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"1000477-12.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 63 de 69

Processo nº 1000477-84.2025.8.26.0404

ID: 310531582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1000477-84.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Vieira Guarnieri - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Fabiana De Morais Geraigire e outros

ID: 313069754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE HABITARE HOME LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-95.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Habitare Home Ltda - - Fabiana de Morais Geraigire - Vistos. 1) Provi… Processo 1000477-95.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Habitare Home Ltda - - Fabiana de Morais Geraigire - Vistos. 1) Providencie, esta serventia, as pesquisas DOI, DECRED, DIMOB e DITR em nome das executadas. 2) Providencie também a pesquisa Renajud. 3) Indefiro a pesquisa DIMOF. Por ora, este juízo não se encontra aparelhado para informações no sistema. 4) Expeça-se MLE no valor de R$ 9.950,20, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Intime-se. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Silvana Viana x Bm Comercio De Veiculos Ltda - Tony Caragua e outros

ID: 316270694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIANA

Polo Passivo:

BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - TONY CARAGUA COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Viana - Bm Comercio de Veiculos Ltda - Tony Caragua - - Cooperativa de Crédito… Processo 1000477-45.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Viana - Bm Comercio de Veiculos Ltda - Tony Caragua - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

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Estado De São Paulo x Tania Maria Pereira Locci

ID: 275991121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA MARIA PEREIRA LOCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-28.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Maria Pereira Locci - Magistrado(a) E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-28.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Maria Pereira Locci - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC. JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Sala 2100

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Carmelina Matos Da Fonseca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 276216113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000477-76.2015.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINA MATOS DA FONSECA LETICIA BARROS DE MATOS FERREIRA WILSON BERRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB 119384/SP), Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB 136623/SP), Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/S… ADV: Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB 119384/SP), Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB 136623/SP), Iveline Guanaes Meira Infante (OAB 189714/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000477-76.2015.8.26.0326 - Cumprimento de sentença - Exeqte: WILSON BERRO, CARMELINA MATOS DA FONSECA, LETICIA BARROS DE MATOS FERREIRA - Exectdo: Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, promovida por CARMELINA MATOS DA FONSECA e outros contra Banco do Brasil SA. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Não havendo nos autos o formulário eletrônico, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para sua apresentação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Gilmar Dos Santos Rosa x Banco Pine S.A

ID: 321152949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-78.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

BANCO PINE S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-78.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar dos Santos Rosa - Banco Pine S.a - Vistos. Acolho a manifestação do perito de fls. 265 como renúncia no pr… Processo 1000477-78.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar dos Santos Rosa - Banco Pine S.a - Vistos. Acolho a manifestação do perito de fls. 265 como renúncia no presente feito. Anote-se no Portal dos Auxiliares. Em substituição, nomeio a perita grafotécnica GABRIELA RODRIGUES DIAS, código 56.590. As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail ou telefone para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Deverá a perita informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Caso não haja manifestação contrária, deverá a parte requerida efetuar o depósito do valor indicado (CPC, artigo 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade da assinatura no contrato trazido aos autos. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância como disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita (por correio eletrônico) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP)

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M. B. B. S. x B. N. B. De S. e outros

ID: 322199943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-46.2020.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. S.

Polo Passivo:

B. N. B. DE S. C. N. U. C. C. U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-46.2020.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-46.2020.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: M. B. B. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. N. B. de S. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Apelado: U. C. C. de T. M. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA ABDOMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO, MESMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO.2. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E AS COMPLICAÇÕES RELATADAS.3. A APELANTE NÃO IMPUGNOU TECNICAMENTE O LAUDO NEM APRESENTOU QUESITOS COMPLEMENTARES, LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA ELUCIDAÇÃO DO MÉRITO.4. AUSENTE PROVA DE CONDUTA CULPOSA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU ESTÉTICOS.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB: 404697/SP) - Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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O. A. M. x B. B. S. A.

