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Processo nº 1001346-30.2025.8.26.0539

ID: 276259040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-30.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GABRIEL RISTON JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

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ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001346-30.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elias Gabriel R… ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001346-30.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elias Gabriel Riston Junior - 1. Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 106,53, isenta de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 327187668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-29.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

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Processo 1001346-29.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Cu… Processo 1001346-29.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. 2. Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado na forma digital, a teor do disposto no Provimento nº CG 16/2016, disponibilizado no DOE de 04/04/2016 (art. 1285 e seguintes das NSCGJ), sem prejuízo do cumprimento voluntário da sentença pelo(s) vencido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que a parte devedora ficará isenta do pagamento de eventuais custas finais incidentes (fase de execução), bem como custas de protocolização do incidente de cumprimento de sentença não recolhido pela parte beneficiária da gratuidade. 3. No mais, considerando cediço que nos casos em que a parte for beneficiaria de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o(s) vencido(s) arcará(ão) com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade, consoante mandamento plasmado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG n° 29/2021 do TJSP, o que não é o caso dos autos, necessária intimação do devedor para pagamento. 4. Sendo assim, remetem-se os autos à contadoria para apuração das custas e despesas processuais devidas pelo(a)(s) Requerido(a)(s), vencido(a)(s), intimando-se para pagamento dos valores apurados, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Com o recolhimento devidamente comprovado nos autos, após a inutilização da(s) guia(s) pelo portal de custas do TJSP, não havendo pendências, arquivem-se. 6. De outro modo, decorrido o prazo e inerte, expeça-se a competente certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do recente Comunicado Conjunto n° 1303/2019, do TJSP, arquivando-se oportunamente os autos. 7. Por fim, advirto as partes que manifestações em fase de cumprimento do julgado, após a distribuição de eventual incidente de cumprimento de sentença, deverão se dar nos autos executivos, sob pena de desconsideradas. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001346-27.2025.8.26.0443

ID: 331718075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-27.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA HOPPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LIMA FRESNEDA

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Processo 1001346-27.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vânia Hopper - Requisitos e honorários advocatícios: Presentes os requisitos legais para execu… Processo 1001346-27.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vânia Hopper - Requisitos e honorários advocatícios: Presentes os requisitos legais para execução forçada. Arbitro, desde já, os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo legal (CPC, 827, §1º). Citação- normal/hora certa: Cite-se para pagamento, em três dias (CPC 829 e 830, §1º). Arresto: Caso sejam indicados bens pelo exequente (na petição inicial) ou localizados pelo Oficial de Justiça, deverá este proceder ao imediato arresto (CPC 830). Citação por edital: Não localizado o executado, cite-se por edital (CPC 830, §2º). Embargos: Fica o executado advertido do prazo de 15 dias, independentemente da realização da penhora, os quais deverão ser instruídos com as principais peças da execução, que serão distribuídos por dependência. Reconhecimento do crédito, parcelamento e proposta de acordo: Caso haja o reconhecimento do crédito do exequente, poderá o executado efetuar o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos (15 dias), e o depósito do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros mensais de 1% e honorários advocatícios (CPC, art. 916). Proposta de acordo: Sem prejuízo do prazo de embargos, poderá o Executado apresentar proposta de acordo que será analisada pelo Exequente, e, em caso de concordância, homologado por este Juízo. Indicação de bens: No caso de não pagamento ou localização de bens pelo Oficial de Justiça, deverá o Exequente indicar bens passiveis de penhora, em quinze dias, apresentar calculo atualizado e recolhimento das taxas para pesquisas de bens e ou valores nos sistemas eletrônicos do Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Certidão do ajuizamento da ação: Fica autorizada a expedição de certidão que servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, mediante prévio pedido e o recolhimento da taxa respectiva. Vinculação titulo: Fica o Exequente advertido de que deverá manter em seu poder o titulo que embasa a presente execução e que a ela esta vinculado, apresentando-o sempre que requisitado. Arquivamento: Decorrido os prazos acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se aguardando provocação. Ato ordinatório: Atente a serventia a que as determinações acima sejam cumpridas através de atos ordinatórios sucessivos, independentemente de nova determinação judicial nesse sentido. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP)

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Pedro Sanches Neto x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337864758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-10.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANCHES NETO

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CRIS EVELYN SOUZA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-10.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-10.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Pedro Sanches Neto e outro - Apelado: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DOS AUTORES, CONFORME O TEMA Nº 1.082 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS AUTORES, IDOSOS, DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, SEM PREVISÃO DE ALTA, IMPRESCINDÍVEL PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE, O QUE CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FOI CONSIDERADA ABUSIVA, PRIVANDO OS AUTORES DO TRATAMENTO EM CURSO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO PRIVA O BENEFICIÁRIO DE TRATAMENTO CONTÍNUO NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cris Evelyn Souza Mendonça (OAB: 483871/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - 4º andar

