Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000067-10.2022.5.02.0611" – Página 63 de 67

Processo nº 1000067-27.2024.8.26.0415

ID: 293359030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-27.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-09.2017.8.26.0565

ID: 313427624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-09.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A (Exequente) em face de X COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP (executado) e MARCIO MACHADO VOLPE (avalista), objetivando ao recebimento da importância de R$ 135.407,95 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 038.611.214, emitida em 27/10/2015 e vencida antecipadamente em 25/09/2020. No início da execução (fls 175/176), foi deferida a penhora sobre os direitos dos imóveis de matrículas n.º 17.719 e 17.720, pertencentes ao executado Márcio Machado Volpe, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Posteriormente, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informou a cessão de crédito e a transferência da propriedade dos imóveis objeto da penhora. Às fls. 543/544, a Travessia Securitizadora foi habilitada como terceira interessada nos autos para receber publicações. As documentações anexadas (especialmente a escritura de fls. 555 e ss.) indicam que a Travessia Securitizadora consolidou a propriedade dos imóveis (Av.13 da matrícula). Às fls. 552/553 e 579 foi noticiado nos autos que os imóveis de matrículas nº 17.719 e 17.720 foram objeto de leilão extrajudicial e arrematados por Carlos Eduardo Figueiredo Cardozo Lino. O arrematante requereu e foi deferida a sua habilitação como terceiro interessado no processo, bem como a expedição de certidão de objeto e pé (fls. 586/590) com a finalidade de averbação do cancelamento da penhora. Por meio da decisão de fls. 579, este juízo, ao constatar a ausência de oposição à arrematação extrajudicial dos imóveis por parte da Travessia Securitizadora e do exequente Banco do Brasil, determinou o cancelamento da penhora anteriormente lançada sobre as matrículas n.º 17.719 e 17.720. Às fls 582/585, o exequente Banco do Brasil S/A peticionou requerendo a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), visando à localização de contas de titularidade dos executados. O requerimento foi deferido e expedido o despacho-alvará (fls 594), encaminhado pelo exequente (fls. 601/604). Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a resposta de ofícios de fls. 605/609 e fls 614/617 (Zurich Santander); fls. 610/613 (Itaú Unibanco) e fls. 618/621 (Bradesco Seguros). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO (OAB 253466/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000926-95.2025.8.26.0160

ID: 319684589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-95.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de … Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o débito de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo sobre margem consignada (RMC). Relatou que efetuou a contratação do empréstimo, mas não autorização operação sobre a margem consignável nem contratou cartão de crédito. Relatou que moveu ação anterior no Juizado Especial Cível (1000067-79.2025.8.26.0160) e que foi extinta em razão da necessidade de perícia porque a parte requerida apresentou documentos com assinaturas da autora. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a existência de probabilidade do direito alegado. A autora não exibiu o histórico de empréstimos consignados e de cartões habilitados, razão pela qual não é possível verificar se o débito é oriunda da parte requerida. Ademais, existe notícia na petição inicial de que existem documentos por ela assinados autorizando os débitos. Por fim, o débito foi constituído há mais de cinco anos, tem valor relevante e não houve insurgência em qualquer momento, do que se extrai que não há urgência na suspensão do débito. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. Dos S. x Z. S. B. S. E P. S.