ID: 330038242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. A. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NÚRIA PAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora com fundamento em título judicial que contempla obrigações de fazer e de pagar quantia certa, consubstanciadas na decisão que: a) decretou a nulidade do cartão de crédito nº 4066550005021255, com consequente cancelamento e inexigibilidade dos débitos respectivos; b) condenou o réu ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação; c) condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00; d) impôs ainda o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, o cumprimento foi intentado de forma única, sem a necessária separação entre as obrigações de fazer e de pagar, as quais devem tramitar sob ritos distintos conforme o disposto no artigo 534 (obrigação de fazer) e artigo 523 (obrigação de pagar quantia certa) do Código de Processo Civil. Além disso, não há nos autos informação atualizada quanto à persistência ou não das cobranças vinculadas ao cartão de crédito declarado nulo, fato essencial à verificação de eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda persistem cobranças vinculadas ao cartão de crédito nº 4066550005021255, objeto da obrigação de fazer; caso positiva a resposta, aparte a execução em dois incidentes distintos, um para cumprimento da obrigação de fazer (art. 536, CPC), e outro para execução das obrigações de pagar quantia certa (art. 523, CPC), promovendo, em cada caso, a adequada adequação formal e procedimental, sob pena de indeferimento. Caso esclarecido o cumprimento da obrigação de fazer - cancelamento do cartão de crédito declarado nulo -, pendentes apenas os encargos financeiros dele decorrentes, recebo o incidente e respectivos cálculos apresentados, intimando-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC (na pessoa do patrono pelo DJE). Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 293530976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "o… Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "on-line", por meio do sistema Sisbajud, o qual restou parcialmente frutífero no valor total de R$ 16.420,36, conforme p. 332-343 e 355-360. Ciência, ainda, que neste valor total já está incluso o valor de R$ 12.948,83, que foi objeto de impugnação, conforme decisão de p. 315-320. Ciência ao exequente de que pesquisa de bens e rendimentos do executado, por meio do sistema Infojud, restou parcialmente frutífera (p. 361-373). Fica o(a) executado(a) intimado, através de seu(ua) advogado(a), da indisponibilidade (bloqueio) on-line realizada através do sistema SISBAJUD da importância de R$ 3.471,53 (ainda não impugnada), para que, querendo, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ainda intimado, no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, em se tratando de cumprimento de sentença, para que, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015, ou, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, presentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado". Intima-se o executado, ainda, para apresentar formulário MLE para levantamento dos valores determinados na decisão de p. 315-320. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP)

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E. B. Da S. x B. I. C. S. A.

ID: 277989807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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EDINILSON BARBOSA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Edinilson Barbosa (OAB 497152/SP) Processo 1000477-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. da S. - Reqdo: B. I… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Edinilson Barbosa (OAB 497152/SP) Processo 1000477-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. da S. - Reqdo: B. I. C. S. A. - Vistos. 1. Fls. 119/125: Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. A contradição, obscuridade ou omissão possíveis de serem remediadas na via dos embargos de declaração são aquelas encontradas entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do decisum, o que se denominou de contradição interna. In casu, a decisão proferida, em seus fundamentos, com clareza expressou a conclusão do julgador quanto à matéria questionada. Da leitura cautelosa da peça recursal de fls. 119/125 e da decisão de mérito combatida, de fls. 109/114, não verifico contradição ou omissão na sentença. Dela constaram a forma de correção e de juro de mora dos valores devidos pelo requerido à requerente: DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, comfundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: i) DECLARAR a NULIDADE do contrato de n. 2588610549; ii) CONDENAR o requerido a restituir à autora o valor cobrado indevidamente em dobro e em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; e iii) CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por danos morais novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 01% a.m., ambos contados a partir da presente data (vide Súmula n. 362 do C. STJ e REsp. nº 903.258/RS), tudo até a data do efetivo pagamento.(grifo nosso) Eventual pedido de reforma deverá ser formulado por meio de recurso próprio, de apelação, dirigida ao E. TJ/SP, já que, ao ver deste julgador, a sentença prolatada em primeira instância justificou suficientemente as razões do convencimento do juízo. Assim, o que se requer, em verdade, é a MODIFICAÇÃO da decisão, e não sua correção por ocorrência de alguma (ou algumas) das hipóteses que constam do texto legal (art. 1.022 do CPC/15). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado de sentença ou eventual interposição de novo recurso pelas partes. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000477-12.2022.8.26.0268" – Página 63 de 69

Processo nº 1000477-84.2025.8.26.0404

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Fabiana De Morais Geraigire e outros

Silvana Viana x Bm Comercio De Veiculos Ltda - Tony Caragua e outros

Estado De São Paulo x Tania Maria Pereira Locci

Carmelina Matos Da Fonseca e outros x Banco Do Brasil Sa

Gilmar Dos Santos Rosa x Banco Pine S.A

M. B. B. S. x B. N. B. De S. e outros

O. A. M. x B. B. S. A.

Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

E. B. Da S. x B. I. C. S. A.