Processo nº 1000490-02.2025.8.26.0334
ID: 277245008
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000490-02.2025.8.26.0334
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Ronaldo Ferreira Machado (OAB 455174/SP), Vinícius Matheus Puga (OAB 477888/SP) Processo 1000490-02.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Margarete Guarana Takato - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gr…
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