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Processo nº 1000972-70.2016.8.26.0396

ID: 300461804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-70.2016.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-70.2016.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado at… Processo 1000972-70.2016.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).. Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado. E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo. Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E. TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1000972-17.2025.8.26.0538

ID: 323401960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-17.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000972-17.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Modesto - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com repetição de indébito com pedido de antec… Processo 1000972-17.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Modesto - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela proposta por Gabriel Modesto em face de Banco Santander Brasil S/A. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo/cédula bancária nº 726858839. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, DEFIRO ao requerente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. CITE-SE o polo passivo para apresentar contestação, no prazo legal. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que o réu, quando da apresentação da peça defensiva, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo na hipótese de direito indisponível. Apresentada a contestação, caso haja alegação de questão preliminar ou prejudicial, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e documentos da representação como atos constitutivos, bem assim cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito. Expeça-se e providencie-se o necessário para o integral e fiel adimplemento da presente decisão judicial. Todo impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4o, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000972-64.2025.8.26.0102

ID: 323026354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-64.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA ARAUJO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000972-64.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação… Processo 1000972-64.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: LILIAN MARIA ARAUJO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 276699/SP)

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Processo nº 1000972-95.2025.8.26.0415

ID: 314285791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-95.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO

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EDUARDO BONINI LUENGO LOPES

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Processo 1000972-95.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson José Fermino - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos … Processo 1000972-95.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson José Fermino - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. A hipótese é de demanda proposta por Edson José Fermino contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Fundamentalmente, o argumento firmado na petição inicial é o de inexigibilidade de débito, em razão de dívida já paga, com pedido de urgência para cancelamento de protesto. Pois bem! Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso em tela, entendo que o primeiro requisito encontra-se presente, já que comprovado, por meio de certidão, a negativação do nome do autor junto ao Cartório de Protesto (fls. 10/11). Porém, do mesmo documento consta que o pretendido cancelamento já foi autorizado em 10/10/2024. Assim, salvo comprovação em sentido contrário, não há providência a ser tomada por este Juízo junto ao Cartório de Protesto. Mesmo que assim não fosse, não se vislumbraria urgência no atendimento da tutela pretendida, pois esta não restou demonstrada contemporaneamente à propositura da presente ação, já que o protesto possui data de emissão em 13/08/2023. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela apresentado. Cite-se e intime-se o requerido. Considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 12/08/2025 às 14:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVhNjZhYTItNzIzMi00ZjczLWFiODAtNmMzNTU4ZTY1OWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: EDUARDO BONINI LUENGO LOPES (OAB 240586/SP), FRANCISCO LUENGO LOPES FILHO (OAB 193505/SP)

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Processo nº 1000972-22.2025.8.26.0213

ID: 314367059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-22.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA GONÇALVES LEÃO

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Processo 1000972-22.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de … Processo 1000972-22.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: FLÁVIA GONÇALVES LEÃO (OAB 265901/SP)

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Processo nº 1000972-98.2025.8.26.0220

ID: 277981046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ANDERSON MODESTO DA SILVA

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ADV: Andre Anderson Modesto da Silva (OAB 426534/SP) Processo 1000972-98.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade… ADV: Andre Anderson Modesto da Silva (OAB 426534/SP) Processo 1000972-98.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução antecipada da pensão alimentícia, alegando que sofreu drástica mudança nos últimos tempos, inclusive em razão da de um grave problema de saúde acometeu na família. Informa que arca com despesas pertinentes a comorbidade de sua esposa, sra. Vaudete, do lar e sua dependente direta, avó paterna dos requeridos, que fora acometida de um derrame cerebral, necessitando de cuidados especiais para sua digna sobrevivência. Afirma que não é capaz suportar os alimentos atuais. A mera alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o percentual de alimentos estabelecido em sentença não autoriza a redução de alimentos em fase de cognição sumária. A redução exige dilação probatória. Não se pode reduzir os alimentos sem avaliar os prejuízos que podem ser ocasionados na subsistência dos requeridos. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público às fls. 37/38, indefiro o pedido de tutela antecipada, deixando de reduzir os alimentos. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Após, expeça-se carta AR para citação e intimação da parte requerida. Salienta-se no instrumento citatório deverá constar a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. O prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, é dizer, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000972-87.2025.8.26.0062

ID: 305524942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-87.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000972-87.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1000972-87.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: HONDA/BIZ 125 KS/ KS F.INJ./KS MIX F.INJECTION, placa BYU8785, chassi 9C2JA04108R051510, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000972-11.2025.8.26.0346

ID: 311692608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-11.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. C. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1000972-11.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.R. - - A.L.S.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justi… Processo 1000972-11.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.R. - - A.L.S.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido liminar. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. No caso dos autos, a certidão de nascimento juntada comprova que A. L. dos S. C. é descendente do requerido (fl. 24). Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades do alimentado e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, a necessidade da filha, que é menor, é presumida; lado outro, não há prova dos rendimentos do requerido. Ante o exposto, ARBITRO os alimentos provisórios em 33% do salário-mínimo, caso esteja desempregado, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora; ou, em 20% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de estar formalmente empregado, recaindo, também, sobre 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, ficando excluídas as verbas de natureza indenizatória, tais como FGTS, verbas rescisórias, férias indenizadas, auxílio transporte/alimentação e demais benefícios de caráter não usual. Nesta segunda hipótese, os alimentos deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento. 3. Com o novo Código de Processo Civil, as ações de família passaram a ser regidas por normas próprias, sendo que em seu art. 695 o diploma processual civil estabelece que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. De acordo com as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, extraídas de sua obra conjunta intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 680), nas ações de família não se aplica a possibilidade de renúncia prévia à mediação ou à conciliação, de que trata o art. 334, §5º, CPC. A tentativa de conciliação é sempre necessária. Diante disso, determino a remessa dos autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, para realização da audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 695 do CPC. A audiência de conciliação será realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade virtual. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão, bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Maria Fernanda Ariza Lastrucci x Alice Operadora Ltda.

ID: 307755689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182561-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Despacho

Advogados:

GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS

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DEBORA ALIGIERI

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DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI - Agravado: Alice Operadora Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Maria Fernanda Ariza Lastrucci, contra a decisão de fls. 371/372, da lavra do MM. Juízo em regime de plantão judiciário da Comarca da Capital, proferida nos autos de nº 1000972-74.2025.8.26.0228, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no custeio de profissional médico de sua livre escolha, não integrante dos quadros da operadora de saúde, para realização de cirurgia de urgência agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, assim fundamentada: Descabe a imposição, ausente previsão contratual, de custeio de equipe médica não credenciada à operadora (...) De se ver que a inexistência de médico credenciado além de não ter disso demonstrada nos autos é matéria a desafiar, por primeiro, o contraditório, descabendo sua análise nos estritos limites da cognição própria do Plantão Judiciário. Findo o Plantão, redistribua-se por prevenção Irresignada, recorre a Agravante aduzindo que deve ser deferida a tutela de urgência para garantir em tempo hábil a realização de cirurgia de urgência, agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, por profissional de sua escolha não integrante dos quadros da Agravada, mediante custeio, sob pena de risco à sua integridade física. Sustenta que os laudos médicos acostados aos autos apontam o risco à saúde, notadamente vínculo terapêutico com a profissional escolhida, bem como indicação expressa de manutenção da equipe atual, complexidade do procedimento, realização de cirurgia ortognática de avanço maxilo-mandíbula prévia com erro médico e complicações (problemas para a respiração, alimentação, fala e estéticos), que afetam a segurança e confiança da paciente para realização de procedimento complexo com outra equipe médica indicada pelo plano de saúde. É a síntese do necessário. Não se autoriza que o consumidor possa escolher livremente o profissional que entender mais conveniente para lhe atender, fora da rede de médicos credenciados, senão em situação extrema em que, conforme jurisprudência do STJ colacionada aos autos pela própria recorrente, se demonstrar "risco à segurança do paciente", circunstância essa que sequer foi abordada no recurso. Há que se registrar, ainda, conforme se extrai dos autos, que a recorrente tinha plena ciência da necessidade da cirurgia maxilar apontada desde 27/03/2025, conforme fls. 29): Assim sendo, nada justifica que dispondo de quase três meses para resolver a questão, a recorrente tenha tentado solucionar a causa em regime de plantão judiciário. Mas não é só. Não restou demonstrado que a rede não oferece outro profissional habilitado para realização do procedimento que, repita-se, já era da ciência da Agravante, desde março passado. Se não bastasse, por um juízo perfunctório próprio deste momento, cumpre ressaltar que os beneficiários dos planos de saúde se submetem à rede de prestadores conveniados à operadora, devendo eventual reembolso se submeter aos limites contratuais previamente estabelecidos, sob pena de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e mesmo atuarial da relação jurídica havida entre as partes. Nesse sentido colaciono entendimento desse Egrégio Tribunal: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Descabimento - Opção pelo hospital em que se deu a internação e profissional médico que decorreu de simples conveniência da parte e não de falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso integral de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Tratamento possível na rede credenciada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1087361-10.2015.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Internação do autor em clínica particular, em razão de surto psicótico decorrente do uso abusivo de álcool, sob o fundamento de que a ré não disponibilizou clínica da rede referenciada Parcial procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento integral das despesas de internação Insurgência da ré Parcial cabimento quanto ao ressarcimento integral Operadora que indicou clínicas referenciadas, cuja capacidade para receber o paciente não foi adequadamente impugnada pelo autor, que optou por permanecer em clínica particular de sua preferência Impossibilidade do ressarcimento integral do valor da internação Reembolso nos limites contratados RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-32.2024.8.26.0228; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Em outras palavras, buscar autorização judicial para realizar o procedimento com o profissional que entender mais conveniente às custas do plano, quando, repita-se, não há comprovação efetiva à luz do contraditório e ampla defesa que há risco a segurança do paciente e que tenha havido recusa de apresentação de outro médico qualificado, é medida que não encontra respaldo legal. Nesse sentido, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nos termos apontados. Encaminhe-se oportunamente os autos para o Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Debora Aligieri (OAB: 210774/SP) - Glauco Pereira dos Santos (OAB: 138657/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0435

ID: 328535000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERVAL OSCAR DOS SANTOS

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Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, co… Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.15) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor ou na conta indicada no item 4 da petição de pág.11, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Havendo pedido de ofício à empregadora, fica desde já deferido, devendo a serventia proceder ao necessário. Defiro a guarda provisória da menor L.C.S. à requerente e genitora S.C.D.O., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: EDERVAL OSCAR DOS SANTOS (OAB 498252/SP)

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