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Natiele Carolina Alves x Shirley Silvestre Barril - Me

ID: 290695323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-85.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE CAROLINA ALVES

Polo Passivo:

SHIRLEY SILVESTRE BARRIL - ME

Intimação

Advogados:

FELIPE CESAR NICOLAU ROSARIO

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DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-85.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natiele Carolina Alves - Shirley Silvestre Barril - Me e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veícu… Processo 1001258-85.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natiele Carolina Alves - Shirley Silvestre Barril - Me e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veículos em nome do cônjuge da executada, Sr. Leonardo Alaim Barril: Veículo placa FCS5G53, Marca/Modelo HONDA/CBR 650F, Cor VERMELHA, Ano Fabricação/Ano Modelo 2018/2018, Chassi 9C2RC7610JR000400, Renavam 1151740281; Veículo placa ERT0A41, Marca/Modelo FIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL, Cor BRANCA, Ano Fabricação/Ano Modelo 2012/2013, Chassi 9BD197173D3062057, Renavam 504303015 (VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA); Veículo placa GOJ9865, Marca/Modelo GM/CARAVAN COMODORO, Cor DOURADA, Ano Fabricação/Ano Modelo 1981/1981, Chassi 5P15DAB116265, Renavam 299694976 (VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente Decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud que segue em frente, como TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. INTIME-SE o cônjuge da executada, Sr. Leonardo Alaim Barril, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Aplica-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, CPC. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para resposta no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. 3. Sem prejuízo e desde já, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; (ii) em se tratando de veículo financiado, deverá informar qual Instituição Financeira o bem se encontra alienado fiduciariamente. Em se tratando de veículo financiado e com a indicação realizada pelo(a) exequente, OFICIE-SE a Instituição Financeira, comunicando a penhora do veículo e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo sobre a atual situação do contrato de alienação fiduciária (número de parcelas adimplidas, vencidas e vincendas). Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP), FELIPE CESAR NICOLAU ROSARIO (OAB 400677/SP)

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Danilo Roberto Costa x Pedro Nazari

ID: 319316173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-45.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

PEDRO NAZARI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA

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JOYCE DE CILLO RIOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-45.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-45.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Danilo Roberto Costa e outro - Apelado: Pedro Nazari - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL E MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL QUESTIONANDO O CAPÍTULO DO JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO LOCADOR NO TOCANTE AO ALUGUEL DO MÊS DE FEVEREIRO/2024, BEM COMO AO RESSARCIMENTO PELO DÉBITO DE FATURA DE ÁGUA DEIXADO EM ABERTO NO PERÍODO DA LOCAÇÃO E PELO REPARO NO IMÓVEL LOCADO DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA MOTIVAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA. INOVAÇÃO DE TESE EM INSTÂNCIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.5. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE AUSENTES (ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce de Cillo Rios (OAB: 301867/SP) - Carlos Fernando Riera Carmona (OAB: 305011/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Ricardo Cristiano Marques

ID: 322357166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001258-82.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO CRISTIANO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-82.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Cristiano Marques - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-82.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Cristiano Marques - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. R. M. x L. C. M.

ID: 325707971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002934-11.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SENERINO FALQUETTI

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LIVIA CAROLINA PEREIRA

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DANIELA SILVA DE SANTANA

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Processo 1002934-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Regimar Missiato - L.C.M. e outro - Vistos. Conforme comprovante de inscrição e … Processo 1002934-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Regimar Missiato - L.C.M. e outro - Vistos. Conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 25, o nome empresarial da empresa Leilões Copart ME, CNPJ 33.558.946/0001-27, é Lanuzia Rodrigues Alves 03026080446. Tratando-se de empresário individual, com a juntada dos avisos de recebimento positivos de fl. 290/293 e 295, assinados pela requerida Lanuzia Rodrigues Alves, concretizaram-se as citações da pessoa física e da pessoa jurídica. À fl. 304, certificou-se a decorrência do prazo sem apresentação de contestação. Assim, decreto a revelia das requeridas. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios formulados na inicial, reiterados às fls. 308/309, defiro tão somente o pedido contido no item "f". Dessa forma, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando extrato bancário, do período compreendido entre 07/08/2020 a 02/09/2020, da conta corrente 43.430-2, agência 2889-4, em nome de Lanuzia Rodrigues Alves 03026080446 (Leilões Copart), CNPJ 33.558.946/0001-27. Ainda, deverá ser informado o saldo atualizado referente ao bloqueio administrativo realizado na referida conta, comunicado por meio do ofício CENOP SJ Nº 2020/47404308, AOF 2020/393012, datado de 02/09/2020. Em relação ao pedido contido no item "g" da inicial, observo que houve tão somente o bloqueio administrativo do saldo disponível na conta da requerida Lanuzia Rodrigues Alves 03026080446, conforme ofício oriundo do Banco do Brasil (fl. 39). Na r. sentença proferida nos autos nº 1001258-33.2020.8.26.0097 (cuja cópia foi juntada às fls. 40/46 destes), constou expressamente que não houve transferência do valor para conta judicial. Assim, não há que se falar em solicitação de dados de conta judicial. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo requerente, comprovando-se o protocolo/encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo, por meio físico ou eletrônico, nos endereços descritos no cabeçalho. Com a juntada da resposta do Banco do Brasil, intime-se o requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos à conclusão. Int. - ADV: LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP), DANIELA SILVA DE SANTANA (OAB 357918/SP), VANDERLEI SENERINO FALQUETTI (OAB 240902/SP)

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Processo nº 1001258-64.2025.8.26.0030

ID: 332948829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001258-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001258-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Rodrigues dos Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001258-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Rodrigues dos Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001258-92.2021.8.26.0260

ID: 334849559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001258-92.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARESTTA COMERCIO DE CONFECçõES LTDA RIVERCOM CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçOES LTDA TB INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçãO DE ROUPAS LTDA TNG COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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Processo 1001258-92.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Particip… Processo 1001258-92.2021.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. Tng Comércio de Roupas Ltda e outros, qualificado na inicial, apresentou nos autos da sua recuperação judicial, processo nº1001258-92.2021.8.26.0260, impugnação ao crédito que foi atribuído na sua lista de credores apresentada nos autos principais, objetivando a exclusão do crédito de R$11.018,42 arrolado em favor da credora Deise da Silva Andrade. Juntou documentos (fls. 1/683). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela procedência do pedido, com exclusão do crédito. (fls. 1025/1028) É o relatório. DECIDO. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela procedência da impugnação, com a retificação da lista de credores, para excluir o valor de R$11.018,42 (onze mil, dezoito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor da impugnada, na classe I Trabalhista. Observado que a recuperanda manifestou sua concordância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 1032), ao passo que a credora quedou-se inerte. Foi o bastante, a meu ver. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por Tng Comércio de Roupas Ltda e outros e determino a retificação da relação de credores, na classe I - Trabalhista, da sua recuperação judicial para que seja excluído o crédito arrolado em favor de Deise da Silva Andrade na quantia de R$11.018,42 (onze mil, dezoito reais e quarenta e dois centavos). Custas são indevidas na espécie. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)

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Condomínio Residencial Orquídea x Maria Edneuda De Souza

ID: 306987789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-12.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ORQUíDEA

Polo Passivo:

MARIA EDNEUDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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ALAN DA FRAGA MELO

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Processo 1001258-12.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Orquídea - Maria Edneuda de Souza - Vistos. Uma vez que a parte executada já f… Processo 1001258-12.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Orquídea - Maria Edneuda de Souza - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARIA EDNEUDA DE SOUZA, CPF 38046226823 Valor atualizado: R$ 11.095,38. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Condomínio Residencial Orquídea x Maria Edneuda De Souza

ID: 306987830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-12.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ORQUíDEA

Polo Passivo:

MARIA EDNEUDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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ALAN DA FRAGA MELO

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Processo 1001258-12.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Orquídea - Maria Edneuda de Souza - Vistos. Uma vez que a parte executada já f… Processo 1001258-12.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Orquídea - Maria Edneuda de Souza - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARIA EDNEUDA DE SOUZA, CPF 38046226823 Valor atualizado: R$ 11.095,38. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Processo nº 1001258-08.2025.8.26.0566

ID: 294697233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO MONT ROYAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1001258-08.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Mont Royal - Vistos. Fls. 96/97: Ante o desinteresse da parte exequente no valor bloq… Processo 1001258-08.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Mont Royal - Vistos. Fls. 96/97: Ante o desinteresse da parte exequente no valor bloqueado às fls. 79/85, à serventia para proceder ao imediato desbloqueio da quantia apreendida, certificando-se nos autos. No mais, defiro a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 147.372, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (fls. 51/54). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo a serventia enviar o respectivo boleto bancário para pagamento ao e-mail informado às fls. 96/97, devendo a parte autora comprovar nos autos em seguida. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se da penhora (i) a parte executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, e (ii) a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF), bem como para que informequantas parcelas já foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado, providenciando a exequente o recolhimento das taxas postais, no prazo de 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com vistoria interna do bem, servindo a média como referência. Alternativamente, poderá requerer a avaliação por perito judicial. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Alexandra De Brito Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 313829210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004618-16.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CRISTIANO BONFIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004618-16.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004618-16.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandra de Brito Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE RECONHECIDA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO AUTOMÁTICO, MAS REJEITOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTA ABERTA EM SEU NOME DE FORMA FRAUDULENTA E POR ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO CONCEDIDO PELO RÉU EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, VISTO QUE O BANCO, AO TOMAR CONHECIMENTO DA FRAUDE ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO INFORMADO PARA A NEGATIVAÇÃO, ADOTOU PROVIDÊNCIAS REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS.A AUTORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DE SEU CADASTRO NO SERASA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELATÓRIOS DE CONSULTA POR TERCEIROS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA NEGATIVAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001258-68.2021.8.26.0268, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Bonfim da Silva (OAB: 176662/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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