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Maria Dolores Pequeno Guimaraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296763331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-69.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES PEQUENO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-69.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Dolores Pequeno Guimaraes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1000104-69.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Dolores Pequeno Guimaraes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Dolores Pequeno Guimaraes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida em seu favor. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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B. Do B. S. A. x J. A. C. De M. C. L. e outros

ID: 317052978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. C. DE M. C. L. J. C. DE A. L. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR SOTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação d… Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação do ato decisório de fls. 612-613, sendo desnecessária nova intimação de executado revel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS . DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o art. 841 do CPC, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo edital de intimação quando a parte ré foi citada inicialmente por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, prescindindo de nova intimação por outros meios. 4.O art . 876, § 3º, do CPC, dispensa a intimação do pedido de adjudicação pelo credor quando o executado foi citado por edital, o que se aplica por analogia ao caso de transferência de valores penhorados via SISBAJUD, sendo desnecessária nova publicação. 5.Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. 6 .A situação diverge de casos de cumprimento de sentença, onde o novo edital é necessário, conforme o art. 513, § 2º, IV do CPC, devido à inexigibilidade de obrigação no momento da citação inicial, o que não ocorre no processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 .Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30091553920248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Desse modo, por ora, aguarde eventual impugnação ou o transcurso do prazo. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP)

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Ana Amelia Constâncio Silvério x Banco Do Brasil S/A

ID: 276862583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-44.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA CONSTâNCIO SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Aparecida Hauy (OAB 225065/SP), Joao Alberto Hauy (OAB 60114/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000104-44.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana… ADV: Renata Aparecida Hauy (OAB 225065/SP), Joao Alberto Hauy (OAB 60114/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000104-44.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Amelia Constâncio Silvério - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ana Amelia Constâncio Silvério em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando em síntese a cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança que monta em R$ 24.712,45 (vinte e quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). Juntou documentos. Resolvida as questões preliminares, o Expert confeccionou os cálculos constantes do Laudo Pericial de fls. 432/437 o qual indicou um saldo remanescente no valor de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Sobreveio manifestação da parte exequente a qual concordou com os cálculos do perito (fls. 446). A parte executada também concordou com os cálculos do perito (Fls. 444/445) o qual apurou como valor remanescente devido à parte Exequente a quantia de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Frente ao exposto, e levando em conta que o Expert utilizou os critérios constantes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros legais, que, inclusive, contou com a anuência das partes, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 432/437 que apurou o saldo remanescente de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado até 31/01/2025. Desde já, DETERMINO a expedição de MLE em favor da parte credora, referente ao depósito judicial de fl. 162, e acréscimos legais. Proceda a parte exequente com a juntada de Formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, deverá a z. Serventia conferir se as procurações outorgadas conferem poderes especiais para "receber e dar quitação". No mais, INTIME-SE o banco executado na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento. Por fim, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em relação aos valores depositados às fls. 242 em favor do Expert, nos termos do formulário apresentado às fls. 439 Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista a existência de saldo remanescente. Custas Processuais a cargo da parte executada. Int.

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Ana Amelia Constâncio Silvério x Banco Do Brasil S/A

ID: 275941206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-44.2020.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA CONSTâNCIO SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Aparecida Hauy (OAB 225065/SP), Joao Alberto Hauy (OAB 60114/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000104-44.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana… ADV: Renata Aparecida Hauy (OAB 225065/SP), Joao Alberto Hauy (OAB 60114/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000104-44.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Amelia Constâncio Silvério - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ana Amelia Constâncio Silvério em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando em síntese a cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança que monta em R$ 24.712,45 (vinte e quatro mil, setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). Juntou documentos. Resolvida as questões preliminares, o Expert confeccionou os cálculos constantes do Laudo Pericial de fls. 432/437 o qual indicou um saldo remanescente no valor de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Sobreveio manifestação da parte exequente a qual concordou com os cálculos do perito (fls. 446). A parte executada também concordou com os cálculos do perito (Fls. 444/445) o qual apurou como valor remanescente devido à parte Exequente a quantia de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Frente ao exposto, e levando em conta que o Expert utilizou os critérios constantes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros legais, que, inclusive, contou com a anuência das partes, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 432/437 que apurou o saldo remanescente de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado até 31/01/2025. Desde já, DETERMINO a expedição de MLE em favor da parte credora, referente ao depósito judicial de fl. 162, e acréscimos legais. Proceda a parte exequente com a juntada de Formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, deverá a z. Serventia conferir se as procurações outorgadas conferem poderes especiais para "receber e dar quitação". No mais, INTIME-SE o banco executado na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente de R$ 12.366,78 (doze mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento. Por fim, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em relação aos valores depositados às fls. 242 em favor do Expert, nos termos do formulário apresentado às fls. 439 Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista a existência de saldo remanescente. Custas Processuais a cargo da parte executada. Int.

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B. Do B. S. A. x J. A. C. De M. C. L. e outros

ID: 320393863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. C. DE M. C. L. J. C. DE A. L. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR SOTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação d… Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação do ato decisório de fls. 612-613, sendo desnecessária nova intimação de executado revel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS . DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o art. 841 do CPC, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo edital de intimação quando a parte ré foi citada inicialmente por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, prescindindo de nova intimação por outros meios. 4.O art . 876, § 3º, do CPC, dispensa a intimação do pedido de adjudicação pelo credor quando o executado foi citado por edital, o que se aplica por analogia ao caso de transferência de valores penhorados via SISBAJUD, sendo desnecessária nova publicação. 5.Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. 6 .A situação diverge de casos de cumprimento de sentença, onde o novo edital é necessário, conforme o art. 513, § 2º, IV do CPC, devido à inexigibilidade de obrigação no momento da citação inicial, o que não ocorre no processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 .Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30091553920248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Desse modo, por ora, aguarde eventual impugnação ou o transcurso do prazo. Intime-se.. - ADV: JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Vandeir De Novaes x Município De Presidente Venceslau

ID: 320717719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DE NOVAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: VANDEIR DE NOVAES - Apelado: Município de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 15% PARA 20% DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ADICIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A QUAL OBJETIVAVA COMPROVAR QUE O AUTOR TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RISCOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES INSALUBRES; É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL PARA DEFINIR O GRAU DE EXPOSIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/92, ARTS. 71 E 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009554-40.2022.8.26.0302, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001526-74.2018.8.26.0415, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Votorantim S/A x Dyane Michele Sales Braga

ID: 325039560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000104-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

DYANE MICHELE SALES BRAGA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Dyane Michele Sales Braga - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.251/2… Processo 1000104-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Dyane Michele Sales Braga - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.251/255 - nº2183902-48.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte requerida-agravante não juntou as razões recursais, mantenho a decisão anterior (fls.111/119) ressalvando que, conforme item abaixo, determinei o cumprimento à R. Decisão do E. Tribunal. 1.1. Diante do comparecimento da parte requerida para apresentar o recurso de agravo, determinei que a Secretaria Judicial incluísse o Advogado da parte requerida no cadastro do processo para que possa receber a publicação desta decisão, ficando concedido o prazo de 15 dias para que a requerida regularize sua representação processual com a devida juntada de procuração nestes autos. 1.2. No que tange ao efeito suspensivo, consta no relatório da R. Decisão do E. Tribunal que a parte "...Pugna, pela concessão do efeito suspensivo, para seja imediatamente suspensa a decisão que determinou o bloqueio da Carteira Nacional Habilitação (CNH) da agravante...". Além disso, no comando/dispositivo da referida decisão consta "...determino a suspensão do processo...em relação à matéria afetada...". Nesse contexto, determinei a revogação da suspensão do direito de dirigir da parte requerida, entendendo que não há óbice para o prosseguimento do processo em relação às outras questões não relacionadas ao Tema 1.137 do STJ, ficando este Juízo de prontidão para cumprir o que for preciso por ordem do Desembargador Relator caso eu tenha interpretado equivocadamente a ordem. 1.2.1. No entanto, desde a data da juntada da decisão do R. Tribunal (em 02/07/2025 - fls.251/255), a retirada da restrição do direito de dirigir da parte requerida vem sendo diariamente tentada pela Secretaria Judicial, sem sucesso, por meio do sistema RENAJUD, em razão de erro sistêmico, conforme print abaixo da tela do RENAJUD. 1.2.2. Nesse contexto, determinei à Secretaria Judicial que promovesse a abertura de chamado junto ao Suporte de TI do CNJ, o que já foi feito, conforme print abaixo. 1.3. Ante o exposto, assim que houver resposta ao chamado-CNJ e o sistema RENAJUD estiver restabelecido, a Secretaria Judicial deverá tomar as providências a fim de retirar a restrição ao direito de dirigir da parte requerida. 2. No mais, aguarde-se pela manifestação da parte autora em termos de prosseguimento, conforme ato ordinatório de fls.258. Int. - ADV: DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Claudia Carmen Salmaso Romanin e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 302703443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARMEN SALMASO ROMANIN SEBASTIãO BRAZ ROMANIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vi… Processo 1000104-34.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Carmen Salmaso Romanin - - Sebastião Braz Romanin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Apesar do contratante se tratar do SINTEPS-SIND. TRAB. DO CEETEPS ENS. PUB. EST. (fl. 22), fato é que ninguém é obrigado a ajuizar demanda contra a sua vontade. Assim, não há como compelir o mencionado Sindicato a ajuizar ação. Paralelamente, os beneficiários (fls. 191/192), ora autores, alegam que seus direitos estão sendo violados em razão de suposto reajuste em desconformidade com a lei. Ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, considero os requerentes partes legítimas para ajuizar a presente demanda. 2) Da leitura dos autos, verifico que o ponto controvertido versa sobre a legalidade ou não do reajuste por sinistralidade aplicado. Para tanto, necessária a verificação dos fatores que levaram aos reajustes aplicados por sinistralidade (avaliação dos custos atuariais e custos dos serviços) sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Após, necessário verificar qual é o reajuste por sinistralidade que se amolda aos custos atuariais e custos dos serviços sob a perspectiva do equilíbrio-financeiro do contrato. Para tanto, necessária a realização de perícia, vez que se trata de matéria que demanda conhecimentos específicos. Nomeia-se o experto EDUARDO ROBERTO MASSA DREZZA, com endereço na Rua do Alecrim nº 77, Chácara Malota, Jundiaí/SP, CEP 13.211-546, telefone (011) 3964-6461, e-mail eduardo@expertcon.com.br e/ou dudrezza@uol.com.br, podendo valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram estes autos. Providencie a Serventia o cadastro do perito junto ao sistema. No mais, arcará a requerida com os honorários periciais, ante o pedido de fl. 268, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a adoção das providências de que trata o §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: (i) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, (ii) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS e (iii) APRESENTAR QUESITOS. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a parte requerida para manifestação, em 5 dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 45 dias. 3) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Intime-se. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jc Abreu Comércio De Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 300446045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JC ABREU COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. JOãO CARLOS DE ABREU LUZIA VIDOTTO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAIR SOTERO DA SILVA

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Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - … Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JC Abreu Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - João Carlos de Abreu - - Luzia Vidotto de Abreu - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, cumpridos os requisitos legais e observada a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ficando desde já deferida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Segue extrato detalhado da ordem. Verificou-se a existência de ativos financeiros no valor de R$ 3.292,44 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854) os valores encontrados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Intime-se o executado que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). 2) Defiro o pedido do autor sobre informações de eventuais bens existentes em nome do réu e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do réu. A resposta foi positiva. Deste modo, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da ação de conhecimento. Tendo em vista que as informações prestadas são sigilosas, decreto o Segredo de Justiça, providenciando a serventia o quanto necessário, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018, pag.9. 3) A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias: 3.1) Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor) 3.2) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; 3.3) Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora. 3.4) Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. 4) A consulta ao sistema ARISP foi realizada com sucesso, sendo constatada a existência de bens imóveis registrados em nome do réu/executado, conforme detalhamento que segue. Deste modo, dando impulso ao processo, manifeste-se o autor/exequente quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP)

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Processo nº 1000104-31.2025.8.26.0185

ID: 295216540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-31.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação … Processo 1000104-31.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Valter de Souza Lima - Vistos. A considerar a impugnação ofertada pela municipalidade, temos que, em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Diga a parte autora, no mesmo prazo, se chegou intentar ação, mesmo que em data passada, pleiteando o reconhecimento de adicional de insalubridade para fins de apostilamento e pagamento dos retroativos. Questiona-se a fim de verificar se em processos anteriores (ou ainda em andamento) já fora realizada perícia com as mesmas partes aqui litigantes. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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