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Ivaldo Miranda Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 328328454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivaldo Miranda da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Ante o exposto, resolvo o mé… Processo 1001028-30.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivaldo Miranda da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Ivaldo Miranda da Silva em face de União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, e o faço para: Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, indevidos os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora sob denominação "Contribuição Unsbras - 0800 0081020". Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando à ré que cesse imediatamente os descontos. Condenar a parte ré à restituição, simples, dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (art. 398, do CC, e súmula 54 do STJ). Pela sucumbência mínima da autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários ao advogado da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Homologo, por formalidade, o laudo pericial. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários reservados junto à Defensoria Pública. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001028-40.2025.8.26.0218

ID: 330425624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-40.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANTONIO CAVAZANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1001028-40.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Antonio Cavazane - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualiz…

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Processo nº 1001028-12.2025.8.26.0001

ID: 331770945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-12.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1001028-12.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Monteiro dos Santos - Vistos. 1) Fls. 83/87: cumpra-se o v. acórdão. 2) Trata-se de ação declara…

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Processo nº 1001028-72.2025.8.26.0272

ID: 332999244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

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Processo 1001028-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Aparecida dos Santos - Fls. 189/195: No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em …

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Maria Aparecida Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335433614

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001028-17.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANE VERGNE DE CARVALHO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-17.2024.8.26.0334 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macaubal - Recorrente: Maria Aparecida da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a)…

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Processo nº 1001028-17.2025.8.26.0549

ID: 337677968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-17.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001028-17.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Maria Das Gracas Araujo x Unipab - União Brasileira De Aposentados Da Previdência S.A.

ID: 303325427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-90.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARAUJO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA

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JADE ROSAS SANTORO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001028-90.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Gracas Araujo - Unipab - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. … Processo 1001028-90.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Gracas Araujo - Unipab - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB 239859/RJ), JADE ROSAS SANTORO (OAB 523185/SP)

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Processo nº 1001028-18.2024.8.26.0366

ID: 293371873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-18.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO STYLIANOS ARABATZOGLOU

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Processo 1001028-18.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Barbosa da Silva Araujo - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, incis… Processo 1001028-18.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Barbosa da Silva Araujo - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré Altiva Imoveis Ltda e Maria de Fatima Pimentel a restituir à parte autora todos os valores pagos em relação ao contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel objeto da presente demanda, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária , bem como a pagar em favor da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a conta do trânsito em julgado. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO STYLIANOS ARABATZOGLOU (OAB 93806/SP)

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Sara Cristina Augusto De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 314533006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-18.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001028-18.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina Augusto de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Intimem-se as partes para,… Processo 1001028-18.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina Augusto de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001028-74.2023.8.26.0003

ID: 279692552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-74.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1001028-74.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Cite-se M9 Construtora Engenharia E… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1001028-74.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Cite-se M9 Construtora Engenharia Eireli para pagar a dívida em 3 (três) dias contados da citação, mais honorários advocatícios de 10% do total pretendido, observando-se que, na hipótese de integral pagamento no prazo referido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito. Acerca do tema: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021). Int.

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