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Processo nº 1001306-29.2025.8.26.0416

ID: 331185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-29.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-29.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o… Processo 1001306-29.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.L.M.T. - Compulsando os autos, verifica-se irregularidade na representação da parte requerente, sendo certo que o instrumento de mandato, através do qual realizada a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, não foi efetivamente assinado por Vera Lucia Molon Tibério, tratando-se, evidentemente, de assinatura escaneada/digitalizada e posteriormente adicionada ao documento, o que não pode ser admitido. É certo que o art. 105, § 1º do CPC, permite a assinatura digital no instrumento procuratório, nos termos da lei. A Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o autor emitiu a assinatura mediante uso do "ZapSign" o qual não consiste em assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade credenciada, já que não cadastrada no ICP-Brasil, necessitando, o documento, portanto, de regularização. Em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedente o pedido, determinando ao autor a regularização, com assinatura idônea, de substabelecimento sem reserva de poderes, sob pena de não conhecimento das postulações futuras. Inércia do autor. Nova intimação, seguida do decurso do prazo in albis. Assinatura escaneada ou digitalizada que não se confunde com assinatura digital, que se ampara em certificado digital. O recurso assinado por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento sem assinatura idônea revela evidente irregularidade na representação processual, pois propicia um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004754-42.2020.8.26.0268; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção - Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Diante do exposto, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Intime-se Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0008433-59.2025.8.26.0602

ID: 296131639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008433-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARIN CRISTINA REGONHA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008433-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001306-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karin Cristina Regonha Sampaio - HOMOLOGO, p… Processo 0008433-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001306-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karin Cristina Regonha Sampaio - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Luma Eduarda Oliveira

ID: 294723196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-73.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

LUMA EDUARDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-73.2018.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Organizacao Educacional Barao de Maua - Luma Eduarda Oliveira - Vistos. 1 - De proêmio, se observa que a devedora foi defe… Processo 1001306-73.2018.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Organizacao Educacional Barao de Maua - Luma Eduarda Oliveira - Vistos. 1 - De proêmio, se observa que a devedora foi defendida por curador especial nomeado, o qual atua como o verdadeiro advogado constituído nos autos. Por ser assim, a sua intimação para cumprimento da sentença encontra fundamento no art. 513, § 2º, inc. I, do NCPC, a determinar a intimação do devedor, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do réu, representado por advogada nomeada por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, para pagamento voluntário do débito. Desnecessidade. Possibilidade de intimação da advogada conveniada por meio da imprensa oficial. Art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ag 2177351- 96.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.10.18, destacou-se)"VOTO Nº 27383 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da Agravada, representada por advogado nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do NCPC. Possibilidade de intimação do advogado conveniado pela imprensa oficial. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166292-14.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)". 2 - Certifique-se após a juntada do co,mprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. 3 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo às fls. 426 e mais custas adiantadas pelo credor à f. 427-428) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão, conforme provimento nº 1.864/2011 (código 434-1), se o caso. 4 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09). Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 5- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. 6 - Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. 7 - Estimo os honorários curador nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão, intimando-se o(a) defensor(a) a imprimi-la via sistema. Desde já salienta-se que o mesmo deverá permanecer na defesa da executada até o final da execução, Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1001306-17.2025.8.26.0129

ID: 313303947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001306-17.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NATALINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1001306-17.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Natalino Lopes - Vistos. Consigno, inicialmente, que melhor … Processo 1001306-17.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Natalino Lopes - Vistos. Consigno, inicialmente, que melhor analisando a matéria em debate, a qual não é nova no âmbito deste Juízo, na medida em que existem inúmeros outros feitos em trâmite versando sobre os mesmos fatos descritos na peça de ingresso, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, em que pese o entendimento anteriormente adotado por este julgador, impõe-se doravante acompanhar a douta orientação firmada pela E. Instância Superior, ressalvada a convicção jurídica deste magistrado a respeito da matéria. Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado sobre o tema, prudente que se passe a adotar o respeitável entendimento jurídico da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com competência exclusiva sobre a matéria, que, resumidamente, autoriza o cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 1004642-93.2021.8.26.0541, em trâmite perante a E. 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. No caso, portanto, não se pode desconsiderar a existência da ação civil pública acima mencionada, inclusive com título exequível - na linha do que foi decidido pela Eg. instância superior - a permitir o ajuizamento de cumprimento de sentença individual. Feita essa consideração prévia, na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se pessoalmente a parte executada por mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o E. Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos indicados na peça de ingresso (fls. 18/19, item "d", números i a viii), todos com tramitação perante a 2ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 9.194,40. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao próprio exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão/ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Ademais, defiro ao autor a tramitação prioritária (idoso). Anote-se e tarjem-se os autos. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1001306-93.2025.8.26.0136

ID: 315568915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1001306-93.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001306-93.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA/MODELO: YAMAHA XTZ 250 LANDER 249CC/LANDER BLUEFLEX/ABS(G), ANO/MODELO: 2024/2024, COR: AZUL, Placa: N/C, Chassi: 9C6DG3320R0162022, Renavan: N/C) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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P. H. R. De S. x J. C. De C.

ID: 308976475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184731-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE C.

