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Florentino Dias De Sousa x Diego Gabriel Gosmini

ID: 291946591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-30.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL GOSMINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCIO JOSE FURINI

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel … Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel Gosmini - Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, em resposta à manifestação do executado (fls. 20/21) que invoca a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, independentemente da garantia do juízo, com base no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 8/11, na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que a dispensa da garantia do juízo é aplicável inclusive nos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O cerne da impugnação do executado reside na genérica alegação de falta de documentos que comprovem o crédito cobrado neste cumprimento de sentença. Contudo, a análise dos autos revela que a sentença proferida nos autos originais (já transitada em julgado) e confirmada pelo v. acórdão de fls. 112/115, condenou o devedor ao pagamento de quantia líquida e certa de R$ 13.651,00. É crucial destacar que a natureza da condenação (quantia líquida e certa) implica que a fase de conhecimento já estabeleceu o valor devido, afastando a necessidade de qualquer comprovação adicional por parte do exequente no tocante aos elementos constitutivos do crédito. A questão atinente à comprovação dos valores já foi objeto de análise exauriente e superada tanto em primeira quanto em segunda instância, tornando-se coisa julgada. Nesse contexto, a alegação de excesso de execução, tal como formulada, não se consubstancia em vício apto a ensejar a dispensa da garantia do juízo. O artigo 525 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, de fato, prevê a desnecessidade de garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, mas tal dispositivo se aplica à fase de cumprimento de sentença no rito comum, cujas hipóteses de impugnação são taxativas e não se confundem com a sistemática dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 estabelece rito e princípios próprios, que visam à celeridade e à simplicidade processual (artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei). Em que pesem as ponderações do executado, a pretensão de impugnar o cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema. Primeiramente, é imperioso ressaltar que a condenação em quantia líquida e certa, confirmada por acórdão transitado em julgado, significa que a matéria relativa ao crédito já foi exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento. A alegação genérica de falta de documentos para comprovar o crédito não se sustenta diante da existência de um título executivo judicial hígido, que já quantificou o valor devido. A fase de cumprimento de sentença não se presta a reabrir discussões já encerradas pela coisa julgada material. Em segundo lugar, a sistemática dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, possui particularidades que a distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos processuais e à garantia do juízo na fase de execução. Art. 52. A execução de título judicial processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: (...) IX os embargos à execução somente poderão versar sobre: (...) b) manifesto excesso de execução. A interpretação do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser harmonizada com o regime específico dos Juizados Especiais. A regra geral do CPC cede espaço à norma especial da Lei nº 9.099/95 quando se trata de rito e requisitos processuais nos Juizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é pacífico em exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a matéria se refere a excesso de execução. Tal posicionamento visa a preservar a celeridade e a efetividade dos Juizados, evitando que discussões protelatórias inviabilizem o cumprimento das decisões judiciais. Corrobora este entendimento a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001709-06.2024.8.26.0263; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo. Insurgência recursal infundada. Aplicação do Enunciado nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 8 do FOJESP. Recurso Inominado improvido. A supracitada decisão, aplicável por analogia ao caso concreto, reforça a imprescindibilidade da garantia do juízo nos Juizados Especiais para a oposição de embargos à execução, e por extensão, para a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamente em excesso de execução. A jurisprudência citada invoca, inclusive, os Enunciados nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e nº 8 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que sedimentam tal entendimento: Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo para a interposição dos embargos à execução do título judicial ou extrajudicial." Enunciado 8 do FOJESP: "A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução." Diante da clareza da condenação em quantia líquida e certa, da especificação legal contida na Lei nº 9.099/95 e do entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de garantia do juízo torna inoportuna a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A matéria já foi objeto de análise exauriente na decisão de fl. 12, reforçando o caráter preclusivo da discussão. Por todo o exposto, reputo inoportunos os embargos à execução opostos as fls. 8/11, haja vista a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito executivo. - ADV: CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

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Josinete Alves Costa x Tim S A

ID: 308469797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-95.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ALVES COSTA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000206-95.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Josinete Alves Costa - TIM S A - Vistos. JOSINETE ALVES COSTA ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE … Processo 1000206-95.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Josinete Alves Costa - TIM S A - Vistos. JOSINETE ALVES COSTA ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" em face de TIM S.A. A parte autora alegou que passou a receber diversas cobranças extrajudiciais da ré, por meio de ligações, mensagens SMS, emails e anúncios em redes sociais, referentes a um suposto contrato de número RMCA***3395666677. Aduziu que o débito foi disponibilizado para pagamento em plataformas de sites de proteção ao crédito. A autora desconhece qualquer relação jurídica ou inadimplência com a ré que justifique tal débito. Alegou que as cobranças são por vezes intimidadoras. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e que a cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, agravado pela sua condição humilde e pela necessidade de contratar advogados e acionar o Poder Judiciário para resolver a questão, invocando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por fim, requer: a concessão do benefício da justiça gratuita; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade da dívida (contrato RMCA***3395666677), com sua remoção de qualquer banco de dados vinculado à ré e a interrupção de qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de pelo menos R$ 5.000,00 (petição de fls. 1-4 e documentos de fls. 5-19). Pela decisão de fls. 20-21, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e para verificação de pressupostos processuais. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 24-25). Pela decisão de fls. 40, foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré ofereceu contestação (fls. 148-166). Afirmou que os fatos foram causados por terceiros, com o rompimento do nexo causal, de modo que sustentou a tese da excludente de responsabilidade. Alegou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Negou a ocorrência de danos morais e impugnou o valor pleiteado a este título, considerando-o excessivo, e requereu a não inversão do ônus da prova. Afirmou que a linha da autora já se encontra cancelada e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 171). Instadas a especificarem provas, a parte autora (fls. 175) e a parte ré (fls. 176) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Já saneadas as questões processuais pendentes e verificada a presença dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré possui natureza consumerista. Em que pese a autora negar possuir qualquer relação com a operadora de telefonia, fato é que o comportamento danoso de cobranças indevidas é baseado em uma suposta relação de consumo, podendo-se até mesmo considerar a autora como uma consumidora por equiparação diante dos danos causados pela fornecedora de serviços (arts. 2º, 3º e 17 do CDC). Ademais, a narrativa da autora é verossímil e restou demonstrada nos autos a sua hipossuficiência, de modo que é de rigor a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Cabe ainda destacar que a requerente logrou êxito em comprovar a existência da dívida subsidiada no contrato nº RMCA00000000003395666677 e as diversas ligações em seu celular (fls. 18 e 19), o que foi não impugnado pela ré. Aliás, a autora afirmou que nem mesmo conhece a origem da dívida, de modo que cabia à requerida, em sede de contestação, comprovar a sua existência, porém, assim não agiu, dando sustentação à narrativa inicial. Por essas razões, comporta acolhida o pedido autoral para que seja declarada inexigível a suposta dívida baseada no contrato nº RMCA00000000003395666677, com a abstenção da ré quanto à sua cobrança por qualquer meio, inclusive por meio de plataformas de proteção de crédito. No mais, é patente a ilicitude da conduta da ré com as cobranças abusivas. Não prospera a tese da requerida de que a dívida teria se originado de fato de terceiro, com a excludente de sua responsabilidade e o rompimento do nexo causal. Com efeito, uma vez contestada a dívida (fls. 39), cabia à ré tomar as medidas necessárias para a apuração das origens do débito, com a consequente cessação das cobranças, postura que não foi adotada, causando danos à autora (art. 14 do CDC). Assim, verifico que a consumidora não sofreu mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas sim abalo psíquico com as inúmeras cobranças diárias, com clara violação dos seus direitos da personalidade e de sua dignidade, o que é passível de indenização, caracterizados, portanto, os danos morais (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 11 e 12 do Código Civil). Embora não seja passível de exata mensuração, a indenização por danos morais decorre do princípio da reparação integral do dano (art. 944, caput, do CC). Assim, considerando os fatos praticados pela ré, reputo como proporcional e adequada ao caso a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor pleiteado pela autora e que se revela suficiente a compensar o abalo sofrido, sem proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa em face da ré. Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por JOSINETE ALVES COSTA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da dívida baseada no contrato nº RMCA00000000003395666677 e condenar a TIM S.A.: à obrigação de cessação de sua cobrança por qualquer meio, inclusive por meio de plataformas de proteção de crédito; e ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre os danos morais incidem correção monetária da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir de 09/01/2025 (data mais antiga comprovada de ligações indevidas fls. 19), nos termos do art. 398 do CC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente, na porcentagem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Vera Lúcia Benites De Oliveira De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 320061467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000950-82.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENITES DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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Processo 1000950-82.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em um primeiro momento, faz-se necessário u… Processo 1000950-82.