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Joaquim Francisco Da Silveira Machado x Banco Itaucard S/A

ID: 304408124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-93.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-93.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joaquim Francisco da Silveira Machado - Banco Itaucard S/A - im, ante o exposto, … Processo 1001526-93.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joaquim Francisco da Silveira Machado - Banco Itaucard S/A - im, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Joaquim Francisco da Silveira Machado em face de Banco Itaucard S.A., extinguindo o feito e resolvendo o mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001526-97.2024.8.26.0695

ID: 298293746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001526-97.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO

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Processo 1001526-97.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.D. - Fls. 126/127: INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. Esclareço, por oportuno, que embora viável a … Processo 1001526-97.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - R.S.D. - Fls. 126/127: INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. Esclareço, por oportuno, que embora viável a utilização do "whatsapp" vinculado a uma linha telefônica fixa, para a realização de chamadas por videoconferência é indispensável o uso de uma linha móvel e aparelho celular, recursos estes não disponibilizados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. De tal modo, eventual determinação de citação por esse meio, implicaria imposição de ônus aos servidores que necessitariam valer-se de recursos próprios para dar cumprimento à ordem judicial, ante a ausência de autorização para instalação e uso do aplicativo nos computadores do Tribunal. Importante frisar ainda, que o Código de Processo Civil ao disciplinar a citação eletrônica, no art. 246, impõe o prévio cadastramento do citando pelo meio a ser utilizado, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de considerar válida a citação da agravada realizada por meio eletrônico ausência de cadastro do e-mail da agravada no sistema do Tribunal de Justiça, endereço eletrônico que deve ser informado pelo citando, nos termos do art. 246 do CPC, art. 9º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012) caso a agravada já tivesse endereço eletrônico cadastrado, a citação seria realizada com o emprego do e-mail institucional da serventia e não pela agravante decisão mantida agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083076-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022 - destaquei). Frustrados os meios ordinários para a localização do requerido, observo ser possível oficiar empresas privadas para busca de endereços. Ante o exposto e considerando que as informações pretendidas não podem ser obtidas sem intervenção judicial, determino à(s) empresa(s) abaixo listadas providências para informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros relativos ao(à) requerido(a) Anderson Pereira Santos, inscrito no CPF sob o nº 356.020.858-07. - Ifood; - Uber/Uber Eats; - Rappi; - 99 Táxi/Pop; - Mercado Livre, e - Shopee. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada, devendo esta, no prazo de 10 (dias) juntar cópias aos autos do respectivo protocolo de envio. - ADV: GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 505822/SP)

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Processo nº 1001526-74.2025.8.26.0077

ID: 291985263

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemary Pereira de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001526-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemary Pereira de Barros - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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F. L. De S. x A. B. S.

ID: 279785457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DE S.

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

MAETÊ DA SILVA BÉCKER

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LEONE TEIXEIRA ROCHA

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CAMILA SILVEIRA TEIXEIRA ROCHA YOKOTA

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ANDRÉ VOSTOUPAL

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ADV: Leone Teixeira Rocha (OAB 192616/SP), Camila Silveira Teixeira Rocha Yokota (OAB 347456/SP), Maetê da Silva Bécker (OAB 453809/SP), André Vostoupal (OAB 459379/SP) Processo 1001526-87.2025.8.26.… ADV: Leone Teixeira Rocha (OAB 192616/SP), Camila Silveira Teixeira Rocha Yokota (OAB 347456/SP), Maetê da Silva Bécker (OAB 453809/SP), André Vostoupal (OAB 459379/SP) Processo 1001526-87.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. L. de S. - Reqda: A. B. S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerido(a) a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Acerca da contestação apresentada, manifeste-se o(a) requerente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. O princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, assegura a todos a conclusão dos feitos em prazo adequado, garantindo uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Esse postulado impõe ao Juízo e às partes o dever de atuar de forma diligente, evitando atos desnecessários que possam prolongar indevidamente a tramitação do processo. Dessa forma, para viabilizar a adequada valoração da utilidade das provas pelo Juízo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, e para assegurar a racionalização da instrução processual e a razoável duração do processo, concedo o prazo de quinze dias para que as partes se manifestem sobre o interesse na produção de outras provas além das já coligidas aos autos, especificando-as e justificando-as, se for o caso, sob pena de preclusão. Em caso de requerimento de produção de prova oral, as partes deverão demonstrar sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, de forma objetiva, o que essa modalidade de prova pode acrescentar ao feito além das provas documentais já produzidas. Ademais, deverão apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas e informar se concordam com a realização da audiência na modalidade virtual (on line), ou, em caso de objeção fundamentada, se optam pela modalidade presencial. Saliento que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001526-68.2025.8.26.0176

ID: 279810938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-68.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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FABIANA MAXIMINO

