Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001804-44.2023.8.26.0498" – Página 62 de 62

Processo nº 1001804-63.2025.8.26.0372

ID: 310748024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001804-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-63.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001804-63.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 20/78 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001804-32.2025.8.26.0156

ID: 315107993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001804-32.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AFONSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-32.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Afonso de Lima - VISTOS. Ao analisar os holeri… Processo 1001804-32.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Afonso de Lima - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público militar e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca (Cachoeira Paulista/SP). O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paula Renata Nascimento Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302638514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Paula Renata Nascimento Santana contra Genário da Silva Leite e outro na qual se alega, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Genário da Silva Leite, mutuário originário do contrato celebrado com a CDHU. Afirmam que preenchem os requisitos legais da usucapião e pugnam pela procedência Na contestação da CDHU argumenta-se, em resumo, que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e, no mérito, sustenta que há impossibilidade jurídica do pedido de usucapião porque se trata de bem público, requerendo a improcedência. Houve réplica. Os demais citados não apresentaram contestação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, rejeitar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a impugnante não apresentou provas de que os rendimentos da parte autora sejam diversos daqueles por ela declarado e já considerado por ocasião da decisão. No mérito o pedido é improcedente. Os imóveis construídos pelo SFH têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, não podendo ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Desta forma, se há abandono do imóvel ou cessão irregular, diante da política habitacional em curso, aquele bem deve ser equiparado a bem público de modo a impedir usucapião (art. 183, § 3º CF, 102 CC e súmula nº 340 do STF) e preservar o princípio da igualdade (entre as pessoas destinatárias daquela política pública) e os direitos fundamentais à dignidade humana e moradia. Assim, não se verifica, na hipótese, a existência de posse mansa e pacífica, de natureza "ad usucapionem", apta à aquisição do domínio, como pretende a parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Correto julgamento antecipado da demanda. Emprego do art. 355, I, do CPC. Resolução do contrato, com a reintegração da CDHU na posse do imóvel. Preservação. Patente inadimplemento contratual. Reiterado desinteresse no pagamento das prestações ajustadas. Hipótese, ainda, de desautorizada cessão da posição contratual. Perda dos valores solvidos. Eventuais acréscimos devidos pelo tempo acentuado de utilização do imóvel sem contraprestação. Usucapião. Impossibilidade. Bem relacionado à prestação de serviços públicos. Precedentes. Concessão especial de uso para fins de moradia. Não acolhimento. Benefício que depende de requerimento ao Poder Público municipal, anotada a necessidade de análise de localização do imóvel e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par. 2º, da Medida Provisória n. 2.220/01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. APELO DESPROVIDO. (AP 1001804-85.2020.8.26.0292; Relator (a): Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 26/09/2022) compra e venda DE IMÓVEL. CDHU. INADIMPLÊNCIA. Insurgência do réu contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de rescisão do contrato e não de cobrança de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. USUCAPIÃO EM DEFESA. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (arts. 183, §3º, e 191, § único, ambos da CF). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (AP 1000157-65.2020.8.26.0030; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/08/2022) Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. B. F. De C. e outros x H. B. F. De C. e outros

ID: 328394776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001804-49.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. B. F. DE C. M. A. F. C. F.

Polo Passivo:

H. B. F. DE C. M. A. F. C. F.

Intimação

Advogados:

ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-49.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.F.C. - M.A.F.C.F. - M.A.F.C.F. - H.B.F.C. - Vistos. Fls.464/467 e fls.485/490: Inicialmente, sobre a partilha do veículo… Processo 1001804-49.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.F.C. - M.A.F.C.F. - M.A.F.C.F. - H.B.F.C. - Vistos. Fls.464/467 e fls.485/490: Inicialmente, sobre a partilha do veículo Hyundai/HB20X, Placa FRJ4C36, instada a se manifestar se pretende ficar com a totalidade do veículo, ressarcindo a meação do autor, a requerida indicou que pretende ficar com a totalidade do referido veículo, requerendo que a meação do autor seja compensada oportunamente quando da efetiva partilha dos bens. Todavia, houve discordância do autor na forma de pagamento de sua meação, o qual pretende colocar o veículo a venda em garagem (fls.485/490). Assim, diante da discordância do autor, conquanto seja possível que a requerida fique com a posse do veículo e adquira a meação do autor mediante compensação oportuna, necessário que, por ora, se arbitre valor de aluguel em favor do autor pelo uso exclusivo do automóvel, a partir do mês posterior à citação, até a data da efetiva aquisição da meação que cabe ao requerente. Segundo Flávio Tartuce, sobre o tema, se o bem é utilizado por um dos condôminos, este passa a dever uma remuneração aos demais, denominada na prática como aluguel (...) Na verdade, não se trata de aluguel, pois esse é próprio da locação e não do condomínio, havendo falta de técnica na utilização da expressão. Assim, melhor se falar em indenização pela fruição exclusiva do bem comum (Direito Civil: direito das coisas. v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 2019 Item nº 5.2.1.) (grifei). Nesse sentido: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. Condenação da ré, ex-companheira e inventariante, ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de veículo pertencente ao falecido, arrolado nos autos do inventário. Irresignação. Afastamento. II. Irrelevância da não homologação da partilha. Ré que não afastou a alegação de que estaria usufruindo do veículo de forma exclusiva. Enquanto não efetivada a partilha do bem, resta configurado o condomínio entre a inventariante e as coerdeiras. Uso exclusivo de coisa comum gera ao outro condômino direito à indenização correspondente ao valor mensal assemelhado ao aluguel. Inteligência dos arts. 1.314 e 1.319 do Código Civil. Precedente da Câmara. III. Redução do valor do aluguel. Afastamento. Valor arbitrado que foi lastreado em orçamento realizado junto à locadora de veículo, não afastado por qualquer elemento de igual quilate. Ausência, no mais, de impugnação específica a respeito. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034274-24.2020.8.26.0114; Relator ( a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Dir eito Privado; Foro de Campinas - 1ª Var a Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (grifei). Por sua vez, a indenização pela utilização exclusiva do automóvel comum não pode ser feita com base nos valores de uma locação comercial, pois almejam lucro, finalidade não presente no caso em apreço. É razoável, pois, que a requerida indenize o autor pelo uso exclusivo do bem em quantia correspondente a 2,5% sobre o valor de referência da Tabela Fipe do veículo, incidindo juros e correção de cada vencimento, a partir do mês seguinte à citação, até a data da efetiva aquisição da meação que cabe ao autor. Fls.467: Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário, não há, por ora, elementos concretos nos autos que indiquem indícios razoáveis de ocultação de bens ou valores pelo autor, tampouco qualquer tentativa de frustrar a efetividade do processo ou eventual execução futura. A quebra de sigilo bancário, medida de natureza excepcional, somente se justifica diante de fundadas suspeitas e elementos objetivos que evidenciem a necessidade da providência para a instrução probatória ou para a salvaguarda de direitos. Ausente tal demonstração, a medida revela-se prematura e desproporcional, afrontando o direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, motivo pelo qual, no momento, indefiro o pedido. De outro lado, determino a intimação do autor para que, em 15 dias, apresente nos autos a origem dos recursos utilizados para a compra do apartamento que acabou de adquirir, bem como, a escritura e o respectivo registro do imóvel, sob pena de o referido bem também integrar a partilha. No tocante à obrigação referente às cotas condominiais vencidas no curso da tramitação da presente ação de divórcio, é de se reconhecer que ambos os coproprietários do imóvel respondem solidariamente perante o condomínio, nos termos do art. 1.315 do Código Civil: Art.1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Ainda que haja controvérsia quanto à atribuição da posse ou uso exclusivo do bem, tal circunstância não exime nenhum dos condôminos da responsabilidade perante o credor comum. O eventual desequilíbrio no adimplemento da obrigação entre as partes poderá ser objeto de futura ação regressiva, conforme prevê o art. 283 do mesmo diploma legal: Art.283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Finalmente, diante da animosidade entre as partes, e da discordância quanto aos itens a serem partilhados, determino a intimação da requerida, mediante publicação dirigida à sua advogada constituída, para que, no prazo de 10 dias, informe data e horário onde o demandante possa comparecer pessoalmente, acompanhado de assistente e checar/fotografar/constatar a existência, estado de uso e funcionamento dos bens e objetos que guarnecem a casa do extinto casal, inclusive adicionando os faltantes no lacunoso rol, para que tenha condições reais e efetivas de concordar ou discordar do que a ré pretende ficar, propor o que tem interesse em levar consigo e decidirem por algum critério (sorteio, compensação, troca etc) aqueles em que o interesse é de ambos. A ré poderá acompanhar as diligências no local, caso assim deseje. Para evitar eventuais transtornos desnecessários no cumprimento da medida, após a indicação das datas e horários pela requerida, determino a expedição de ofício à portaria do Condomínio Edifício Itaparica - situado na Avenida do Carmo, nº 400, Centro, Jaboticabal, para que, nas respectivas datas indicadas pela requerida, permita e autorize a entrada do autor acompanhado de assistente, para as diligências necessárias quanto aos bens partilháveis. Intimem-se. - ADV: EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB 309447/SP), EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB 309447/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rs Jucama Participações Ltda x Edenei Henrique Pavoni e outros

ID: 331208864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001804-52.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RS JUCAMA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDENEI HENRIQUE PAVONI JAIRO DIAS

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PERENHA PINHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-52.2024.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rs Jucama Participações Ltda - Jairo Dias - - Edenei Henrique Pavoni - Vistos. Fls. 312/326 … Processo 1001804-52.2024.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rs Jucama Participações Ltda - Jairo Dias - - Edenei Henrique Pavoni - Vistos. Fls. 312/326 e 328/333: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que autorizou a recolocação de cadeado na porteira de entrada do imóvel. Aduz o autor que a anuência anteriormente expressa ao pedido de tracamento da porteira foi equivocada e dada por procurador que não possui poderes para firmar acordos ou liberar direitos em seu nome. Argumenta ainda que a colheita de cana de açúcar se iniciará no prazo de 30 (trinta) dias e que a permanência do cadeado configura obstáculo à operação agrícola da empresa adiquiriente da lavoura Renuka do Brasil, bem como a eventual combate a incêndio. Juntou declaração da empresa Renuka às fls. 323/326 e 331/333. Intimado a se manifestar, os requeridos se opuseram a abertura da porteira, uma vez que se trata do único acesso a sua propriedade, na qual há exploração de atividade de pecuária. Aduzem que sem o cadeado, maquinários, casa e seus animais ficarão completamente expostos e desprovidos de segurança. Argumentam ainda que não haverá prejuízo ao trabalho de colheita posto que a propriedade autoral não é encravada e possui acesso diretamente com a estrada municipal PSS-174. É o relatório e decido. Sobre a servidão, direito discutido na presente demanda, o Código Civil estabelece que: "Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão." Mas também prevê, o Estatuto Civil, que: "Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente." Como se vê, se de um lado o legislador civil estabeleceu a obrigação do proprietário/possuidor do prédio serviente não embaraçar a fruição e uso da servidão, de outro permitiu que haja modificação desse direito real sobre coisa alheia e sua restrição, desde que, no primeiro caso, não haja prejuízo ao prédio dominante e, na segunda hipótese, seja observada a necessidade do beneficiário da servidão. In casu, foi deferida tutela liminar para conferir proteção possessória, reintegração, a servidão de passagem cujo prédio dominante é, ao que consta dos autos, a parte autora e o prédio serviente, a princípio, aquele de domínio/posse da parte ré (fls. 133/137). Assim, tem-se por possível, até que haja a revogação da tutela, se o caso, a fruição e uso dessa pela parte autora. Entretanto, essa não pode exercer esse direito de modo a impor gravame a parte ré maior do que o esperado para uma servidão de passagem. Nesse cenário, observa-se que a parte ré noticiou que exercer atividade agropecuária no prédio serviente e que a ausência de cadeado pode comprometer o exercício de seu ramo de atuação (com fuga de semoventes), além de comprometer a segurança do local (fls. 275/276). Se trata de alegação verossímil e que, segundo as máximas de experiência desse juízo (art. 375 do CPC), se mostram plausíveis, sobretudo pela violência e criminalidade que assola a área rural. E mais, cuida-se de interesse legítimo e que em nada interfere no uso e fruição da servidão, já que assegurada a parte autora chaves para descadear a porteira de entrada do imóvel, como determinado a fls. 284/285. De outro lado, também se mostra necessário não diminuir a utilidade da servidão em favor da parte autora, a qual noticiou possível comprometimento de sua atividade econômica (plantio de cana de açúcar) com o emprego de cadeados/tranca ou outro mecanismo que se constitua em óbice para o acesso ao local (fls. 312/322 e 328/330), comprovando isso (fls. 323/325 e 331/333). E, portanto, analisando a questão em disputa, para: 1) de um lado, não obstar a atividade econômica desenvolvida pela parte autora e a utilidade da servidão de passagem (art. 1.383 do CC); 2) mas de outro lado, não impor ônus excessivos a parte ré, exigindo que tolere o acesso de qualquer pessoa com o imóvel sem qualquer mecanismo de segurança de acesso (art. 1.385 do CC); entendo que é possível a manutenção de colocação de cadeado desde que entregues chaves para a parte autora, para permitir o acesso de seus parceiros comerciais (Renula do Brasil S.A.). Ora, o exercício da atividade econômica que demanda ausência de qualquer controle de acesso integra a esfera de risco da parte autora, não podendo se impor essa condição ao prédio serviente, já que, quando da instituição, em tese, desse direito real sobre coisa alheia não integrava a vontade negocial das partes (art. 112 do CC). E mais, exigir que não exista qualquer mecanismo de controle de acesso e segurança a passagem em favor da qual a parte autora é beneficiária da servidão, se constitui em condição que exorbita o benefício útil do direito real sobre coisa alheia em questão e implica demasiado ônus e prejuízo ao prédio serviente. Até porque à parte autora, e a seus parceiros comerciais, será franqueada chave de acesso, atenuando qualquer incômodo que o controle de acesso por meio de mecanismo de segurança possa ocasionar a parte autora. Aliás, em caso similar, assim já decidiu o E. TJSP: Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar postulada no recurso - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Agravo interno prejudicado; Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar para reintegração de posse de bem imóvel, por conta de servidão de passagem - Alegadas limitações por trancamento de porteira com cadeado e trânsito de gado no local - Incontroverso o fornecimento de chaves do cadeado colocado em porteira - Circunstância apta a afastar eventual risco de perigo irreparável aos agravantes - Hipótese que pode revelar uma diminuição da conveniência, mas não se mostra apartada dos direitos inerentes à propriedade - Circulação de gado que não representa, em primeira análise, obste à passagem de pessoas e veículos - Mostra-se prudente, antes de qualquer decisão, a oitiva do adverso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21842724220168260000 SP 2184272-42.2016.8 .26.0000, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 24/10/2016, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2016) (grifos aditados) Destarte, nos termos da argumentação supra, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a autorização para colocação de cadeado na porteira de entrada do imóvel em questão, condicionando-se a entrega de chaves para os parceiros comerciais da parte autora. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), MILTON PERENHA PINHEL (OAB 194497/SP), MILTON PERENHA PINHEL (OAB 194497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001804-72.2025.8.26.0272