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em um primeiro momento, faz-se necessário um esclarecimento no que tange á alegação da parte ré acerca da "impossibilidade técnica" na realização de perícia em cópia reprográfica do contrato original. Nesse ponto, em análise da legislação pertinente, notadamente a Resolução nº 4474/16 do BACEN, que dispõe sobre a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras, a mencionada resolução é clara ao se regulamentar a matéria, sendo que fazer exigência de juntada de vias originais de contratos bancários atentaria contra a segurança jurídica já que há normativa expressa garantindo a possibilidade de descarte desse material, veja: "Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - documento origem: matriz física do documento, relativo à transação ou à operação realizada pela instituição, empregado para gerar, mediante processo de digitalização, o documento digitalizado; II - digitalização: processo tecnológico que permite obter a fiel e íntegra imagem digital de um documento origem; III - documento digitalizado: imagem digital do documento origem, resultante do processo de digitalização; e IV - descarte: eliminação definitiva do documento origem, após sua digitalização. Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem, na digitalização de documento origem, registrar se o documento submetido à digitalização é documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. [...] Art. 10. As instituições referidas no art. 1º podem descartar o documento origem após a sua digitalização. § 1º O descarte de que trata o caput deve ser compatível com as disposições da legislação específica aplicável aos direitos e às obrigações consignados no documento origem. § 2º Previamente ao descarte de que trata o caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem averiguar se a eliminação do documento origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas. § 3º O descarte de documentos origem protegidos por legislação ou regulamentação específica, tais como documentos oficiais ou públicos, documentos com valor de guarda permanente e documentos de valor histórico, deve observar as disposições dos respectivos atos normativos. § 4º É vedado o descarte de documentos origem que apresentem danos materiais que prejudiquem sua legibilidade". A mencionada legislação é clara em possibilitar às instituições bancárias o descarte da via original, essa consistente na eliminação definitiva do documento origem, após sua digitalização. Assim, não se poderia exigir a apresentação de vias originais de documentos a cuja própria legislação específica já garanta o direito de descarte. Evidente que tal regulamento também assevera que a responsabilidade sobre a eliminação é da própria instituição bancária, já que essa é quem deve verificar se o ato não prejudicará, dificultará ou mitigará, os direitos e interesses dos signatários, notadamente no que diz respeito à produção de provas, já que inviável a digitalização de documentos que apresentem danos materiais que prejudiquem sua legibilidade. Vale salientar, ainda, que o Código de Processo Civil admite, em seu art. 425, inciso VI, como prova equivalente à do documento original "as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Assim, conclui-se que as vias digitalizadas de documentos originais tem a mesma força probante da matriz física, competindo à instituição bancária zelar pela incolumidade da cópia apresentada já que está deve estar nítida, constituindo, portanto, seu ônus a manutenção da higidez do arquivo digital. Assim, conclui-se que plenamente possível a análise e realização de perícia grafotécnica somente em relação à cópia reprográfica do documento original. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de improcedência . Irresignação do autor. Contrato legítimo. Fraude não caracterizada. Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura . Inexistência de óbice para realização de perícia com base em cópia reprográfica do documento original. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do artigo 80, inciso II, do CPC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006184-90.2022.8 .26.0322 Lins, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) grifo próprio "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta . Sentença que desqualifica a perícia pelas considerações finais em contrato digitalizado e leva em consideração outros fatores. Perícia hígida. Possibilidade científica de realização a partir da cópia. Realizada perícia grafotécnica, confirmou-se a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor . Valores depositados na conta do autor. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e condenando-se o autor a pagar os encargos de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10317114820208260602 Sorocaba, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/01/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) grifo próprio "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c . indenização por danos morais Ações conexas Contratos de empréstimos consignados Arguição de falsidade das assinaturas dos contratos Determinação de perícia grafotécnica deferida pelo Juiz Ausência de exibição do contrato original Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistências dos débitos, julgando-se as ações procedentes Descabimento Possibilidade da perícia grafotécnica através de cópias reprográficas dos contratos deveria ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos Perícia necessária em busca da verdade real e preservação do contraditório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial Cerceamento de defesa evidenciando Precedentes Sentença anulada Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10002061920218260274 SP 1000206-19.2021.8 .26.0274, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) grifo próprio Dito isso, tenho que cabe ao próprio expert mencionar se haverá ou não possibilidade de se realizar a perícia no documento digitalizado, aferindo sua incolumidade em relação ao original, e se isso comprometeria (ou não) a conclusividade do trabalho, bem como sua conclusão final. Destaca-se que o perito judicial desempenha seu trabalho como auxiliar do Juízo na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais e portanto é apto à dizer se o documento apresentado é suficiente para a busca da verdade real, com base em análise científica a partir da cópia. Dito isso, encaminhem-se os autos à perícia conforme dantes determinado, sem prejuízo do cumprimento das demais deliberações constantes no decisum. Intime-se. - ADV: MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), FERNANDO DE SOUZA MELO (OAB 412503/SP)

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Processo nº 0001909-62.2023.8.26.0587

ID: 308096522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-62.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0001909-62.2023.8.26.0587 (processo principal 1000206-16.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Def… Processo 0001909-62.2023.8.26.0587 (processo principal 1000206-16.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Defiro o levantamento dos valores indicados, conforme o formulário apresentado. Confira-se no instrumento de mandato se há poderes para receber valores e dar quitação. 2. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º). Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.). Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). Na presente demanda já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Juízo e credor sem sucesso até o momento, inclusive pesquisas via SisbaJud, RenaJud e InfoJud e até o momento não se localizou bens penhoráveis que satisfizessem a obrigação. Estas são as observações pertinentes ao prosseguimento do feito. Nos termos da lei processual, a existência e comprovação de patrimônio que satisfaça o valor da dívida é, no novo Código de Processo Civil, condição para o prosseguimento do processo, que não deve prolongar-se eternamente na busca de bens penhoráveis, devendo o Juiz determinar a suspensão quando constatada a inexistência desses. Cuida-se de pedido de penhora de valores em processo executivo em que se busca a satisfação por meio de constrição dos bens da(s) parte(s) executada(s). Saliento que houve tentativa de bloqueio via BacenJud, porém está operou-se há mais de um ano. O prosseguimento da execução não pode se ancorar exclusivamente em pedidos sucessivos de penhora em contas bancárias do executado, restando consignado que para o prosseguimento da demanda a lei exige a localização efetiva de bens penhoráveis. Defiro a tentativa, ressaltando que novo pedido de ato análogo será indeferido com base nas considerações aqui esposadas. Isso porque, prevalece entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo da possibilidade de repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do C.P.C. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMAS BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Não havendo necessidade de esgotamento de diligência para o deferimento do pedido de penhora online, possível a reiteração da pretensão, transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010669-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já tratou da questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Outrossim, considerando que a prática tem revelado grande perda de tempo, ineficácia e prejuízo ao credor na realização de pesquisas de bens à critério do exequente, digo quando realizadas uma a uma. Em observância e homenagem aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, CF) e duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), caso não tenha sido realizadas pesquisas de bens via InfoJud e RenaJud, nos últimos doze meses, determino sejam realizados de uma só vez, sob pena de indeferimento de pedido posterior, pois assim se descortina o patrimônio do executado, possibilitando aferir se o caso é de constrição ou suspensão da demanda. Expeça-se minuta. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Elaine Cristina Balsan Da Silva x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 303639412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-05.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa d… Processo 1000206-05.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Balsan da Silva - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELAINE CRISTINA BALSAN DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, alegando, em síntese, que, em 10/06/2024, firmou com a ré o contrato de empréstimo pessoal nº 2889953, no valor liberado de R$ 1.000,00, a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 181,97. Sustenta que as taxas de juros pactuadas, de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano, são excessivamente onerosas e abusivas, superando em muito a taxa média de mercado. Informa que as parcelas são debitadas em sua fatura de energia elétrica (CPFL). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças, a revisão do contrato para aplicar a taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, apurados em R$ 1.932,40, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado. Juntou procuração e documentos (fls. 1/48). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 54) e determinada a retificação do valor da causa (fls. 54/55), o que foi cumprido (fls. 58). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Citada (fls. 65), a ré CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou contestação (fls. 66/98). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, alegando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Sustentou que a revisão dos juros é medida excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS), e que a taxa aplicada se justifica pelo alto risco da operação, tratando-se de empréstimo pessoal sem garantia, concedido a cliente com histórico de inadimplência. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de danos morais. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e o pedido de afastamento da mora, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 99/167). A autora apresentou réplica (fls. 171/189), na qual refutou as alegações da ré, reiterando que o risco do negócio é inerente à atividade da financeira e não pode justificar a cobrança de juros que superam em muito a média de mercado, caracterizando a onerosidade excessiva e insistindo nos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 190), ao passo que a parte autora manifestou seu desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 189). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente (fls. 52/53), não tendo a requerida trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e da eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes e, em caso positivo, às suas consequências jurídicas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica a sua aplicação às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Isso autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, V, do CDC), mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda. É cediço que as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), entretanto, a liberdade de contratar não é absoluta. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". No caso dos autos, o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953 (fls. 36/38) prevê uma taxa de juros de 15,75% ao mês e 478,43% ao ano. A autora demonstrou, por meio de consulta ao sistema do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado para operações da mesma natureza ("crédito pessoal não consignado") na época da contratação (junho de 2024) era de 5,74% ao mês e 95,32% ao ano (fls. 39). A taxa anual contratada (478,43%) é, portanto, aproximadamente cinco vezes superior à média de mercado (95,32%). Tal discrepância se revela manifestamente excessiva e apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada, configurando a abusividade que autoriza a intervenção judicial. Ainda que se considere a argumentação da ré acerca do maior risco da operação, por se tratar de empréstimo pessoal sem garantia e concedido a cliente com apontamento nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 141-143), tais fatores, embora possam justificar a cobrança de juros acima da média, não autorizam uma taxa em patamar tão elevado, que quintuplica o referencial do mercado. O risco é elemento inerente à atividade empresarial da financeira, devendo ser sopesado em sua política de crédito, mas não pode servir de fundamento para a imposição de ônus desproporcional ao consumidor. Outrossim, justamente nesse tipo de situação é necessária maior vigilância quanto à abusividade do pactuado, tendo em vista a situação de maior vulnerabilidade do consumidor já endividado, que contrata novo empréstimo para sustento pessoal, sem prova da sua má-fé. Dessa forma, a procedência do pedido de revisão contratual é medida que se impõe, para adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano. No que tange ao pedido de restituição de valores, reconhecida a abusividade da taxa de juros, os valores pagos a maior devem ser restituídos à autora. Contudo, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Embora o artigo 42, parágrafo único, do CDC preveja a repetição em dobro, a aplicação de tal sanção exige a demonstração de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso, a cobrança se deu com base em contrato assinado pelas partes, no qual as taxas estavam expressamente previstas, afastando, assim, a violação à boa-fé objetiva ou manifesta má-fé por parte do fornecedor. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A mera discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas contratuais, por si só, não enseja dano moral indenizável, configurando, em regra, mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos desacordos contratuais. A autora não logrou demonstrar que a situação vivenciada ultrapassou o aborrecimento, causando-lhe ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, não havendo provas de negativação de seu nome em razão do contrato em tela ou de outra consequência mais gravosa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2889953, celebrado entre as partes, para o fim de substituir a taxa de juros remuneratórios pactuada (15,75% ao mês e 478,43% ao ano) pela taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vigente em junho de 2024, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano, devendo a ré proceder ao recálculo do saldo devedor e do valor das parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da aplicação da taxa de juros ora revisada, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor total do contrato com os juros originais e o valor recalculado, somado à restituição simples), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 5.000,00), observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

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Caio Carolo De Oliveira Domingos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306190523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005871-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CAROLO DE OLIVEIRA DOMINGOS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARIA LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aér… Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Caio Carolo de Oliveira Domingos; Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Letícia de Oliveira ingressaram com ação indenizatória em face de Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A. Alegaram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a companhia aérea requerida para realizar o trecho São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU), ida programada para o dia 25/10/2024 e volta para o dia 29/10/2024, contudo, ao tentarem realizar o check-in online para o voo de ida, enfrentaram dificuldades técnicas no sistema da companhia promovida, quando se deslocaram às pressas para o aeroporto, pelo que foram expostos a uma imensa fila, não havendo tempo hábil para a realização do check-in de modo presencial. Sustentaram que devido à impossibilidade de embarcar, foram forçados a recorrer a um meio alternativo de transporte para alcançar o destino planejado, tendo que desembolsar o valor de R$ 2.257,82 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a locação de um veículo a fim de realizarem o trajeto São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU) por via terrestre. Asseveraram que a situação se agravou ainda mais quando, ao tentarem confirmar o voo de retorno (IGU-GRU), foram surpreendidos pela informação de que o trecho de volta havia sido cancelado automaticamente pela companhia aérea sob a alegação de "no-show", o que lhes causaram um prejuízo de mais R$ 941,41 (noventa e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), ampliando ainda mais o transtorno emocional causado pela empresa requerida. Requereram: a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a requerida em danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos) e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram-se à causa o valor de R$ 15.199,23 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Juntaram documentos às fls. 17/44. Devidamente citada (fls. 59), a requerida apresentou contestação às fls. 60/72. Sustentou que os passageiros não se apresentaram para embarcar em tempo hábil, conforme confessam na inicial, o que acarretou no no show da reserva, e, como as passagens foram adquiridas com a Tarifa Light, incidem regras pelo no show e, portanto, o não comparecimento ao atendimento ou ao portão de embarque em tempo hábil, conforme contrato de transporte aéreo, o bilhete não será reembolsável. Alegou que , com o no show da reserva, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Plus, ocorrendo o no show, incide cobrança de taxa por parte da cia aérea, e todas as informações sobre a realização de check-in e regras tarifárias são disponibilizadas ao passageiro e constam expressas no sítio eletrônico, de modo que os passageiros deveriam ter chegado ao aeroporto com a devida antecedência. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica às fls. 76/83. Instados a especificarem provas (fls. 84) os autores se manifestaram às fls. 87. Decisão de fls. 89 inverteu o ônus probatório. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a inversão do ônus da prova através da decisão de fls. 89. Pois bem, após análise do conjunto probatório, nota-se que em relação a ida de São Paulo para Foz do Iguaçu, os autores juntaram às fls. 30/31 a ficha de reserva das passagens adquiridas, de modo que, extrai-se da passagem de ida que o horário de saída era às 22:15 do dia 25/10/2024. Posteriormente, anexaram às fls. 32/34 contrato de locação de veículo na empresa Movida, com data e hora de entrega ao locador, ora, autor, Carlos Eduardo de Oliveira, em 26/10/2024, isso quer dizer, a sequência das documentações juntadas comprovam que de fato os autores não embarcaram no voo com destino à Foz do Iguaçu. De mesmo modo, os autores foram prejudicados em relação à volta de Foz do Iguaçu para São Paulo, quando tiveram o voo cancelado automaticamente pela companhia aérea requerida, sob a alegação de no show. Ocorre, todavia que, deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada a se manifestar (fls. 89), a requerida apenas apresentou alegações genéricas mencionando o contrato, mas não juntou quaisquer documentos que desconstituísse o direito dos autores, assim como não o fez em ocasião de contestação. Importante salientar que, as partes celebraram contrato de transporte aéreo, o qual consubstancia obrigação de resultado, de modo que, por consequência, recai sobre o fornecedor, ora, requerido, a obrigação de arcar com eventuais imprevistos no curso da prestação do serviço. Em casos semelhantes, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado, na espécie, (a) adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional pela parte ré transportadora, consistente (a.1) tanto no cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por "manutenção não programada", fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador, porquanto inerente à atividade empresarial exercida pela transportadora-ré, e (a.2) como pela conduta abusiva do ilícito cancelamento unilateral, pela parte ré, do trecho de volta voo G3 1015, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ("no show") no voo G3-1018, para o qual havia sido realocada, unilateralmente e sem prova de anuência, a parte autora passageira, em razão do cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por culpa da própria parte ré, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - GASTOS COM PASSAGENS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização os voos cancelados pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Os valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização dos voos correspondentes aos que a parte autora não pode realizar em razão de atos ilícitos praticados pela parte ré, compreendem o dano material indenizável, correspondentes aos danos emergentes sofridos pela parte autora, visto que implicaram em diminuição do patrimônio da parte autora e decorrem dos atos ilícitos da parte ré de cancelamento dos voos ida e volta contratados. [...] Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1073459-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Grifo nosso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1000206-23.2024.8.26.0659; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Grifo nosso. Nesse contexto, a requerida possui a obrigação de reparar os danos resultantes de sua atividade, razão pela qual os danos materiais merecem prosperar. Por fim, o pedido de danos morais merece prosperar, uma vez que a contratação inesperada de outro meio de transporte; os gastos extraordinários sofridos tanto na ida quanto na volta; o tempo despendido a mais com a ida por via terrestre e as preocupações do início ao fim da viagem, ultrapassam situação de mero aborrecimento cotidiano, gerando desgaste psicológico que merece ser indenizado, pois frustradas as expectativas legítimas dos autores. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização nos moldes pleiteados na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente com base na tabela de correção do TJSP, a partir da do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de reparação dos danos morais no importe de R$ 12.000,000 (doze mil reais), sendo R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005324-67.2025.8.26.0554

