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Rogério José De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278488065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Rogério José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021. ROL TAXATIVO DO TEMA 524 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO VISUAL DECORRENTE DE VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A R. SENTENÇA ENTENDEU INEXISTIR PREVISÃO LEGAL ESTADUAL QUE AMPARASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES PLEITEADOS. RECORRENTE SUSTENTA A APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 186, §1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021, QUE RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM CONSEQUENTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL, É POSSÍVEL APLICAR POR ANALOGIA O ART. 186, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CEGUEIRA COMO HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI ESTADUAL N. 10.261/1968) ESTABELECE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO VERIFICADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA, MEDIANTE INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA POR ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR PERÍCIA JUDICIAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, § 1º, I, ASSEGURA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS CASOS DE DOENÇA GRAVE, COMO A CEGUEIRA, QUANDO ADQUIRIDA APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.5. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, CUJO ART. 186, §1º, CONSIDERA A CEGUEIRA SEM DISTINÇÃO ENTRE MONOCULAR OU BINOCULAR COMO DOENÇA GRAVE APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.6. A VISÃO MONOCULAR ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.126/2021 COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL VISUAL, O QUE REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO.7. A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ALIADA À LIMITAÇÃO IRREVERSÍVEL E À INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO, EVIDENCIA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS.8. A PERÍCIA JUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E É VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA, DE MODO QUE PODE PREVALECER SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRA MAIOR ADERÊNCIA À REALIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CORROBORA A TESE DE QUE, EM CASOS DE VISÃO MONOCULAR E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.10. O TEMA 524 DO STF, QUE RECONHECE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE DOENÇAS GRAVES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO O CASO SE ENQUADRA EXPRESSAMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, I E §4º, II; CF, ART. 93, IX; LEI FEDERAL N. 8.112/90, ART. 186, § 1º; LEI ESTADUAL N. 10.261/1968, ARTS. 222 E 223; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 1º, I; LEI N. 14.126/2021; ECS N. 20/1998 E N. 41/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 656.860/MT (TEMA 524); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004303-51.2014.8.26.0066, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 17.02.2023; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001408-05.2025.8.26.0302

ID: 331834811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de recusa indevida da parte requerida; a existência ou não de requerimento da parte autora devidamente formulado com os documentos necessários. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pontue-se que este Juízo pontuou desde início que "nos documentos juntados, não há negativa da empresa concessionária em fornecer o serviço, ao contrário, inclusive indica os documentos necessários para isentar a atual solicitante dos débitos constituídos pelo antigo morador" e "não demonstrou preencher as condições exigidas pela empresa ré para o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel em questão". Extrai-se ainda do site do TJSP o seguinte teor quanto ao decidido em sede recursal: "Examinando-se a peça recursal, todavia, não é possível compreender (i) se a consumidora já entregou a referida documentação à concessionária (sobrevindo, a partir daí, uma nova e injustificada negativa); ou (ii) se a autora, por algum motivo não informado, encontra-se impossibilitada de obter os documentos requeridos, pretendendo, por isso, o afastamento das formalidades impostas pela agravada. Também não se pode ignorar que o próprio endereço do imóvel em questão carece de esclarecimentos adicionais, ante a diversidade de dados acostados nos autos do processo de origem. Veja-se que, embora a agravante afirme, na petição inicial, ter domicílio na Rua Antônio Rodrigues, n. 239 (fl. 01), o ofício da concessionária faz menção, especificamente, a uma solicitação de religação no imóvel da Rua Luiz Perezin, n. 139 (fl.27). Não bastasse essa disparidade, em documento produzido aos 22/01/2025 (fl. 36), a recorrente declarou residir na Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570, sendo os três logradouros citados pertencentes ao município de Jaú/SP. Recentemente, ao se manifestar sobre a contestação da ré, a autora indicou que o imóvel em testilha, objeto da pretensão deduzida, está mesmo localizado na Rua Luiz Perezin, n. 139 (o que implica incorreção dos dados inseridos na petição inicial). Não obstante, remanesce a dúvida sobre a efetiva ocupação do bem pela autora, considerando o outro endereço residencial informado à fl. 36 (Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570)." Verifica-se que em réplica a parte autora não trouxe qualquer informação nem prova documental complementar, restando, portanto, incertos os fatos que amparariam a pretensão formulada - razão pela qual oportunizada a instrução. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001408-55.2025.8.26.0156

ID: 304008879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001408-55.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE SOUZA SANTOS PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) públic… Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001408-86.2025.8.26.0372