ID: 293535213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benício de Souza Porto - Vistos. Concedo ao requerente os beneficios da Justiça Gratuita. Anotando-se. Trata-se de … Processo 1001804-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benício de Souza Porto - Vistos. Concedo ao requerente os beneficios da Justiça Gratuita. Anotando-se. Trata-se de ação "obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por BENÍCIO DE SOUZA PORTO contra 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (VERA CRUZ), aduzindo que em 10/03/2025 a autora assinou contrato de plano de saúde com a parte requerida, e em abril de 2025 foi diagnosticado com grave neoplasia maligna (adenocarcinoma de pâncreas), sendo submetido a duodenopancreatectomia (procedimento de Whipple), encontrando-se atualmente em tratamento de quimioterapia adjuvante. Para viabilizar o tratamento foi prescrito pelo médico a implantação de um cateter venoso Central (Port-a-Cath) para realização do tratamento, o que ocorreria em 21/05/2025. Houve então a negativa pela parte requerida comunicada ao hospital prestador do serviço no final da tarde anterior ao procedimento, ou seja, em 20/05/2025. O autor apenas tomou conhecimento através do secretário do médico que realizaria o procedimento. No entanto, ao pedir informações junto à requerida, a mesma informou que a doença oncológica não havia sido informada em entrevista inicial, mesmo com as comprovações de que a doença foi diagnosticada após a contratação do plano, se negando a parte requerida assim a fornecer o procedimento de urgência. É o relatório. Decido. I Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Devem estar presentes (i) a verossimilhança fática - há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e (ii) a plausibilidade jurídica - verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito, ensina DANIEL MITIDIEIRO que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que, in casu, as assertivas lançadas pela autora, a meu aviso, revestem-se de intensidade e força necessárias, para, mesmo em mera cognição sumária, convencer da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. A toda essa evidência, a parte autora comprovou a urgência e a emergência para o tratamento especializado, por meio dos relatórios médicos juntados às fls. 79/82. Desse modo, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O tratamento da paciente não é eletivo, mas sim indispensável, sendo que sua ausência pode gerar ameaça à integridade física. Além disso, há probabilidade do direito, já que o tratamento em rede credenciada não é absoluto, podendo ser afastado em caso de inexistência, inaptidão ou distância. Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte tem entendimento de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1543332/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. [...] 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]" (AgInt no AREsp 1602582/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Pelo exposto, com fundamento no art. 294 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, a realização do procedimento implantação de um cateter venoso Central (Port-a-Cath), tudo conforme indicação médica, confirmando a antecipação da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento Com urgência, oficie-se à ré para que tenha ciência desta decisão e lhe dê efetivo cumprimento. Em nome da economia e da celeridade processual, o presente despacho servirá de OFÍCIO, para os fins vinculados, cabendo a parte interessada proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001804-72.2025.8.26.0272

