Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000521-30.2023.8.26.0257" – Página 63 de 66

Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 277866660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KNAP RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR MICHELIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO CESAR COMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da … ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB 315849/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Andre Luiz de Souza Cadedo (OAB 227578/SP), Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique Knap Ribeiro (OAB 172489/SP), Sérgio Augusto Pereira (OAB 153906/SP) Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Reqdo: Mauricio Lucio Martins - Fls. 6876/6881: Considerando que o SISBAJUD não especifica as contas a serem requisitadas em nome da parte, oficie-se às agências bancárias abaixo informadas a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações financeiras efetuadas pelo requerido Maurício Lúcio Martins das contas informadas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016: PICPAY 1. Ag 1 - Conta 746993110 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Ag 0017 - Conta 000010313525 3. Ag 0051 - Conta 000010228351 4. Ag 0051 - Conta 000010359387 5. Ag 0051 - Conta 000610017748 6. Ag 0051 - Conta 260008380621 7. Ag 0051 - Conta 260020658737 8. Ag 0051 - Conta 260021006108 9. Ag 0051 - Conta 260021006115 10. Ag 0051 - Conta 260021344581 11. Ag 0051 - Conta 260021570265 12. Ag 0051 - Conta 260021856720 13. Ag 0051 - Conta 260022049735 14. Ag 0051 - Conta 260022128582 15. Ag 0051 - Conta 260022383224 16. Ag 0051 - Conta 260022448031 17. Ag 0051 - Conta 260022788117 18. Ag 0051 - Conta 260022822808 19. Ag 0051 - Conta 260022837754 COOP SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ 20. Ag 0753 - Conta 125601 21. Ag 0753 - Conta 008036 BCO BRADESCO S.A. 22. Ag 0519 - Conta 000000000212121 23. Ag 1382 - Conta 000000000160407 24. Ag 1382 - Conta 000000001698788 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 25. Ag 0596 - Conta 0007714854040 26. Ag 3880 - Conta 0009004607124 27. Ag 0059 - Conta 60001000201278 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 28. Ag 0001 - Conta 149045079 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 29. Ag 0001 - Conta 0063342668 ITAÚ UNIBANCO S.A. 30. Ag 8042 - Conta 616261 No mais, oficie-se ao Banco Sicredi - Agência Itapeva (referente à conta investimento vinculada à conta corrente 803-6) e Banco do Brasil - Agência Itapeva (referente à conta corrente 8809-9 com aplicações em LCA), a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações vinculadas às respectivas contas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016, com base na especificação contida na petição mencionada. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-17.2025.8.26.0368

ID: 295388538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000521-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERENA SANDIN NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar d… Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar do juízo a fls. 47, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, servirá a presente deliberação judicial como ofício à Sub. da OAB/SP local, para que indique a este Juízo advogado para atuar como Curador Especial da requerida no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após a indicação, cadastre referido Curador Especial na rede informatizada, dando-se-lhe vista dos autos para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, bem como, desde já, por economia e celeridade processuais, para que, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico em relação à perícia médica abaixo determinada. 3) Sem prejuízo, faculto à parte autora para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 4) Após, ao Ministério Público para idêntica finalidade. 5) Observo que é necessária prova pericial no interditando (art. 753 do CPC). Sendo assim, após o trâmite retro, com ou sem apresentação dos quesitos faltantes, oficie-se ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, do Município de Monte Alto, para que designem data e horário para procederem ao exame no interditando, devendo ser apresentado o laudo no prazo de 20(vinte) dias, sendo que, nos termos do artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Instrua o ofício com cópias dos documentos médicos apresentados nos autos, dos quesitos e da presente deliberação, especialmente para dar ciência ao perito a respeito do quanto destacado no parágrafo supra. Com a resposta ao ofício supra, consigno que as partes deverão ser intimadas por mandado para comparecimento à perícia designada. Após a juntada do laudo, intimem-se a parte autora e o Curador Especial para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Sem prejuízo do disposto supra, deverá a parte autora esclarecer as razões de haver cadastrado o presente processo como "segredo de justiça", já que aos processos de interdições em geral, por si sós, em regra, devem-se dar ampla publicidade em razão de sua natureza (as pessoas em geral devem ter conhecimento de que determinada pessoa não possui, em tese, capacidade de fato para o exercício da vida civil), não encontrando exceção, em regra, portanto, no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal nem nos incisos do art. 189 do CPC. Também não vislumbrei documentos a serem protegidos, por exemplo, por força de sigilo fiscal (o que justificaria o "segredo de justiça" em questão). O silêncio implicará na retirada da "tarja" indicativa de "segredo de justiça", a ser determinado por este juízo posteriormente. Int. - ADV: WERENA SANDIN NUNES (OAB 479085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000521-91.2025.8.26.0311

