Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001303-88.2022.5.02.0613" – Página 62 de 65

Processo nº 1001303-46.2025.8.26.0296

ID: 308002652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. L. S. L. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-46.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.S., registrado civilmente como L.E.S.S. - - F.L.S., registrado civilmente como F.L.S. - Fica designada o … Processo 1001303-46.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.S., registrado civilmente como L.E.S.S. - - F.L.S., registrado civilmente como F.L.S. - Fica designada o dia 03/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP), SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Massarioli x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 319867915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-24.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MASSARIOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Oficie-se Defe… Processo 1001303-24.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antônio Massarioli - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Oficie-se Defensoria Pública do Estado de São Paulo comunicando a realização do trabalho pericial, para que seja providenciado junto à Secretaria de Justiça e Cidadania o crédito dos honorários na conta do perito. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a parte requerida para que apresente documentação necessária para comprovação da hipossuficiência econômica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001303-74.2025.8.26.0222

ID: 277146796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001303-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. 1. Emende a parte requerente a ini… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001303-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar extratos bancários dos meses subsequentes, com clara indicação dos descontos impugnados, bem como demonstrativo do cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, considerando que, por tratar-se de dano material, o pedido deve ser certo, determinado e devidamente comprovado, o que influenciará inclusive no valor atribuído à causa; c. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); d. regularizar a representação processual acostada à fl. 26, pois a advogada que protocolizou a inicial não possui poderes para tanto. 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados no item 2 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-74.2025.8.26.0222

ID: 277219045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001303-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. 1. Emende a parte requerente a ini… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001303-74.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar extratos bancários dos meses subsequentes, com clara indicação dos descontos impugnados, bem como demonstrativo do cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, considerando que, por tratar-se de dano material, o pedido deve ser certo, determinado e devidamente comprovado, o que influenciará inclusive no valor atribuído à causa; c. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); d. regularizar a representação processual acostada à fl. 26, pois a advogada que protocolizou a inicial não possui poderes para tanto. 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados no item 2 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-28.2025.8.26.0108

ID: 275850593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Cruz Souza (OAB 511238/SP) Processo 1001303-28.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. S. S. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiên… ADV: Leticia Cruz Souza (OAB 511238/SP) Processo 1001303-28.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. S. S. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 9/10, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mais especificamente, em ação revisional de alimentos, necessário provar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, o que não foi feito na espécie. Com efeito, cumpre ressaltar que a constituição de nova família, por si só, não tem o condão de exonerar o autor da obrigação alimentícia. Ademais, não há nos autos prova das necessidades dos alimentandos, sendo prudente que se aguarde o regular exercício do contraditório. Em se tratando de causa que afeta a subsistência de menores, apenas excepcionalmente se deferiria a antecipação da tutela, mediante comprovação suficiente de seus requisitos, o que, conforme já exposto, não foi feito no caso sub iudice. Assim, deve a questão ser analisada à luz do contraditório, mediante a produção da prova pertinente. Dessa forma, indefiro, por ora, a redução dos alimentos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-96.2025.8.26.0247

ID: 324830263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001303-96.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-96.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de in… Processo 1001303-96.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: Usado Km: 75000, Valor do veículo (avaliação): R$ 69.900,00, Marca: FIAT, Modelo: STRADA ADVENTURE CD, Ano Fabricação/Ano Modelo: 2015/2015, Cor: BRANCA, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Chassi: 9BD57837SF7951416, Placa: FAB7E29 e Renavam: 01043713341. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Nosso-Sicoob Nosso x Cesar Alexandre De Castro Marques e outros

ID: 279992159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-57.2015.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO-SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

CESAR ALEXANDRE DE CASTRO MARQUES LEILA MARCIA FERREIRA FORNAZARI MARQUES

Intimação

Advogados:

THIAGO TARNOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Thiago Tarnoschi (OAB 272219/SP) Processo 1001303-57.2015.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativ… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Thiago Tarnoschi (OAB 272219/SP) Processo 1001303-57.2015.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso-Sicoob Nosso - Exectdo: Cesar Alexandre de Castro Marques, Leila Marcia Ferreira Fornazari Marques - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente. Como é sabido, a existência de gravame de alienação fiduciária no registro do veículo impede que a penhora recaia sobre o próprio bem, porque este não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. Contudo, é cabível a constrição dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o referido bem. Com efeito, há expectativa de que, após o pagamento do preço, o veículo passe a integrar o patrimônio do devedor. Referidos direitos, todavia, só serão adquiridos pelo exequente após a extinção da dívida garantida pela alienação fiduciária, quando o bem alienado passará a pertencer a ele ou, no caso de resolução do contrato, sobre os valores já pagos, em eventual saldo apurado após o leilão do bem. Oportuno ainda destacar que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante não é capaz de causar qualquer prejuízo ao credor fiduciário, porquanto ele ostenta o direito de preferência sobre o bem dado em alienação fiduciária. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2101835-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018; Agravo de Instrumento 2011743-46.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018; Agravo de Instrumento 0084535-08.2013.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2013; Data de Registro: 30/09/2013; Apelação Cível 0166207-63.2012.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 20/03/2013. 2. Ante o exposto, determino, a penhora dos direitos do devedor fiduciante, ora executado, sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX, placa EDP5397. Com a alienação do mencionado veículo, o saldo a ser restituído ao executado (se houver), deverá ser reservado para o pagamento de eventuais credores (fl. 1221) e do exequente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3. Oficie-se ao credor fiduciante (instituição financeira) para que tome ciência da constrição judicial determinada nestes autos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os valores pagos e os valores em aberto relativamente à dívida garantida pela alienação fiduciária. Caberá ao exequente diligenciar para verificar quem seria o credor fiduciante e indicar ao Juízo para expedição do ofícios. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Florestam Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 319690015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLORESTAM DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Visto… Processo 1001303-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. I-Principio com a análise das preliminares: I.1-Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita apresentada pela parte ré. Isso porque este Juízo concedeu referido benefício à parte autora, diante de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não trazendo a ré nenhum fato novo apto à revogação do benefício, que permanece mantido. I.2-Em relação à ausência de interesse de Agir e carência da Ação, estas se confundem com o próprio mérito, pois a existência ou não de relação jurídica e a regularidade dos descontos realizados dependem da instrução probatória. I.3- Rejeita-se a preliminar referente à inépcia da inicial, uma vez que esta atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, não traduzindo a falta de documentos qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa, ou dificuldade em seu exercício. I.4-Não prospera, igualmente, a impugnação ao valor da causa, uma vez que este observou os pedidos cumulados na inicial, inclusive indenizatório, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. II-O ponto controvertido consiste na verificação da existência de autorização válida para os descontos realizados pela ré em benefício previdenciário do autor, cujo ônus compete à parte ré. III-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB 176335/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-47.2025.8.26.0619

ID: 277005267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP) Processo 1001303-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação São Bento de Ensino - Vistos. Recebo a emenda do pedido inicial, proceda-s… ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP) Processo 1001303-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação São Bento de Ensino - Vistos. Recebo a emenda do pedido inicial, proceda-se a queima da guia de custas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-96.2025.8.26.0150

ID: 312892958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001303-96.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-96.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do… Processo 1001303-96.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do Decreto 911/69 devem ser punidos com maior rigor em defesa da efetividade da jurisdição e da utilidade das decisões, agregando, por conseguinte, valor e importância educativa aos jurisdicionados. Sob este aspecto, a imposição prévia do decreto de segredo de justiça nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, somente até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão se mostra cabível para retirar a posse do bem do devedor que não cumpre sua obrigação. E ainda, sob o aspecto de que apenas o interesse patrimonial dos credores está presente, não se justifica e sob esta perspectiva, considero presente o referido interesse público permissivo do referido sigilo processual, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC. Portanto, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC, defiro o segredo de justiça até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, devendo a Serventia se atentar para a retirada do mesmo após a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HONDA, modelo CITY EX CVT, chassi n.º 93HGM6670JZ106423, ano/modelo 2018, cor CINZA, placa GJG9E25, renavam 1158533028 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8317 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes