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C. F. B. e outros x J. P. L. De S. G.

ID: 323023732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. F. B. L. B. G.

Polo Passivo:

J. P. L. DE S. G.

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o m… Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos proposta por C.F.B. e pela menor L.B.G., representada pela genitora em face de J.P.L. para decretar o divórcio de C.F.B. e J.P.L., voltando a autora a usar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens da seguinte forma: situado na situado na Rua Adelmo Coro, nº 1493, São Lucas II, quadra 04, lote 03, Jardinópolis-SP, CEP 1488-000, os quais (direitos) restaram adquiridos na constância do casamento, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos de f. 27-46, deverão ser partilhados à razão de 50% para cada um dos ex-cônjuges, cujos valores deverão ser apurados e divididos em extinção de condomínio. Outrossim, para fixar a guarda da filha menor L.B.G. de forma compartilhada entre os genitores, com domicílio de referência o lar materno, fixar as visitas do genitor de forma livre e, ainda, condenar o requerido a pagar a filha menor alimentos no valor 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, ou ainda, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, revendo e tornando definitiva tal decisão. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1233070155 2020 2 00034 132 0007233 14, a necessária averbação, voltando a autora a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado entre o convênio da OAB e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Antonia Cecilia De Almeida Lucas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324351016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CECILIA DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do… Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 36/75). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1000148-34.2020.8.26.0053

ID: 296323521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-34.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GUANAIS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adailton Guanais Louzada - Fls. 940/ 1040: observo que descabe a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que constou no termo de audiência acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais. Isso porque, diante da ausência de impugnação por parte da executada, que havia sido intimada para tanto em fevereiro de 2020, houve homologação dos cálculos dos exequentes em 05 de setembro de 2020 (fl. 914), tendo sido intimada a executada da referida decisão em 19 de setembro de 2020 (conforme fl. 922), sem a interposição de qualquer recurso ou mesmo pedido de reabertura de prazo, inclusive com incidentes requisitórios cadastrados. Ou seja, embora convencionada a reabertura de prazo para os casos em que, em 2020, a Fazenda não fora intimada por falha no sistema SAJ, houve ressalva para os casos em que proferida decisão homologatória já transitada em julgado determinando o contrário. Destarte, com vistas a racionalizar o andamento processual, considerando as dezenas de milhares de incidentes concernentes à ação coletiva em tela, os credores deverão aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que haja o devido andamento nos respectivos incidentes. Observo que o peticionamento desordenado tumultua o fluxo de trabalho estabelecido e desloca a análise individual das petições para a ordem cronológica geral, gerando atrasos evitáveis no andamento de feitos uniformes. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Maria De Fátima Sartori x Laiz Ester Silva Oliveira

ID: 294158768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SARTORI

Polo Passivo:

LAIZ ESTER SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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GABRIELY FREITAS DIAS

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Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Re… Processo 0002558-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1000148-15.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria de Fátima Sartori - Laiz Ester Silva Oliveira - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 2.227,98, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP), GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP)

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Processo nº 1000148-73.2025.8.26.0242

ID: 313048065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-73.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretament… Processo 1000148-73.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas iniciais, processe-se o feito. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a requerida, por via postal, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000148-74.2025.8.26.0177

ID: 322669339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-74.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DINIZ DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1000148-74.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, CPF 455.293… Processo 1000148-74.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar, proposta por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, CPF 455.293.188-19 em face de REGIANE CRISTINA BARBOSA DA SILVA, CPF 464.513.978-90, com pedido de decretação de divórcio direto e fixação de alimentos o filha menor do casal P.B.S.. DECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, pois este passou a ser direto e imotivado, não mais estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. É reconhecida a possibilidade de decretar liminarmente o divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens. Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos - Separação de fato comprovada Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial. Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo Hipótese de decretação ex oficio do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF. Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 01/04/2014) - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2061484-26.2016.8.26.0000 -Voto nº 9450 3. No caso concreto, considerando que o requerente não pretende mais continuar mantendo vida comum com a requerida, declaro EXTINTO o vínculo matrimonial existente entre as partes, decretando o divórcio com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Esta sentença, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115394.01.55.2018.2.00049.239.0011552-65, às fls. 239, do Livro B-49, termo nº 11552, a necessária averbação, sendo que a requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja: Regiane Cristina Barbosa da Silva. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e emolumentos, eis que foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 22). Anote-se. Por ora, fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo federal, que deverá ser entregue, mediante recibo, para a representante legal do(a/s) menor(es) ou depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Em prosseguimento do feito, expeça-se novo mandado de citação para a requerida no endereço informado às fls. 29, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste ao processo, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) requerente(s) na petição inicial, tendo em vista o mandado expedido às fls. 34/35, não ter sido distribuído pela Central de Mandados - Zona Compartilhada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, cancele o mandado de citação e intimação nº 177.2025/003441-9 (fls. 34/35). Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DINIZ DE ALMEIDA ALVES (OAB 416856/SP)