ID: 323412981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A imp… Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A impugnação à assistência judiciária gratuita manifestada pela requerida não comporta acolhimento. Com efeito, cuida-se de manifestação genérica e sem fundamento em provas válidas ou indícios concretos de elementos que apontem a capacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. De outro lado, os documentos acostados apontam situação compatível com o alegado benefício. Considerando que o aditamento ocorreu após a citação da seguradora e que esta discordou expressamente do seu conteúdo, fica indeferido o recebimento, na forma do art. 329, inciso II, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido a existência de incapacidade do autor para o recebimento da complementação da indenização pleiteada, bem assim sua causa. Determino a realização de exame pericial junto ao IMESC/SP, que deverá ser intimado a fim de que, em prazo hábil para a intimação do requerente, informe data, horário e local onde dará a pericial, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado grau e origem da incapacidade razão pela qual deve ser imputado ao requerente. Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus, a despeito da relação de consumo havia entre as partes. Isto porque não se afere impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento do encargo. Tampouco há hipossuficiência do consumidor, uma vez que a prova se integra mediante exame médico pericial a ser elaborado junto a órgão público (IMESC). IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere em se aferir eventual incapacidade e seu grau, para fins de enquadramento à regra prevista contratualmente; logo, delimita-se a questão de direito no que se refere ao dever da seguradora em indenizar a parte requerente (artigos 757 e 760, do Código Civil). V Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, uma vez que se mostra desnecessária colheita de prova testemunhal. Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gonçalves Moura x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326030661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-70.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 … Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 como manifestação do autor em atenção ao despacho de fls. 378. Ainda que intempestiva, conforme certificado à fl. 377, a analiso em homenagem aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, CPC). Nela, o autor reitera seu pleito pela produção de prova pericial, especificando-a como "perícia documentoscópica digital" e apresentando quesitos (fls. 438/439). Anexa, para fins de argumentação, laudo pericial produzido em feito diverso. Observo, contudo, que a matéria probatória já se encontra devidamente endereçada. A decisão saneadora de fls. 421/424, em item específico, já deferiu a produção de prova pericial técnica para a cabal elucidação dos pontos controvertidos, nomeando para o encargo a Sra. Perita FLÁVIA DIAS NEVES e atribuindo o ônus do custeio à instituição financeira ré, dada a inversão do ônus probatório decretada. A parte ré, instada a se manifestar, impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 428/431), pleito este que foi indeferido pela decisão de fls. 432. Subsequentemente, o banco requerido comprovou o depósito judicial dos honorários (fls. 435/436), precluindo a discussão sobre o tema. Quanto ao pedido formulado pelo autor para que o réu apresente o contrato físico original (fl. 437), este se mostra inócuo e contraproducente. A controvérsia, em sua essência, reside justamente na alegação de uma contratação por meio exclusivamente digital. Inexiste, em tese, um "contrato físico original" a ser periciado. A prova técnica deferida é de natureza digital e destina-se, precisamente, a aferir a validade, a integridade e a autoria do procedimento eletrônico questionado. Destarte, considerando que a matéria probatória já foi decidida, a qual se mantém hígida, e que o depósito dos honorários periciais já foi efetuado pelo réu, DETERMINO: a) Intime-se, por via eletrônica e com urgência, a Sra. Perita nomeada, FLÁVIA DIAS NEVES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que seus honorários, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já se encontram depositados nos autos. b) Em caso de aceitação, deverá a Sra. Perita ser intimada do inteiro teor da decisão saneadora (fls. 421/424) e dos quesitos já apresentados pelas partes, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente estabelecido. c) Indefiro o pedido de apresentação de via física do contrato, pelos motivos já expostos. d) Cumpram-se as determinações, aguardando-se a manifestação da perita para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Mara Dal Ben x I.A.C. Araujo Corretora De Cereais Ltda Me e outros

ID: 309966930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-31.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA DAL BEN

Polo Passivo:

I.A.C. ARAUJO CORRETORA DE CEREAIS LTDA ME IVANA APARECIDA COSTA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-31.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Mara Dal Ben - I.A.C. Araujo Corretora de Cereais Ltda Me - - Ivana Apareci… Processo 1000067-31.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tania Mara Dal Ben - I.A.C. Araujo Corretora de Cereais Ltda Me - - Ivana Aparecida Costa de Araujo - Vistos. I Fls. 343/348: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo Toyota Hilux, de propriedade da co-executada I A C DE ARAUJO CEREAIS (fl. 220).Em suma, alega a devedora que referido veículo constituiu instrumento de trabalho essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial (corretagem de cereais), de modo que a manutenção da constrição comprometerá a sua regular continuidade. Afirmou que não dispõe de outros veículos, apontando que o Honda City e o VW 10.160 DRC 4x2 foram alienados anteriormente à constrição judicial. Ademais, que a cota de consórcio bloqueada junto à BR Consórcio é suficiente para garantir a satisfação do débito exequendo. Requereu, por fim, o levantamento da penhora e da restrição incidente sobre referido bem. Manifestação da exequente às fls. 364/377. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso, a tese defendida pela empresa executada merece acolhimento. Isso porque, ao que se denota do documento de fl. 351, dentre as atividades econômicas que desenvolve inclui-se o transporte rodoviário de carga. Portanto, trata-se de bem essencial à continuidade da atividade empresarial, logo, impenhorável, nos termos do disposto na legislação supra indicada. E em situação semelhante, assim decidiu o TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004668-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desta feita, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e o faço para deferir o levantamento da constrição de fl. 219, referente ao veículo Toyota/Hilux, ano 2021, placa FGA6B22, bem como da restrição de fl. 220. II No mais, é sabido que a declaração de fraude à execução exige prévia intimação do terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Desta feita, indefiro o pedido de fl. 377, segundo parágrafo. Intimem-se. - ADV: GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-02.2020.8.26.0016

ID: 324126438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-02.2020.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MITIKO FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detra… Processo 1000067-02.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Mitiko Fujimura - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço do réu. 2) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 3-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, cite-se a parte ré, nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-a para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia Tendo em vista as audiências frustradas em razão da não localização da parte ré, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3-B) Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 3-C) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 3-D) Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 3-E) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-82.2025.8.26.0547

ID: 308639013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-82.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSéLIA PRISCILA DA SILVA KROLL MANTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez … Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que são compreensíveis o pedido e a causa de pedir. Os fatos que embasam o pedido estão descritos de forma adequada e permitem a análise do caso. Não há incompatibilidade entre os pedidos ou falta de clareza que impedisse a defesa da parte ré. No mais, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas, declaro o processo SANEADO. Fixo como ponto controvertido a comprovação da execução de tarefas distintas daquelas para as quais a parte autora foi contratada, e se essas tarefas pertencem a um cargo com remuneração superior. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h30min. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o §6º do artigo 357 do CPC. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link, ID ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRkMzJlODgtNWUzMy00ZGZlLTk1NjQtNzM1Njk2ZDBlODUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b1f2960-75ef-44d0-9269-a914919d838d%22%7d Ou por meio do ID:227 635 016 961 8 Senha:ER62zG3e Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485054. Eventual necessidade de depoimento pessoal das partes será analisada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Pereira Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301033599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-51.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do … Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a realização de depósitos judiciais pelo executado (fls. 54 e 86), a controvérsia reside sobre a existência de saldo devedor e, principalmente, sobre a petição de fls. 97/108, na qual o Banco Mercantil do Brasil S/A alega, em suma, a necessidade de compensação de valores que teriam sido creditados na conta do exequente, juntando documentos que não foram apresentados na fase de conhecimento. O exequente, em resposta (fls. 112/113), sustenta a preclusão da matéria. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de o executado apresentar, nesta fase processual, matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A alegação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado ao autor e a consequente tese de compensação para evitar o enriquecimento sem causa constituem matéria de mérito, que foi o cerne da discussão na ação originária. A validade do negócio jurídico e suas consequências foram exaustivamente debatidas, culminando em sentença (confirmada em grau de recurso) que transitou em julgado, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu. Operou-se, portanto, a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É vedado às partes rediscutir, em fase de cumprimento, as questões já decididas (art. 505, CPC) ou alegar defesas que deveriam ter sido propostas na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. Ademais, mesmo que a matéria pudesse ser arguida, o executado não o fez no momento oportuno. Intimado para pagar, o devedor manteve-se inerte e deixou transcorrer não apenas o prazo para pagamento voluntário, mas também o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. A manifestação de fls. 97/108 é, portanto, duplamente intempestiva, encontrando-se a matéria acobertada também pela preclusão temporal. Dessa forma, rejeito integralmente a impugnação e as teses apresentadas pelo executado às fls. 97/108, por serem manifestamente inadmissíveis nesta fase processual. Quanto ao saldo remanescente, o exequente aponta a quantia de R$ 107,58 (cento e sete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente da atualização monetária do débito em aberto. Em prosseguimento: Verifica-se que o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) acostado à fl. 93 indica conta bancária de titularidade exclusiva do patrono. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, providencie a juntada de novo formulário MLE com dados bancários de titularidade da própria parte, ou, alternativamente, procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, com firma reconhecida. Feito isso, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 86. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 107,58, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Na inércia, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Comprovado o pagamento do valor remanescente e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292970545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário.. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 661 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes