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Estado De São Paulo x Rosinéia Aparecida De Oliveira

ID: 296470650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-55.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-55.2025.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinéia Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-55.2025.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinéia Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Vinicius de Oliveira Santos (OAB: 322940/SP)

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Estado De São Paulo x Rosinéia Aparecida De Oliveira

ID: 296469982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-55.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-55.2025.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinéia Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-55.2025.8.26.0263 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosinéia Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Vinicius de Oliveira Santos (OAB: 322940/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Pnu Nações Unidas Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 292317800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PNU NAçõES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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NICOLE TORTORELLI ESPOSITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Pnu Nações Unidas Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDES OS PEDIDOS. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE ISS COMPLEMENTAR EFETIVADO PELA MUNICIPALIDADE TOMANDO POR REFERÊNCIA SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUANDO DEVIDO, COM BASE NO PREÇO REAL DO SERVIÇO PRESTADO (ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003), EFETIVADAS AS DEDUÇÕES LEGAIS, OU DAQUELE DEVIDAMENTE ARBITRADO, SE CONSTATADAS INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. LAUDO PERICIAL O QUAL, DE TODA FORMA, ATESTOU A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000145-45.2025.8.26.0137

ID: 294698152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLA VECCHIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 1000145-45.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Carla Vecchiato - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 8…

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Processo nº 1000145-45.2025.8.26.0137

ID: 294684573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLA VECCHIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASSY CADAMURO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-45.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Carla Vecchiato - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 8…

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Processo nº 1000145-45.2025.8.26.0137

ID: 294684723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLA VECCHIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASSY CADAMURO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-45.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Carla Vecchiato - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 8…

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Processo nº 0000066-98.2023.8.26.0575

ID: 310867633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000066-98.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. P. S.

Intimação

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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Processo 0000066-98.2023.8.26.0575 (processo principal 1000145-36.2018.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - S.P.P.S. - Quant… Processo 0000066-98.2023.8.26.0575 (processo principal 1000145-36.2018.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - S.P.P.S. - Quanto à renúncia do mandato, o Código de Processo Civil disciplina no art. 112 que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Os advogados renunciantes comprovaram ter encaminhado ao endereço do exequente a carta de comunicação da renúncia (fls. 25/27). Já o art. 76 do Código de Processo Civil diz que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor" Desse modo, considerando a inércia do exequente, a despeito do prazo de suspensão do processo concedido, conforme certidão de fls. 40, e ausente pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento nos artigos 76, 112 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente Incidente de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Feito nº 0000066-98.2023.8.26.0575 proposto por FABRICIO ROGERIO RAMOS DO PRADO em face de São Paulo Previdência - SPPREV, sem julgamento do mérito. Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais na forma da lei. Após transitar em julgado, cumpra a Serventia o disposto no art. 1.283 das NSCGJ e, não havendo pendências, inclusive em relação a eventuais custas ou despesas processuais em aberto, situação que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se os autos digitais observando-se o procedimento previsto no Comunicado CG 1.789/17. P.I.C.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP)

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Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Marcos Aparecido Libonato

ID: 313953094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO LIBONATO

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Marcos Aparecido Libonato - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ, BEM COMO NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 13% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) DESERTO O RECURSO DA RÉ POR FALTA DE PREPARO; (II) EXISTENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIO (III) ADEQUADOS OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, O RECURSO DA RÉ DEVE SER JULGADO DESERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 C/C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. 2. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NA REPETIÇÃO EM DOBRO UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 3. O VALOR FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO TANTO À FINALIDADE REPARATÓRIA QUANTO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO SE VERIFICAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE OS DESCONTOS FORAM EM VALOR DIMINUTO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAUSADORAS DE SOFRIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIX

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Eugenia Mancio Leite

ID: 319431472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-37.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA MANCIO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-37.2025.8.26.0172/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Eldorado - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Eugenia Mancio …

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Simone Staibano Moreira x Banco Do Brasil S. A.

ID: 325566048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005184-27.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE STAIBANO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CAROLINE DE MOURA DA SILVA

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Processo 0005184-27.2020.8.26.0198 (processo principal 1000145-03.2018.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Simone Staibano Moreira - BANCO DO BRASIL S. A. - Vistos…

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