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Luan Soares Da Silva x Joel Borges

ID: 297168802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001211-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JOEL BORGES

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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HUMBERTO BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-80.2025.8.26.0292 - Imissão na Posse - Imissão - Luan Soares da Silva - Joel Borges - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permite… Processo 1001211-80.2025.8.26.0292 - Imissão na Posse - Imissão - Luan Soares da Silva - Joel Borges - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vinculo laboral, ou recebimento beneficio previdenciário; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Mantenho a decisão de fls.19 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO BRANDI (OAB 223612/SP), JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Processo nº 1001211-77.2025.8.26.0584

ID: 319639760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001211-77.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. F. L. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA

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Processo 1001211-77.2025.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - - L.D.P. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao re… Processo 1001211-77.2025.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F. - - L.D.P. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. De início, são titulares do direito à guarda e regulamentação de visitas aqueles que a venham requerer, bem como aqueles que a exerçam ou deveriam exercer (os genitores - no caso, a genitora). Portanto, necessária a emenda da petição inicial, para nela figurar, também, a genitora, na condição de litisconsorte. Outrossim, com boa vontade e a fim de evitar retardamento do feito, do conjunto da postulação é possível inferir que a pretensão foi requerida de maneira individualizada em relação a cada um de seus legitimados. Em assim sendo, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar maior celeridade na tramitação do feito, determino, desde já, a citação da parte adversa, sem prejuízo do cumprimento da ordem de emenda, evitando-se eventual arguição de nulidade, bem como da prolação de decisão terminativa, na hipótese de inércia. Arbitro os alimentos provisórios em favor da prole em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, à míngua de maiores informações acerca da necessidade dos alimentandos, bem como da possibilidade do alimentante. Havendo dados da empregadora, bem como dados bancários do representante legal dos alimentandos, OFICIE-SE. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA (OAB 418033/SP), BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA (OAB 418033/SP)

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Tainá Drielly Grande Paiva x Edgar Davi Da Silva e outros

ID: 323227868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-17.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DRIELLY GRANDE PAIVA

Polo Passivo:

EDGAR DAVI DA SILVA XS3 SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS

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Processo 1001211-17.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá Drielly Grande Paiva - Xs3 Seguros S.a. - - Edgar Davi da Silva - 1) Ante o exposto, e por tudo mais qu… Processo 1001211-17.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá Drielly Grande Paiva - Xs3 Seguros S.a. - - Edgar Davi da Silva - 1) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de EDGAR DAVI DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em promover a integral reparação dos vícios construtivos apontados no laudo pericial de fls. 247/259 e no laudo complementar de fls. 310/315, notadamente os problemas de umidade decorrentes da impermeabilização ineficaz do baldrame, devendo os serviços serem executados por profissional habilitado, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação à requerida CAIXA RESIDENCIAL - XS3 SEGUROS S.A. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na seguinte forma: O requerido Edgar Davi da Silva, sucumbente na totalidade dos pedidos em seu desfavor, arcará com 70% das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em indenização por dano moral. Pleiteou o requerido os benefícios da gratuidade de justiça, os quais ora defiro com base na declaração e documentos apresentados, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A autora Tainá Drielly Grande Paiva, sucumbente em sua pretensão contra a seguradora, arcará com os 30% restantes das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da corré XS3 Seguros S.A., que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido, qual seja, o valor do pedidode indenização por dano moral pleiteado em face da seguradora, atualizado. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Processo nº 1001211-46.2025.8.26.0271

ID: 337710818

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-46.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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Processo 1001211-46.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequias Jorge da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001211-46.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequias Jorge da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EYDER NUNES MOREIRA (OAB 332168/SP)

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Processo nº 1001211-07.2024.8.26.0263

ID: 305717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001211-07.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1001211-07.2024.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa vi… Processo 1001211-07.2024.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa via RENAJUD restou prejudicada, a fim de se evitarem nulidades, defiro a pesquisa do paradeiro do requerido, supra qualificado, via SISBAJUD e INFOJUD. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. 1.a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. 1.b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. 2. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. 5. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. 7. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Agatha Tainara Lima De Oliveira e outros x Agatha Tainara Lima De Oliveira e outros

ID: 298522104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-81.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA TAINARA LIMA DE OLIVEIRA GISLAINE PEDROSO

Polo Passivo:

AGATHA TAINARA LIMA DE OLIVEIRA EDICIO PEREIRA SANTOS GISLAINE PEDROSO

Intimação

Advogados:

VILMA DOS SANTOS BARBOSA

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GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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Processo 1001211-81.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Gislaine Pedroso - Gislaine Pedroso - - Edicio Pereira Santos e ou… Processo 1001211-81.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Gislaine Pedroso - Gislaine Pedroso - - Edicio Pereira Santos e outro - Agatha Tainara Lima de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato, em razão de alegado vício de consentimento, ajuizada por Agatha Tainara Lima de Oliveira em face de Edício Pereira Santos, Gislaine Pedroso e José Pedroso Santos. Inicialmente, quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita (fl. 135 e fl. 167), verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15), que goza de presunção de veracidade. Desse modo, não tendo a requerida apresentado documentos desconstitutivos do direito, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. No mais, reconheço a ilegitimidade passiva de José Pedroso Santos, tendo em vista que este não participou da avença entre as partes, tampouco há provas que indiquem sua interferência nas tratativas realizadas, não se vislumbrando assim elementos a ensejar a sua manutenção no polo passivo da presente. Além disso, devidamente intimada para manifestar-se sobre a não citação de José Pedroso (fl. 215), a autora quedou-se silente. Por tais razões JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação a JOSÉ PEDROSO SANTOS, o que o faço com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando-se os benefícios da gratuidade concedidos, devendo o feito prosseguir em relação aos réus remanescentes. Com o trânsito em julgado, proceda a Serventia o necessário. A alegação de inépcia da inicial se confunde com o mérito da demanda e será apreciada no momento processual oportuno. Partes legítimas e bem representadas. Pedido juridicamente possível, concorrendo a parte autora interesse de agir, tendo em vista demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, utilizando a via adequada para tanto. Portanto, presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não visualizando irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de vício do consentimento da autora na realização do negócio jurídico. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção oral pleiteada pela autora. Para melhor adequação da pauta, concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, as quais devem ser devidamente qualificadas inclusive com a indicação do respectivo endereço eletrônico, observando-se que as testemunhas serão intimadas nos termos do artigo 455 do CPC. Cumprida a presente, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Int. - ADV: VILMA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 431760/SP), DEISE DE LIMA UMBURANAS (OAB 467796/SP), DEISE DE LIMA UMBURANAS (OAB 467796/SP), GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU (OAB 453137/SP), VILMA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 431760/SP)

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Processo nº 1001211-40.2019.8.26.0341

ID: 294552858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001211-40.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001211-40.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001211-40.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Edivaldo Jose Garcia. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Luciano Félix Da Hora x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311364564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FéLIX DA HORA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001211-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Félix da Hora - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. 1. A parte … Processo 1001211-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Félix da Hora - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. 1. A parte autora foi intimada nos termos do agravo de instrumento nº 2056764-98.2025.8.26.0000 para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (fls. 222/223). Os documentos apresentados às fls. 228/261 demonstram que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O autor recebe benefício previdenciário mensal bruto de R$ 4.666,11 (fls. 243), valor que supera o limite de 3 salários mínimos vigentes (R$ 4.554,00). A renda declarada corresponde a valor substancialmente superior à média salarial da população brasileira, estimada em R$ 2.846,00, revelando capacidade contributiva incompatível com a alegação de pobreza. A documentação revela, ainda, movimentação financeira que contradiz a alegada hipossuficiência, incluindo recebimento de seguro por perda total de veículo no valor de R$ 32.609,22, aquisição de automóvel e contratação de empréstimo bancário de R$ 9.000,00. Tais transações evidenciam acesso ao mercado financeiro e capacidade de endividamento incompatíveis com pessoa economicamente necessitada. O autor também possui patrimônio constituído por veículo Toyota Corolla 2012, avaliado em R$ 59.000,00 (fls. 232/233), bem como investimento em PGBL (Brasilprev) o que demonstra condição econômica acima da linha de miserabilidade. A Declaração de Imposto de Renda (fls. 228/234) corrobora a situação de pessoa com rendimentos e patrimônio que afastam a presunção de necessidade. Por outro lado, a contratação de advogado particular, dispensando os serviços gratuitos da Defensoria Pública, constitui forte indício de capacidade econômica. Ademais, o valor das custas processuais, calculado em R$ 750,00 sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, representa percentual reduzido em relação à renda mensal declarada, não configurando comprometimento excessivo da capacidade econômica Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandado), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos emorosidade no andamento dos autos digitais" . Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001211-06.2025.8.26.0543

ID: 307260105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001211-06.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

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Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação… Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 15:30h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CÍNTIA RODRIGUES CRUZ (OAB 487681/SP)

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Processo nº 1001211-96.2025.8.26.0028

ID: 301015636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-96.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

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Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite … Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite o(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.527,37, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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