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"1001243-93.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Processo nº 1001243-80.2025.8.26.0326

ID: 311598794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001243-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-80.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001243-80.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000643-59.2025.8.26.0655

ID: 294805346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-59.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0000643-59.2025.8.26.0655 (processo principal 1001243-34.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001243-27.2025.8.26.0279

ID: 305691104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-27.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA TOMITAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001243-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Moreira Tomitan - Trata-se de ação de declaração de inexistência de de débito c/c repetição do indébito e in… Processo 1001243-27.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Moreira Tomitan - Trata-se de ação de declaração de inexistência de de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos moral e material c/ pedido e tutela provisória de urgência ajuizada por Renata Moreira Tomitan em face de Elektro Redes S.A e outro, alegando, em síntese, que a ré Elektro vem realizando cobrança indevida sob a rubrica CREFAZ - 0800-052-5051, no valor de R$ 166,80, iniciadas em julho/2024, diretamente na fatura da conta de energia elétrica. A autora desconhece a contratação de empréstimo com a segunda requerida que possa ter gerado a referida cobrança. Considerando que o total da fatura ultrapassou o limite financeiro suportado pela autora, ocorreu o inadimplemento da fatura de abril/2025 com o corte da energia em maio/2025. A autora permaneceu 5 dias sem o serviço de energia elétrica em sua casa, que reside com sua genitora idosa. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança sob a rubrica CREFAZ - 0800-052-5051 da conta de energia da autora. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. No caso dos autos, diante da possibilidade de o autor sofrer os infortúnios decorrentes da cobrança, como o corte do serviço de energia elétrica, possível concluir que a pretensão inicial preenche os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. O perigo de dano se consubstancia no fato de que a cobrança é vinculada à fatura de serviço essencial, de forma que tem o condão de causar-lhe evidente prejuízo na medida em que lhe ameaça sua subsistência digna. De modo que está suficientemente caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Finalmente, cumpre consignar que, como a decisão é provisória, não implica em devolução imediata de valores, não havendo risco de irreversibilidade da medida. Assim, em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar à parte requerida providencie imediatamente a suspensão da cobrança referente a rubrica CREFAZ - 0800-052-5051 da fatura de energia elétrica da autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Int. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

ID: 324223258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

ID: 312984247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191187-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MANUEL

Polo Passivo:

MARCELA FATIMA BULGARELI CORREA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

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LEILA MARIA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Marcela Fatima Bulgareli Correa (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeito Municipal Odirlei José Felix - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191187-92.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO MANUEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL AGRAVADA: MARCELA FÁTIMA BULGARELI BARROS Julgador de Primeiro Grau: Renato Zanco Bueno Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1001243-91.2025.8.26.0581, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à redução da jornada de trabalho da servidora M.F.B.B. em 50% (vinte horas semanais), sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horas, adequando-se tal jornada aos horários de tratamento e acompanhamento do menor A.R.B.B, enquanto perdurar a necessidade de cuidados intensivos, devidamente atestada por documentação médica. Narra o agravante, em síntese, que a impetrante é servidora pública municipal de São Manuel/SP, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, e que seu filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, e, assim, necessita de seus cuidados. Assim, impetrou o mandado de segurança de origem, com pedido de tutela provisória de urgência para a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), que foi deferida pelo juízo a quo, com o que o Município não concorda. O ente público argumenta que a tutela provisória deferida não considerou a existência de lesão grave e de difícil reparação e que é necessário antes do deferimento da tutela em questão a avaliação médica via IMESC e NATJUS para aferir as reais condições de saúde do filho da impetrante. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Segundo consta dos autos, inexiste amparo na legislação municipal para a pretensão da autora/agravante. Todavia, a questão deve ser analisada de uma forma mais ampla. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), internalizada pelo procedimento do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional. A aludida Convenção estabelece que: Artigo 4 Obrigações gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7 Crianças com deficiência 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. (negritei) Com efeito, a norma de status constitucional impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção, a qual prevê, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possiblidade de interpretação analógica quanto à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão em lei estadual ou municipal, a saber: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SEM ÔNUS - SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL - ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES - ANÁLISE DE CADA CASO PARCIMÔNIA - CASO CONCRETO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009) 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. (...) 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje. 14.2.2011) 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. (Recurso em Mandado de Segurança nº 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/10/2.011) (negritei) E o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Desta forma, aplica-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/90, que, em seu artigo 98, § 3º, dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (negritei) Em casos análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidora Pública Municipal de Bauru cujo filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF "Status" de emenda constitucional "Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município Precedente do STJ Aplicação analógica da previsão encartada no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Redução da jornada de trabalho diária da agravante de 08 (oito) para 06 (seis) horas Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269358-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Destaquei) APELAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM SÍNDROME DE DOWN - Servidora Pública Estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - Redução de jornada de trabalho para cuidar de filha portadora de Síndrome de Down associada a cardiopatia congênita - Sentença de improcedência - Decisório que não merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, §3º) - Existência do direito reforçada pelos diversos precedentes desta Corte sobre o tema - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação nº 1005310-23.2017.8.26.0309, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 7.2.18) (negritei) Não é outro o entendimento das Câmaras de Direito Público a respeito do tema: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Redução de carga horária para acompanhamento de tratamento de filho deficiente Possibilidade - Aplicação da Lei Federal 8.112/90 Analogia - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Dignidade da pessoa portadora de deficiência - Convívio familiar - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido. (12ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1002888-43.2018.8.26.0082, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 13.11.2019) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos gêmeos autistas. Cabimento. Interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral que autoriza a concessão parcial da tutela de urgência. Pretensão à transferência para posto de trabalho mais próximo da residência da autora, que, deverá ser verificada durante a instrução, observado o interesse público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso parcialmente provido. (5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2195588-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 21.10.19) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo Possibilidade - Apesar de não existir legislação municipal que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor municipal de Ribeirão Grande em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida, porém em proporção menor à fixada pelo MM. Juiz a quo - Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução da Jornada de Trabalho da Autora para 30 horas semanais, sem prejuízo de vencimentos e sem necessidade de compensação Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001573-85.2017.8.26.0123, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 30.7.19) (negritei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação porque a servidora possui filho autista, dentre outras moléstias. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária, nº 1002869-83.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 5.6.19) (negritei) Na hipótese dos autos, foi acostado aos autos de origem relatório médico que reconhece ser o filho da servidora portador de Autismo infantil (CID F840), destacando ser Necessário acompanhamento multidisciplinar com Neurologia Pediátrica, terapias com Psicóloga, Terapia Ocupacional, além de acompanhamento com pedagogia, visando melhor desenvolvimentos neuropsicomotor da criança, visto dificuldades inatas apresentadas (fl. 24); Em outro laudo médico, apontou-se que O paciente Arthur Rafael Bulgareli Barros (...) apresenta atraso global do desenvolvimento, mais acentuado na fala (expressiva e receptiva), com alterações sensoriais importantes, dificuldades e restrição do contato ocular e social e estereotipias de fala. Fecha critérios para transtorno do espectro autismo nível 3, segundo DSM V, escala CARS e ATA, sem presença de fala funcional. Deve realizar seguimento multidisciplinar contínuo com fonoaudióloga (método ABA), terapeuta ocupacional (método ABA e integração sensorial), e psicóloga método ABA (fl. 25). Há, portanto, elementos de prova suficientes para indicar a presença de probabilidade do direito alegado pelo autor em primeiro grau de jurisdição e autorizar que ele usufrua da redução de jornada pretendida. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) - 1º andar

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Micheletti Administração E Participação Ltda x Valter Tiezzi

ID: 319487254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008844-81.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELETTI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

VALTER TIEZZI

Intimação

Advogados:

RILVA LACERDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008844-81.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Micheletti Administração e Participação Ltda - Valter Tiezzi - Vistos. Trata-se d… Processo 1008844-81.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Micheletti Administração e Participação Ltda - Valter Tiezzi - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de WALTER TIEZZI, visando ao recebimento do valor de R$ 25.105,86 (vinte e cinco mil, cento e cinco reais e oitenta e seis centavos), oriundo de obrigações inadimplidas em contrato de locação residencial. A petição inicial (fls. 1-4), distribuída em 06 de dezembro de 2023, veio instruída com documentos, incluindo o contrato social (fls. 5-12), procuração (fls. 13), planilha de débito (fls. 21) e comprovantes de recolhimento de custas (fls. 15-20). Em decisão proferida às fls. 44-45, este Juízo determinou a citação do executado para pagamento do débito em três dias, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. A respectiva carta de citação foi expedida (fls. 46) e, posteriormente, a tentativa de citação postal restou infrutífera (fls. 51). Às fls. 52-54, a parte exequente informou novo endereço para citação e recolheu as custas pertinentes. A certidão de fls. 55 informou a oposição de Embargos à Execução, distribuídos por dependência sob o nº 1001243-87.2024.8.26.0529, com pedido de efeito suspensivo pendente de apreciação. Em seguida, a decisão de fls. 56 determinou que se aguardasse a análise do efeito suspensivo nos autos dos embargos. Posteriormente, a parte exequente peticionou às fls. 59, informando que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e requerendo o prosseguimento da execução com o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. O cartório certificou, às fls. 61, que os embargos à execução foram, de fato, recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. A decisão de fls. 62 determinou que a exequente apresentasse planilha atualizada do débito e recolhesse as custas para a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD. Em cumprimento, a exequente protocolou a petição de fls. 64, acompanhada da planilha (fls. 65) e dos comprovantes de pagamento das taxas (fls. 66-67). Este Juízo, então, proferiu a decisão de fls. 69-70, deferindo o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema SISBAJUD, bem como outras diligências para busca de bens. O resultado da ordem de bloqueio de valores foi juntado às fls. 71 (posteriormente renumerado e detalhado às fls. 134-137 e 151-152), informando a constrição do montante de R$ 13.026,09 (treze mil, vinte e seis reais e nove centavos) em conta do executado junto ao Itaú Unibanco S.A. O executado, por sua vez, manifestou-se às fls. 72-79, arguindo a impenhorabilidade integral do valor bloqueado, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de sua aposentadoria, essencial para sua subsistência, juntando para tanto extratos bancários e comprovantes de despesas (fls. 80-119). A decisão de fls. 120-121 acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, determinando a liberação da quantia de R$ 4.878,32, por entender comprovada sua natureza de provento de aposentadoria, mas manteve a constrição sobre o saldo remanescente de R$ 8.147,77, por ausência de prova objetiva de que tal valor corresponderia ao 13º salário ou outra verba impenhorável. Em paralelo, a parte exequente apresentou a petição de fls. 138-143, arguindo a ocorrência de fraude à execução. Alegou que o executado, após a citação, alienou o imóvel que deu origem à dívida, em 14 de maio de 2024, por R$ 1.500.000,00, com o intuito de frustrar a execução. Requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação premonitória da existência desta ação na matrícula do imóvel (fls. 144-150) e, ao final, a declaração de ineficácia da venda. A decisão de fls. 155-156 deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, determinando a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel e intimando o executado a se manifestar sobre o incidente de fraude à execução. O cartório, através do ato ordinatório de fls. 153, certificou o cumprimento do desbloqueio parcial determinado e o encaminhamento para transferência do valor remanescente para conta judicial. Às fls. 160-168, o executado peticionou novamente, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 120-121, para que o saldo remanescente de R$ 8.147,77 também fosse desbloqueado. Argumentou, desta vez, que o valor corresponde efetivamente ao seu 13º salário e a uma reserva econômica para emergências, juntando demonstrativo de crédito do INSS (fls. 169-172) para comprovar suas alegações. O Juízo, por meio do ato ordinatório de fls. 173, determinou a manifestação da parte contrária. Em seguida, o executado apresentou sua manifestação sobre o incidente de fraude à execução às fls. 176-181. Sustentou que a alienação do imóvel não foi fraudulenta, pois o negócio jurídico foi celebrado por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos" em 07 de dezembro de 2023, antes mesmo de sua citação, que só ocorreu em 23 de fevereiro de 2024. Afirmou que a outorga da escritura definitiva em 14 de maio de 2024 foi mero cumprimento de obrigação anteriormente assumida. Juntou o referido instrumento particular (fls. 182-196). Finalmente, a exequente manifestou-se às fls. 204-205, opondo-se ao pedido de reconsideração do executado, reiterando que os argumentos são repetitivos e que a alegação de "miserabilidade" é contraditória com a venda de um imóvel de luxo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Os autos encontram-se em ordem, comportando a análise conjunta das questões pendentes: o pedido de reconsideração para desbloqueio do saldo remanescente e o mérito do incidente de fraude à execução. I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (IMPERENHORABILIDADE DO SALDO REMANESCENTE) A controvérsia cinge-se à natureza do valor de R$ 8.147,77 que permaneceu bloqueado em conta de titularidade do executado. Na decisão de fls. 120-121, este Juízo indeferiu o desbloqueio desta quantia específica por ausência de comprovação de que se tratava de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em seu pedido de reconsideração de fls. 160-168, o executado trouxe aos autos o demonstrativo de crédito emitido pelo INSS (fls. 169), que atesta o pagamento de R$ 