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Processo nº 1001473-43.2025.8.26.0417

ID: 310992228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-43.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CÂMARA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Gabriel Lourenço de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em caráter limina… Processo 1001473-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Gabriel Lourenço de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por GABRIEL LOURENÇO DE CAMARGO em face de RODOLFO VIEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto desta ação (matrícula atualizada 25037) pela quantia de R$ 116.362,96, efetuando o pagamento à vista no ato de celebração do negócio jurídico. O referido imóvel foi adquirido em leilão extrajudicial, conforme comprovado através do termo de arrematação, após o antigo proprietário ter ficado inadimplente com as parcelas do financiamento imobiliário, resultando na consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Todavia, no dia da tentativa de ocupação do imóvel, o autor foi impedido pelo requerido, que se recusa a desocupá-lo. Diversas tentativas extrajudiciais foram realizadas, incluindo notificação formal, sem qualquer êxito. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel e, ao final, requereu a procedência da demanda para confirmar a liminar, imitindo o autor na posse do imóvel, condenando ainda o requerido no pagamento de taxa de ocupação. Valorou a causa em R$ 116.362,96 (cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e juntou documentos. Emenda a inicial, postulando pela retificação do valor atribuído à causa (fls. 42/44) acompanhada de certidão do valor venal do bem e do recolhimento da taxa judiciária (fls. .45/49). Após intimado, a parte autora complementou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 55/56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, observo a inadequação no valor atribuído à causa. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação de imissão na posse não versa sobre a propriedade do imóvel, mas exclusivamente sobre o exercício da posse, razão pela qual o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, que é a obtenção da posse, e não a discussão sobre a titularidade do bem. À falta de critério específico no artigo 292 do CPC, o valor da causa em ações possessórias deve ser fixado considerando a natureza do pedido e o benefício econômico almejado. No presente caso, considerando que o autor adquiriu o imóvel em leilão e busca a imissão na posse, tenho como correto o valor correspondente a 1/3 do valor de arrematação do Imóvel (R$116.362,96), que corresponde a R$ 38.787,65. No mais, há cumulação de pedidos (imissão e fixação de taxa de ocupação) e o valor da causa deve ser a soma deles. Embora a parte autora não tenha indicado expressamente o valor em reais que pretende ver o requerido condenado, considerando que postulou pela fixação da taxa de ocupação no valor correspondente a 1% do valor do bem (R$116.362,96) desde a aquisição (20/02/2025 - R6 da matrícula - fls. 23), entendo que o valor postulado, até o momento corresponde a R$ 4.654,52 (R$ 116.362,96 x 1% = R$ 1.163,63 multiplicado por 04 meses - período que decorreu desde a aquisição até o momento). Portanto DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 43.442,17 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), valor este que se mostra adequado, proporcional e compatível com a natureza possessória da presente demanda. A taxa judiciária recolhida é suficiente para o prosseguimento da ação (fls. 46 e 55). Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da tutela antecipada reclama a presença dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, requisitos esses presentes no caso concreto. Os documentos apresentados demonstram que há verossimilhança nas alegações do autor, conquanto o termo de arrematação e a matrícula atualizada do imóvel comprovam que o autor adquiriu legitimamente o imóvel através de leilão extrajudicial, com posterior registro da escritura pública. Daí decorre a probabilidade do direito invocado. Além disso, há urgência premente do caso, já que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação na medida em que o réu está ocupando o imóvel sem justo título e sem efetuar qualquer tipo de contraprestação ao autor, podendo deteriorar o imóvel. A situação se tornou precária no momento em que o réu tomou conhecimento sobre a venda do imóvel que se deu através das notificações realizadas de forma extrajudicial. Ademais, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). O deferimento da liminar não é capaz de colocar em risco o resultado útil do processo, pois o conjunto probatório presente aos autos é capaz de demonstrar o direito do autor em adentrar de forma legal em seu imóvel, não sendo justo suportar prejuízos até que a sentença definitiva seja prolatada no presente feito. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a desocupação do imóvel com a imissão do autor na posse do bem indicado na inicial. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação coercitiva. INTIME-SE a parte requerida. Decorrido o prazo supra, o Oficial de Justiça deverá retornar ao local e, com ou sem desocupação do imóvel, imediatamente, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, cabendo ao autor fornecer os meios necessários ao Meirinho. No mais, CITE-SE a parte requerida para apresentação de resposta, cujo prazo de 15 dias fluirá da juntada do mandado nos autos, observados os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I -- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II -- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III -- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Caso seja constatado que o imóvel está desocupado e caso nele haja pertences da parte requerida, deverá ser a parte autora nomeada depositária destes até que indique o local e forma de devolução destes a quem de direito. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento, caso estritamente necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS CÂMARA DA CRUZ (OAB 501670/SP)