ID: 300762966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-86.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a d… Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001408-14.2025.8.26.0299

ID: 301154946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE F. E. M. DE F. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à par… Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 06h15min. 3. Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta) dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como o salário bruto do requerido, descontados contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre o terço constitucional, horas extras, 13º salário, férias e demais acréscimos, exceto, FGTS e participação nos lucros, devidos a partir do ajuizamento da ação, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser informada pela parte autora. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego da parte ré, os alimentos serão de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos mensalmente até o dia 10, em conta a ser informada pela parte autora, ou pessoalmente, mediante recibo. Oficie-se a empregadora do réu supracitado,se o caso, requisitando providências para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na sua folha de pagamento, conforme determinado acima, mediante desconto em folha de pagamento e depósito, até dia 10 de cada mês. 5. Quanto ao pedido de guarda e visitas, na esteira da cota ministerial, a qual adoto como razão para decidir, indefiro a tutela de urgência, vez que há necessidade de dilação probatória Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando- a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que sua ausência à audiência implica revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/1968, bem como que, infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora imprimi-la via internet, para posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Int. - ADV: NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP)

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Processo nº 1001408-92.2025.8.26.0176

ID: 307807266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petiç… Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petições retrocolacionadas como emendas à inicial. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 4. Oficie-se à empregadora do requerido, se o caso. 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 18 de setembro de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. 10. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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G. C. B. N. x R. X. De S.

ID: 322843224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001408-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. N.

Polo Passivo:

R. X. DE S.

Intimação

Advogados:

SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento … Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e partilha de bens.. A requerente afirma que as partes conviveram em união estável entre junho/20017 a 03/12/2022 e adquiriram conjuntamente de forma onerosa os seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA, moto, cama, microondas, cômoda, escrivaninha, impressora cama de solteiro, televisão, notebook, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado e centrífuga. Requer o reconhecimento e dissolução da união com partilha dos bens elencados na proporção de 50%, bem como arbitramento de aluguel de R$ 400,00 se a requerida continuar residindo no imóvel após a partilha. Sobreveio informação nos autos que a requerida distribuiu ação com a mesma causa de pedir em Rondonópolis/MT, na qual foi proferido despacho consignando que embora aquela ação tenha sido protocolada anteriormente tem-se o potencial prevalecimento do Foro de Votuporanga/SP haja vista a notícia de que a requerida (autora neste feito) foi vítima de violência doméstica e teve medidas protetivas deferidas em seu favor em janeiro deste ano. Determinado às fls. 66 o prosseguimento da demanda considerando ser Foro competente para a ação de reconhecimento ou dissolução de união estável o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. Em sede de contestação a requerida impugnou a gratuidade deferida à autora e concordou com o período da união havida entre as partes de julho/2017 a 11/12/2022. Quanto aos bens descreveu uma casa, um veículo CRETA, uma moto FAN KS, cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, televisão, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios, smartphone Iphone 12 64 gb e dívidas no valor de R$ 208.767,24 referentes a valores emprestados pela mãe da requerida, para a autora fazer sua CNH (R$ 2.800,00), valores emprestados pela mãe da requerida para complemento entrada terreno (R$ 5.000,00), regularização união estável (R$ 3.000,00), saldo financiamento terreno (R$ 135.668,74), saldo financiamento CRETA (R$ 56.298,50 ), geladeira e máquina de lavar que foram comprados no nome da mãe da requerida (R$ 6.000,00) A autora não manifestou em réplica (fls. 615). Sentença às fls. 616/619, anulada às fls. 740/743 a fim de oportunizar dilação probatória. As partes especificaram provas às fls. 750/757 e 758/769. A autora narra que o veículo foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento das parcelas em atraso e vendido pelo valor da dívida. Em audiência de instrução foi homologado acordo referente ao período da união havida entre as partes, bem como desistência do depoimento pessoal e oitiva das testemunhas (fls. 947/948). As partes apresentaram alegações finais às fls. 970/972 e 973/978. A requerida alegou fraude em relação ao veículo, pois diz que a autora simulou o pagamento feito pela sua atual companheira para não precisar partilhar o bem com a requerida, que ficaria apenas com a dívida da casa/terreno que elas adquiriram, ficando em total prejuízo, pois não consegue pagar a dívida, bem como não consegue arrumar comprador para o imóvel, tornando a partilha neste caso insustentável, já que somente a autora estaria sendo favorecida com essa manobra. Aduz que a companheira da autora adquiriu o veículo pagando a dívida para evitar que o banco tomasse o veículo, porém o veículo está sendo usado pela própria autora. A autora requereu a partilha dos valores já quitados do imóvel financiado, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal pela requerida, e em caso de, após decretada a partilha, a requerida continuar residindo no imóvel sem adimplir a parte da requerente referente a partilha, seja arbitrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais mensais a título de aluguel, em seu favor. Requereu ainda a partilha dos valores referentes às parcelas pagas de financiamento do veículo CRETA, bem como partilha dos outros bens que estão de posse da requerida, quais sejam, moto Honda e o valor de R$ 17.698,00 de bens que guarnecem a casa do casal, tais como: cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, smart TV, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios e afins, na proporção de 50% para cada. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Sobre os bens móveis e eletrodomésticos não restou provada a data em que comprados e nem se foram comprovados para o exercício da entidade familiar, logo não há como partilhar. Bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em comunhão, o que difere do condomínio. Os bens comuns estão sujeitos a uma comunhão ou mancomunhão (propriedade a duas mãos ou de mão comum, dos alemães - gemeinschaft zur gesamten hand), que se assemelha ao condomínio, porém não corresponde exatamente à mesma situação jurídica. Na comunhão existe um patrimônio único pertencente a mais de um titular, mas que constituem uma pessoa única. Não há cotas na comunhão. É uma espécie de titularidade de mãos juntas. Por conseguinte, não pode o cônjuge no estado de comunhão patrimonial alienar a sua parte a terceiro, porque ele não detém a titularidade de uma parte. A comunhão recai sobre um patrimônio (conjunto de bens) e não sobre coisas determinadas. A administração e a colheita dos frutos ocorrem em comum. ( https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/356211/bem-comum-comunhao-condominio-e-separacao-de-fato) Assim, tudo que foi adquirido no período da constância da União deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, mesmo que autor e requerida não tenham contribuíram com mesmos valores para sua aquisição. Assim também se entende sobre dívidas. As ressalvas ao exposto acima são pontuais - casos de incomunicabilidade e sub-rogação e contração de dívidas não revertidas em favor da família, de má-fé. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão Pois bem. Em relação ao imóvel, bem comum. O uso por apenas um dos cônjuges gera dever de pagamento de alugueres ao outro, na proporção de 50% do valor que se atribuiria ao aluguel da casa, mas isso somente poderá ser exigido após a separação de fato, eis que extinto o 'affectio maritalis'. A requerida não impugna o valor apresentado pela autora, assim adequado o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: i) determinar a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA com divisão do produto da venda, moto, bem como das dívidas descritas, (ii) arbitrar aluguel do imóvel em R$ 400,00 devidos pela requerida em favor da autora a partir da separação de fato, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Esses valores dos locativos deverão ser atualizados pelo IPCA, com juros de mora pela SELIC, como limite da dívida. Procedente em parte a demanda, nos termos acima estabelecidos, é de fixar-se o regime de sucumbência recíproca. Caberá às partes autora e ré o pagamento das custas e despesas processuais em idêntica proporção, metade para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e respeitada a gratuidade. PRIC - ADV: SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN (OAB 480357/SP), SILVANA CRISTINA HACK (OAB 23937/MT)

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Victor Hugo Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 322991051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº … Processo 1001408-17.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Hugo dos Santos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam corroborar sua versão dos fatos. Limitou-se a mencionar que no momento do encerramento da conta contava com não inferior a R$ 14.900,00, sem contudo, especificar o exato valor de seu saldo bloqueado, bem como a orígem dos proventos existentes na conta. A ré, por sua vez, comprova que, no mês de novembro de 2023, houve confirmação de fraude (golpe Pix - pag. 40) com a utilização da conta mantida pelo autor junto à instituição requerida, o que motivou o bloqueio do saldo e encerramento da conta. Comprovou-se, ainda, que após as devoluções, a conta do autor restou com saldo zerado, não havendo se falar em desbloqueio de valores (pag. 90/137). Diante do exposto, de rigor a improcedência da ação, quanto aos pleitos de restituição de valores e reativação da conta. No mais, entendo que o ocorrido, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DE ARAÚJO BEZERRA (OAB 500868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000064-86.2024.8.26.0572

ID: 277170801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000064-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lari… ADV: Arthur Luis da Costa Quaresemin (OAB 411612/SP), Ana Carolina Santos Simões (OAB 427683/SP) Processo 1000064-86.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Medeiros Tomazini Carvalho - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação movida por LARISSA MEDEIROS TOMAZINI CARVALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, no dia 18 de outubro de 2023, após uma chuva forte, a autora que estava grávida, se encontrava em casa com seu marido Leandro, quando percebeu um forte cheiro de esgoto, tendo sido surpreendida por sua casa inundada com água, cheia de dejetos, tendo que fazer esforço para tentar conter a situação. No dia seguinte, a requerente se sentiu muito mal, com dores no corpo e forte mal-estar, agravados pela gravidez e pelo esforço físico, sendo que inundação causou a perda de diversos móveis e objetos pessoais, que ficaram inutilizados devido ao contato com a água contaminada. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação (fls. 52/62). A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil objetiva do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo está fundamentada no artigo 37, § º, da Constituição da República, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para que o Estado tenha o dever de indenizar, basta demonstrar (i) a existência de dano sofrido pelo particular; (ii) a conduta do agente público; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O artigo 43 do Código Civil também adota os mesmos critérios constitucionais: as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Na responsabilidade civil objetiva não há de falar em discussão de culpa ou dolo; na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor, ness sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (... Responsabilidade civil objetiva do Município na espécie. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ente que tem a obrigação de fiscalizar a qualidade dos passeio públicos. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. (TJ-SP AC 10256455420178260506 SP 1025645-54.2017.8.26.0506, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/03/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 28/03/2019). No presente caso, a mera alegação de que a culpa pelo refluxo poderia ter sido ocasionada por conexão inadequada entre a rede de esgotos e a rede pluvial, já que situação ocorrida demonstra tão somente negligência da própria ré no seu dever de fiscalizar e prevenir riscos inerentes à atividade que desempenha. Com efeito, a atuação da demandada deve ocorrer de forma preventiva, com o objetivo de garantir o bom funcionamento da rede pública de esgoto, com sua atuação na reparação de eventuais problemas ocorridos, com objetivo de solucionar de maneira eficiente os danos ocorridos. Dessa forma, eventual falha no sistema de gerenciamento da rede de esgotos caracteriza conduta omissiva da ré. Outrossim, em audiência, o Sr. Henrique Luis dos Santos Morila declarou que foi até a residência da autora para averiguar a solução. Nesta ocasião, constatou que o problema era na rede de esgoto da prefeitura, sendo que o problema não era na estrutura da casa da requerente, bem como não há conexão de águas fluviais no local, tendo, ainda, aduzido que o imóvel estava bastante alagada e suja. Dessa maneira, entendo que a ré não demonstrou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de outra causa excludente de sua responsabilidade, o que lhe incumbia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Concessionária de serviço público. Refluxo de água de esgoto no interior da residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Negligência ao cumprir com o dever de manutenção da rede de esgoto. Ausência de prova da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Teses defensivas da concessionária afastadas pela prova pericial. Quantum indenizatório bem dimensionado. Recursos não providos. (Apelação nº 1001162-29.2014.8.26.0032, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2017). Ação de indenização. Serviço de coleta de esgoto. Refluxo de dejetos orgânicos para o imóvel da autora. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Inteligência do art. 37, §6º, CF, e dos arts. 14 e 17 do CDC. Dano comprovado e evidenciado nexo de causalidade. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Prefeitura que, em caso de eventual responsabilidade por lançamento indevido de coleta de águas pluviais na rede de esgoto, não seria litisconsorte necessário. Dano moral inconteste arbitrado em R$ 15.000,00, suficiente para compensar a vítima e punir a ofensora. Pedido de minoração desse valor feito pela ré e de majoração feito pela autora rejeitados. Correção monetária do dano moral que se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), tal como feito na r. sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação mantidos. Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC. Apelo da ré e recurso adesivo da autora improvidos. (Apelação nº 1001408-18.2014.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alagamento na residência da autora provocado por problema de refluxo na rede de esgoto - Entupimento da rede de saneamento - Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Falha na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 14 e 22 do CDC). Danos morais e materiais configurados que devem ser reparados. Valor foi bemfixado na r. sentença recorrida, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001235-45.2015.8.26.0006; Relator (a): Israel TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1003631-79.2015.8.26.0269 -Voto nº 7 Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016) Configurada a responsabilidade da municipalidade pelo acidente, passo à análise do pedido de danos morais formulado na inicial. Nesse viés, ponderando a situação vivenciada pelo requerente e, concomitantemente, os danos sofridos, entendo como devido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (10/2024) - Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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U. T. R. N. x N. C. L. De C.

ID: 325198281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001408-03.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

U. T. R. N.

Polo Passivo:

N. C. L. DE C.

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKE PRETER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lin… Processo 1001408-03.2021.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.T.R.N. - N.C.L.C. - Trata-se de ação proposta por Umberto Tavares Neto em face de Natalia Caroline Lino de Carvalho, alegando o autor na inicial, em síntese: a requerida possui a guarda da sua filha, contudo, não o permite exercer o direito de visitação. Assim, busca que seja fixado as visitas aos finais de semana alternados. Juntou procuração e documentos às fls. 10/21. Decisão liminar as fls. 36/37 para que haja o exercício do direito de visitas na forma prevista na petição inicial. Contestação da requerida as fls 179/206. Alega que nunca impediu o requerente de ter contato com a filha, mas sim que o autor é que não procurava a filha, praticamente a deixando abandonada afetivamente. Réplica do autor as fls. 267/276. Estudo social e psicológico juntado às fls. 321/326 e 331/340. Ministério Público manifestou-se as fls. 350/355 opinando que as visitas devem ser iniciadas de forma gradativa, diante do pouco vinculo afetivo existente entre pai e filha, sempre respeitando-se a vontade da adolescente. É o relatório. Decido. Parte-se do magistério de Rolf Madaleno que, ao tratar da guarda e direito de visitação, leciona que prevalece o princípio dos melhores interesses da criança, ao considerar como critério importante para definição da guarda apurar a felicidade dos filhos, e não os de se voltar para os interesses particulares dos pais, ou para compensar algum desarranjo conjugal dos genitores e lhes outorgar a guarda como um troféu entregue ao ascendente menos culpado pela separação (Manual de direito de família / Rolf Madaleno. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Portanto, em demandas envolvendo guarda e visitação de menor, o critério norteador é o do melhor interesse da criança ou do adolescente. O autor objetiva que lhe seja assegurado o direito de visitação aos finais de semana alternados com pernoite. A requerida discorda do que acima postulado, aduzindo que não há vinculo afetivo entre pai e filha, diante do abandono afetivo do autor a sua filha, que já tem 14 anos de idade, e por isso, pleiteia que seja valorada a vontade da adolescente quando do regime de convivência. Realizou-se estudo psicológico as fls. 321/326, concluindo-se: "Inicialmente faz-se oportuno ressaltar que os indicativos constatados são descritivos e relativos ao presente momento, não podendo ser considerados permanentes ou imutáveis. A partir dos dados colhidos, avalia-se que o requerido, de fato, não mantém nenhum contato com a filha. Durante esses longos quatorze anos, poucos encontros ocorreram, tendo sido o último encontro no ano de 2019. Em que pese nunca ter sido impedido, por força de determinação, de exercer seu direito de convivência com a filha, , ele não exerceu tal direito. Justifica que não pôde uma vez que alega que a requerida não permitia tais contatos. A requerida, por sua vez, alega que é o requerente quem nunca demonstrou interesse em estar com a filha, não tendo estabelecido contato com ela durante todos esses anos, assim como, não ter colaborado com sua criação. Ao que tudo indica, pode ter havido inadequações de ambas as partes para o estabelecimento deste distanciamento entre pai e filha , não se tornando possível haver a constatação inequívoca do real ocorrido.Neste sentido, mostra-se inviável conferir a credibilidade unicamente a uma parte e negá-la à outra, sem fundamentos e justificativas suficientes para tanto. A partir de entrevista psicológica realizada com a adolescente, avalia-se que realmente ela não possui vinculação afetiva com o requerente haja vista eles não terem mantido contato e ligação até a presente data. É notório que a falta da figura paterna trouxe a ela prejuízos e desconfortos esperados pois ela manifestou claramente que essa ausência, ainda quando era menor, causava-lhe sofrimento. Levando em consideração os aspectos aqui mencionados, do ponto de vista psicológico, avalia-se que os contatos entre o requerente e a filha possam ser iniciados e ir ocorrendo de maneira gradativa. Contudo, Ana Clara, por já ser uma adolescente, possui maior clareza e crítica quanto a todo esse contexto, tornando-se necessário respeitar sua vontade. Sugere-se que os contatos possam ser primeiramente restabelecidos por meio virtual para que posteriormente eles possam se encontrar. O fato de ela ter um irmão unilateral com idade muito próxima a sua é algo positivo e pode ser um facilitador deste processo de reaproximação com a figura paterna, estando Enzo presente nos encontros." As fls. 331/340 consta o estudo social, onde se concluiu: "Analisando a questão de forma a priorizar o direito da adolescente, os fatos que levaram ao afastamento de pai e filha são pouco relevantes frente ao que está em jogo, ou seja, a saúde socioemocional de Ana Clara. A adolescente já evidencia o mal que lhe causa acreditar que o pai não tem interesse em conviver ou se relacionar com ela, mesmo tendo a sua disposição um profissional da área psicologia para auxilia-la na elaboração dessa questão. . Tomando por base os reflexos nocivos da manutenção dessa situação que poderá levar à completa ruptura de um vínculo afetivo tão importante, independentemente dos motivos que tenham levado ao presente status quo relacional entre pai e filha, compreende-se que todos os esforços devem ser empreendidos para que, nesta fase de desenvolvimento de Ana Clara, o pai possa participar e ser presente em sua vida. Desta forma, frente à disponibilidade da adolescente em estreitar o vínculo com o genitor, às orientações efetivadas pela técnica aos envolvidos na demanda, e considerando a inexistência de uma relação minimamente próxima entre pai e filha, impõe-se que, nesse momento, seu convívio seja de fato garantido, mas iniciado de maneira gradativa, por meio de WhatsApp (chamadas de video) e demais redes sociais em que a adolescente esteja conectada, que não excluem a possibilidade de encontros presenciais em locais públicos de lazer e entretenimento, que deverão naturalmente evoluir para uma convivência no âmbito familiar do autor. Desde já, deve ficar definido que, se eventualmente, houver algum justo impedimento para os encontros nos dias determinados, estes devem ser compensados durante a semana e/ou no final de semana seguinte. Sugere-se também, para garantia do direito pleiteado, que a requerida passe a informar ao autor fatos e situações significativos relacionados à filha (por meio de e-mails, se quiser), mantendo-o atualizado, por exemplo, sobre estabelecimento escolar em que Ana Clara está matriculada, condição de saúde e eventuais procedimentos médicos a que a filha venha se submeter. No momento, a adolescente está em processo terapêutico, assim, importante que o genitor seja informado ao menos sobre o o nome completo e endereço do mencionado profissional. Salienta-se que a adolescente demonstrou interesse no contato com o pai, por isso, este deve ser advertido da importância de manter a regularidade dos contatos e das visitas. Por fim, avalia-se que, na medida do possível, as visitas devem ser ampliadas o máximo possível, não se restringido às visitas quinzenais, a fim de efetivamente possibilitar o processo de aproximação e o estabelecimento da intimidade necessária entre pai e filha". Analisando-se os estudos técnicos acima, extrai-se, que a adolescente, já conta com 15 anos de idade atualmente; e durante todo este período, praticamente não teve contato com o autor, ao que tudo indica porque este é que não a procurava. Mais que simples ausência, infere-se ter havido espécie de abandono afetivo, o que causou traumas e angustia à adolescente. Contudo, a menor, atualmente está inserida em contexto familiar que lhe proporciona o necessário ao pleno desenvolvimento. Ela mora com a mãe, padrasto e irmão, destacando-se que a adolescente tem no padrasto a figura do pai. Para corroborar essa assertiva, abaixo cito passagem as fls. 324: . "Eu sentia falta da figura paterna.O Vini é tipo um pai, eu não chamo ele de pai, só de Vini mesmo. Para mim foi muito estranho esse termo pai. Se eu tivesse que escolher uma pessoa que representasse um pai, seria ele, o Vini. Mesmo diante do pouco contado que existiu entre o autor e sua filha, dos laudos técnicos acima, infere-se que a tentativa de aproximação entre pai e filha poderá lhe ser benéfica, mas esta reaproximação deverá ser feita de forma gradativa e sempre respeitando-se a vontade da adolescente. Acerca da valoração da vontade do adolescente nas questão de guarda e visitação, cita-se o dispositivo abaixo: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1oSempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Assim, cotejando-se o principio do melhor interesse da adolescente e respeitando-se a sua vontade, já que conta com 15 anos de idade atualmente, o regime de visitação será feito aos finais de semana alternados, e nas férias escolares, dividindo-se o tempo de forma igualitária. Ressalto, contudo, este regime deverá respeitar o desejo da adolescente, ou seja, caso não queira o convívio da forma acima, não se poderá força-la. Ante o exposto julgo procedente em parte o pedido e fixo o regime de visita/convivência na forma acima descrita. Custas rateada entre as parte. Fixo o pagamento em setecentos reais ao patrono da parte contrária, diante da sucumbência reciproca, arbitrado por equidade. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), MIKE PRETER ALVES (OAB 455092/SP)

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