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Daniel Francis Magalhaes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 317449150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCIS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Francis Magalhaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DE FATURA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO MONTANTE CORRETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE INEXITOSA. EVIDENTE QUE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE JAEZ ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. EM RAZÃO DA CONDUTA CULPOSA DO APELADO, O AUTOR TEVE DE DISPENDER TEMPO E ENERGIA PARA VER SOLUCIONADO PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA, ACIONANDO O PODER JUDICIÁRIO PARA UMA SITUAÇÃO QUE PODERIA MUITO BEM TER SIDO RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, AFINAL EVIDENTE O ERRO CONSTATADO NA FATURA EM COMENTO. A PERDA DE TEMPO LIVRE EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DO APELADO É O QUE BASTA PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, VISTO QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO DO AUTOR E ATENDE À FUNÇÃO PUNITIVO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000233-30.2023.8.26.0242

ID: 321168334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o pr… Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido A.F.M. ao pagamento de alimentos definitivos em favor do filho H.G. da S.M., no valor equivalente a um terço dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, com a incidência das seguintes verbas trabalhistas: 13º salário; terço de férias; eventuais horas-extras; adicionais; prêmios por produtividade; e PLR. Ainda, autorizo o desconto em folha de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação, nos moldes do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela representante do autor. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 08 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1000233-20.2025.8.26.0352

ID: 331772424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-20.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ALVES DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do … Processo 1000233-20.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Aparecida Alves de Medeiros Silva - Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541- 63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante das folhas de pagamentos juntadas pela autora, verifico que sua renda supera os 3 (três) salários-mínimos auferindo patamares de R$ 5.596,82 e R$ 5.744,78 (fls. 19/20). Evidente, portanto, que não pode ser considerada hipossuficiente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Prossiga-se. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Processo nº 1000233-64.2024.8.26.0381

ID: 337724604

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-64.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PACANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1000233-64.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Pacanaro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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E. De S. R. x I. B. De S.

ID: 302729974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000233-02.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. R.

Polo Passivo:

I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrênci… Processo 1000233-02.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Petição intermediária - E.S.R. - I.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de I. B. de S., nascida em 16 de junho de 1980, brasileira, filha de H. de S. e T.da S.B. natural de São Roque-SP, devidamente qualificada nos autos às fls. 19, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 103/122, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curador seu irmão E. de S. R., devidamente qualificado nos presentes autos, que ficará incumbido de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser o curador seu irmão presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada como curadora especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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L. A. x J. G. Da S.

ID: 309541731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: L. A. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: J. G. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA AUTORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A AUTORA ALEGA AGRESSÕES DO APELADO E PEDE SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DAS VISITAS PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER SUPRIMIDO OU SUSPENSO DEVIDO À ALEGADA AGRESSIVIDADE DO GENITOR E AO RISCO À INTEGRIDADE DOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONVÍVIO FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, DEVENDO SER RESGUARDADO SEMPRE QUE NÃO COMPROMETER SUA SEGURANÇA OU BEM-ESTAR. 4. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO DIREITO DE VISITAS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI TRAZ PREJUÍZOS EFETIVOS AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO À SUA SAÚDE FÍSICA OU EMOCIONAL. 2. A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloá Assunção Luiz (OAB: 474293/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 309578550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Carla Alessandra Bravo Castro - Embargdo: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 331/344, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DAAPELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, VISTO QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO PELO EMBARGADO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ PREVISTO NO ARTIGO 5º DO CPC, REQUERENDO A APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 80 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS DO CPC E DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS RESTAM REJEITADOS NO SEU MÉRITO POR NÃO HAVER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Maria Do Carmo Pereira Maia x Adélcio Ferreira De Menezes Júnior

ID: 297804442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

ADéLCIO FERREIRA DE MENEZES JúNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

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RENATA COSTA DE PAULA

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Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mai… Processo 1000233-03.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Pereira Maia - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora do valor nominal de R$ 15.772,18 (quinze mil setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento); e CONDENAR a parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação da sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso (data em que a parte requerida recebeu o pagamento). Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024. Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. Tendo em vista a possível prática de crime, OFICIE-SE ao Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça oficiante nesta comarca, com senha dos autos, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. Tendo em vista a possível infração ético-disciplinar, OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB/SP), com cópia da presente sentença, para a tomada das providências que entender cabíveis em relação aos fatos aqui discutidos. - ADV: THIAGO DE JESUS SOUZA (OAB 483940/SP), RENATA COSTA DE PAULA (OAB 501141/SP)

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Anderson Gonçalves Da Silva e outros x Renato Veículos Itaí Ltda

ID: 295457604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-93.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES DA SILVA SAUL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

RENATO VEíCULOS ITAí LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

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Processo 1000233-93.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Gonçalves da Silva - - Saul Rodrigues Soares - Renato Veículos Itaí Ltda - Visto… Processo 1000233-93.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Gonçalves da Silva - - Saul Rodrigues Soares - Renato Veículos Itaí Ltda - Vistos. Considerando a controvérsia fática estabelecida nos autos, especialmente no que tange à natureza da transação envolvendo o veículo ECO SPORT após a sua devolução à requerida, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, cabendo à serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail. As partes ficam intimadas da data da audiência por seus respectivos advogados. Não havendo endereço eletrônico informado nos autos, certifique a serventia qual parte ainda não apresentou seu e-mail, intimando-a com urgência para que o informe no prazo de 3 (três) dias. Cadastre-se no sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes. Importante consignar que no momento da audiência as partes deverão estar conectadas à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). Na ocasião, poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita (mídia eletrônica), trazer prova e até três testemunhas. Caberá às partes o fornecimento do endereço de e-mail próprio e/ou de terceiros para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada para suas testemunhas para que estas possam ser inquiridas durante o ato aprazado. Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, será permitida sua participação de forma presencial. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP) na solenidade já aprazada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)

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Juízo Ex Officio x Diego Basso Pardinho

ID: 292656825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000233-59.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DIEGO BASSO PARDINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO BASSO PARDINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-59.2025.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-59.2025.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Igarapava - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Diego Basso Pardinho - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. A AÇÃO VISAVA A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COM ALTERAÇÕES NO EDITAL E SUSPENSÃO DA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E ISONOMIA DEVIDO A EXIGÊNCIAS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR EXIGÊNCIAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE, SEGUNDO O AUTOR, RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE E VIOLAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO POPULAR DESTINA-SE À DEFESA DE INTERESSES PÚBLICOS, NÃO SENDO ADEQUADA PARA TUTELAR INTERESSES INDIVIDUAIS OU HOMOGÊNEOS, COMO OS DE CANDIDATOS A CONCURSO PÚBLICO. A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO, EMBORA RESTRINJA A COMPETITIVIDADE, VISA ASSEGURAR QUE CANDIDATOS APROVADOS TENHAM EXPERIÊNCIA MÍNIMA PARA O CARGO, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA APTA A CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ADEMAIS, EXPERIÊNCIA ANTERIOR NO SETOR PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO É REQUISITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 18 DE JULHO DE 2023.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VILEI Nº 4.717/65, ART. 1ºLEI COMPLEMENTAR Nº 87/23, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.870.473/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 24.05.2022, DJE 02.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Basso Pardinho (OAB: 351452/SP) (Causa própria) - 1º andar

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