4.656,22 a título de 13º salário, referente à competência de dezembro de 2024. O extrato bancário de fls. 112, por sua vez, corrobora o crédito de idêntico valor em 03 de janeiro de 2025, sob a rubrica "PGTO INSS". Embora o 13º salário possua, em tese, caráter alimentar, a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, recai sobre os valores recebidos a título de salário ou proventos de aposentadoria no mês de seu recebimento, destinados à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, quando tais valores são depositados em conta corrente e não são integralmente consumidos para as necessidades básicas, configuram sobra de salário em conta corrente. Tais valores, uma vez acumulados e desvinculados de sua finalidade imediata de sustento, perdem o caráter de impenhorabilidade absoluta e podem se destinar ao pagamento de suas dívidas. Ademais, a alegação do executado de que o saldo restante se trata de reserva financeira destinada a emergências não se sustenta para fins de impenhorabilidade. Não se trata de salário em sentido estrito, mas sim de um montante acumulado que perdeu sua natureza alimentar protetiva. Tampouco se enquadra na hipótese de impenhorabilidade de valores depositados em poupança no limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que os valores estão em conta corrente e não há prova de que se destinam a uma reserva patrimonial com a finalidade de poupança efetiva para subsistência, nos moldes da interpretação extensiva do referido dispositivo. A mera alegação de "reserva financeira para emergências" não é suficiente para conferir a impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente, sem a devida comprovação de sua destinação específica e de que se trata de uma poupança efetiva. A oposição da exequente (fls. 204-205) é pertinente ao apontar a contradição entre a alegada "miserabilidade" do executado e a venda de um imóvel de luxo, o que descaracteriza a essencialidade da totalidade do valor bloqueado para sua subsistência e reforça a natureza de mera sobra patrimonial passível de constrição. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, MANTENHO INTEGRALMENTE o bloqueio do saldo remanescente de R$ 8.147,77 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). II - DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO A exequente pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que a alienação do imóvel de matrícula nº 2.397 do CRI local ocorreu em 14 de maio de 2024, quando já tramitava a presente demanda e o executado já se encontrava ciente do feito. A defesa do executado, por outro lado, baseia-se na tese de que o negócio jurídico que transferiu a propriedade do bem foi celebrado em 07 de dezembro de 2023, antes, portanto, de sua citação, sendo a escritura pública lavrada posteriormente mero ato de formalização de um negócio já concluído. A análise da questão exige a correta delimitação temporal dos atos. A presente execução foi distribuída em 06 de dezembro de 2023 (fls. 1). O executado juntou aos autos o "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos sobre Imóvel" (fls. 182-196), no qual figura como cedente, juntamente com seus filhos, e que foi assinado com reconhecimento de firmas em 07 de dezembro de 2023, um dia após o ajuizamento da ação. A citação do executado, por sua vez, somente se aperfeiçoou em 23 de fevereiro de 2024, data em que opôs embargos à execução (fls. 139). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, pacificou o entendimento de que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Adicionalmente, em sede de recurso repetitivo (REsp 956.943/PR), a mesma Corte firmou as seguintes teses:"1.1. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.2. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o art. 659, § 4º, do CPC. 1.3. Não se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente apenas pela obtenção de certidões nos cartórios distribuidores". No caso dos autos, a alienação do imóvel, consubstanciada no instrumento particular de fls. 182-196, ocorreu antes da citação do executado. A citação é o ato processual que integra o réu à relação processual e, para a configuração da fraude à execução, é marco temporal essencial. A alienação de bem antes da citação válida do devedor, em regra, afasta a presunção de fraude. Ainda que se argumente que a ação já estava ajuizada, não há nos autos qualquer prova de que o terceiro adquirente, Sr. Wagner Agostini de Oliveira, tivesse ciência da demanda ou agido em conluio com o executado. O ônus de provar a má-fé do terceiro, na ausência de registro de penhora, recai sobre o credor, e deste ônus a exequente não se desincumbiu. A outorga da escritura definitiva em maio de 2024, conforme defendido pelo executado, constituiu mero exaurimento do contrato preliminar celebrado em dezembro de 2023, não configurando, por si só, o ato fraudulento. Portanto, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais, notadamente a alienação posterior à citação e a prova da má-fé do terceiro adquirente, não há como se reconhecer a fraude à execução. A tutela de urgência deferida às fls. 155-156, que se justificou pela necessidade de acautelamento em análise perfunctória, deve agora ser revogada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado às fls. 160-168 e, por conseguinte, MANTENHO INTEGRALMENTE o bloqueio do saldo remanescente de R$ 8.147,77 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), por não se tratar de verba impenhorável, nos termos da fundamentação. B) AFASTO o pedido de reconhecimento de fraude à execução arguido pela exequente às fls. 138-143. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 155-156. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP para que proceda ao cancelamento da averbação determinada na matrícula do imóvel nº 2.397, referente à existência desta demanda. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Após a efetivação do desbloqueio e o cumprimento do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se - ADV: RILVA LACERDA GOMES (OAB 364819/SP), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001243-93.2023.5.02.0706" – Página 62 de 62

Processo nº 1001243-80.2025.8.26.0326

Processo nº 0000643-59.2025.8.26.0655

Processo nº 1001243-27.2025.8.26.0279

Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

Micheletti Administração E Participação Ltda x Valter Tiezzi