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Sebastiana Iraci Nobre x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332591614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IRACI NOBRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1000869-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SEBASTIANA IRACI NOBRE - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Banco Bradesco S.A. - A intimação de fls. 195/201 foi publicada com … Processo 1000869-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SEBASTIANA IRACI NOBRE - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Banco Bradesco S.A. - A intimação de fls. 195/201 foi publicada com incorreção, ficando retificada no seguinte sentido: " Ante o exposto, confirmando a tutela concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR solidariamente as parte requeridas em restituir em dobro à parte autora valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de "PAGTO COBRANÇA", acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR solidariamente as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Lucélia(SP), 10 de junho de 2025 ". - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 486321/SP)

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Luis Fabiano Serafim e outros x Daniela Ariboni Moya Pereira e outros

ID: 303331885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-67.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO SERAFIM ROSANGELA MORO SERAFIM

Polo Passivo:

DANIELA ARIBONI MOYA PEREIRA DENISE ARIBONI MOYA ALVES LUCIANA ROCHA ARIBONI LUIZ CARLOS SERAFIM MARIA APARECIDA SERAFIM PAULO ROBERTO IUSIF ALVES RICARDO ARIBONI ROSENDO LUIZ PEREIRA SANDRO ARIBONI

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIO FERNANDO DA SILVA

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI

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BHAUER BERTRAND DE ABREU

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AYRTON RODRIGUES

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Processo 1000869-67.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Moro Serafim - - Luis Fabiano Serafim - Maria Aparecida Serafim - - Luiz Carlos Serafim - … Processo 1000869-67.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Moro Serafim - - Luis Fabiano Serafim - Maria Aparecida Serafim - - Luiz Carlos Serafim - - Luciana Rocha Ariboni - - Ricardo Ariboni - - Paulo Roberto Iusif Alves - - Sandro Ariboni - - Denise Ariboni Moya Alves - - Rosendo Luiz Pereira - - Daniela Ariboni Moya Pereira e outros - Renan Foltran Simon - - Luiz Leonel Simon - - Isolete Aparecida Foltran Simon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e extinção do feito, nos termos do art.487, inc. I, do CPC, para CONDENAR os réus Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 108.500,00, em favor da parte autora, acrescida de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) desde fevereiro/2024 (fl.633) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/24 (metodologia de cálculo), aplicáveis a partir de 28/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art.86 do CPC. Caberá aos requeridos Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim o pagamento de 80% destas verbas e, à parte autora o percentual de 20%, observada a gratuidade de justiça concedida à fl.487. Condeno os requeridos Luiz Carlos Serafim e Maria Aparecida Serafim ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art.85, §2º do CPC), em favor dos patronos da parte requerente. Em razão da rejeição do pedido de indenização por dano moral, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, fixados por equidade (art.85, §8º do CPC), em favor dos patronos que representam o polo passivo, observada a gratuidade de justiça concedida à fl.487. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), DANILLO ANTONIO DE CAMARGO NITRINI (OAB 254974/SP), AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP), AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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Processo nº 1000869-50.2025.8.26.0654

ID: 279684109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: CHEVROLET Modelo: TRACKER PREMIER 1.2 TURBO 12V FLEX AUT. Ano Fabricação: 2020 Cor: BRANCA Chassi: 9BGEP76B0MB182254 Placa: RGB9C72 RENAVAM: 1247192366. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1000869-15.2018.8.26.0357

ID: 276790824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-15.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FRANCISCO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se e… ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se encontram adequados à resolução 945/2025 do CJF. Por outro lado, os cálculos de fls. 288/300 realmente não dizem respeito ao requerente, e sim a pessoa diversa. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS à fls. 268/278, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int.

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Processo nº 1000869-70.2025.8.26.0615

ID: 302281038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-70.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de ped… Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mesmo prazo deverá o requerente cumprir integralmente o item 2 da decisão de fls. 28, devendo apresentar declaração com reconhecimento de firma da pessoa cujo nome consta no comprovante de residência, informando que o autor reside no referido imóvel e a que título. Intime-se. - ADV: GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Ivan Perpetuo Da Silva - Me

ID: 317209547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000309-20.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Polo Passivo:

IVAN PERPETUO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA … Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA SILVA - ME e outro - Vistos. 1- Homologo, ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela executada (fls. 329/335), a conta de liquidação apresentada pelo exequente a fls. 194/195. 2- Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3- Assim, intime(m)-se os(as) exequente(s) a efetuar(em) a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o contido no Comunicado DEPRE nº 02/2018, Portaria nº 9622/2018 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, ambos da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Deverá o(a) patrono(a) informar os valores requisitados individualmente por credor(a), nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5- Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o(a) patrono(a) efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6- Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o(a) patrono(a) dos(as) exequentes apresentar planilha com os créditos individualizados por nome, cpf e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, cpf e o valor do crédito do(a) respectivo(a) patrono(a). Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP)