Despacho

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DESPACHO Nº 2184731-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184731-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: P. H. R. de S. (Justiça Gratuita) - Agravada: J. C. de C. - 1. P. H. R. de S. interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 35/37 que, nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel movida em face de J. C. de C., indeferiu a tutela de urgência para fixação provisória de aluguel, determinou a suspensão do processo e o apensamento dos autos à ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1001306-41.2025.8.26.0218, também movida em face da ex-cônjuge, por entender que as demandas são conexas. 2. O agravante narra que a agravada está residindo no único imóvel comum do ex-casal desde o fim da união estável em agosto de 2024, após treze anos de relacionamento. Afirma que ré reside no imóvel com as duas filhas menores e que além da pensão, paga todas as despesas da casa de consumo, propriedade, além da parcela integral do financiamento da casa sem qualquer ajuda da Agravada, o que compromete mais de 70% de sua renda. Prossegue alegando que, quando da distribuição da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, formulou pedido de arbitramento provisório de aluguel, o que restou indeferido pelo Magistrado 'a quo', sob o fundamento de que por uma questão de celeridade e efetividade dever-se-ia ajuizar uma ação própria de arbitramento de aluguel, tendo em vista que esse assunto não poderia ser discutido nos autos de dissolução de união estável c/c partilha de bens. E que, formulado o pedido na presente demanda de extinção de condomínio, o Magistrado de forma contraditória, ao se esquivar de prosseguir com o pleito de arbitramento de aluguel encartado na ação de dissolução e partilha de bens, disse que era prematuro decidir sobre alugueis provisórios, além de determinar a reunião dos dois processos para julgamento conjunto. O agravante entende que a fixação de aluguel independe da partilha de bens, motivo pelo qual as ações devem seguir livremente. Diz que a ausência de pagamento de aluguel referente a 50% do imóvel pertencente ao Agravante gere um enriquecimento ilícito da Agravada em detrimento do Agravante, que tem um salário modesto, comprometido na sua integralidade com pensão, alimentação e locação do imóvel que atualmente. E que a circunstância de a Agravada residir no imóvel com as filhas menores não a exime da obrigação do pagamento pela ocupação do imóvel. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso para fixação de aluguel provisório no valor de 50% de R$ 900,00, bem como para determinar à ré a obrigação de arcar com as despesas de consumo do imóvel. Requer ainda o prosseguimento do feito, de forma livre. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro a antecipação da tutela recursal, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Nota-se que o DD Juízo 'a quo' fundamentou de forma suficiente a necessidade de reunião dos processos de modo a evitar decisões conflitantes e obter uma instrução probatória eficiente: A decisão a ser proferida na ação de família quanto à existência da união estável, seu período e a natureza e proporção dos bens a serem partilhados, é prejudicial ao deslinde da ação de extinção de condomínio. Ou seja, a validade e a extensão do condomínio que se busca extinguir dependem diretamente do que for decidido na ação de família. Prosseguir com a extinção do condomínio antes da definição da partilha na união estável poderia gerar decisões conflitantes, tumulto processual e grave prejuízo às partes. A reunião dos processos para julgamento conjunto é imperativa, não apenas para evitar decisões contraditórias, mas também para otimizar a prestação jurisdicional, permitindo uma instrução probatória unificada e uma visão holística da situação patrimonial e familiar das partes, em consonância com os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ademais, como salientado pela decisão agravada, é pertinente o estabelecimento do contraditório para eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, antes de se decidir pela fixação de aluguel provisório. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, servindo esta como ofício, no prazo de 48 horas. 5. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001306-55.2025.8.26.0472

ID: 280463819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-55.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001306-57.2025.8.26.0439

ID: 324168150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

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Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte auto… Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Maria Inês Maia Conegundes? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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Processo nº 1001306-89.2025.8.26.0590

ID: 296385707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HEBE DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES VELLANI

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Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para c… Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau por título de pós- graduação de especialização apresentado, limitado a 2 graus, a contar de 29/01/2025 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 18), apostilando-se. Condeno as rés, ainda, de forma solidária, ao pagamento das diferenças retroativas daí decorrentes. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP)

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 335769231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

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Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. P.S.C., M.S.C. e P.S.S., qualificados na inicial, ajuizaram a presente … Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. P.S.C., M.S.C. e P.S.S., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra M.C. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre P.S.S. e M.C., se faz necessária a regularização de questões relativas à guarda dos menores P.S.C. e M.S.C. (concebidos durante a constância de dito relacionamento) e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir a parte requerida a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, importância equivalente a 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos mensais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.411,88 (mil quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Juntaram aos autos os documentos de fls. 10/38. Este juízo intimou a parte requerente a apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 39/41). As custas foram parcialmente recolhidas (fls. 45/47). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, diante do recolhimento parcial das custas processuais (fls. 45/47), queda-se prejudicado o pedido de justiça gratuita. No mais, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos e sobre guarda de menor, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação deste processo, na forma do artigo 1.048, II, do CPC/15. Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, recorde-se que, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 12 e 13; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO, PARCIALMENTE, A TUTELA PLEITEADA, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Ainda assim, consigne-se que a permanência da tutela provisória está condicionada ao recolhimento da íntegra das custas processuais. Nesse sentido, nota-se que não foi efetuado o pagamento da despesa de condução do oficial de justiça, necessária para a promoção da citação de M.C. Como se isto não bastasse, verifica-se que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.411,88 (mil quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), que não guarda relação com o resultado da multiplicação, por 12 (doze), da prestação alimentar mensal almejada, nos termos do artigo 292, III, do CPC/15. Desta feita, no prazo de 3 (três) dias a parte autora deverá: (i) retificar o valor da causa, recolhendo, no ensejo, o valor complementar da taxa judiciária de ingresso; e (ii) efetuar o desembolso da quantia necessária para a condução do oficial de justiça. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para a revogação da tutela concedida e para o cancelamento da distribuição, nos moldes dos artigos 290 e 485, X, do CPC/15. Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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