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Aparecida Manoel Da Silva x Prefeitura Municipal De Nazaré Paulista

ID: 315192936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-79.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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ADELCIO TRAJANO FILHO

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Processo 1000445-79.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aparecida Manoel da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Defiro os benefícios da… Processo 1000445-79.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Aparecida Manoel da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Anote-se Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1000545-84.2025.8.26.0646

ID: 281214899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000545-84.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1000545-84.2025.8.26.0646 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. - Desse modo, considerando o deferi…

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Processo nº 1000445-11.2024.8.26.0244

ID: 275889942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-11.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WEST GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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ADV: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB 419717/SP) Processo 1000445-11.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: West Gomes Pinheiro - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR …

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Banco Pan S.A x Joao Ricardo De Amorim Ramalho Junior

ID: 323261805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000445-06.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

JOAO RICARDO DE AMORIM RAMALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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Processo 1000445-06.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Joao Ricardo de Amorim Ramalho Junior - Ante o exposto, concedo os benefícios… Processo 1000445-06.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Joao Ricardo de Amorim Ramalho Junior - Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade ao réu e, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedentes os pedidos, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido nos autos e descrito na inicial (CHEVROLET/VECTRA, placa DXR1G61), cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem apreendido, pela requerente (proprietária-fiduciária). Incumbe à requerente cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do bem a terceiros indicados pela demandante, devendo os títulos exibidos permanecerem nos autos. Caberá às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Dou por encerrada a fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se, no entanto, as disposições contidas no §3º do artigo 98, do mesmo diploma normativo, eis que concedidos ao demandado os benefícios da gratuidade. Arbitro os honorários da procuradora da parte nos termos do Convênio OAB-Defensoria Pública/SP. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000445-91.2025.8.26.0691

ID: 327175112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000445-91.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000445-91.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Indefiro a inserção dos autos em segredo de justiça, posto que não se verifica nenhuma das h… Processo 1000445-91.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Indefiro a inserção dos autos em segredo de justiça, posto que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo que, caso haja o pagamento integral do débito por parte do executado, no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Cite-se o devedor para que efetue o pagamento da dívida, em 03 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Na ausência de pagamento, munido da 2ª via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (artigo 829, parágrafos 1º e 2º do CPC). Cientifique-se, ainda, o devedor, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos artigos 914 a 920 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução, observando-se as disposições previstas no art. 828, § 1° ao 5° do CPC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000445-98.2025.8.26.0333

ID: 301969110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-98.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1000445-98.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Aparecido da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Repúbl… Processo 1000445-98.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Aparecido da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse cenário, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos salariais, bem como de eventual benefício em face do falecimento da cônjuge; b) a última declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024); c) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, referente aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. No mesmo prazo, informe, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso, e esclareça se é sócio(a) de pessoa jurídica, ainda que prestadora de serviços, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverá o requerente, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, dentre outros). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Aparecida De Fatima Zacari Corsi x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Aasap

ID: 304065479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ZACARI CORSI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

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PRISCILA PELEGRINO FERREIRA

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Processo 1000445-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Zacari Corsi - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. O Te… Processo 1000445-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Zacari Corsi - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP)

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Processo nº 0000881-93.2025.8.26.0553

ID: 313275329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-93.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA VOLPE DA SILVA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA DA SILVA ROCHA

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Processo 0000881-93.2025.8.26.0553 (processo principal 1000445-20.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Roseli Cristina Volpe da Silva-me - Vistos. Anote-se o início da fas… Processo 0000881-93.2025.8.26.0553 (processo principal 1000445-20.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Roseli Cristina Volpe da Silva-me - Vistos. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Não obstante o decreto de revelia em relação ao réu nos autos principais, considerando as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a saber, R$ 2.311,72, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% e penhora, sendo indevidos os honorários advocatícios a teor do que preceitua o Enunciado nº 97 do Fonaje. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, expeça-se mandado para penhora de bens pertencentes ao(à) executado(a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009/90, que não estão em duplicidade, observando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos, ficando deferido o reforço policial, assim como ordem de arrombamento, se necessário. Atente-se que deverá ser acrescida a multa de 10% no valor atualizado do débito quando da expedição do mandado de penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, isenta de quaisquer custas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo a parte providenciar a inscrição. Int. - ADV: DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP)

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L. N. A. De O. e outros x F. C. C.

ID: 316093569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000445-15.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. N. A. DE O. M. L. DE O. C.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

SIMONE OLIVINDO MCISAAC

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LARISSA LOPES CUSTÓDIO

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Processo 1000445-15.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O.C. - - L.N.A.O. - F.C.C. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivame… Processo 1000445-15.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.O.C. - - L.N.A.O. - F.C.C. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: LARISSA LOPES CUSTÓDIO (OAB 484966/SP), LARISSA LOPES CUSTÓDIO (OAB 484966/SP), SIMONE OLIVINDO MCISAAC (OAB 502422/SP)

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Processo nº 1000445-88.2025.8.26.0498

ID: 279652375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-88.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI APARECIDA MESQUITA CARDOSO

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ADV: Nelci Aparecida Mesquita Cardoso (OAB 414026/SP) Processo 1000445-88.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. P. - Vistos. Designo audiência para o dia 14/08/2025, às 13:35 horas… ADV: Nelci Aparecida Mesquita Cardoso (OAB 414026/SP) Processo 1000445-88.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. P. - Vistos. Designo audiência para o dia 14/08/2025, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 19/20. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

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