ID: 293535315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benício de Souza Porto - Vistos. Concedo ao requerente os beneficios da Justiça Gratuita. Anotando-se. Trata-se de … Processo 1001804-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benício de Souza Porto - Vistos. Concedo ao requerente os beneficios da Justiça Gratuita. Anotando-se. Trata-se de ação "obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por BENÍCIO DE SOUZA PORTO contra 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (VERA CRUZ), aduzindo que em 10/03/2025 a autora assinou contrato de plano de saúde com a parte requerida, e em abril de 2025 foi diagnosticado com grave neoplasia maligna (adenocarcinoma de pâncreas), sendo submetido a duodenopancreatectomia (procedimento de Whipple), encontrando-se atualmente em tratamento de quimioterapia adjuvante. Para viabilizar o tratamento foi prescrito pelo médico a implantação de um cateter venoso Central (Port-a-Cath) para realização do tratamento, o que ocorreria em 21/05/2025. Houve então a negativa pela parte requerida comunicada ao hospital prestador do serviço no final da tarde anterior ao procedimento, ou seja, em 20/05/2025. O autor apenas tomou conhecimento através do secretário do médico que realizaria o procedimento. No entanto, ao pedir informações junto à requerida, a mesma informou que a doença oncológica não havia sido informada em entrevista inicial, mesmo com as comprovações de que a doença foi diagnosticada após a contratação do plano, se negando a parte requerida assim a fornecer o procedimento de urgência. É o relatório. Decido. I Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Devem estar presentes (i) a verossimilhança fática - há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e (ii) a plausibilidade jurídica - verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito, ensina DANIEL MITIDIEIRO que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que, in casu, as assertivas lançadas pela autora, a meu aviso, revestem-se de intensidade e força necessárias, para, mesmo em mera cognição sumária, convencer da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. A toda essa evidência, a parte autora comprovou a urgência e a emergência para o tratamento especializado, por meio dos relatórios médicos juntados às fls. 79/82. Desse modo, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O tratamento da paciente não é eletivo, mas sim indispensável, sendo que sua ausência pode gerar ameaça à integridade física. Além disso, há probabilidade do direito, já que o tratamento em rede credenciada não é absoluto, podendo ser afastado em caso de inexistência, inaptidão ou distância. Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte tem entendimento de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1543332/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. [...] 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]" (AgInt no AREsp 1602582/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Pelo exposto, com fundamento no art. 294 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, a realização do procedimento implantação de um cateter venoso Central (Port-a-Cath), tudo conforme indicação médica, confirmando a antecipação da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento Com urgência, oficie-se à ré para que tenha ciência desta decisão e lhe dê efetivo cumprimento. Em nome da economia e da celeridade processual, o presente despacho servirá de OFÍCIO, para os fins vinculados, cabendo a parte interessada proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Lopes Eireli-Me x Songer Dione Machado

ID: 293184447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-54.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES EIRELI-ME

Polo Passivo:

SONGER DIONE MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO PRESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/4… Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/435. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: LEANDRO MACHADO PRESSER (OAB 16732SC/), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (OAB 28110SC/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Marte Indústria De Mobiliário Ltda. e outros

ID: 293173116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003300-72.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARTE INDúSTRIA DE MOBILIáRIO LTDA. MILTON ANTONIO FRANCESCHINI

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-72.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marte Indústria de Mobiliário Ltda. - - Milton Antonio Franceschini e outro - Ind… Processo 1003300-72.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marte Indústria de Mobiliário Ltda. - - Milton Antonio Franceschini e outro - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls. 1055/1057. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão União Paraná/São Paulo – Sicredi União Pr/Sp x Daisy Dutra De Oliveira Zafani

ID: 335324523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005343-79.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO – SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

DAISY DUTRA DE OLIVEIRA ZAFANI

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005343-79.2016.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Daisy Du… Processo 1005343-79.2016.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Daisy Dutra de Oliveira Zafani e outro - Banco Iter S/A - Os documentos que instruem a petição de comprovam cabalmente a origem do dinheiro bloqueado (verba de natureza salarial) e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante disso, determino o imediaro desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da executada. Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.689. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. - ADV: MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO (OAB 156257/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), CAROLINE SILVEIRA TORELLI (OAB 467976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes