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Processo nº 1000285-15.2025.8.26.0223

ID: 295403688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifesta… Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifestação diante do AR negativo supra juntado. Encaminho ainda para republicação a relação 372/2025, vez que não foi devidamente publicada. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência vez que ausentes os requisitos legais autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. É certo que não é permitido a prova de fatos negativos, entretanto observa-se a contratação de diversos contratos de empréstimos (fls. 21/28) e a parte autora apenas trouxe alegações desprovidas de quaisquer indícios que comprovem a suposta fraude alegada. Desta forma, não é possível qualificar a presença da verossimilhança (quase certeza) das alegações exigida pela lei. Além disto, diante da notória situação de obtenção de liminares para redução de cobranças efetivamente contratas, aguarde-se o contraditório para melhor análise do conteúdo probatório, é preciso maior cautela nestas análises preliminares. Remeto, pois, a reapreciação do pedido de tutela antecipada para o momento posterior à apresentação da réplica à contestação. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP) - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)

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Processo nº 1000285-51.2025.8.26.0696

ID: 279961261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANDIR MIGUEL ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior - Vistos. 1) Em Juízo de retratação, artigo 485, §7º CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Processe-se a apelação, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC. O juízo de admissibilidade do recurso competirá ao segundo grau, na forma do §3º do Art. 1.010 do Código de Processo Civil. 3) Tratando-se de recurso interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV do CPC, desnecessária a citação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais." (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 4) Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1000285-55.2025.8.26.0533

ID: 259528799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000285-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuid… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000285-39.2024.8.26.0291

ID: 303978255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA EUFRASIO DE OLIVEIRA JOSE EUFRASIO DE OLIVEIRA MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA WILLIAM BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1000285-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Aparecido de Oliveira - Maria Augusta de Oliveira - - William Benedito de Oliveira - - Jose Eufrasio de Oliveir… Processo 1000285-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Aparecido de Oliveira - Maria Augusta de Oliveira - - William Benedito de Oliveira - - Jose Eufrasio de Oliveira - - Eufrasio de Oliveira - Vistos. Revejo a decisão de fls. 119, uma vez que as custas foram pagas nas fls. 75/76 Trata-se de procedimento de inventário e partilha, cuja partilha foi firmada de modo consensual, conforme fls. 84/87 com as retificações de fls.115/118 . As certidões negativas constam de fls. 15/17. À vista disso, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 84/87 com as retificações de fls.115/118 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica), autorizando os herdeiros a obterem o formal de partilha no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ. A certidão homologatória do FISCO (ITCMD), encontra-se às folhas 97, razão pela qual, se solicitado, autorizo a expedição do Formal de Partilha Observo, ainda, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não cabe a este juízo o conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Isso ocorre, por força do julgamento em definitivo do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a tese firmada: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, comprovado o pagamento da taxa de expedição, se solicitado, autorizo a expedição dos Termos de Abertura e Encerramento para o cartório extrajudicial elaborar formal de partilha (Provimento 14/2020). Nos termos do parágrafo único do artigo 1.273 das Normas da Corregedoria, em se tratando de processo digital fica dispensada a autenticação das peças produzidas. Publique-se e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo. - ADV: ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

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Benedito José Tomicioli x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 309210425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000773-68.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé TOMICIOLI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO

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FABRICIO HERNANI CIMADON

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Processo 0000773-68.2024.8.26.0660 (processo principal 1000285-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Benedito José Tomicioli - São … Processo 0000773-68.2024.8.26.0660 (processo principal 1000285-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Benedito José Tomicioli - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o silêncio por parte da executada (fl. 114), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/SP)

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E. A. De Carvalho Perfumaria – M. E. x Pontual Center Distribuicao E Logistica De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda.

ID: 323184632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-50.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE CARVALHO PERFUMARIA – M. E.

Polo Passivo:

PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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ALAN RAFAEL DE CARVALHO

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Processo 0000176-50.2024.8.26.0159 (processo principal 1000285-52.2021.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - E. A. de Carvalho Perfumaria – M. E. - Pontual Center Distribuica… Processo 0000176-50.2024.8.26.0159 (processo principal 1000285-52.2021.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - E. A. de Carvalho Perfumaria – M. E. - Pontual Center Distribuicao e Logistica de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. e outro - Vistos. Fls. 50/53: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja considerada válida a intimação do executado realizada por via postal, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com a informação não procurado. Subsidiariamente, requer a intimação por meio de oficial de justiça. Decido. Com a devida vênia ao exequente, o AR com a anotação não procurado indica que o destinatário não foi localizado para recebimento da correspondência, seja porque não foi efetivamente procurado no endereço, seja porque se trata de localidade onde a entrega não é realizada diretamente pelos correios, do que impede-se presumir que o executado tenha tomado ciência da comunicação processual. Isso porque, ainda que o endereço utilizado seja o mesmo da citação válida na fase de conhecimento, não há nos autos qualquer elemento que comprove o efetivo recebimento da correspondência pelo executado, o que inviabiliza a caracterização da intimação pessoal exigida pelo artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação "não procurado" - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070527-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2035169-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABATIMENTO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. Insurgência em face de decisão que determinou acréscimo de multa e honorários de dez por cento ao crédito executado. Decisão reformada. Intimação postal. Aviso de recebimento devolvido com carimbo "não procurado". Não se considera recebida pelo destinatário correspondência devolvida ao remetente com carimbo "não procurado", especialmente para fins de início de prazo para pagamento de quantia fixada em decisão judicial. Penalidades (multa e honorários) afastadas. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2288390-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 27/02/2024). Dessa forma, não sendo possível concluir pela ciência inequívoca do executado, prudente é a renovação da diligência, por meio de oficial de justiça, a fim de assegurar a efetiva intimação pessoal. Ante o exposto, defiro tão somente o pedido subsidiário para que a intimação do executado seja realizada por meio de oficial de justiça, devendo o exequente, primeiramente, recolher a guia de condução do encarregado da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP)

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Processo nº 0000136-57.2019.8.26.0575

ID: 330283884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000136-57.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 148 LTDA AUTO POSTO INDEPENDENTE RIO PARDO LTDA AUTO POSTO MAGALHAES RIO PARDO LTDA. AUTO POSTO MAGALHãES RIO PARDO LTDA. - FILIAL AUTO POSTO SHOP DE RIO PARDO LTDA. - EPP FFM ASSESSORIA E SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI ME IGO COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEL LTDA IGO COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEL LTDA. - FILIAL INDEPENDENTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MAGA-CENTRO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. MAGA COMBUSTIVEIS LTDA MAGA-IMIGRANTES COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. MAGALHãES DISTRIBUIDORA DE DIESEL E TRANSPORTES LTDA MAGALHAES E MAGALHAES COM DE COMB E LUBR LTDA - FILIAL MAGALHãES & MAGALHãES COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA MAGA PLAZA HOTEL E TURISMO LTDA MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA. – FILIAL 1 MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA. – FILIAL 2 MM COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA POSTO RIOPARDENSE DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GILBERTO BITAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000136-57.2019.8.26.0575 (processo principal 1000285-70.2018.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda. - Filial - - … Processo 0000136-57.2019.8.26.0575 (processo principal 1000285-70.2018.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda. - Filial - - Mm Comércio de Combustíveis Ltda - - Magalhaes e Magalhaes Com de Comb e Lubr Ltda - Filial - - Magalhães & Magalhães Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Independente Administradora de Bens Ltda - - Posto Riopardense de Combustíveis Ltda. - - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda - - Auto Posto Shop de Rio Pardo Ltda. - Epp - - Auto Posto Magalhães Rio Pardo Ltda. - Filial - - Auto Posto Magalhaes Rio Pardo Ltda. - - Maga-imigrantes Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - - Maga São João Combustíveis Ltda - - Magalhães Distribuidora de Diesel e Transportes Ltda - - Maga-centro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - - Maga Combustiveis Ltda - - Maga Plaza Hotel e Turismo Ltda - - Auto Posto Independente Rio Pardo Ltda - - Maga São João Combustíveis Ltda. – Filial 1 - - Maga São João Combustíveis Ltda. – Filial 2 - - Auto Posto 148 Ltda - - Ffm Assessoria e Serviços de Cobrança Eireli Me - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Olimpio de Azevedo Advogados Associados - - Raízen Combustíveis S.A. - - Triângulo Distribuidora de Petróleo Ltda e outros - ACFB - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME - Vistos. 1) Ciente do relatório acerca das atividades das empresas recuperandas apresentado pela Administradora Judicial às fls. 14391/14642 dos autos em epígrafe, em cumprimento ao disposto no item 04 da decisão proferida às fls. 3092/3096 dos autos principais. 2) Aguarde-se pela apresentação de novos relatórios pela Administradora Judicial. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 252469/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Franzolim, Lopes De Carvalho & Cia Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290776601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-63.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANZOLIM, LOPES DE CARVALHO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-63.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Franzolim, Lopes de Carvalho & Cia Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTO… Processo 1000285-63.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Franzolim, Lopes de Carvalho & Cia Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. A parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA 'FATOR K' CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a SABESP alegando, em síntese, que descobriu que a ré cobra a denominada Tarifa de Carga Poluidora - 'FATOR K'. Sustentou, contudo, que desenvolve atividade exclusivamente comercial, não industrial, razão pela qual a cobrança da mencionada tarifa é ilegal. Asseverou que não possui as contas de água de esgoto, que devem ser fornecidas pela ré. Cabe frisar que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2116924-41.2015.8.26.0000, que tem origem em processo que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, tendo como ré a SABESP, no qual se impugnou justamente a cobrança do denominado Fator K, confirmou decisão que determinou a indicação do valor pretendido a título de restituição: Petição inicial. Determinação a que o recorrente precise o montante que pretende a título de repetição de indébito, e, assim, o valor da causa. Alegação de que se está diante da hipótese do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, valor a ser apurado em liquidação. Descabimento. Contas encartadas pelo recorrente que permitem aferir e indicar o valor . Dispositivo do CPC inaplicável, pois respeitante a consequências do ato ou fato ilícito, não à situação pretérita, revelada pelo pedido de devolução em dobro do quantum cobrado. Proposta de liquidação que subverte a ordem procedimental e vai de encontro à celeridade processual, instaurando verdadeira demanda liquidação de sentença. Agravo de instrumento desprovido. No caso dos autos, a autora requereu a condenação da ré a restituir à Parte Autora, à título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, os valores cobrados indevidamente como Tarifa de Carga Poluidora Fator K nos ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, cujo valor deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil exige que autor, na petição inicial, indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, com as suas especificações, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do CPC. É certo, então, que se exige que o autor apresente de maneira individualizada e expressa os pedidos, até porque o réutem o direito de saber quais os valores reclamados pelo autor e como a importância exigida foi identificada e, ainda, corrigida, de modo que, destarte, possa exercer o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vê-se, então, que o caso posto nos autos não exige liquidação de sentença, uma vez que a parte deve apresentar, desde já, os valores que entende devidos, cumprindo, pois, o art. 324 do Código de Processo Civil. A parte autora solicitou expressamente que a ré seja obrigada a juntar aos autos extrato com todos os valores cobrados da Parte Autora, à título de Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, nos últimos 10 (dez) anos. É necessário, portanto, determinar, nestes autos, a exibição das faturas, o que está em harmonia com o Código de Processo Civil, notadamente o princípio da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, determino, que a ré sejaintimadapara, no prazo de 15 dias,juntar as autos todas as faturas do consumo de água e esgoto em nome da parte autora, emitidas nos últimos dez anos. Depois, a parte autora terá o prazo de 15 dias para aditar a petição inicial para o fim de apresentar seus cálculos e apontar o valor que pretende receber, bem como, que comprove do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 323519736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE “QUOTA LITIS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DE DESPESAS ADIANTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, CONDENADA A RÉ/RECONVINTE A REPASSAR À AUTORA/RECONVINDA R$ 4.196,21 RETIDOS A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI ABUSIVA OU INDEVIDA; (II) SE HOUVE DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; (II) SE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE, SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994, INDEPENDENTEMENTE DE AJUSTE PRÉVIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.4. A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (PERCENTUAL DA LIDE) CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETENÇÃO DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA CAUSA, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SP E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5. NÃO COMPROVADAS AS DESPESAS SUPOSTAMENTE ADIANTADAS PELA ADVOGADA, É ILEGÍTIMA A RETENÇÃO ADICIONAL DE 10% A ESSE TÍTULO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. É INCOGNOSCÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. O INTERVALO DE SEIS DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DOS VALORES E O REPASSE À CLIENTE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR. AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE 'QUOTA LITIS' QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E JURISPRUDÊNCIA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS EXIGE COMPROVAÇÃO. 3. O REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM PRAZO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22, § 4º, E 23; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.903.416/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 02.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010279-54.2022.8.26.0132, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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Rosenval De Oliveira x Ana Fernandes De Oliveira

