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Processo nº 0000823-64.2024.8.26.0282

ID: 311109288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000823-64.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO CORREA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vis… Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vistos. O ilustre expert apresentou o laudo pericial (fls. 111-125) dentro do prazo estipulado, atendendo aos parâmetros determinados. Instadas a manifestarem, as partes informaram que concordam com o laudo apresentado (fls. 132 e 133). Considerando que, não havendo controvérsias objetivas no trabalho do perito, tampouco esclarecimentos a serem prestados, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 111-125, fixando como certo o valor de R$ 4.071,89 (quatro mil, setenta e um reais e oitenta e nove centavos), dos quais, a quantia de R$ 1.523,51 se refere ao valor devido ao autor, e R$ 2.548,39 a titulo de honorários sucumbenciais, com data válida para outubro de 2024 (vide fls. 120). Em atenção ao laudo pericial produzido, entendo que é caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Município de Itatinga, considerando que o exequente aplicou percentual indevido às horas extraordinárias cobradas. Assim, acolhida parcialmente a impugnação, e tendo o Município adiantado o pagamento da verba pericial, entendo que é necessária a condenação da parte autora à restituição proporcional do valor pago pelo ente público. Ainda que, no Juizado Especial, não haja a incidência de custas, taxas ou despesas, havendo a produção de prova pericial com o adiantamento de honorários, a parte que deu causa à produção da prova pericial (no caso, a parte exequente que apresentou cálculo inobservando o título executivo) deve com ela arcar. A condenação serve, ainda, como desestímulo à conduta ora observada: cobrança de valor superior ao efetivamente devido, em verdadeira tentativa de locupletamento ilícito pela parte credora. Dessa forma, condeno a(s) parte(s) exequente(s) a restituir 50% dos honorários despendidos pelo executado, ressalvada eventual gratuidade judiciária já deferida. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito judicial, conforme formulário apresentado às fls. 126-127. Intime-se. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Francisco Valdemir Da Silva - Me x Ana Amélia Pereira Arantes e outros

ID: 281288071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDEMIR DA SILVA - ME

Polo Passivo:

ANA AMéLIA PEREIRA ARANTES ANA CLAUDIA HENRIQUE CARVALHO CLAUDIA ENI PEREIRA ARANTES CLAUDIANE DE ALCâNTARA BENFICA DA SILVA JANAINA MACIEL DE OLIVEIRA PEREIRA ARANTES OLDACIR BENFICA DA SILVA RODRIGO PEREIRA ARANTES

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ADV: André Luis de Oliveira Silva (OAB 186519/SP), Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), … ADV: André Luis de Oliveira Silva (OAB 186519/SP), Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1000869-22.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Valdemir da Silva - Me - Reqda: Claudia Eni Pereira Arantes, Ana Amélia Pereira Arantes, Rodrigo Pereira Arantes, Janaina Maciel de Oliveira Pereira Arantes, Oldacir Benfica da Silva, Claudiane de Alcântara Benfica da Silva, Ana Claudia Henrique Carvalho - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 28/08/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0466

ID: 293990394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. N. B. H. P. N. N. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº… Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 29/07/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora - Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463- ou chave PIX CPF 274.871.978-67, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se.. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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Processo nº 0000211-38.2025.8.26.0300

ID: 314258612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-38.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cu… Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais a cujo pagamento a parte ora executada restou condenada na ação originária. Saliento que a Lei 15.109/2025 dispensou advogados(as) de adiantarem custas processuais (taxa judiciária) em ações de cobrança ou execução de honorários, acarretando a inclusão do § 3º no artigo 82, CPC, competindo à parte ré ou executada arcar com o seu recolhimento ao final caso configurada a responsabilidade de ter efetivamente dado causa ao processo. Sobre isso, observe a Serventia quando da oportuna apuração de custas ao final do processo, anotando-se. Entretanto, importante ressaltar que custas diferem de despesas processuais, ou seja, a emissão de carta ou mandado para a intimação da parte executada que, no caso, não está representada por advogado, terá de se efetivar pessoalmente, cabendo à credora comprovar o respectivo recolhimento em até 15 (quinze) dias; 2. Feito o recolhimento, resta determinada a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando à pesquisa junto ao SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o montante indicado na planilha. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para a conta judicial, dando-se ciência à credora do resultado, bem como intimando-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0000211-38.2025.8.26.0300

ID: 314258633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-38.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cu… Processo 0000211-38.2025.8.26.0300 (processo principal 1000869-79.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais a cujo pagamento a parte ora executada restou condenada na ação originária. Saliento que a Lei 15.109/2025 dispensou advogados(as) de adiantarem custas processuais (taxa judiciária) em ações de cobrança ou execução de honorários, acarretando a inclusão do § 3º no artigo 82, CPC, competindo à parte ré ou executada arcar com o seu recolhimento ao final caso configurada a responsabilidade de ter efetivamente dado causa ao processo. Sobre isso, observe a Serventia quando da oportuna apuração de custas ao final do processo, anotando-se. Entretanto, importante ressaltar que custas diferem de despesas processuais, ou seja, a emissão de carta ou mandado para a intimação da parte executada que, no caso, não está representada por advogado, terá de se efetivar pessoalmente, cabendo à credora comprovar o respectivo recolhimento em até 15 (quinze) dias; 2. Feito o recolhimento, resta determinada a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando à pesquisa junto ao SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o montante indicado na planilha. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para a conta judicial, dando-se ciência à credora do resultado, bem como intimando-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0466

ID: 290686874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. N. B. H. P. N. N. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº… Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 29/07/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora - Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463- ou chave PIX CPF 274.871.978-67, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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Sibale Ltda x Nicola Florio

ID: 316620787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-69.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIBALE LTDA

Polo Passivo:

NICOLA FLORIO

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

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JULIO CARLOS DE ASSUNÇÃO

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Processo 1000869-69.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sibale Ltda - Nicola Florio - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigaçã… Processo 1000869-69.2024.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sibale Ltda - Nicola Florio - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 15:10 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: JULIO CARLOS DE ASSUNÇÃO (OAB 365471/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1000869-87.2025.8.26.0383

ID: 306276726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-87.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES

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Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTD… Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA requerer a presente ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela em face do PAULO CÉSAR DE CARVALHO, objetivando seja decretada liminarmente a rescisão do contrato e consequente desocupação do bem objeto do contrato, por parte do requerido, sob pena de reintegração de posse. Acontece que o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a "verossimilhança das alegações", não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, enquanto se discute as ilegalidades apontadas na inicial. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação do próprio autor. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Defiro a justiça gratuita ao autor face a declaração de isenção de imposto de renda. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int. - ADV: JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES (OAB 448008/SP)

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