025 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0001942-96.2024.8.26.0270

ID: 304331952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-96.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001942-96.2024.8.26.0270 (processo principal 1001182-67.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em atenção ao despach… Processo 0001942-96.2024.8.26.0270 (processo principal 1001182-67.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em atenção ao despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela executada no E. Colégio Recursal, informa-se o seguinte: Nos autos do cumprimento de sentença, a executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi intimada para pagamento do débito apresentado pela exequente (fls. 22). Após manifestação da exequente alegando que não houve pagamento e requerendo aplicação de multa, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação, bem como depositando o valor incontroverso (fls. 26/36). À fl. 39, a exequente alegou que não houve o pagamento do débito e nem o cumprimento da obrigação de fazer pela empresa. À fl. 50 houve o recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, intimando a exequente para manifestar-se e após, réplica ao executado. Após apresentação da manifestação da exequente e da réplica, foi proferida a decisão rejeitando a impugnação ofertada, uma vez que o argumento da executada já tinha sido analisado em sentença condenatória, a qual concluiu que não houve justificativa concreta para desativação da conta da exequente. Assim, não havendo justificativa plausível quanto ao descumprimento da ordem judicial ocorreu a aplicação de multa diária pelo descumprimento. Ainda, foi concedido prazo para a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$3.000,00. A exequente foi intimada para manifestar-se quanto ao valor depositado pois divergia da quantia pleiteada na inicial. Inconformada com a decisão, a executada pediu reconsideração e interpôs o Agravo de Instrumento a ser analisado. Após tal decisão, a exequente informou que o executado não cumpriu o determinado e atingiu o patamar máximo do valor da multa. Em manifestação, o executado alega que não há possibilidade de cumprimento da obrigação, pois as contas da exequente foram permanentemente deletadas da plataforma e requereram a conversão em perdas e danos, bem como desconsideração da multa. Por fim, à fl. 117, foi determinada a juntada aos autos das informações acerca do julgamento do Agravo de Instrumento e após a conclusão para deliberação. Diante de tais informações, proceda a serventia o encaminhamento deste ao E. Colégio Recursal. SERVIRÁ A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO/OFÍCIO. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lucia De Fatima Moura Paiva De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 308319562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à … Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001182-80.2024.8.26.0319

ID: 300417137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001182-80.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ISAAC DEZIDéRIO ELAINE CRISTINA DE SOUZA DEZIDéRIO JOãO PEDRO DEZIDéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, p… Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável, destes autos de Arrolamento Sumário, requerido por Elaine Cristina de Souza Dezidério, Eduardo Isaac Dezidério e João Pedro Dezidério, dos bens deixados por falecimento de João Batista Dezidério atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando-se a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 1001182-33.2025.8.26.0097

ID: 280171210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por ca… ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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