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Processo nº 1001021-05.2025.8.26.0394

ID: 276998549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-05.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANSELMO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos … ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos a autora pretende a liminar para que os requeridos sejam compelidos a realizar o pagamento das contas de água e luz atrasadas, bem como os consertos da residência de locação, porém, tais pedidos não se coadunam com este estágio processual, sendo imprescindível a formação do contraditório e dilação probatória para melhor análise da situação fática. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, vez que confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito nem estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO das partes rés, para apresentações de contestações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se a autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se.

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Processo nº 1001021-74.2025.8.26.0274

ID: 277361466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-74.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

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ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Ine… ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Selma Aparecida da Silva em face de Contribuição AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). A autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, pela requerida, configurando fraude. Requer a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de valores, a fim de garantir a eficácia do provimento jurisdicional final. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram os descontos indevidos no benefício da autora, sem qualquer relação jurídica válida com a requerida. Ademais, o perigo de dano é manifesto, uma vez que os descontos impactam diretamente na subsistência da autora, que depende do benefício para seu sustento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de valores em nome da requerida, até o limite de R$ 5.862,56 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser efetivada via SISBAJUD, sem a oitiva prévia da parte ré, conforme art. 300, §2º, do CPC. Intime-se a Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão do INSS, a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios, e a Divisão de Consignação em Benefícios, para que realizem o bloqueio dos valores junto ao requerido e ao próprio INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos da Lei 1.060/50. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão dos fatos narrados. Sem interesse em audiência de conciliação, conforme manifestação da autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1001021-28.2025.8.26.0160

ID: 332783611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-28.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001021-28.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma … Processo 1001021-28.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001021-45.2025.8.26.0510

ID: 335672034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-45.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA MARIA CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

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Processo 1001021-45.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vânia Maria Christofoletti - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistênc… Processo 1001021-45.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vânia Maria Christofoletti - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação às rés Condor Intermediações Financeiras Ltda. e Mazocred Intermediações Financeiras Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação às referidas rés, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No mais, diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjA2OTUyMjYtYTViYi00OTBjLWI2MTctZWFiOGE5NDQ0YzAx%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C519639adbc7f4f690b6f08ddb250382a%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638862779787958264%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=GdsoNaYNXPPLrLX9zWmLKUjZ2rCrxcCZZUDfCJtJWAc%3Dreserved=0 ID: 213 164 774 313 9 Senha:X9dH3RG2 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: SERGIO SANTORO (OAB 77787/SP)

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Processo nº 1001021-17.2025.8.26.0390

ID: 302091704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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Processo 1001021-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.O. - O relatório médico de fls. 67 atesta que o(a) requerido(a), acima qualificado(a), necessita ser internado(… Processo 1001021-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.O. - O relatório médico de fls. 67 atesta que o(a) requerido(a), acima qualificado(a), necessita ser internado(a) compulsoriamente. Assim, verifico que o(a) ré(u) apresenta perigo a terceiros e está em situação de risco por sua própria conduta. O médico psiquiatra atesta a necessidade de internação. Diante de tais circunstâncias, CONCEDO a antecipação da tutela e determino a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do(a) requerido(a), pelo tempo necessário ao tratamento de sua enfermidade. A tutela provisória de urgência deve ser concedida. A Lei 13.840/2019 autorizou a internação involuntária extrajudicial, mas não excluiu que tal pretensão fosse também obtida na via judicial, quando os os interessados não conseguem o acesso espontâneo à internação. Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram a necessidade da internação do(a) requerido(a). À fl. 67 consta documento lavrado por médico no qual atesta que o réu é "usuário de substância psicoativas e encontra-se em uso compulsivo de drogas ilícitas Associado à comportamento inadequados e falha no tratamento ambulatorial, necessitando de internação em clínica para tratamento de sua dependência química" diagnosticado com "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas", conforme consulta ao portal da saúde da rede mundial de computadores (CID: F 14.2). Assim, verifico que o(a) requerido(a) está em situação de risco por sua própria conduta, tendo o(a) médico(a) psiquiatra indicado a necessidade de internação. Diante de tais circunstâncias, CONCEDO a tutela provisória de urgência e determino a INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA do(a) requerido(a), pelo tempo necessário ao tratamento de sua enfermidade. Cabendo a determinação de alta ao médico responsável, independentemente de autorização do juízo, mas devendo informar por meio de ofício ao endereço eletrônico novagranada@tjsp.jus.br. Em caso de agressividade do requerido e constatada a necessidade de reforço policial, determino o concurso policial para cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Polícia Militar. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Secretaria Municipal da Saúde de Icém para as providências quanto à internação. No mais, aguardem as citações. Oportunamente, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