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Pacianotto, Chelli & Lotfi Sociedade De Advogados x Ferreira E Constantino Conveniência Ltda

ID: 292343346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-98.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PACIANOTTO, CHELLI & LOTFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERREIRA E CONSTANTINO CONVENIêNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000615-98.2025.8.26.0491 (processo principal 1001473-83.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Pacianotto, Chelli & Lotfi Sociedade de Advogados - Fer… Processo 0000615-98.2025.8.26.0491 (processo principal 1001473-83.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Pacianotto, Chelli & Lotfi Sociedade de Advogados - Ferreira e Constantino Conveniência Ltda - Inicialmente, tratando-se de execução de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deixo consignado que o valor referente às custas processuais previstas no comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser pago pela parte executada em guia própria DARE - Código 230-6. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP)

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Priscila De Mattos Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 291105758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MATTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1001473-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila de Mattos Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação revisional movi… Processo 1001473-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila de Mattos Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação revisional movida por Priscila de Mattos Rodrigues em face de Banco Pan S/A aduzindo, em suma, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas, com taxa de juros de 3,52% ao mês e 51,45% ao ano. Afirma que o banco réu está aplicando taxa de juros remuneratórios abusivas, já que destoam da média praticada. Apesar de não ter feito pedido final de reconhecimento de abusividade, no corpo da petição impugnou a cobrança das seguintes tarifas: registro, avaliação, seguro e cadastro. Pediu a revisão, sem prejuízo da devolução em dobro do que adimpliu a maior. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou contestação. Impugnou a gratuidade. No mérito, pediu a improcedência. Veio réplica. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade. Com efeito, o réu não tratou de elidir a presunção de pobreza, de modo que tais benesses devem ser mantidas. No mérito o pedido é parcialmente procedente. A relação é inegavelmente de consumo, independentemente do serviço prestado pela instituição financeira. Isso não significa, porém, que o consumidor verá sua pretensão integralmente acolhida. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o contrato para aquisição de veículo juntado pelo próprio autor o pagamento das 48 parcelas mensais e sucessivas, prevê a taxa de juros de 3,52% ao mês e 51,45 % ao ano. Sabe-se que taxa de juros e CET (Custo efetivo total) são dois conceitos distintos. Via de regra, não se admite a revisão judicial da taxa de juros, já que a pactuação decorre da assunção de obrigações mútuas entre as partes, levando-se em conta a liberdade contratual. Somente em hipóteses de evidente abusividade é que o Poder Judiciário se encontra apto a intervir. Nestes termos: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Esse é o entendimento, inclusive, dos Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras não se sujeitam às limitações dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura e A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Ainda que sejam superiores à média praticada, não há abusividade que justifique a intervenção judicial, eis que não é evidente. O Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça assim prevê: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Nenhum dos requisitos veio comprovado, de modo que não há que se falar em redução de juros. Com relação às demais cobranças, já houve entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo, cabendo a este Magistrado seguir (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/18, DJe 6/12/18). São as teses: 1) tarifa de registro de contrato e avaliação do bem: "2.3 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Trata-se do Tema repetitivo 958. No caso dos autos, não há notícias do registro (fls. 128) mas houve avaliação (fls. 129/130). Assim, vinga o pedido de devolução da tarifa de registro. 2) tarifa de cadastro: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Logo, afigura-se possível a cobrança de tal tarifa. 3) seguro: de acordo com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Saseverin, j. 12/12/18), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada". No caso dos autos, houve expressa menção de que a contratação do seguro era opcional (fls. 114), de modo que não há prova de que o autor foi compelido ou obrigado a contratar o seguro. Válida, portanto, a cláusula. A parcial procedência, assim, é de rigor no caso em tela. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a devolver à autora, de forma simples, a tarifa de registro (R$ 282,64), devendo sobre o valor incidir juros de mora e correção, contados da citação. Sucumbente quase que na integralidade a autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P. R. I. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001473-59.2023.8.26.0111

