Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000169-91.2022.8.26.0650" – Página 63 de 70

Processo nº 1009393-93.2024.8.26.0032

ID: 309872116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009393-93.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009393-93.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1- Tratando-se de recurso de apelação à sentença de … Processo 1009393-93.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1- Tratando-se de recurso de apelação à sentença de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconsidero determinação de fl. 177. 2- Inicialmente, mantenho sentença de fls. 139/140 pelos próprios fundamentos. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor devidamente intimado pela imprensa oficial para fornecer os meios necessários para a realização da busca e apreensão do veículo e da citação, quedou-se inerte Decreto de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, CPC Imprescindibilidade de intimação pessoal para decretação de extinção do feito Não cabimento Hipótese que não se trata de abandono de causa, mas de inércia da parte em fornecer os meios para o cumprimento de medida liminar Parágrafo único do art. 485 prevê expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal apenas para as hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido diploma legal Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1006105-85.2019.8.26.0009, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, J. 22/11/2015. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ordem de apreensão liminar e citação do réu dada pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autor que gozou de prazo para fornecer meios ao Oficial de Justiça encarregado de cumprimento da liminar.Extinção que não decorreu do abandono, mas de desatendimento a ordem judicial dirigida ao patrono. Princípio da economia processual que não socorre ao apelante. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1000169-49.2014.8.26.0302, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, J. 29/01/2015. 3- Logo, desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art.1.010,§ 1º, doCPC. 4- Deste modo, remeta-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignando-se no envio a ausência de custas de interposição de apelação. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007586-35.2025.8.26.0577

ID: 294933235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007586-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MARTINS IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0007586-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1000169-14.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da just… Processo 0007586-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1000169-14.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 464,64, atualizado até março de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALLISON FLAVIO MARTINS IZIDORO (OAB 73055/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000169-21.2025.8.26.0607

ID: 312970651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-21.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CANIZELLA BRITO LISBôA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-21.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Canizella Brito Lisbôa - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para… Processo 1000169-21.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Canizella Brito Lisbôa - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-97.2025.8.26.0323

ID: 316740950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-97.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FORTEX QUíMICA MARCHEZANI, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL YUITI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AURELIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-97.2025.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fortex Química Marchezani, Indústria, Importação e Exportação Ltda. - Relação: 0605/2025 Teor do ato: 1. Diante das especif… Processo 1000169-97.2025.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fortex Química Marchezani, Indústria, Importação e Exportação Ltda. - Relação: 0605/2025 Teor do ato: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2. Nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, citem-se e intimem-se, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis: i- as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges; O sr. Oficial de Justiça deverá percorrer as divisas do imóvel, certificando-se de que aqueles indicados na exordial são de fato os confrontantes do imóvel. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. 4. Citem-se por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se, via e-mail (intimacoesrilorena@gmail.com), o Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) - Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Adriano Aurelio dos Santos (OAB 119264/SP), Daniel Yuiti Mori (OAB 339630/SP) - ADV: ADRIANO AURELIO DOS SANTOS (OAB 119264/SP), DANIEL YUITI MORI (OAB 339630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000689-94.2023.8.26.0204

ID: 276972624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000689-94.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CUNHA PEREIRA CLAUDINEI ALVES PEREIRA CLODOALDO ALVES PEREIRA LAURA DA CUNHA PEREIRA ROBERTA REGINA DA CUNHA PEREIRA VANIA CRISTINA ALVES ZANDONA VANUSA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALANA ROSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Robert… ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Roberta Regina da Cunha Pereira, Vania Cristina Alves Zandona, Vanusa da Cunha Pereira, Laura da Cunha Pereira - Vistos. Cuida-se de inventário em que a inventariante informa que a ação de usucapião ajuizada sob o nº 1000169-03.2024.8.26.0204, relativa aos bens imóveis descritos nos autos, ainda se encontra em fase de citação dos confrontantes e demais interessados, não havendo, até o presente momento, sentença de mérito que reconheça o domínio em favor do espólio. Diante dessa circunstância, requer-se a realização da partilha apenas dos direitos possessórios relativos aos imóveis em questão, considerando-se a atual situação jurídica das propriedades, sem pretensão de atribuição dominial, o que poderá ser objeto de futura sobrepartilha, caso necessário. Com razão à parte inventariante. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, é cabível a sobrepartilha de bens sonegados, litigiosos ou de existência desconhecida ao tempo da partilha. No caso dos autos, a ausência de título de propriedade sobre os bens em discussão, cuja usucapião ainda pende de julgamento, impede a atribuição dominial definitiva neste momento, sendo juridicamente admissível a partilha dos direitos possessórios, que integram o patrimônio transmissível do de cujus. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os direitos possessórios, ainda que não amparados por registro imobiliário, podem ser objeto de partilha no inventário, por representarem bens de valor econômico e expressão patrimonial (REsp 1.299.032/MG). Diante do exposto, determino à parte inventariante que retifique o plano de partilha na forma adequada, constando, por ora, nele a partilha dos direitos possessórios dos bens objeto do inventário, conforme o estado atual da ação de usucapião mencionada, com a devida descrição da posse exercida pelo espólio. Ressalvo que, havendo reconhecimento judicial da usucapião no futuro, será possível a sobrepartilha dos respectivos bens com base em título dominial superveniente, nos termos do art. 622 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Publique-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 325642305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-26.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ALVES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-26.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.M.R. - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e em … Processo 1000169-26.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.M.R. - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARINA ALVES LEME (OAB 410172/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 354591/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Rodrigues Silva x Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 260878478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota L… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de impugnação à justiça gratuita. No caso dos autos, o autor pleiteia a revisão de contrato bancário pactuado com o réu para fins de financiamento do veículo automotor indicado na inicial (Modelo Toyota Hilux CD SRX 4x4, ano 2023/2024). O veículo, alienado pelo valor de R$ 289.369,00, foi adquirido mediante entrada no valor de R$ 86.815,00, mais 48 parcelas mensais no valor de R$ 6.678,41, conforme se verifica do documento de fls. 138. Consta do referido documento a declaração do Sr. Evaldo Rodrigues Silva, ora requerente, de que auferiria, como autônomo e há mais de 05 anos na empresa Evaldo Casas, renda mensal no valor de R$ 20.000,00. Assim como o documento retro mencionado, o contrato que se pretende a revisão também se encontra datado de 30.09.2024. A presente demanda, ajuizada em 09.01.2025, conta com procuração outorgada e declaração de pobreza datadas de 17.12.2024. Forçoso reconhecer assim que, inobstante a arguição inicial, de que teve expressiva queda nas vendas dos produtos por si comercializados, arguida há pouco mais dois meses após a aquisição do veículo, notadamente de valor expressivo e com valor de entrada e de parcelas também expressivos, não coaduna com a hipossuficiência alegada. Note-se, ainda, que a conta ali indicada (referências de crédito), diverge daquela relativa aos extratos juntados às fls. 47/53. Convém salientar, no mais, e por oportuno, que a simples presença de dívidas mensais não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir e manter o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Deste modo, acolho a impugnação à benesse inicialmente concedida, revogando-a; por conseguinte, determino ao autor que providencie, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-94.2025.8.26.0615

ID: 295840787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRIZOTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade proces… Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja via sistema informatizado. 2. Mantenho o indeferimento do pedido liminar de fls. 81/82 pelas mesmas razões ali expostas. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 116). 3. Cite-se o Município réu, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar o Município réu do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o réu poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000735-94.2025.8.26.0539

ID: 312530464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVIA BRANDINI NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vint… Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vinte e um mil e doze reais e oitenta e um centavos,) em (08/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça,ou pessoalmente, se não tiver procurador constituido para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x T. T. De O. De C. L.

ID: 319742732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030287-86.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. T. DE O. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS… Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (fls. 531/534) contra a decisão de fls. 618/620, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão sobre a condenação da avalista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Deve-se ter rem vista que a avalista sequer integrava a relação processual da ação de busca e apreensão até sua conversão em execução, não se vislumbrando causa capaz de justificar a extensão da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento parcial do mérito em seu desfavor. Busca a embargante, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes