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Processo nº 1000404-37.2022.8.26.0075

ID: 331570074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-37.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LOPES JUNIOR EPP TACARé COMERCIO IMPORT E EXPORT PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 1000404-37.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - - Nivaldo Lopes Junior Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000404-37.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tacaré Comercio Import e Export Pescados Ltda. - - Nivaldo Lopes Junior Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por TACARÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. e NIVALDO LOPES JUNIOR EPP para condenar ANA PAULA MARTINS ao pagamento do valor de R$ 5.115,82 (cinco mil, cento e quinze reais e oitenta e dois centavos), conforme indicado na planilha de fls. 61/62, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos das obrigações. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1000598-04.2025.8.26.0634

ID: 300969014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000598-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON POLASTRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1000598-04.2025.8.26.0634

ID: 300969937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000598-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON POLASTRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000598-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1000404-14.2021.8.26.0288

ID: 306234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-14.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do exe… Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do executado, foi devidamente intimada para proceder ao desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, conforme decisão de fls. 143/144, 163, 172 e 179, a fim de garantir o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Contudo, a empresa quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial, sem apresentar qualquer justificativa plausível, comportamento que configura descumprimento de determinação legal e judicial, além de obstrução à efetividade da execução. Cabe lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza ao juízo adotar todas as medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Além disso, ainda que terceiro, o empregador tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário quando intimado, sob pena de responsabilização. Diante disso, determino, primeiramente, que a parte autora faça por carrear ao feito qual Supermercado refere-se ao empregador do executado, uma vez que ao que tudo indica há mais de um estabelecimento com o mesmo nome nesta urbe, não se sabendo ao certo se trata do mesmo CNPJ e ou até mesmo do mesmo empregador. Caso seja a mesma já oficiada nos autos: Intime-se novamente a empresa, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial, sob pena de: 1 - Fixo desde já multa diária no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 297 do CPC, a ser revertida posteriormente ao Estado; 2 - Bem ainda a expedição de ofício à Receita Federal e Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual conduta de desobediência e obstrução à justiça; 3 - Seguida posteriormente de possível responsabilização civil e criminal do responsável legal, nos termos dos arts. 77, IV e 774, V, do CPC. Por fim, comprovado ser outro estabelecimento, oficie-se para desconto no salário do executado, conforme já delimitado nos autos. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP)

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Espólio De Antônio Luiz Cayres e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292460914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO LUIZ CAYRES JAQUELINE VENDETTI CAYRES JOSY VENDITTI CAYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Jo… Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Josy Venditti Cayres - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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A. R. D. M. x J. G. G. M.

ID: 312914129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000604-78.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. M.

Polo Passivo:

J. G. G. M.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para … Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, REVISAR os alimentos anteriormente fixados exclusivamente para excluir a obrigação de pagamento da parcela adicional de alimentos correspondente ao décimo terceiro salário, no valor equivalente a 45,5% do salário-mínimo, mantendo-se, contudo, inalteradas as demais cláusulas do acordo original firmado nos autos nº 1000404-42.2021.8.26.0699. Os alimentos fixados retroagem à citação da parte ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (tabela prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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M. A. G. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 290690037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-34.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINE SANCHES ARDENGUE

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Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do reco… Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000404-15.2025.8.26.0695

ID: 277409989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-15.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REAL PROGRESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES

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ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-S… ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se.

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Aparecido Tassoni x Paviecon Engenharia Construções E Avaliações Eireli e outros

ID: 329743996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-66.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TASSONI

Polo Passivo:

PAVIECON ENGENHARIA CONSTRUçõES E AVALIAçõES EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN

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GUSTAVO FERNANDES

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ERICSSON RUSSO BIANCHI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Pavie… Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Paviecon Engenharia Construções e Avaliações Eireli - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido das ações movidas por ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e APARECIDO TASSONI, em face de PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP, condenando o réu ao pagamento deindenizaçãopelosdanosmorais sofridos pelos autor, que fixo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o autor APARECIDO TASSONI , acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno aquela ré também ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais), devidamente atualizado desde a propositura, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos da fundamentação, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos das ações em, face do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ. Em razão da menor sucumbência do autor e de causalidade, arcará a ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP com o pagamento de 80% das custas e despesas processuais do feito, e os autores com os 20% restantes, ressalvado o gozo de gratuidade. Fixo os honorários do patrono da parte da autora em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pela ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP , e dos patronos do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pelos autores, solidariamente. Observo que tais obrigações acessórias encontram-se suspensas enquanto gozar a parte sucumbente dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P..I Olímpia, 10 de janeiro de 2023. - ADV: ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP), MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN (OAB 326979/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 1000792-04.2025.8.26.0634

ID: 275894093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000792-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. G. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. … ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 64/66), ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos/cessação de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto, conforme indicadoa partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício e como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Defiro a gratuidade de Justiça à requerida. Dê-se baixa na pauta de audiência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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