Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000132-02.2025.5.02.0384" – Página 63 de 71

Processo nº 1000132-76.2015.8.26.0014

ID: 298428999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000132-76.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1000132-76.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1528215-79.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os embargos à ex…

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Wilians De Santo Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294801211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIANS DE SANTO CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA SARMENTO VELLOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000132-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wilians de Santo Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto e considerando o …

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Banco Santander (Brasil) S.A x Damião Fernando Gonçalves De Souza

ID: 294066197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-94.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

DAMIãO FERNANDO GONçALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GONÇALVES SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-94.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estela Spindola Rovani x Jose Carlos Lecchi E Outro

ID: 322729617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA SPINDOLA ROVANI

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LECCHI E OUTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

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GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estela Spindola Rovani x Jose Carlos Lecchi E Outro

ID: 322715989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA SPINDOLA ROVANI

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LECCHI E OUTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000132-70.2021.8.26.0627

ID: 335021548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-70.2021.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GONÇALVES COSTA MENDES

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Processo 1000132-70.2021.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Givaldo da Silva - DECIDO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GIVALDO DA SILVA em fa…

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Héctor Murilo Martins De Oliveira x Prefeitura Municipal De Estrela Do Norte

ID: 334244644

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000132-30.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HéCTOR MURILO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE

VISTA

Advogados:

EURICO ROSAN FELICIO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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VISTA Nº 1000132-30.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Héctor Murilo Martins de Oliveira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE …

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Processo nº 1000132-21.2025.8.26.0695

ID: 337001590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-21.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

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Processo 1000132-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Guimaraes & Santos Engenharia e Construções Ltda - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legíti…

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Marcio Rosa Dos Santos x Thamara Correa Marcondes

ID: 337049315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002634-47.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAMARA CORREA MARCONDES

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0002634-47.2021.8.26.0126 (processo principal 1000132-89.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcio Rosa dos Santos - Thamara Correa Marcondes e outro - Vistos. Tra… Processo 0002634-47.2021.8.26.0126 (processo principal 1000132-89.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcio Rosa dos Santos - Thamara Correa Marcondes e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcio Rosa dos Santos contra Gustavo Zapata Ramires Junior e Thamara Correa Marcondes, para satisfação da condenação imposta na sentença proferida no processo nº 1000132-89.2019.8.26.0126, no valor de R$ 21.529,30. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/34). Decisão de fls. 35/38 determinou a intimação para pagamento. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 46). Decisão de fls. 47 determinou a intimação por carta da parte vencida que estiver representada pela Defensoria. AR's relativos à intimação de Gustavo e Thamara devolvidos às fls. 53/54. Manifestação da parte exequente às fls. 56/57. Decisão de fls. 60/62 considerou válida a intimação do coexecutado Gustavo (endereço da citação) e determinou a intimação da co-executada Thamara por edital. Impugnação por negativa geral (fls. 70/71). Manifestação da parte exequente requerendo pesquisa sisbajud, renajud e ofício para a Capitania dos Portos em São Sebastião para bloquear as embarcações em nome dos executados. Bloqueio de ativos financeiros às fls. 84/103. A coexecutada Thamara apresentou embargos à execução sustentando que recebe benefício social na conta junto à Caixa Econômica Federal (fls. 110/117). Decisão de fls. 129 deferiu os benefícios da justiça gratuita à coexecutada Thamara e determinou a juntada de extratos bancários dos últimos 4 meses. Manifestação da coexecutada Thamara às fls. 132. Juntou documentos (fls. 133/136). A parte exequente manifestou-se às fls. 137/138. Decisão de fls. 139/140 rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados; deferiu pesquisa no sistema renajud e que comprovasse que as embarcações pertencem aos executados. Resultado renajud às fls. 143. Concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 144/146). Agravo de instrumento provido em parte para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na poupança da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.226,61 (fls. 150/154). Decisão de fls. 164/165 deferiu o levantamento do valor em favor da parte executada. Manifestação da parte exequente às fls. 168/170. Decisão de fls. 175/176 deferiu a penhora das embarcações Inscrição 4039132203, motor Mercury número 1B00687 de propriedade de GUSTAVO ZAPATA RAMIREZ JUNIOR, nome da embarcação TOTH Z e Inscrição 4030217621, motor Mercury número OT213909 de propriedade de THAMARA CORREA MARCONDES, nome da embarcação TOTH Z; rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida à coexecutada Thamara. Termo de penhora às fls. 182/183. A parte exequente requereu penhora de veículos informados às fls. 50 dos autos principais (fls. 187). A Delegacia da Capitania dos Portos comunicou a anotação da penhora sobre a embarcação Inscrição 4030217621, motor Mercury número OT213909 de propriedade de THAMARA CORREA MARCONDES e informou que a embarcação Inscrição 4039132203, motor Mercury número 1B00687 de propriedade de GUSTAVO ZAPATA RAMIREZ JUNIOR, nome da embarcação TOTH Z foi transferida para Marcos Vinicius do Couto Santos (fls. 197/198). Sisbajud às fls. 201/209. A parte exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (fls. 219). Levantamento do valor de R$ 209,20 em favor da parte exequente (fls. 222/223). Manifestação da parte exequente sustentando a ocorrência de fraude à execução em virtude da alienação da embarcação de inscrição 403.913.220-3 atualmente tem a denominação COUTO, e anteriormente era denominada THOT Z, mas que fora transferida a titularidade para a pessoa de Marcos Vinicius do Couto Santos; liminar de busca e apreensão da embarcação; desfazimento da alienação; manutenção da penhora sobre a embarcação e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 227/230). Decisão de fls. 231/235 afastou a alegação de fraude à execução e determinou o levantamento da penhora sobre a embarcação e determinou a expedição de ofício à Delegacia da Capitania dos Portos. Termo de levantamento da penhora sobre a embarcação Inscrição 4039132203, motor Mercury número 1B00687 de propriedade de GUSTAVO ZAPATA RAMIREZ JUNIOR, nome da embarcação TOTH Z (fls. 241). Ofício encaminhado (fls. 248/249). Resposta às fls. 252 informando o levantamento da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 277/278. É o relatório. Decido. 1 Penhora sobre a embarcação Inscrição 4030217621, motor Mercury número OT213909 de propriedade de THAMARA CORREA MARCONDES (fls. 183), nomeio o exequente Marcio Rosa dos Santos como fiel depositário. 2 - Defiro a pesquisa no sistema Prevjud para apuração de existência de vínculo empregatício e benefício previdenciário mantido em nome da parte executada Gustavo Zapata Ramirez e Thamara Correa Marcondes (Justiça gratuita). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 345064/SP), LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD (OAB 347028/SP)

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Izaura Cavalcante x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302513638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000132-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Cavalcante - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, resolvo o méri… Processo 1000132-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Cavalcante - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Izaura Cavalcante em face de Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e o faço para: Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes; Declarar indevidos os descontos efetuados pela ré na conta bancária da parte autora denominados "Contribuição AAPB". Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à requerida que, em 15 dias, cesse os descontos supracitados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato (por cada desconto), limitada a R$ 5.000,00. De imediato, intime-se a ré por correspondência (AR) acerca do teor na presente sentença, nos termos dasúmula410do STJ; Condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Tendo em vista que o polo ativo decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art, 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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