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Processo nº 1001021-25.2016.8.26.0069

ID: 307868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2016.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CREPALDI SOBRINHO CARLOS TAKASHI KOBAYASHI CICERO LEITE DE OLIVEIRA EDSON SCAMATTI EDUARDO BICALHO GEO JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA JULIANO ANTONIO CREPALDI LUCIANO KLEBER CREPALDI LUIZ CARLOS SELLER OLíVIO SCAMATTI PEDRO SCAMATTI FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SéRGIO MASAO HOSSOYA TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VIRGíNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTENOR RAMOS FILHO

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ALEX BENANTE

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ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

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ADRIANO BRITTO

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Processo 1001021-25.2016.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Eduardo Bicalho Geo - - Antonio Crepaldi Sobrinho - - Luciano Kleber… Processo 1001021-25.2016.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Eduardo Bicalho Geo - - Antonio Crepaldi Sobrinho - - Luciano Kleber Crepaldi - - Juliano Antonio Crepaldi - - Virgínia Pereira da Silva Fernandes - - Sérgio Masao Hossoya - - Carlos Takashi Kobayashi - - Cicero Leite de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Luiz Carlos Seller - - Olívio Scamatti - - Edson Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Trindade Locações e Serviços Ltda e outros - Ciência às partes acerca do ofício recebido de fls. 17062/19546. - ADV: RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

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Processo nº 1001021-85.2025.8.26.0238

ID: 293147916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-85.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BALBINO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LEITE DE CAMARGO

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Processo 1001021-85.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Balbino de Barros - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição su… Processo 1001021-85.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Balbino de Barros - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumário, em que pesem os argumentos da autora, entendo que a prova até então acostada não permite concluir, de forma segura, pela concessão da tutela de urgência. Assim é que, por este exame preliminar dos autos, não é possível concluir, sem adentrar a indevido prejulgamento, pelo direito almejado pela autora. Destarte, e, sobretudo por prudência, é certo que a hipótese recomenda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte contrária para, se o caso, ser reavaliada, oportunamente, a possibilidade de concessão da medida. A fim de adequar o rito processual às necessidades do conflito com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Diante do exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THAIS LEITE DE CAMARGO (OAB 448664/SP)

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Lucia Shimura Lopes Fernandes x Cicero Alves Silva

ID: 326684465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SHIMURA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

CICERO ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

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Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] par… Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] para desocupação do imóvel em razão da liminar concedida [15 dias para desocupação], sob premissa de existência de filhos menores e dificuldades em encontrar novo lar, bem como sob a adimplência dos alugueres vencidos em maio e junho de 2025. Inicialmente, os depósitos dos alugueres informados não obstam a efetividade da liminar. Até mesmo porque o próprio requerido expressamente ressaltou não resistir à desocupação [fls. 74 - penúltimo parágrafo]. A liminar de despejo em ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com a prestação de caução pelo locador, possui natureza de tutela de urgência satisfativa, visando a pronta retomada da posse do imóvel pelo locador, que se encontra privado de seu bem em razão do inadimplemento contratual do locatário. O prazo para desocupação, fixado em 15 dias pelo artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, é um prazo legal, de caráter cogente, que reflete a urgência e a efetividade que se busca conferir a este tipo de provimento jurisdicional. Não foram apresentados fatos novos, supervenientes e relevantes que pudessem justificar a alteração da decisão anteriormente proferida ou que amparassem a prorrogação do prazo. As alegações de dificuldades em encontrar nova moradia ou de necessidade de organizar a mudança, embora compreensíveis sob o aspecto humano, são inerentes à própria situação de despejo e não configuram elementos excepcionais aptos a mitigar a força cogente do prazo legal e judicialmente estabelecido. Ademais, a dilação de prazo, sem justificativa legal ou fática robusta, comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em ações de despejo por falta de pagamento, que, por sua natureza, demandam uma solução rápida para evitar o agravamento dos prejuízos do locador. Conceder a dilação pleiteada sem fundamento jurídico sólido ou fato novo extraordinário implicaria em reabrir uma questão já decidida e em desconsiderar a finalidade precípua da liminar de despejo, que é a rápida restituição da posse ao locador. Assim, mantenho o prazo anteriormente estabelecido que, se exaurido, justifica a retomada forçada da posse do bem. Aguarde-se o cumprimento do mandado e, sem prejuízo, manifeste a parte autora em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA (OAB 418033/SP)

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João Carlos Pinheiro De Lima x Banco Panamericano S/A

ID: 328528457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-46.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a … Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001021-58.2025.8.26.0538

ID: 331806155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-58.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001021-58.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001021-58.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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