ID: 277100613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005324-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o … ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Pois bem. Trata-se de ação em que busca a parte autora seja restabelecido, em seus vencimentos/proventos, o valor recebido a título de abono complementar (piso salarial docente) anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023, ressalvada sua incorporação, devido à incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Subsidiariamente, que sejam restituídos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o abono complementar (piso salarial docente), bem assim seja o abono incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com a condenação das rés ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Analisando-se os holerites da parte autora, verifica-se que a verba em questão (abono complementar, sob a rubrica PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008) vem sendo paga pela Secretaria da Educação a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Contudo, nos termos dos próprios decretos, o abono complementar (piso salarial docente) a fim de atingir o valor do piso nacional não está sendo considerado para todos os fins e reflexos salariais, exceto décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se tentar alcançar o piso nacional (ao menos em nível e letra iniciais), obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de sorte que se impõe o acolhimento parcial do pedido para reconhecer o direito do(a) autor(a) para que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo do quinquênio e sexta-parte (caso aplicável à parte autora). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de inúmeros Colégios Recursais no enfrentamento de casos semelhantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente' (abono complementar previsto no Decreto n. 62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 3004877-63.2022.8.26.0000, 8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022) Recurso inominado - Servidora Pública Estadual ativa - Secretaria da Educação - Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017 - Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo - Incidência - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006) - Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98 Interpretação da legislação estadual - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF - Precedente isolado e sem caráter vinculante - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado Cível n.º 1072389-69.2021.8.26.0053, 5.ª Turma da Fazenda Pública, Relatora Juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, julgado em 04/08/2022) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual inativa. Secretaria da Educação. Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017. Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo. Incidência. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o saláriobase dos professores. Caráter permanente. Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006). Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98. Interpretação da legislação estadual. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF. Precedente isolado e sem caráter vinculante. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Colégio Recursal de Itu, Recurso Inominado Cível n.º 1000206-97.2021.8.26.0248, 3.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Cássio Mahuad, julgado em 15/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Piso Salarial Docente - Inclusão na base de cálculo do adicional e GDPI - Exclusão da base de cálculo em virtude de seu caráter 'propter laborem'. Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (Colégio Recursal de Presidente Venceslau, Recurso Inominado Cível n.º 1001073-54.2021.8.26.0357, 2.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Roge Naim Tenn, julgado em 29/06/2022) Pelas mesmas razões acima expostas, não há como se acolher o pedido relativo a restabelecimento do valor anterior ou restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Nos termos do novo Decreto n.º 67.582/2023, o abono complementar (piso salarial docente) corresponde ao valor da diferença entre o valor da faixa e nível e o valor do Piso salarial fixado pela União: Art. 1.º Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (grifei) Ora, resta evidente que o abono complementar (piso salarial docente) possui natureza variável (existe apenas para que o salário alcance o valor do piso salarial nacional), de modo que, com o reajuste do salário-base da parte autora (fixa e nível) - como de fato ocorreu -, necessária e inevitavelmente o valor pago a título de abono complementar será ajustado e adequado para baixo, porquanto a diferença entre os valores terá por óbvio diminuído. Note-se que o abono em questão não configura um aumento da remuneração, apenas, como o próprio nome diz, um complemento, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Da mesma forma, como parte do vencimento, o abono complementar (piso salarial docente) deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se, inclusive, o disposto no próprio Decreto n.º 67.582/2023: Art. 3.º (...) § 3.° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Nesse contexto, à luz de todo o exposto acima, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Consigno, por fim, que competirá à FESP o pagamento dos valores eventualmente devidos até a data da aposentadoria, e à SPPREV a partir de então. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA LUIZA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar às rés que considerem o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observada a responsabilidade nos períodos indicados no parágrafo antecedente. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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