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Processo nº 1001022-39.2025.8.26.0022

ID: 293472147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA ACADEMIA DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-39.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Souza & Souza Academia de Atividades Físicas Ltda Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para… Processo 1001022-39.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Souza & Souza Academia de Atividades Físicas Ltda Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.325,57, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da divida, de propriedade do(a)(s) devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Restando negativas a medidas acima determinadas, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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C. L. H. C. x E. P. Da S.

ID: 280489598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-02.2015.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. H. C.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOMINGHETI BIONDO

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HUGO ANDRADE COSSI

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CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA

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ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP), Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista (OAB 337554/SP), Luiz Henrique Domingheti Biondo (OAB 389975/SP) Processo 1001022-02.2015.8.26.0180 - Interdição/Curatela… ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP), Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista (OAB 337554/SP), Luiz Henrique Domingheti Biondo (OAB 389975/SP) Processo 1001022-02.2015.8.26.0180 - Interdição/Curatela - Reqte: C. L. H. C. - Reqda: E. P. da S. - Ante o exposto, defiro a substituição da curatela de E. P. S., qualificada na inicial, nomeando como curadora definitiva a requerente C. C. S., qualificada na inicial, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber, em nome dela, benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Cópia da presente, com declaração de autenticidade pelo advogado, servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador, instruída com as cópias pertinentes. Após a confirmação do registro da presente no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/1973, valerá a presente decisão, acompanhada da certidão de registro, como termo de compromisso do curador, dispensada a sua assinatura (art. 759, CPC). Dispenso a prestação de contas pela curadora. Cumpra-se o disposto nos arts 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002, e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n. 2.201/2016. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Virtual insurreição quanto ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante o manejo do recurso adequado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001022-50.2025.8.26.0180

ID: 279661163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001022-50.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001022-50.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001022-50.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão dos bens objeto da presente ação e descritos na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se a(o) ré(u), para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar a dívida integral no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena dos bens (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se. 6 - Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento onde o bem for encontrado, bem como o apoio policial para auxíliar a apreensão do bem, caso seja necessário. 7 - A presente decisão vale como mandado Intime-se.

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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 323271354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-32.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001022-32.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instit… Processo 1001022-32.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar os valores indicados no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$1.292,61 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), individualmente em favor de Vitor Freitas de Paula, de Maurício Mendonça Rodrigues e de Flávio Augusto Calixto, correspondendo a 33,33% do total para cada parte, TODOS crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundos de honorários advocatícios do processo nº 5002056-12.2021.8.13.0271. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1001022-45.2025.8.26.0311

ID: 333175144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-45.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-45.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001022-45.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rayane Caroline Pereira Amaral

ID: 292558517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001022-98.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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JULIETE ALVES VIANA

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-98.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mairinque - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rayane Caroline Pereira Amaral - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RAYANE CAROLINE PEREIRA AMARAL AJUIZOU AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ, BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE A CIRURGIA SERIA REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.4. A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$2.200,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2011; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.918/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Juliete Alves Viana (OAB: 434733/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 1º andar

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Niclehe De Almeida Marinari

ID: 278081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-07.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

NICLEHE DE ALMEIDA MARINARI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEÇA FANTINI GOMES

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO S… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Rodrigo Leça Fantini Gomes (OAB 165291/MG) Processo 1001022-07.2022.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Reqdo: Niclehe de Almeida Marinari - Vistos Pág. 221/228: Os documentos apresentados comprovam apenas que a peticionária recebe seu salário na referida conta bancária, mas não afastam a possibilidade de que a medida constritiva tenha atingido outras verbas ou mesmo saldo salarial de meses anteriores, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, perdem o caráter alimentar e, portanto, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE - ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. -Recurso desprovido. (...) Não se olvida que o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil declara como absolutamente impenhoráveis, dentre outras formas de remuneração, o salário; tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Ocorre que nos presentes autos se verifica o acúmulo de capital em conta bancária, passando tais valores a integrar o patrimônio da agravante, o que viabiliza a penhora. A finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito, visto que, em regra, os valores acumulados em conta bancária decorrem dos rendimentos do trabalho do devedor. Nesse sentido é a lição de LEONARDO GRECO: Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (O Processo de Execução. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21). (TJ/SP - 25ª Câm. Dir. Privado - Agravo de Instrumento n.º 2022917-86.2017.8.26.0000 - Rel. Edgard Rosa - j. 20.04.2017). Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em razão disso, fica, por ora, indeferido o desbloqueio postulado. Intime-se.

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K. C. V. De O. x L. F. De O.

ID: 326648226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-65.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. V. DE O.

Polo Passivo:

L. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: K. C. V. de O. - Apelado: L. F. de O. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, POIS DISCORRE SOBRE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUESTÃO NÃO ABORDADA NA R. SENTENÇA.4. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO OS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO III; ART. 932, INCISO III; ART. 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-73.2016.8.26.0048, REL. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003973-68.2016.8.26.0071, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218148-12.2021.8.26.0000, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Antonio Cavalcante Demo (OAB: 321353/SP) - Katy Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 404474/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001022-05.2025.8.26.0292

ID: 328042267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GERALDO DOS SANTOS PAULA CRISTINA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA

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Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a servent… Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes, para alterar o nome da ré Copeto Moveis Industria e Comercio Eireli para F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (INDUSTRIA), conforme petição inicial. 2) Fls. 310/316: diante da dificuldade para citação dos requeridos e dos demais elementos trazidos, é cabível a tentativa de prática do ato na audiência designada nos autos da ação trabalhista nº 0010076-32.2025.5.15.0045, em que os réus Rafael Alex Fachiani e Cecilia de Azevedo Alves Fachiani deverão comparecer na qualidade de representantes legais das empresas F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, F2A COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA e F2A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, defiro a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os requeridos sejam citados, por si e como representantes legais das rés pessoas jurídicas, na data e horário da aludida solenidade, ou seja, em 30 de julho de 2025, às 09h10, a ser realizada na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, no Fórum Trabalhista da respectiva Comarca. A serventia deverá consignar explicitamente no mandado o endereço do referido Fórum e a finalidade do mandado (citação na data da audiência). 3) Não pode ser determinado o arresto de bens dos demandados. Ainda que os documentos juntados revelem o processamento de inúmeras demandas contra os réus, no âmbito cível e no âmbito trabalhista, não está cabalmente evidenciada a existência de risco ao direito alegado pelos requerentes. Afinal, não se sabe o valor real dos débitos a cargo dos requeridos, nem há informações sobre o patrimônio deles. Não há como dizer que todos os autores das ações aforadas possuem os créditos afirmados. Tampouco se pode dizer que os passivos dos demandados são superiores a seus ativos. As provas produzidas até o momento não evidenciam, com a segurança necessária, que os demandantes têm a prerrogativa de receber as cifras cobradas, que todos os réus são responsáveis pela prestação e que eles não têm bens suficientes para arcar com as obrigações. Destarte, estão ausentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência pleiteada. É preciso aguardar regular citação para melhor analisar os fatos. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de arresto. - ADV: FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP), FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP)

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Maria Aparecida Jardim Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 329782188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JARDIM SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordin… Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 35273/ES), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 247832/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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