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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0338

ID: 322722396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MELLO CERCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-42.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S. - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 14:0… Processo 1000978-42.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S. - Certifico que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 14:00h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados as fls. 163, a saber: carolinnesinopoli@gmail.com(fls. 156) rmce213@gmail.com(fls. 156) empreendedoronline3333@gmail.com(fls, 148) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente ao Nível Básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora (fls. 142), a parte ficará isenta de pagamento de sua fração sobre a remuneração do conciliador/mediador. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 08 de julho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: RENATA MELLO CERCHIARI (OAB 124526/SP)

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Willian Roberto De Oliveira Gavioli x Thays Mozaner Caramori

ID: 326861017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

Polo Passivo:

THAYS MOZANER CARAMORI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI

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IVAN ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-29.2024.8.26.0547 (processo principal 1000978-70.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Willian Roberto de Oliveira Gavioli - Thays Mozaner Car… Processo 0000740-29.2024.8.26.0547 (processo principal 1000978-70.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Willian Roberto de Oliveira Gavioli - Thays Mozaner Caramori - Vistos. Fls. 55/57: Trata-se de impugnação apresentada pela executada requerendo o desbloqueio do valor constrito de R$ 798,91, ao argumento de que se refere a receitas de vendas realizadas em seu estabelecimento comercial, configurando, portanto, ganho de trabalhador autônomo, equiparando-se a provento de subsistência, cuja natureza é impenhorável. A despeito de seus argumentos, não há qualquer prova da origem do saldo ora bloqueado. Não se mostra razoável que a alegação genérica acerca da natureza alimentar e impenhorável dada pelo legislador ao salário sirva de arrimo legal para o não pagamento de dívidas, sobretudo, quando não há demonstração de que a penhora comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1815055/SP que, a despeito de interpretar que o crédito do exequente não estaria previsto nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do diploma processual civil (REsp 1815055/SP), admitiu a possibilidade de constrição de salário do devedor, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Assim, indefiro o desbloqueio considerando a necessidade premente da satisfação da execução. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão, à míngua de notícia de interposição de recurso com a concessão de efeito suspensivo, converta-se o valor bloqueado em deposito judicial e intime-se o exequente para que apresente o formulário para expedição de MLE. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 330905931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - … Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lemos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 633901406010263, no valor de R$ 11.736,37 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), firmado junto ao corréu Banco Santander Brasil S.A., e DETERMINAR à corré Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditórios Responsabilidade Limitada que retire o apontamento realizado em nome do autor referente a essa dívida, no prazo de 05 dias, conforme fundamentação supra, sob pena de imposição de multa diária. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Observe-se a gratuidade da justiça, se o caso, pois tal fato, acaso existente na hipótese dos autos, implica na suspensão da exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência da parte autora, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 278779383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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ROVÂNIA BRAIA SPÓSITO

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ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Tra… ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - Reqdo: T.m. Borges Hortifrut - Vistos. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de de fls. 122/125, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO o requerimento, inclusive os depoimentos pessoais das partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, se ainda não arroladas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se.

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Processo nº 0009444-06.2023.8.26.0405

ID: 319441601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HELENA LUIZA MARQUES LINS

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Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA P… Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ4NGEzNTAtOWE1My00YWFmLWJmZDMtNjk2OWI0MzIzZjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Processo nº 1000978-95.2025.8.26.0094

ID: 306336760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-95.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim… Processo 1000978-95.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.V.B. - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Carlos Hoio

ID: 300255622

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS HOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Carlos Hoio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB: 47048/SP) - Mariane Fávaro Macedo (OAB: 245229/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0042

ID: 296423631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ENDRIGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "… Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0408

ID: 293793307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial … Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC); é prioritária, "podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput" do artigo 835, "de acordo com as circunstâncias do caso" (art. 835, parágrafo 1o, do CPC). Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O art. 835, I, e parágrafo 1o., do CPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 49a. edição, 2016, Forense, p. 486). A ordem de preferência legal pode ser alterada quanto aos demais bens; não na hipótese de dinheiro. Porque a regra não se direciona apenas ao executado; ambas partes do processo estão sujeitas ao seu comando. O exequente tem obrigação de observá-la. Pode indicar outros bens à penhora, caso não se encontre dinheiro para penhora. A regra do artigo 835, parágrafo 1o, do CPC é superveniente à Súmula 417 do STJ e superou aquele entendimento. Neste sentido, cito a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Registre-se que a regra criada pelo art. 835, parágrafo 1o, do Novo CPC, contraria entendimento consagrado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera que, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Passa a tê-lo (sic) por imposição legal" (Manual de Direito Processual Civil, 8a. edição, 2016, JusPodium, p. 1164) Este o motivo do porque do ato ordinatório às fls. 41, que fica mantido. Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pedido do exequente de penhora sobre imóveis (fls. 47), enquanto não demonstrado o insucesso da penhora de dinheiro. 2- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cálculo atualizado do crédito, bem como da comprovação do recolhimento das despesas para realização de penhora de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

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Processo nº 1000978-29.2025.8.26.0601

ID: 314862184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Italo Pereira do Nascimento - Vistos. A experiência dos Juizados Especiais Federais, cuja legislação autoriza a Fazenda Pública, de forma ampla, a realizar acordos em audiência de conciliação, demonstrou que em poucas demandas o Poder Público efetivamente apresentou alguma proposta de acordo. Essa realidade implicou o aumento do número de audiências de conciliação designadas, com razoável aumento da pauta e pouco efeito na pacificação da crise de direito material através da utilização de métodos alternativos. Nesse contexto, recordando que a Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º) e que este juízo também cumula a competência para o julgamento de demandas de natureza cível e criminal, a designação acriteriosa de audiências de conciliação é risco para a celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Dentro de critérios de celeridade e economia processual, para o fim de preservar a higidez do Sistema dos Juizados, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil. Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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