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Camila Furtado Latorre e outros x Carlos Alberto Pereira Do Nascimento

ID: 278868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURTADO LATORRE JULIANA DOS SANTOS PANTANO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juli… ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juliana dos Santos Pantano - Reqdo: Carlos Alberto Pereira do Nascimento, Carlos Alberto Pereira do Nascimento - Vistos. CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 191/194, alegando omissões quanto: (i) ao pedido de justiça gratuita; (ii) ao pedido de conexão dos processos ante a origem comum dos bens hereditários; e (iii) à proposta de repartição dos imóveis apresentada em sua contestação. As embargadas manifestaram-se às fls. 233/235, refutando as alegações do embargante. O embargante apresentou contrarrazões às fls. 236/243. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se à análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sua contestação (fls. 68/92). Analisando os documentos de fls. 97/99, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido, verifico que fazem prova suficiente de sua condição econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO. II - DO PEDIDO DE CONEXÃO DOS PROCESSOS Não há omissão a ser sanada neste ponto. A sentença enfrentou adequadamente a questão da conexão, fundamentando o indeferimento do pedido no fato de que os imóveis são distintos, sendo possível o acolhimento da venda de um em detrimento do não acolhimento do outro. O que pretende o embargante, em verdade, é a modificação do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios. A análise sobre a conveniência ou não da conexão já foi devidamente realizada, não havendo lacuna a ser preenchida. III - DA PROPOSTA DE REPARTIÇÃO DOS IMÓVEIS Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à proposta de repartição apresentada pelo embargante. O juízo cumpriu seu papel ao analisar os aspectos jurídicos pertinentes ao pedido, consistentes na extinção do condomínio, aplicando o disposto no artigo 1.322 do Código Civil. As embargadas tiveram ciência da proposta de acordo formulada pelo embargante e não demonstraram interesse na composição. Frise-se, aliás, que a parte contrária não é obrigada a anuir com propostas que não atendam seus interesses. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a qual DEFIRO em favor do embargante Carlos Alberto Pereira do Nascimento, nos termos acima fundamentados. No mais, REJEITO os embargos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.

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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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REINALDO PEREIRA LIMA

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EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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Adalgisa Ferreira Dos Santos x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 293416254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-59.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

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Processo 1000869-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Ferreira dos Santos - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas … Processo 1000869-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Ferreira dos Santos - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Processo nº 0000823-64.2024.8.26.0282

ID: 311109288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000823-64.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO CORREA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vis… Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vistos. O ilustre expert apresentou o laudo pericial (fls. 111-125) dentro do prazo estipulado, atendendo aos parâmetros determinados. Instadas a manifestarem, as partes informaram que concordam com o laudo apresentado (fls. 132 e 133). Considerando que, não havendo controvérsias objetivas no trabalho do perito, tampouco esclarecimentos a serem prestados, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 111-125, fixando como certo o valor de R$ 4.071,89 (quatro mil, setenta e um reais e oitenta e nove centavos), dos quais, a quantia de R$ 1.523,51 se refere ao valor devido ao autor, e R$ 2.548,39 a titulo de honorários sucumbenciais, com data válida para outubro de 2024 (vide fls. 120). Em atenção ao laudo pericial produzido, entendo que é caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Município de Itatinga, considerando que o exequente aplicou percentual indevido às horas extraordinárias cobradas. Assim, acolhida parcialmente a impugnação, e tendo o Município adiantado o pagamento da verba pericial, entendo que é necessária a condenação da parte autora à restituição proporcional do valor pago pelo ente público. Ainda que, no Juizado Especial, não haja a incidência de custas, taxas ou despesas, havendo a produção de prova pericial com o adiantamento de honorários, a parte que deu causa à produção da prova pericial (no caso, a parte exequente que apresentou cálculo inobservando o título executivo) deve com ela arcar. A condenação serve, ainda, como desestímulo à conduta ora observada: cobrança de valor superior ao efetivamente devido, em verdadeira tentativa de locupletamento ilícito pela parte credora. Dessa forma, condeno a(s) parte(s) exequente(s) a restituir 50% dos honorários despendidos pelo executado, ressalvada eventual gratuidade judiciária já deferida. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito judicial, conforme formulário apresentado às fls. 126-127. Intime-se. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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