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Márcio Fernando Maciel Da Rocha x Maria Fernanda Moço Campos

ID: 301106354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA MOçO CAMPOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL

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NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE

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ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

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Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora… Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora de que a representação criminal foi arquivada (fls. 254/256), o processo deve prosseguir, não incidindo ao caso o quanto disposto no artigo 315, do CPC. 2.Designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Vista ao requerente da manifestação e do novo documento juntado pela requerida às fls. 262/265. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL (OAB 413559/SP), ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO (OAB 392821/SP), NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE (OAB 66297/SP)

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M. A. De S. C. e outros x M. A. De S. C. e outros

ID: 293498012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-68.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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MARCELA SIMAO MARTINS

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LEANDRO NICOLETTI

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ALAN VANCINE

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Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para… Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) julgar improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora, ante a ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a fixação da verba alimentar; (ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos seguintes bens e direitos amealhados durante o casamento: a) Direitos e ações relativos à edificação realizada em terreno de terceiro, cujo ressarcimento deverá ser pleiteado em ação própria, com a necessária participação dos titulares do domínio no polo passivo; b) Motocicleta Honda/Biz de placas ELY8520, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 12.296,00 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais); c) Automóvel Fiat/Pálio de placas HJG4C90, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 19.661,05 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos); d) Automóvel VW/Fusca de placas BIW8804, que ficará com o réu, pelo valor de R$ 13.933,33 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e) Saldos bancários existentes nas contas discriminadas nos autos, que totalizam a quantia de R$ 2.021,23 (dois mil, vinte e um reais e vinte e três centavos); (iii) excluir da partilha a caminhonete Ford/F75 (placas DBV8153), por constituir instrumento de profissão do requerido, nos termos do artigo 1.659, V, do Código Civil; (iv) determinar que a autora efetue o pagamento ao requerido do valor de R$ 9.011,86 (nove mil, onze reais e oitenta e seis centavos), referente à equalização da partilha, corrigido monetariamente a partir da data da separação de fato (29/07/2021), com acréscimo de juros legais a partir da citação. Extingo o processo com solução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à sucumbência, considerando a procedência parcial dos pedidos, com improcedência da pretensão alimentar e procedência da partilha de bens, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e aos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, respectivamente, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observadas a gratuidade concedida à requerente e a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e/ou com postulação meramente infringente, em especial para reapreciação do conjunto probatório ou aplicação deste ou daquele dispositivo legal, sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma processual. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, se o caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP)

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Cristiane Aparecida De Oliveira Basso x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320642835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000525-70.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BASSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0000525-70.2025.8.26.0142 (processo principal 1000148-82.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cristiane Aparecida de Oliveira Basso - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0000525-70.2025.8.26.0142 (processo principal 1000148-82.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cristiane Aparecida de Oliveira Basso - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Roseli Maria Ronchi x Lucas Mattos Ramos Da Silva

ID: 328370976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009891-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA RONCHI

Polo Passivo:

LUCAS MATTOS RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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CLEIDE MENDONÇA RUAS

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Processo 0009891-89.2025.8.26.0577 (processo principal 1000148-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roseli Maria Ronchi - Lucas Mattos Ramos da Silva - Vistos. No caso… Processo 0009891-89.2025.8.26.0577 (processo principal 1000148-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Roseli Maria Ronchi - Lucas Mattos Ramos da Silva - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 11.523,87e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: CLEIDE MENDONÇA RUAS (OAB 417294/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

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