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Processo nº 1001202-68.2025.8.26.0244

ID: 290719810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-68.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DE SOUZA VICENTE

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Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSIMAR DE SOUZA VICENTE (OAB 340803/SP)

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Processo nº 1001202-65.2020.8.26.0431

ID: 312120188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001202-65.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROGéRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÁS ÉDSON PAULINO

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RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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REINALDO ANTONIO ALEIXO

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GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

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Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que… Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que, não obstante o determinado na decisão de fls. 92/93 (item 4), ainda não foi expedido o edital para citação do requerido tabular Theodoro Zenatti, dos herdeiros não localizados para citação pessoal (conforme petição de fls. 130), de réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados, ato este que é indispensável à validade do processo; e considerando que, por consequência, também pende de cumprimento a abertura de vista final ao Oficial de Registro de Imóveis (item 6 da mesma decisão), determino à Serventia que providencie o seguinte: (a) Expeça-se edital para citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes partes, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil: a) do requerido Theodoro Zenatti; b) dos herdeiros não localizados para citação pessoal, a saber: Lydia Aparecida Martins Coelho, Janete Lourdes Martins Coelho, Maria Olivia Coelho Meneguelo, Maria Margarete Martins Pitton, Sidnei Martins Coelho, Noêmia Foltran, Gessi Foltran, Otavio Foltran, João Francisco Verissimo, Isabel Martins Coelho e Jose Martins Coelho; c) de eventuais réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados. (b) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial aos revéis citados por edital, o qual fica desde já nomeado, devendo a Serventia intimá-lo(a) pessoalmente para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 72, II, do CPC. (c) Regularizadas todas as citações e apresentada a manifestação do(a) curador(a) especial, se for o caso, remetam-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis de Pederneiras para sua manifestação final sobre o pedido. (d) Após, abra-se vista ao Ministério Público. (e) Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentenciamento ou outras deliberações. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB 423075/SP)

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Processo nº 1001202-39.2025.8.26.0189

ID: 315551344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. S. DA S. K. G. R. S. DA S. V. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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Processo 1001202-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.D. - - D.G.R.S.S. - - K.G.R.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001202-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.D. - - D.G.R.S.S. - - K.G.R.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Sandra Elisa Maffeis Sa x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 278225621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-09.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISA MAFFEIS SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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ADV: Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1001202-09.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Elisa Maffeis Sa - … ADV: Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1001202-09.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Elisa Maffeis Sa - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento pleiteado. Via de consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que a obrigação já foi satisfeita, conforme relatado pela parte autora a fls. 210. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:& a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;& b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Arquive-se. P.I.C.

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L. De S. R. x E. F. De R.

ID: 328119287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001202-24.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. R.

Polo Passivo:

E. F. DE R.

Intimação

Advogados:

MURILO UEMURA DA SILVA

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LUANA BARRETO DA SILVA

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1001202-24.2023.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.R. - E.F.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (fls. 315/320), o qual passa a inte… Processo 1001202-24.2023.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.R. - E.F.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (fls. 315/320), o qual passa a integrar esta decisão para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha eletrônico para fins de operacionalização da partilha homologada. Para tanto, a zelosa Serventia deverá observar as novas alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I -emissãodos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinatório para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Por se tratar de pedido consensual, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, devendo ser certificada nos autos. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita (fls. 35). Ao arquivo com as providências necessárias, observando as NSCGJ/SP P.I. - ADV: ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), LUANA BARRETO DA SILVA (OAB 471769/SP)

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Processo nº 1001202-15.2025.8.26.0294

ID: 331106840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001202-15.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. E. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PONTES

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Processo 1001202-15.2025.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.E.A.B. - A parte exequente promoveu a distribuição da presente ação sob a classe process… Processo 1001202-15.2025.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.E.A.B. - A parte exequente promoveu a distribuição da presente ação sob a classe processual Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos, quando, na verdade, o pedido deveria ter sido formulado como incidente de cumprimento de sentença nos próprios autos em que foram fixados os alimentos (processo nº 1001486-67.2018.8.26.0294), os quais tramitaram nesta Comarca e Vara. Dessa forma, nos termos do Provimento CG nº 44/2017, determino o cancelamento da distribuição pelo Cartório do Distribuidor. Intime-se o peticionário para que, querendo, proponha o cumprimento da sentença de acordo com o item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, observando as seguintes orientações: 1) O pedido deve ser protocolado por peticionamento eletrônico nos próprios autos de conhecimento; 2) Deve-se utilizar a opção Petição intermediária de 1º Grau, na categoria Execução de Sentença; 3) Selecionar a classe: 156 - Cumprimento de sentença (se definitiva); ou 157 - Cumprimento provisório de sentença; 4) Atentar para o correto cadastro da parte passiva (executado). Para facilitar o procedimento, segue link para o manual de peticionamento eletrônico do TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf A nova petição deverá ser instruída com todos os documentos exigidos pelo Provimento CG nº 16/2016, exatamente na ordem ali indicada, observando ainda o disposto na Resolução nº 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006, especialmente quanto à correta inserção dos documentos nas pastas próprias do sistema (procuração, pedido de justiça gratuita, RG, documentos pessoais, etc.). Adverte-se, ainda, que para os demais peticionamentos, após a distribuição regular do cumprimento de sentença, o exequente deverá observar o item 1.1 do referido comunicado, evitando a criação de novo incidente e eventual tumulto processual. Após a publicação desta decisão no DJE e decorrido o prazo para manifestação do patrono, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP)

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Edivaldo Cardozo Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 307708432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-73.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CARDOZO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 0000611-73.2025.8.26.0390 (processo principal 1001202-86.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Edivaldo Cardozo da Silva - Banco Votorantim S/A - Tarje-s… Processo 0000611-73.2025.8.26.0390 (processo principal 1001202-86.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Edivaldo Cardozo da Silva - Banco Votorantim S/A - Tarje-se a gratuidade de justiça concedida no processo principal nos presentes. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Banco Votorantim S/A, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 3.093,91 (atualizado até 16/07/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1001202-48.2023.8.26.0435

ID: 297684912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-48.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASTRO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001202-48.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Anderson Castro Leite da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s)… Processo 1001202-48.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Anderson Castro Leite da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta demanda, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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M. De V. P. x N. A. S.

ID: 300541468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-33.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN MORAIS DA CRUZ

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KARINE DOS SANTOS CARVALHO

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MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: N. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS ANTIALÉRGICAS, POMADAS CONTRA ASSADURA E LENÇOS UMEDECIDOS A MENOR, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER RENOVADA A CADA TRÊS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS INSUMOS É DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO SE EXCLUINDO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS INSUMOS, CONFORME A CF E A LEI N.º 8.080/90. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. O MUNICÍPIO NÃO PODE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA O ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Karine dos Santos Carvalho (OAB: 382799/SP) (Defensor Dativo) - Lilian Morais da Cruz (OAB: 355166/SP) - Wilson Pedro Simão - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo e outros x Jeronimo Inácio Da Silva

ID: 310885202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-72.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE AVARÉ

Polo Passivo:

JERONIMO INáCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MEDEIROS TORRES WATANABE

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CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PAULA COSTA DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-72.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-72.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: MUNICÍPIO DE AVARÉ - Apelado: Jeronimo Inácio da Silva - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado e, mantido o desprovimento dos recursos voluntários, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário, para, nos limites do Tema nº 1.002/STF, manter a condenação da FESP ao pagamento da verba honorária. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC).OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚGICO HONORÁRIOS JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1.002/STF: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ALTERAÇÃO, EM PARTE, DO ACÓRDÃO, NO ASPECTO.ADEQUADO O JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDO O DESPROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe (OAB: 326709/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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