ID: 279804817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001473-59.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SILVELENE DE LAZZARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO CORREA BUENO JUNIOR

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ADV: Arlindo Correa Bueno Junior (OAB 118099/SP) Processo 1001473-59.2023.8.26.0111 - Usucapião - Reqte: Jose Roberto de Almeida, Silvelene de Lazzari Almeida - José Roberto de Almeida e Silvelene de… ADV: Arlindo Correa Bueno Junior (OAB 118099/SP) Processo 1001473-59.2023.8.26.0111 - Usucapião - Reqte: Jose Roberto de Almeida, Silvelene de Lazzari Almeida - José Roberto de Almeida e Silvelene de Lazzari Almeida, já devidamente qualificados na exordial ajuizaram Ação de Usucapião referente ao imóvel rural, denominado Sítio Duas Irmãs, com área total 8,0961 hectares, situado no município de Cajuru/SP, registrado em maior área na Transcrição nº 6.305, do Livro 3-G, às fl.141 do Cartório de Registro de Imóveis, tendo como confinantes e limitações as indicações da planta juntada (fls.10/11) com o exórdio. Os requerentes afirmam que receberam o imóvel por sucessão de seus pais, que detinham a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel há mais de 15 anos (fls.12/13). Requer, por tais razões, a procedência do pedido para reconhecimento do domínio sobre o aludido imóvel, consequentemente, para que sejam feitas as devidas averbações nos registros competentes. Juntaram documentos (fls. 07/46). Foram juntadas as declarações de ciência e anuência dos demais herdeiros e seus respectivos cônjuges (fls. 51/52). Despacho inaugural, determinando a citação dos confinantes, terceiros interessados, além da intimação das Fazendas Públicas (fls. 96). As Fazendas Públicas do Município e do Estado informaram não possuírem interesse na presente demanda (fls.121 e 135, respectivamente), quedando-se silente a União quanto ao interesse no imóvel. A SRI manifestou-se às fls. 116, apontando que não foi apresentado o comprovante de inscrição do trabalho técnico no SIGEF-Sistema de Gestão Fundiária. A parte requerente apresentou o comprovante e juntou novo mapa e memorial descritivo (fls.124/128), sendo que a SRI manifestou-se novamente às fls. 130. Inexistiu manifestação dos eventuais interessados citados por Edital, conforme certidão lançada fls.134. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a advento do NCPC, deixei de dar vistas ao Ministério Público, entendimento este já externado pelo referido órgão em ações outras que igualmente tramitaram neste Juízo e com o qual comunga este magistrado, salvo se constatada a presença de menor e incapaz. Vieram-se os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento (art. 93, inciso IX da CF). Passo a Decidir. De início, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que sendo o magistrado destinatário das provas a serem produzidas cabe a ele decidir sobre a necessidade ou não de maior instrução processual para a formação de seu convencimento. Presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade da demanda, e não havendo nulidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da causa. Tratam os autos de Ação de Usucapião, através da qual pretende a parte autora seja reconhecido por este juízo o domínio da mesma sobre o imóvel rural, denominado Sítio Duas Irmãs, com área total 8,0961 hectares, situado no município de Cajuru/SP, registrado em maior área na Transcrição nº 6.305, do Livro 3-G, às fl.141 do Cartório de Registro de Imóveis ", para que alcance as devidas averbações nos Registros competentes. Com efeito, o pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, no caso em espeque, há que estar presentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o conjunto probatório favorece a pretensão dos requerentes, estabelecendo-se no imóvel há mais de 15 (quinze) anos. A posse dos autores é fato incontroverso sobre a área usucapienda. Dos autos inexiste impugnação às alegações da exordial, inclusive foram juntadas as declarações de ciência e anuência dos demais herdeiros e seus respectivos cônjuges (fls. 51/52). Os autores fazem uso da área usucapienda há mais de 15 anos, de forma mansa, contínua e pacífica. Considere-se ainda que, efetivadas todas as citações exigidas pela lei, dos confinantes e eventuais interessados, não houve qualquer oposição da posse autoral. Ora, não havendo nenhuma contestação ao pleito inaugural, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sobre essa questão, o mestre ARNALDO RIZZARDO diz que: (...) se os maiores interessados (aquele em cujo nome está o registro e os interessados), devidamente chamados ao processo, não revelaram interesse em se opor ao pedido, não comporta legitimidade ao Estado impor mais exigências, ou se pronunciar negativamente à regularização de uma situação de fato ainda irregular (...). As Fazendas Públicas, intimadas, também não demonstraram interesse no bem usucapiendo, consoante manifestações nos autos. Enfim, nada nos presentes autos está a contrapor os argumentos da inicial, e as provas colhidas mostram-se robustas o suficiente para acolher a pretensão do autor. É importante mencionar que se a prova documental se revela confiável, não há necessidade de outras exigências para se apurar o juízo de certeza quanto aos fatos. Salienta-se, ainda, que se está tratando de matéria de natureza patrimonial, constituindo-se, desse modo, em direito disponível. Nada nos presentes autos está a contrapor os argumentos da inicial, e as provas colhidas mostram-se robustas o suficiente para acolher a pretensão do autor no tocante à usucapião do terreno. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o domínio, mediante posse mansa, pacífica e ininterrupta, em favor de JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 7.125.763-9/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 833.976.558-20 e SILVELENE DE LAZZARI ALMEIDA, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 21.676.651-5/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 045.394.678-08, ambos brasileiros, casados no regime da comunhão de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, com endereço na Rua Cap. João Batista Ferreira, nº 168, Cruzeiro, nesta cidade de Cajuru/SP - CEP 14.240-000, quanto ao imóvel rural, denominado Sítio Duas Irmãs, com área total 8,0961 hectares, situado no município de Cajuru/SP, registrado em maior área na Transcrição nº6.305, do Livro 3-G, às fl.141 do Cartório de Registro de Imóveis local, com as limitações e confrontações da planta juntada aos autos (fls. 10/11 e 124/128), tudo com base no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 c/c art. 487, I e art. 373, I do CPC. Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 1.238, caput, parte final, do CC), bem assim, certificado o trânsito em julgado, de mandado. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de Lei, arquivem-se. Eventuais custas e despesas processuais a cargo dos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Erika Maria De Siqueira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 316921293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017451-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017451-63.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017451-63.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erika Maria de Siqueira - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Vistos. A r. sentença de fl. 102 julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, proposta por ERIKA MARIA DE SIQUEIRA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., nos termos dos artigos 316 e 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora, postulando a reforma do julgado, com o consequente acolhimento do pedido inicial. Recurso tempestivo, regularmente processado, sem oferta de contrarrazões. Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. Ao apelar, a autora não comprovou o recolhimento do preparo recursal, bem como não formulou pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 154). A apelante interpôs agravo interno contra tal provimento, contudo, o recurso não foi conhecido, haja vista que o despacho não veiculou conteúdo decisório, sem considerar que as razões recursais também destoavam dos seus termos. O despacho foi publicado em 15/04/2025 (fl. 137) e, considerando que não foi conferido efeito suspensivo ao agravo interno, findou-se o prazo em 25/04/2025, sem cumprimento pela requerente do quanto determinado, conforme certidão lançada à fl. 154. Aplicável, portanto, a deserção. Reza o art. 1007, § 4º, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na doutrina, sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: ... a falta de preparo acarreta consequência drástica: a deserção do recurso. (...) A deserção implica, assim, o abandono do recurso, inviabilizando o julgamento do pedido de reexame da decisão impugnada. (Recursos Cíveis, Luiz Orione Neto, Editora Saraiva, 2002, págs. 115/116). Por sua vez, ensina J. C. Barbosa Moreira: A falta de preparo, como a não-interposição do recurso no prazo devido, são causas puramente objetivas de inadmissibilidade e prescindem de qualquer indagação sobre a vontade do omisso. Pouco importa que a omissão haja sido intencional, ou tenha decorrido de negligência ou descuido. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 5ª edição, V Volume, pág. 381). Destarte, referida inércia, ao não comprovar, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo recursal, tratando-se de prazo de natureza peremptória, sua inobservância resulta na preclusão temporal e consumativa, com a respectiva pena de deserção. Nesse mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. ART. 88 DA LEI Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 3. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 5. A aplicabilidade do art. 88 da Lei nº 10.741/03 se circunscreve tão somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.221.282/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifei). A propósito, em consonância ao acima esposado, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para o agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 Recolhimento a menor Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC/15 Ausência de recolhimento do preparo que implica a deserção do recurso RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289927-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DARE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1093, §§ 4º e 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1007, § 4º DO CPC PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL, A TEOR DO ARTIGO 997, § 2º, INCISO III DO MESMO CÓDEX - CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1001473-88.2022.8.26.0048 - Atibaia - VOTO Nº 8640 - 6/6 § 11 DO CPC APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NÃO CONHECIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1012307-05.2019.8.26.0001; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança com pedido subsidiário de arbitramento. Contrato verbal. (...) Apelo da autora. Determinação de complementação do preparo recursal atendida de forma insuficiente. Impossibilidade de nova intimação para complementação, conforme art. 1007, § 5º, do CPC. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (...) Apelo da autora não conhecido e da ré improvido. (Apelação Cível nº 1092265-97.2020.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador RUY COPPOLA, j. 13.07.2021). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido (art. 1.007, § 6º, do CPC), corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante. Feitas tais considerações, o caso é de não conhecimento do recurso por deserção. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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M. M. De S. S. x J. C. D. S.