ID: 277971772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-91.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO TAMION DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricard… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Tamion Diogo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS RICARDO TAMION DIOGO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da parte autora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Mandu Da Silva x Wagner Donizeti Pereira

ID: 279797694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000521-51.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER DONIZETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAOLA ALVES MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ISABOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singula… ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Antonio Carlos Mandu da Silva - Autor do Fato: Wagner Donizeti Pereira - Vistos. WAGNER DONIZETI PEREIRA, foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, fixada no valor mínimo legal. Consta que foi extraída a certidão da sentença (fl. 384/385). Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. É o breve relatório. Fundamento e decido. A partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-3, de 08/01/2016, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possui interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.785.383/SP e 1.785861/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o Tema 931, fixando o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No presente caso, conforme discriminado no cálculo que se apresenta à fl. 380, constato que o valor da pena de multa imposta ao acusado (R$ 659,61) equivale a menos de 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Desse modo, na linha na linha apontada pelo Ministério Público e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de multa em valor ínfimo. Ante o acima exposto e diante dos argumentos ofertados na manifestação ministerial acima mencionada, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado WAGNER DONIZETI PEREIRA, Brasileiro, RG 28175267, CPF 261.111.628-88, pai EDGARD PEREIRA, mãe VITA DE FÁTIMA DE SOUZA, Nascido/Nascida 20/05/1976, de cor Pardo, com endereço à RUA ADOLFO FERNANDES BALIEIRO, 172, CIDADE JARDIM, CEP 14240-000, Cajuru - SP. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado da decisão. Regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015). Oportunamente, após realizados e encerrados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação. Servirá a presente como ofício único à Vara das Execuções Criminais. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE, comunicando. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas a formalidades legais. P.I.C. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0140

ID: 325509049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civi… Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. II - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. III - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por J.N.N. contra Banco Pan S/A através do qual visa, em suma, revisar contrato de empréstimo realizado com o Banco requerido. Requer em sede de antecipação de tutela a redução dos valores das parcelas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Frise-se, ainda, que é inviável a consignação pela parte autora do valor que entende devido, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726- 0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu). Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA - AR DIGITAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 301094899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANTONIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO, providencie a exequente a regularização dos autos com a juntada de seus documentos pessoais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP), ROSELENA MUNHOZ (OAB 95009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-34.2025.8.26.0233

ID: 298317025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000521-34.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Fattori Da Silva e outros x Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 279039127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FATTORI DA SILVA TAMIRES RIBEIRO FATTORI

Polo Passivo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CANEDO PREARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Fattori da Silva, Tamires Ribeiro Fattori - Reqdo: Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 11.361,90 a título de lucros cessantes e a devolução de R$ 15.236,65, na forma simples, a título de juros de obra, que deverão ser corrigidos monetariamente desde 09/2024, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 302765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por … Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por B.E.S. da S. (10/10/2011 - fl. 15), representada por sua genitora, em face de D. F. da S.. Primeiramente, em consulta pelo sistema saj/pg5, verifica-se que há uma ação em trâmite (autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696), em que são as mesmas partes, porém, em polos inversos. A presente ação, que foi distribuída posteriormente é continente por ter pedido mais amplo (Alimentos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas). Já no que se refere aos autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696, distribuído em primeiro lugar, a ação é contida, posto que versa tão somente sobre o pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas. Há, portanto, continência entre os feitos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". Desse modo, faz-se necessária a reunião das ações. Providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1000403-27.2025.8.26.0696, para oportuno julgamento em conjunto. Certifique-se naqueles autos, trasladando cópia desta decisão. Recebo a petição inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, fixo em favor da menor os alimentos provisórios devidos pelo réu na base de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, comissões, gratificações, participação em lucros, verbas rescisórias e demais acréscimos, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) em caso de exercer atividade com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de atividade informal sem registro, a partir da citação. É de conhecimento deste juízo que naqueles autos já foi designada audiência virtual de mediação para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Considerando que ainda não se efetivou a citação em ambos processos, designo audiência de mediação, de forma conjunta, a realizar-se junto ao CEJUSC, prosseguindo-se com andamento naqueles autos. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se o CEJUSC para as providências necessárias. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes