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Processo nº 1000906-15.2025.8.26.0416

ID: 280245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-15.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DOS DOURADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprie… ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A autora deverá comparecer pessoalmente na audiência, na pessoa de seu representante legal, cf. Estatuto, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int.

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Macchione - Projeto, Construção E Pavimentação - Ltda x Município De Ouroeste

ID: 277931726

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0098106-54.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACCHIONE - PROJETO, CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO - LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE OUROESTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - … ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - Ltda - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE OUROESTE - Processo de Origem: 1000906-68.2013.8.26.0696/0003 Vara Única Foro de Ouroeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Meide Sueli Dos Santos x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 324093680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-62.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIDE SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000906-62.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meide Sueli dos Santos - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais movida por MEIDE SUELI DOS SANTOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Narra a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao compulsar seus extratos de pagamentos, tomou ciência da realização de diversos descontos indevidos a título de contribuição ao requerido SINAB, que, entretanto, desconhece. Alega que não se filiou à ré, jamais tendo assinado qualquer contrato ou requerimento de adesão, e que os descontos a vêm prejudicando. Assim, requer, liminarmente, seja determinada à ré a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados/subtraídos erroneamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da exigibilidade dos descontos referentes à contribuição SINAB (fls. 44/45). Concedida a justiça gratuita à parte autora (fls. 48/49). A ré se habilitou nos autos às fls. 54 e ofertou contestação às fls. 95/117. Preliminarmente, apontou a necessidade de extinção do feito por falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo para solução da questão, e a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. No mérito, apontou que a adesão da beneficiária se deu de forma válida, livre e consciente, uma vez que as contratações somente são possíveis por meio de assinatura eletrônica, apresentação de documento de identidade, biometria facial e geolocalização. Colacionou aos autos link de gravação da autora para comprovar a biometria facial. Discorreu sobre as atividades que presta e apontou que o contrato foi cancelado pela própria autora. Reforçou a inexistência de ato ilícito e a validade da relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 146/150. Oportunizada a especificação de provas (fls. 152), a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 153), ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 154/155). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n. 4/2025, disponibilizado no D.J.E. em 17/06/2025 dispôs: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por esta razão, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o Julgamento do Incidente supramencionado. Deverá a z. Serventia lançar na movimentação o código SAJ n. 75059. No caso de eventual levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324521547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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C. D. S. De S. x M. S. S. De S.

ID: 324474190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. DE S.

Polo Passivo:

M. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a par… Processo 1000906-83.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.D.S.S. - M.S.S.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a parte autora, sob o fundamento de alteração da situação econômica, bem como o nascimento de outra filha, a redução da verba alimentar para 22% dos vencimentos líquidos com incidência sobre o 13º salário, 1/3 constitucional de férias e horas extras habituais, quando com vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário mínimo nacional, quando sem vínculo empregatício. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Considerando que o requerente afirma não possuir vínculo empregatício, exercendo atividade autônoma, e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pela parte requerente com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda parte requerente. Com a vinda da resposta, intime-se parte requerente por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete parte requerente fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá parte requerente esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da atividade informal, comprovando documentalmente o alegado. No mesmo ato deverá a parte requerente esclarecer se a outra filha reside consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dela e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Deverá a parte requerida também apresentar lista pormenorizada das despesas mensais da menor, indicando o valor total do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Do mesmo modo, deverá a genitora esclarecer se exerce atividade laborativa, bem como quanto ganha, juntando aos autos comprovantes de pagamento de salário ou renda mensal atualizado, sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do autor, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)

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Processo nº 1000906-93.2025.8.26.0390

ID: 326435983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-93.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE LOURENçãO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000906-93.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo Henrique Lourenção Viana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000906-98.2025.8.26.0356

ID: 332641725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-98.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em fac… Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)

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Processo nº 1000906-86.2025.8.26.0069

ID: 304593900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-86.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOBORU YABUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA

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Processo 1000906-86.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Noboru Yabuta - Vistos. 1- Inicialmente, DETERMINO, de ofício, a correção da decisão de fls. 101/103, uma v… Processo 1000906-86.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Noboru Yabuta - Vistos. 1- Inicialmente, DETERMINO, de ofício, a correção da decisão de fls. 101/103, uma vez que o presente feito cuida de execução de entrega de coisa fungível e não de pagamento de quantia. Logo, o executado deverá ser CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a entrega de 17.458,98 sacas de soja, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal. Não cumprida a obrigação no prazo assinalado, desde já, AUTORIZO a BUSCA E APREENSÃO para localização e apreensão das sacas de soja devidas, autorizando-se o emprego de força policial e o arrombamento de portas, se necessário. Frustrada a busca e apreensão por inexistência do produto, converter-se-á automaticamente a execução em execução por quantia certa, nos termos do artigo 809, § 1º do CPC, oportunidade em que poderão ser requeridas medidas cautelares patrimoniais, observados os pressupostos legais. Adite-se o objeto da precatória de fls. 108/111 para que dela conste a ordem de citação para entrega de coisa certa e a determinação de busca e apreensão, caso reste frustrado o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor (art. 806, § 2º, CPC). Caberá ao exequente o protocolo da missiva perante o Juízo Deprecado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, sob pena de revogação da ordem liminar e extinção do feito. 2- Fls. 112/118: a petição, em verdade, se trata de pedido de reconsideração e não de emenda, de modo que não há necessidade de novo recebimento. Após detida análise, verifico que a presente execução tem por objeto o cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa, consistente na entrega de 17.458,98 sacas de soja, decorrente de contrato de subarrendamento rural celebrado entre as partes. Os exequentes postulam, em sede de tutela cautelar de urgência, o arresto da lavoura de milho atualmente cultivada pelo executado na propriedade denominada "Fazenda Nova Guiné", localizada no município de Deodápolis-MS, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo estimado em R$ 2.068.889,13. O pedido formulado demanda análise criteriosa dos institutos processuais aplicáveis, considerando-se a natureza específica da execução em curso e os pressupostos legais para concessão de medidas cautelares patrimoniais. A execução para entrega de coisa encontra disciplina específica nos artigos 806 a 813 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade executiva que visa à satisfação in natura da obrigação inadimplida. Trata-se, portanto, de execução específica que objetiva o cumprimento forçado da prestação originalmente pactuada, mediante entrega do bem devido ou de valor equivalente que satisfaça a obrigação. O arresto, por sua vez, disciplinado nos artigos 301 e seguintes do mesmo diploma processual, constitui medida cautelar destinada exclusivamente a assegurar futura execução por quantia certa, mediante apreensão de bens do devedor para garantia do juízo executivo. Sua finalidade precípua consiste em preservar o patrimônio do devedor contra atos de dilapidação ou ocultação que possam comprometer a satisfação de crédito pecuniário, operando como instrumento de garantia para execuções que envolvam pagamento de quantia em dinheiro. A análise comparativa destes institutos revela incompatibilidade conceitual fundamental entre suas finalidades e pressupostos de aplicação. Enquanto o arresto visa assegurar execução pecuniária futura, a execução de entrega de coisa certa objetiva a satisfação imediata e específica da prestação inadimplida. Esta distinção não é meramente formal, mas reflete diferenças substanciais na natureza jurídica e nos mecanismos de tutela previstos pelo ordenamento processual para cada modalidade executiva. Dito de outro modo, o arresto destina-se exclusivamente à garantia de execução pecuniária, sendo inadequado para assegurar cumprimento de obrigações específicas, que encontram tutela própria nos procedimentos executivos correspondentes. No caso, o título que embasa a inicial se fundamenta na entrega de sacas de soja, obrigação de entrega de coisa certa, portanto. Uma vez insatisfeita a obrigação, terá o credor mecanismos de execução forçada, notadamente a busca e apreensão do produto e a imposição de multa pelo atraso no cumprimento. O arresto cautelar somente se tornará viável a partir do momento em que restar demonstrada a impossibilidade ou inadimplência da obrigação "in natura", pressupondo a conversão do procedimento em execução por quantia certa, "locus" adequado para a determinação de atos de excussão patrimonial (incluindo os de natureza cautelar). Deste modo, ao menos neste momento, não se mostra possível o deferimento do pedido de arresto cautelar, diante da incompatibilidade da medida com o procedimento da execução de entrega de coisa certa. Posto isso, MANTENHO o indeferimento da tutela cautelar postulada. 3- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, na forma do item "1". Int. Bastos, 19 de junho de 2025. - ADV: HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA (OAB 13493/MS)

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Processo nº 1000906-37.2025.8.26.0441

ID: 307415400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OMURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1000906-37.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carlos Alberto Omuro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de … Processo 1000906-37.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carlos Alberto Omuro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUÍBE - PEREIBEPREV para declarar que o autor faz jus à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente retidos, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Luiz Eduardo De Mattos Pimenta x Banco Bradesco S/A

ID: 293305262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-27.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexis… Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ EDUARDO DE MATOS PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S/A. O Requerente alega, em síntese, ter sido vítima de fraude que resultou na realização de empréstimos e transferências via PIX não autorizados em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira Requerida, pleiteando a declaração de inexistência de tais débitos, a restituição dos valores subtraídos e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência, inicialmente pleiteada para restituição imediata de valores e desbloqueio de aplicativo, foi indeferida (fls. 56-58). O Requerido, devidamente citado (fls. 59, 61, 63), apresentou contestação (fls. 64-78), arguindo, em suma, a ausência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, sustentando a regularidade das transações, que teriam sido realizadas mediante uso de senha pessoal e M-Token. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 100-118), na qual o Requerente rechaçou os argumentos da defesa e reiterou os termos da petição inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não foram arguidas preliminares processuais na contestação que obstem o prosseguimento do feito ou que demandem análise pormenorizada nesta fase. As partes estão devidamente representadas, e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. O interesse de agir é manifesto, diante da pretensão resistida. Dou o feito por saneado. Analisando os argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: A ocorrência da fraude e sua dinâmica; A existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira Requerida; A culpa pelo evento danoso; A existência e a extensão dos danos materiais; A ocorrência de danos morais e sua quantificação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Requerente se qualifica como consumidor e o Banco Requerido como fornecedor de serviços financeiros. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. A alegação do Requerente de que foi vítima de fraude, com a realização de operações financeiras vultosas e não autorizadas em sua conta, possui contornos de verossimilhança, especialmente diante da frequência com que tais golpes têm ocorrido. Ademais, o Requerente, como consumidor, encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e probatória em relação à instituição financeira, que detém o conhecimento técnico e os registros detalhados de seus sistemas de segurança e das transações efetuadas. Destarte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma pormenorizada e objetiva, a pertinência de cada meio de prova requerido para a demonstração dos fatos controvertidos (art. 357, §1º, do CPC). Após o decurso do prazo para especificação de provas, ou com a manifestação das partes, voltem-me conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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