ID: 301969066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007072-57.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. S.

Polo Passivo:

J. C. D. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

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GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

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FERNANDA DOMINGUES MENDES

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 0007072-57.2024.8.26.0047 (processo principal 1001473-72.2014.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.M.S.S. e outro - J.C.S.… Processo 0007072-57.2024.8.26.0047 (processo principal 1001473-72.2014.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.M.S.S. e outro - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por MMDSS e PMDSS, em face de JCDS, nos termos do art. 523 do CPC. Requer a parte exequente a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Tem-se dos autos por uma vezs foi tentada penhora pelo sistema SISBAJUD, uma restou parcialmente frutífera (fls. 113/114) . Acrescento mais, que no caso concreto, a parte exequente desde 31/08/2024, por diversas formas, tenta satisfazer o seu crédito, e o bloqueio de parte salário recebido pelo executado é o último recurso restante para a satisfação do seu crédito, que, atualmente, está em R$ R$ 8.831,76 - (OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Aliás, entende esta magistrada que, se, com os vencimentos, em geral, as pessoas contraem dívidas (fazem compras, pagam suas contas), com os vencimentos também devem honrá-las, até porque se mostrou nos presentes autos que inexiste outro caminho a ser percorrido pela exequente para ver satisfeito seu crédito. Pois bem. Em princípio, a verba salarial é impenhorável. É o que emana do art. 833, IV, do CPC. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no dispositivo em questão. Vale dizer, a interpretação mais consentânea de efetividade da jurisdição, no tocante a limitação da impenhorabilidade no art. 833, IV, do CPC, deve se pautar na proteção da quantia necessária digna do devedor e sua família. Nada mais além disso. Em sentido contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do não pagamento como regra. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC deve ser feito caso a caso, porquanto o valor depositado em conta corrente, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha, deve-se trazer aqui, como já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça acerca penhora de salário de devedor com dívida não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) Ainda sobre o tema, de igual modo , decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando ao credito perseguido oriundo de honorários sucumbenciais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRADE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Nos termos ao artigo 833, IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, fixou a tese de não cabimento de penhora de valores encontrados em conta-salário diante da impenhorabilidade absoluta 3. Caracterizada a natureza alimentar do crédito exequendo, admite-se das verbas de caráter alimentar. a constrição de verba salarial, amoldando-se à hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. Não obstante a natureza alimentar da verba constrita, há de se considerar que o crédito perseguido, oriundo de honorários sucumbenciais, também ostenta a mesma natureza. Desse modo, havendo colisão entre direitos fundamentais, deve ser considerado o direito do credor à satisfação do seu crédito, a ensejar a relativização da regra de impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1108665, 07014581520188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) De todo exposto e de modo que o executado não seja comprometido em sua subsistência digna, bem como de sua familia, determino, junto Diretor(a) do INSS, a penhora, de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário n. 609.948.903-0 do executado (excluídos os descontos legais - previdência, IR e verbas indenizatórias), até o montante de R$ R$ 8.831,76 - (OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) Ainda, determino a intimação do gerente responsável pela empresa para que transfira, mensalmente, os referidos valores para conta judicial, à disposição deste Juízo. Efetivada a medida, proceda o(a) Oficial de Justiça a intimação do executado da penhora realizada. Servirá o presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE PENHORA e INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), FERNANDA DOMINGUES MENDES (OAB 420929/SP), GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES (OAB 436822/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

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Processo nº 4000147-66.2025.8.26.0297

ID: 315841326

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000147-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA DE PAULA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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Processo nº 4000184-93.2025.8.26.0297

ID: 320892464

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernando Soares Manso

ID: 318642254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198299-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES MANSO

Despacho

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Fernando Soares Manso - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 40/41 da origem) que deferiu tutela provisória ao autor, "para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão (21/05/2025), bem como obste a inclusão do CNPJ da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança limitado ao valor da causa, prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento". Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os requisitos para concessão de tutela provisória estão ausentes; que a agravada omite que o plano de saúde foi utilizado durante o período de aviso prévio; que a cobrança encontra respaldo no contrato; que o art. 23 da RN 557/22 também respalda a cobrança, bem como a lei dos planos de saúde no art. 17. Requer liminar. É o relatório. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 102/117 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, independentemente do reconhecimento da invalidade em ação civil, mas já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Não se olvida, porém, que o caso concreto, entretanto, aparente guardar certa peculiaridade. Ao que consta da inicial, o pedido de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, foi enviado em 21/05/2025 (fls. 22/23 da origem). A ré respondeu com comunicando informando que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 60 dias de aviso prévio. Contudo, a ré no agravo, bem como em sua contestação na origem, argumenta e indica que os beneficiários do plano o utilizaram após a data do pedido de cancelamento, nos dias 26, 28, 29, 30 e 31 de maio de 2025. O registro sistêmico indica que o plano de saúde teria sido acionado para realização de exames de ecodopplercardiograma, teste ergométrico, mamografia, ultrassom, e exames de sangue (fls. 99/101 da origem). Na inicial, mesmo assim, alega-se que desde o pedido de cancelamento realizado a Autora não utilizou os serviços da Ré, de modo que desde a solicitação de cancelamento qualquer cobrança paga ou pendente é INDEVIDA (fls. 3 da origem). Estas questões deverão ser aprofundadas pelo Colegiado, após processado o recurso e ouvida do agravado. Deverá ser aferida a utilização do plano após o pedido de rescisão e se se poderia considerar ainda assim abarcada pelo período respectivo ao pagamento da última mensalidade. Seja como for, não há risco de irreversibilidade à operadora, desde que sempre possível a cobrança do custo relativo à utilização do plano, caso haja resultado final diverso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - 4º andar

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Mietti Odontologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296701819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169010-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIETTI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Mietti Odontologia Ltda - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 66/67 de origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu tutela de urgência que havia sido requerida com a finalidade de determinar a rescisão do contrato desde 12.05.2025 e para que a ré se abstivesse de cobrar mensalidades ou multa pecuniária referente ao período posterior. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a imposição da cobrança por mais sessenta dias após o pedido de cancelamento é ilegal e viola a RN n. 455/2020 da ANS, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal; que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme art. 2º e 29 do referido Código; que exigir pagamento sem prestação de serviço é prática vedada pelo art. 51, IV, do Código consumerista; que, ademais, as operadoras têm incentivado contratos via pessoa jurídica como estratégia para escapar da regulação dos reajustes para planos individuais; que, no caso, não foi informada a ausência de cobertura do hospital desejado, de modo que a adesão decorreu de indução a erro sobre a utilidade do serviço; que presente a probabilidade do direito, comprovada pela norma da ANS, e o perigo de dano, em vista da possibilidade de negativação e cobranças judiciais. Requer seja concedida liminar recursal para que seja declarado rescindido, desde 12/05/2025, o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Entende-se seja o caso de deferir a liminar pleiteada. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas três, conforme fls. 26 e 29 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se recebida pela operadora a solicitação de cancelamento do plano em 12/05/2025 (cf. fls. 58 da origem). No mesmo documento em que confirmou o recebimento da solicitação, a operadora informou que seria necessário o cumprimento do aviso prévio previsto contratualmente, assim programado o cancelamento para 10/07/2025. Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, de deferir a tutela pretendida para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não parece mesmo haver a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. De mais a mais, ainda sumária a cognição, não há qualquer prejuízo a que se suspenda a cobrança das mensalidades referidas as quais, acaso devidas, poderão sempre ser devidamente cobradas, quitadas e corrigidas conforme o tempo passado , ao revés parecendo maior o perigo enfrentado pela autora de ter seu nome negativado pela falta de pagamento do montante. Ante o exposto, defere-se a liminar. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se a agravada por carta para a resposta e tornem (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Laercio Ferreira Vanderlei (OAB: 347545/SP) - 4º andar

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