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ADV: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB 291286/SP), Fabiana Maximino (OAB 329980/SP) Processo 1001526-68.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Domingos Cardoso de Oliveira - Vistos… ADV: Juliana Costa de Oliveira Maia (OAB 291286/SP), Fabiana Maximino (OAB 329980/SP) Processo 1001526-68.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Domingos Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que está sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário, relativos a associação que desconhece, não tendo contratado ou autorizado tais descontos. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que sejam suspensos os descontos mensais em seu beneficio. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto a alta probabilidade de golpe e o fato de o autor não ter autorizado tal desconto. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, por estarem presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando que a requerida suspenda os descontos mensais no beneficio do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias, pelo menos até decisão de mérito. Cópia dessa decisão valerá como ofício ao INSS, a fim de que promova a suspensão dos descontos mencionados, cujo envio deve ser efetuado pelo autor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1001526-55.2025.8.26.0439

ID: 323221847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-55.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE PARAPUã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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Processo 1001526-55.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuiza… Processo 1001526-55.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agropecuária de Parapuã em face de Flavio Heiji Tsumura (fls.01/04). Taxa judiciária devidamente recolhida (fls.72/78). 2. Processe-se pelo rito disposto a partir do art. 824 do CPC. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 827, caput, do CPC), podendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, e 915, caput, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, nos termos do art. 827, caput, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (dívida), advertida que, no caso de integral pagamento naquele prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios (10%), poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça, e juros de 1% a.M. (um por cento ao mês). 5.1 O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC), advertindo, ainda, o executado de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, proceda de imediato o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, à PENHORA de bens, observados os arts. 835 (ordem preferencial) e, não encontrando a parte devedora, 830, caput, do CPC (arresto executivo), e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade ou, no caso do arresto executivo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto (art. 830, § 1º, do CPC), a parte executada. 7. Com o oferecimento de embargos, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. 8. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig. - ADV: THAÍS SLONZON LIMA (OAB 390056/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP)

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Vandeir De Novaes x Município De Presidente Venceslau

ID: 320717719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DE NOVAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: VANDEIR DE NOVAES - Apelado: Município de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 15% PARA 20% DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ADICIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A QUAL OBJETIVAVA COMPROVAR QUE O AUTOR TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RISCOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES INSALUBRES; É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL PARA DEFINIR O GRAU DE EXPOSIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/92, ARTS. 71 E 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009554-40.2022.8.26.0302, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001526-74.2018.8.26.0415, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001526-51.2024.8.26.0484

ID: 325593949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-51.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

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Processo 1001526-51.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.C.R. - Vistos, etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequênci… Processo 1001526-51.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.C.R. - Vistos, etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível - Fixação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Em face da ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a DPE-OAB/SP, intimando-o para que providencie a impressão. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, deverá o empregador, lhe sendo apresentada a presente sentença, promover o desconto da folha de pagamento do Sr. L.K.R, acima qualificado, a quantia correspondente a 25% dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 25% do salário mínimo, entendendo-se como vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias, excluindo-se as verbas rescisórias, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. M.C.A., acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP), REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Processo nº 1001526-56.2025.8.26.0471

ID: 306289996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001526-56.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMARGO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELIX ROCCO

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Processo 1001526-56.2025.8.26.0471 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Camargo Rosa - Nomeio a requerente SILVANA CAMARGO ROSA, RG. 23.698.014-SP, CPF. 142.079.248-25, domiciliada r… Processo 1001526-56.2025.8.26.0471 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Camargo Rosa - Nomeio a requerente SILVANA CAMARGO ROSA, RG. 23.698.014-SP, CPF. 142.079.248-25, domiciliada rua Antonio Raposo Tavares, 40, Cidade Nova Bandeirantes, Porto Feliz, inventariante, independente de compromisso. No prazo de 20 (vinte) dias deverá trazer para os autos: relação de bens e plano de partilha, nos termos dos arts. 620, em especial, incisos II e IV e 653 do CPC: 1) comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandado judicial; 2) certidão de casamento de todos os herdeiros; 3) cópia de matrícula dos imóveis a inventariar; 4) prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; 5) prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; 6) certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; 7) Juntar certidão negativa federal DRF; 8) havendo automóveis, comprovar a propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo(ATPV), bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) e prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) Havendo empresas, apresentar certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 10) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, em nome do de cujus, 11) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujus. 12) havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). 13) apresentada a relação de bens, se for o caso adite-se a inicial para atribuir o correto valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, comprovando-se o recolhimento. O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho. Servirá o presente, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo. Intime-se. - ADV: JOSE FELIX ROCCO (OAB 107599/SP)

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William Dos Reis Guerra x Luis Donizete Ferreira

ID: 301280782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-15.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS REIS GUERRA

Polo Passivo:

LUIS DONIZETE FERREIRA

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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ANGÉLICA ANTOLIN DE FREITAS

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Processo 1001526-15.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - William Dos Reis Guerra - Luis Donizete Ferreira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, … Processo 1001526-15.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - William Dos Reis Guerra - Luis Donizete Ferreira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), ANGÉLICA ANTOLIN DE FREITAS (OAB 293777/SP)

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