ID: 323289053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-74.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-74.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rosenval de Oliveira - Ana Fernandes de Oliveira - Vistos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização… Processo 1000285-74.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rosenval de Oliveira - Ana Fernandes de Oliveira - Vistos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: O valor de mercado para locação do imóvel comum, situado na Rua Aladino Selmi, n° 158, em Cosmópolis/SP, considerando a casa da frente e a edícula dos fundos; a existência de eventual débito do Requerente referente à sua cota-parte (50%) nas despesas do imóvel (IPTU, água, luz, etc.) vencidas até a data de 11 de novembro de 2020, conforme estipulado no acordo de divórcio. Da Distribuição do Ônus da Prova e do Deferimento de Provas É fato incontroverso que a Requerida ocupa o imóvel de forma exclusiva. A principal questão fática a ser dirimida é, portanto, a apuração do valor locativo do bem para fins de arbitramento. O Requerente pleiteia a produção de prova pericial técnica para avaliação do imóvel, o que se mostra essencial para o deslinde da causa. A Requerida, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na avaliação do valor de mercado para locação mensal do imóvel descrito na inicial. Para tanto, nomeio Andreza Baldessin Costa e-mail:andreza.assistência@yahoo.com.br Os honorários periciais deverão ser arcados pelo Requerente, por ter sido quem requereu a prova (art. 95, CPC). Intime-se o autor para que, após a homologação da proposta, realize o depósito em 10 (dez) dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Desde já, fixo os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: a) Qual o valor de mercado atual para a locação mensal do imóvel como um todo (casa da frente e edícula), localizado na Rua Aladino Selmi, n° 158, Parque Dona Esther, Cosmópolis/SP? b) Descrever as características do imóvel, seu estado de conservação e a infraestrutura da localidade. c) Apresentar, se possível, a avaliação de forma separada para a "casa da frente" e para a "edícula dos fundos", conforme descrito no item 3 do acordo de divórcio (fls. 13). Fica a Requerida advertida de seu dever de colaborar com a justiça, franqueando o acesso do perito judicial ao imóvel, em data e horário a serem previamente agendados, em conformidade com o que já foi estabelecido na sentença de divórcio. Eventual e injustificado embaraço à realização da perícia ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro, por ora, a produção de outras provas, por entender que a perícia e os documentos já acostados aos autos são suficientes para a resolução da lide. No tocante à alegação de débitos pretéritos do Requerente, registro que a via adequada para a cobrança de valores definidos em acordo de divórcio é o cumprimento de sentença nos respectivos autos. Contudo, para fins de eventual compensação, a ser analisada em sentença, deverá a Requerida apresentar planilha detalhada e discriminada dos valores que entende devidos pelo autor, referentes ao período anterior a 11/11/2020, instruindo-a com os respectivos comprovantes de pagamento que tenha efetuado em nome do autor ou da totalidade da dívida, no prazo da apresentação de seus quesitos periciais. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA (OAB 511262/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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