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Lucimar Siani Batista x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295734793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-97.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SIANI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANDRE FREIRE NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001346-97.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimar Siani Batista - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001346-97.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimar Siani Batista - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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José Henrique Mendonça Marchini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294974554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001346-74.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE MENDONçA MARCHINI JULIO MARCHINI JULIO SERGIO MARCHINI LUCIA REGINA MENDONçA MARCHINI BLOIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELTON ALAVER BARROSO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1001346-74.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Sergio Marchini - - Julio Marchini - - José Henrique Mendonça Marchini - - Lucia Regina M… Processo 1001346-74.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Sergio Marchini - - Julio Marchini - - José Henrique Mendonça Marchini - - Lucia Regina Mendonça Marchini Blois - Banco do Brasil S/A - Vistos. A lide resume-se no tocante ao valor remanescente, ausente discordância da sua exigibilidade, notadamente em relação a aplicação ao caso concreto do Tema nº 677 do C. STJ e manifestação do executado a fl. 623, parte, a saber: Salienta-se que o que se discute neste ato versa somente quanto aos valores e não acerca da matéria., a controvérsia é em relação ao 'quantum debeatur'. Os exequentes apresentam memória de cálculo exigindo valor remanescente que remonta R$1.009,860,08 (fl. 602/603), e o executado impugna alegando ser este valor de apenas R$178.395,59 (fls. 623/689), houve réplica (fls. 690/694). Não consta depósito do valor ora exigido pelos exequentes, razão pela qual deixo de deferir efeito suspensivo. Neste sentido, existe uma substancial divergência entre os valores apresentados pelas partes, e diante do poder de cautela do Juízo, prudente a realização de perícia contábil para apuração do 'quantum debeatur' atualizado, observando-se o Tema nº 677 do C. STJ, o valor inicialmente depositado e resgatado. Portanto, nomeio o Perito Contábil, Sr. Alcíone Luiz de Oliveira como perito de confiança do Juízo para a elaboração da memória de cálculo, devendo o Cartório cadastrá-lo no sistema informatizado SAJ, no Portal dos Auxiliares da Justiça e intimá-lo para estimativa de seus honorários que fixo provisórios em R$1.500,00, a cargo das partes, 50% para cada, nos termos do art. 95, 'caput' do CPC, depósito em 15 dias. Manifestação do Sr. Perito em até 05 dias e Laudo Pericial em 30 dias. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. Fixo como incontroverso o menor dos valores, ou seja, R$178.395,59, e autorizo o seu levantamento pelos exequentes em caso de depósito posterior a esta decisão. Com a vinda do Laudo Pericial, manifestem-se as partes e autorizo o levantamento de 50% dos honorários períciais em favor do Sr. Perito e o restante após homologação. Intime(m)-se. - ADV: ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Ivete Maria De Souza Castilho x Paraná Banco S/A

ID: 315279250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Ivete Maria de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO CONTRA PARANÁ BANCO S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC, NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR CONSIDERADO ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO VALOR DA TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007017-71.2022.8.26.0302, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Antonia Isabel De Brito x Fundo De Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econômica Federal)

ID: 321036429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-67.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABEL DE BRITO

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - F.A.R. (CAIXA ECONôMICA FEDERAL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001346-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonia Isabel de Brito - Fundo de Arrendamento Residencial - F.a.r. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. A par… Processo 1001346-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonia Isabel de Brito - Fundo de Arrendamento Residencial - F.a.r. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. A parte autora, instada pela decisão de fls. 62 , peticionou às fls. 65 para apresentar novo endereço para a parte ré, juntando o comprovante de CNPJ de fls. 66 . Contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, pois não se manifestou sobre a petição e documentos de fls. 48/52 , nos quais a Caixa Econômica Federal - CEF argui a incompetência absoluta deste juízo, e tampouco promoveu a emenda à inicial para a devida correção do polo passivo, a fim de esclarecer a representação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. A questão da competência é matéria de ordem pública e precede a análise de qualquer outra questão no processo. A Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, compareceu espontaneamente aos autos, suscitando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A inércia da parte autora em se manifestar sobre tal alegação impede o regular prosseguimento do feito. Outrossim, a confusão sobre a correta representação do polo passivo, ora indicado como sendo o Banco do Brasil na exordial , ora a Caixa Econômica Federal, que se apresentou nos autos, vicia o procedimento e impede a triangularização processual válida, sendo imperiosa a regularização, conforme já assinalado na decisão de fls. 62. Ante o exposto: I. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 62, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá: a) Manifestar-se, de forma específica, sobre a exceção de incompetência arguida pela Caixa Econômica Federal às fls. 48/52 ; b) Emendar a petição inicial para sanar a irregularidade na representação do polo passivo, indicando e qualificando corretamente quem representa o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR nos presentes autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Andreia Antonio Do Nascimento Menezes x Antônio Carlos Pontes e outros

ID: 321182909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-76.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANTONIO DO NASCIMENTO MENEZES

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PONTES LéIA GOMES DO NASCIMENTO PONTES

Intimação

Advogados:

IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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Processo 0002549-76.2022.8.26.0045 (processo principal 1001346-62.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andreia Antonio do Nascimento Menezes - Léia Gomes do Nasci… Processo 0002549-76.2022.8.26.0045 (processo principal 1001346-62.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andreia Antonio do Nascimento Menezes - Léia Gomes do Nascimento Pontes - - Antônio Carlos Pontes - Vistos. Fls. 169: Providencie, a Serventia, a restrição total à circulação do veículo, o que na ação de busca e apreensão, não ofende o direito à locomoção, tendo em vista que o bem não pertence ao requerido. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.401 - MG (2018/0034888-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI No mais, requeira o autor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP)

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Processo nº 1001346-34.2025.8.26.0279

ID: 324363188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001346-34.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CAMARGO DE ALELUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 1001346-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000028-94.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marcos Roberto Camargo de Aleluia - Vistos. Fls. Retro: Para a ma… Processo 1001346-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000028-94.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marcos Roberto Camargo de Aleluia - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia médica, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação ao (a) Sr (a) Perito (a) Judicial nomeado (a), diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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